| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2015 |
| Date | 2015-11-12 |
| Ementa | "DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA RUA ‘BRASILIANO PINTO”. |
| native_id | 3766 |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -142/15- -06- -16VCÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo A i i 1 f . i ~ 11 ' AUTOS DE PROJETO DE LEI N2 71/15 Da denominação a via pública Rua "Brasiliano Pinto . Autor: de Prefeito Municipal AUTUAÇAO dias do mês de autuo A n s 1 2 ( d o z e )___________________________ o P.L. n° 71/15 e o of. n° 737/15 em frente. novembro .de. 2015 , subscrevi Prefeitura do Município de Leme E stado de São Paulo G abinete do Prefeito PARA LEM E AVANÇAR Ofício n° 737/15 Leme, 12 de novembro de 201 5. f c S U l M E ã rrÃiRsi_ , Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: V “Dá denominação a via pública Rua ‘Brasiliano Pinto”. Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor EDUARDO LEME DA SIL VA DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta Prefeito do Município de Leme A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br r e g i s t r o R eg istrad o sob o n° de o r d e m _ _ L L ^ — _ _ _ f l s J ü í , do R egistro de Processo n° O Ç — i pmp /)c3->Hp ^ i> v ^ rv -> ^ U r rde20 â li. - • - 'w T -u n c io n a rio — — : - Prefeitura do Município de Leme E stado de São Paulo PROJETO DE LEI N° 71 /2015 C.M. LEM E fls 0 3 "Dá denominação a via pública Rua ‘Brasiliano Pinto”. Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua “Brasiliano Pinto”, a rua “03”, localizada no “Jardim Florença”, no município de Leme. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e,J2 de novembro de 2015. ADEMIR DONIZETI ZANOBIA Prefeito do Município de Leme A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br CÂM ARA DE VEREADO RES CIO M UNICÍPIO R Ps ( h Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Leme _ c^tf.ARA MÜNIClPOEtc _ I cv-itM Sa&t L.N ^M -FIs. ^ ' i R e c e D ia o e m j i J l S L l 20^ _ FUNCiONARIO INDICAÇÃO N2 * ^ ^ /2015 * Florença - !•.' . 1" / • 'v; Ao Exojsdiente ’ \ ■ .1 «? ‘ ' V-f ■ í '<■ ■ o / \ __ \ « i, v à í f 1 (JÁ PRBSl EME Considerando oue; .p fc consoit. no Setor do Cedastro do M o n i d ^ do em data ^ ■ :6 « R » W P 0 í t J r r n s.-. • * • • 14. ' • • ir. •; ■ • | * e-o-í * J Ij sr*s>àÍ >Jfc X •JJ ».'• ■ 1 Jv 4*%» 1 ÍS “ ® ■ í*v *i ^,_*7 r v l ^ ijlE 5*É ••:”’• -i 1 INDICA a o Senhor P t e f e h a MuniSpal -qüe “èhvi^ ' Camara Municipal d a r K t ó ^ i h a ç à o ^ ^ f ^ à âu â -Irê s do B a.ro Jardim Ftorença,;E^dare^e ainda que ta motivo que umdeseusfBhpsreside na referidpr CEP 13.É data. %;'uí; ^ ' Segue anexo atestado de óbito acompanhado deMstórico do homenageado. Sala das Sessões Prof. Ariindo Fávaro, em 30 de outubro de 2015. / i , Prof. Joãb Machado Vereador RUA DR. OI1FRUBIN0 S0E1R0 ,231 -TEÜFAX: ~ .« x m MT1.-1M2) «W . ■ 13.3 ■ 35SS-6.it 17.77■ r.EP 1361M80 - E .m iL T o .m .rsI^rr» ...^. O X R E P Ú B L I C A F E D E R A T I V A DO B R A S I L Estado d e S5o Paulo Distrito, Município e Comarca SERTÃOZINHO C .M R E M E Rs o s CARTÓ RIO DO REG ISTRO CIV IL D AS P E S S O A S NATURAIS Rua Expedicionário Solano n.o 1250 - Fone: 642-4910 J t » rí» O U » Escr i vã CERTIDÃO DE ÓBITO CERTIFICO que, em d a ta d e l 8 ...de 1 9 . 9 . 2 - , . .. , no Livro N.o C 3 6 , à fls. 6 2 _____ sob o N.o 6 1 8 4 • fo i fe ito o Registro de ó b ito jie b r a s ' i l t m õ " p í k t o ~ falecid O _» m _ _ 1 7 d e s e t e m b r o d e 1 9 _ 9 2 às QzàÇLlZlZ- horas, nesta c id a d e , no h o s p i t a l Sao J o se .... do sexo m a s c i 4 i n o . „ . _ r r „ d e c o r _ „ t o ^ c a . . p r o f t a a o ^ Ç ^ c o ^ d u s í n a l ,1 V ila R ezen d e, d e s te E stad o, n a scid o aos 1 ü“ü^“l ^ £ i . natural d e _ i M ...........................~— .................. ............................ ................................................... dom iciliado "e" residente__ com s e s s e n t a _an.O_S . d e id a d e , estado civil— — * — * J fil^- de J o a o " P i n t o e d e A p p a r e c i d a M a r i a d e ■_£ e j u g » .... tendo sido d ec la ra n te J i ^ P _ e l . . l a £ I ^ a I:ima....................................................................................................... e o óbito atestado pelo r ‘ “ , _orte i n s u f i c i ê n c i a r e sj? irat_ória..-_..pneu^o.ni.a_.egjtaf 1 o que deu como causa d a morre ± rr.m irÍJ i-_ ----------------------- -1------ — cócica- tu b é r c u lo se — O sepultom ento fo i feito no cem itério d e g . u a C i d a d e . • . - ! — -— -— ~ " T ‘ÃZ"'Tã Observações; E r a c a s a d o em P i r a s s a n u n g a ,... n a ir o * . " r a A . com M a ria P i r e s P i n t o , h a v endo a e a s e o a s n w n to O S £ 0 <£Ià3-TI b G 3 X Z M a ria A p a re c id a , B ra a •FRrn. Wai-il s a ATpare o id a r ._ P ^ Y ^ j - J l 9 g 5 - - ^ ^ - > i l i a n o I z a e l , ma i o r e s . ! >Qi?_gL_6ggg^._jlÊg.-.Êf.ÍL x a t e s t a m e n t o . E r a e l e i t o r n e s t a z o n a . / , R e g s a l y o i 2 ^ Í l U!.-.~ ---------------------- Rm t e m p o r e s s a l v o a i n d a : 1 8 / ~ ♦ ~ n V iT .r jn i ” ^ .2 2 ,..--. R e ssa lv o aindaj e s t a f lo c o c ic a ^ .... . .... ,._JA#UiíA..OtTNô*-3t?NATO'_MÀWQÜ£S...... _ escriví -...............w.u. -j 195 <vrv'sp....... .S.L^J^P.?Mtí&.*..Esiada.d8--Sãe-Pmrf^- —- O referid o é ve rd ad e e dou fé . _ 1® v i a , s e r t ã o zin h o ...................p.8.... A se te m b ro . - .- d e 192£_ i s e n to de ^ r . . O L . ^ . . n l ^ (C M . L È M E ') ft4H 2/16 cCLU) l J HISTÓRICO DO SENHOR BRASILIANO PINTO % Nascido em 10 de fevereiro de 1932, na cidade de Rezende, Estado de São Paulo. O senhor Brasiliano Pinto, após residir por muitos anos na cidade de Rezende, mudou para a cidade de Leme, vindo fixar residência na Fazenda Graminha, zona rural do nosso município, na cidade de Leme, vindo exercer a profissão de Mecânico Industrial, sua profissão no qual exerceu toda sua vida, pois naquela época, existia na fazenda graminha um engenho de pinga, e o senhor Brasiliano era o encarregado de cuidar dos reparos mecânicos das máquinas existente no referido engenho. Durante muitos anos, o senhor Brasiliano exerceu seu trabalho e também morou nesta fazenda, onde também desempenhou um trabalho social entre os moradores do local, principalm ente com as crianças que lá residiam. Por ter escolhido a cidade de Leme para fixar residência, aqui também constituiu sua família, sendo que um de seus filhos, também de nome Brasiliano, foi um dos primeiros a ingressar na guarda Municipal de Leme, no primeiro concurso público realizado na cidade de Leme para constituir a guarda Municipal. Depois de uma idade já avançada, o senhor Brasiliano já enfermo, necessitou procurar os parentes que residia na Cidade de sertãozinho, em uma de suas vizitas a Sertãozinho veio a falecer naquela cidade, deixando em Leme os demais filhos, principalmente o guarda Municipal que leva o mesmo nome do Pai. &:'!L v ,« W)1"; ’.'. 1, S\D& 633,Zâa;2° 632-5^ - " NC> das A P ro c u ra d p ria ^g ú rfa ic a Parapw M S f T Íw S g l/ V rsií / í ÍC.M. LEMb RJ H ^ 6 Rs0 ? CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADÓ DE SAO PAULO Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de lem e ( C  M A R A ívVüHlCiPAL L E LEM E 1 Proí • R e c & u io o e m í ê J l S J 2^ ^ ^ - INDICAÇÃO N« I ^ 1/2015 Indica denominação de BÍUISIUANO PINTO à Rua Três do Bairro Jardim Fiorença: .; V , - c r J ' - ~ V « - A o ÉXDsdiente ' \ !r-' i Á :í - V-k i<h \ i 2 z i i : li TE Considerando „u e; apds concxia n o S e ^ r de em data . / ^ tem denorhlnaçaóaindar , ^ • a • .,r= Fiorença não tem < í ■ * M >•/' V ' r- . K~ i ■ ú , $? h4s. ** ‘j.t >«.V -Tf, *V " .d^NK-a, w ;- **-* - / i v V ' . Itíi Câr INDICA ao._Senhor f^ feito . Mun, ^ J u A N o Pií S Bairro Municipal dando M ,idé J Ío -ietiustóica. devido ao )ardÍro F“ , t M 1 S « ' S d ^ a referida. rOaTPÕdTrèsi no número 38, ‘ * \ •j- v ’* - ,-T .V ' •■ .-*v motivo que CEP data o d , óbito acompanhado de históric. o:. „om enaBe a « _ Segue anexo atestado de obitc V i s t ^ Saia das Sessões Prof. Ariindo Fávaro, em 30 de outubro de 2 0 1 5 ^ / | 7 J , Prof. Joab Machado d^c-in-nan ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br_ifild A Procura^Qria Jurídica, para parecerem PRE NTE J U íSí T A D A de a- 2q 15 >açojur)tada a estes auto« .. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO í c . m . L E M E l Rs 0 C} l ) PROJETO DE LEI N° 71/2015. EMENTA: Dá denominação a via pública - “Rua Brasiliano Pinto”. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando “Rua Brasiliano Pinto”, a Rua n° 07, localizada no Jardim dos Ypês, nesta Comarca e Município de Leme. Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: “Art. 30. Compete aos Municípios: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX^0XX19) 35Z1-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br H S Q. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE3 1 ESTADO DE SÃO PAULO / - legislar sobre assuntos de interesse local; II ■ suplem entar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Leme, preceitua: “Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei." t f (...) No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. ‘‘Art. 54-0 Plenário deliberará: 9 XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. ” (■■■) Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1994, para realizar o acima exposto. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 71/2015. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME jjj ESTADO DE SÃO PAULO É o Parecer, salvo melhor juízo C.M. LEME R/! Rs Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José Baccarin”, em 16 de novembro de 2015. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br J U N T A D A a rh jto — ' r aço juntada i P re fe it u ra do M u n ic íp io de L e m e ^ # _ Estado de São Paulo D C C IS C L O G abinete do Prefeito ■ . PARA LEM E AVANÇAR Ofício 1/15 Leme, 16 de novembro de 2015. I C  t f M  âSü!4íC ÍP A L D E L E M E i P r o t .N .-2_ L i3- N JJ > í > F l S . i ^ ' EscôLmcíü e(f, jL iíilÜ 2 0 _ lli " i , - _ --------- Excelentíssimo Senhor, ÍC.M. IÊ M É ] Rs /jQj íy ____J FüisH. Ü. ''vnto-L; _ Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: V Projeto de Lei n° 68/15 - “Dá denominação a via pública Rua 'Sebastião Máximo’”. s Projeto de Lei n° 69/15 - “Dá denominação a via pública Rua ‘João Sebastião”. J Projeto de Lei n° 70/15 - “Dá denominação a via pública Rua ‘Antônio Bithencourt”. A Projeto de Lei n° 71/15 - “Dá denominação a via pública Rua ‘Brasiliano Pinto”. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. ,•'Atenciosamente, ADEMIR DONIZETI ZANÓBIA Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor EDUARDO LEME DA S/L VA DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA 'C. M . Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para denominar a atual Rua 03 (três), localizada no Loteamento denominado “Jardim Florença”, no município de Leme, com o nome de Rua “Brasiliano Pinto”, para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense. Prefeito do Município de Leme / A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO O.E.C.L. T jg 2 p.U\O.P. Em Funcionário. i ADA .d e n ü : o f ^ acJa a estos au to t ^ ~jT- | „ , ^ r',inrÍAr>4fÍQ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 3 PROJETO DE LEI N° 71/2015 § EMENTA: Dá denominação a via pública. “Rua Brasiliano Pinto” AUTORIA: Prefeito Municipal. l CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME l- i ESTADO DE SÃO PAULO PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDU CAÇÃO , CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1.]- Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de “Rua Brasiliano Pinto” a Rua “03”, localizada no Jardim Florença, em nosso município e, ainda sem denominação oficial. 2.]- No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor Brasiliano fez parte da história da comunidade lemense, trabalhando como mecânico industrial e realizando os trabalhos sociais com moradores e principalmente crianças junto a Fazenda Graminha, deixando um grande exemplo de seu caráter e sua vida. 3 . ] - Vale ressaltar, que desde de setembro de 1992, não se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a P dê a denominação ao referido logradouro. Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 18 de novembro de 2.015. Pela Comissão C. J. e R. 4 . ] - Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e José Sérgio Zachariotto Vice-Presidente Osvair Antunes da Silva Secretário Pela Comissão de S. E. C. L. e T. Presidente João Marcos Demétrio Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia J h t M m t < PRESIDENTE ÍÜ.M. .E M E ' B m / i s 1 Rs tpf , “V i e í --------- ' PROJETO DE LEI N° 71/15, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM Ia E 2a VOTAÇÃO. Em, 23 de novembro de 2015. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO S H IH E if Z ] REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 71/15. Dá denominação a via pública - Rua “Brasiliano Pinto”. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 1 Artigo Io - Passa a denominar-se de Rua “Brasiliano Pinto”, a Rua “03”, localizada no “Jardim Florença”, no município de Leme. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, em 24 de novembro de 2015. V RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br