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materia nº 71/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2015
Date 2015-11-12
Ementa"DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA RUA ‘BRASILIANO PINTO”.
native_id3766

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-142/15- -06- -16V￾CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A i i 1 f . i ~ 11 '
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N2 71/15
Da denominação a via pública Rua "Brasiliano Pinto .
Autor: de Prefeito Municipal
AUTUAÇAO
dias do mês de
autuo
A n s 1 2 ( d o z e )___________________________
o P.L. n° 71/15 e o of. n° 737/15 em frente.
novembro .de.
2015
, subscrevi
Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo 
G abinete do Prefeito
PARA LEM E AVANÇAR
Ofício n° 737/15 Leme, 12 de novembro de 201 5.
f c S U l M E
ã rrÃiRsi_ ,
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda 
Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
V “Dá denominação a via pública Rua ‘Brasiliano Pinto”.
Por fim , aproveito a oportunidade para externar 
a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
EDUARDO LEME DA SIL VA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
Prefeito do Município de Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
r e g i s t r o
R eg istrad o sob o n° de o r d e m _ _ L L ^ — _ _ _
f l s J ü í , do R egistro de Processo n° O Ç —
i pmp /)c3->Hp ^ i> v ^ rv -> ^ U r rde20 â li.
- • - 'w T -u n c io n a rio — — : -
Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 71 /2015
C.M. LEM E
fls 0 3
"Dá denominação a via pública Rua
‘Brasiliano Pinto”.
Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua “Brasiliano Pinto”, a rua “03”, 
localizada no “Jardim Florença”, no município de Leme.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lem e,J2 de novembro de 2015.
ADEMIR DONIZETI ZANOBIA
Prefeito do Município de Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
CÂM ARA DE VEREADO RES CIO M UNICÍPIO
R Ps
( h
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Leme _ c^tf.ARA MÜNIClPOEtc _
I cv-itM Sa&t L.N ^M -FIs. ^
' i R e c e D ia o e m j i J l S L l 20^ _
FUNCiONARIO
INDICAÇÃO N2 * ^ ^ /2015
*
Florença - !•.' . 1" / • 'v; Ao Exojsdiente ’ \ ■ .1 «? ‘ ' V-f ■ í '<■ ■ o / \ __
\ « i, v à í f 1 (JÁ PRBSl EME
Considerando oue; .p fc consoit. no Setor do Cedastro do M o n i d ^ do
em data ^ ■ :6 « R » W P 0
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r v l ^ ijlE 5*É ••:”’• -i 1
INDICA a o Senhor P t e f e h a MuniSpal -qüe “èhvi^ ' Camara
Municipal d a r K t ó ^ i h a ç à o ^ ^ f ^ à âu â -Irê s do B a.ro
Jardim Ftorença,;E^dare^e ainda que ta
motivo que umdeseusfBhpsreside na referidpr
CEP 13.É
data. %;'uí; ^ '
Segue anexo atestado de óbito acompanhado deMstórico do homenageado.
Sala das Sessões Prof. Ariindo Fávaro, em 30 de outubro de 2015. / i ,
Prof. Joãb Machado
Vereador
RUA DR. OI1FRUBIN0 S0E1R0 ,231 -TEÜFAX:
~ .« x m MT1.-1M2) «W . ■ 13.3 ■ 35SS-6.it 17.77■ r.EP 1361M80 - E .m iL T o .m .rsI^rr» ...^.
O X
R E P Ú B L I C A F E D E R A T I V A DO B R A S I L
Estado d e S5o Paulo
Distrito, Município e Comarca
SERTÃOZINHO
C .M
R
E M E
Rs o s
CARTÓ RIO DO REG ISTRO CIV IL D AS P E S S O A S NATURAIS
Rua Expedicionário Solano n.o 1250 - Fone: 642-4910
J t » rí» O U »
Escr i vã
CERTIDÃO DE ÓBITO
CERTIFICO que, em d a ta d e l 8 ...de 1 9 . 9 . 2 - , . .. , no Livro
N.o C 3 6 , à fls. 6 2 _____ sob o N.o 6 1 8 4 • fo i fe ito o Registro de ó b ito jie
b r a s ' i l t m õ " p í k t o ~
falecid O _» m _ _ 1 7 d e s e t e m b r o d e 1 9 _ 9 2 às QzàÇLlZlZ- horas,
nesta c id a d e , no h o s p i t a l Sao J o se ....
do sexo m a s c i 4 i n o . „ . _ r r „ d e c o r _ „ t o ^ c a . . p r o f t a a o ^ Ç ^ c o ^ d u s í n a l
,1 V ila R ezen d e, d e s te E stad o, n a scid o aos 1 ü“ü^“l ^ £ i .
natural d e _ i M ...........................~— .................. ............................ ...................................................
dom iciliado "e" residente__
com s e s s e n t a _an.O_S . d e id a d e , estado civil— — * — * J fil^- de
J o a o " P i n t o e d e A p p a r e c i d a M a r i a d e ■_£ e j u g » ....
tendo sido d ec la ra n te J i ^ P _ e l . . l a £ I ^ a I:ima.......................................................................................................
e o óbito atestado pelo r ‘ “
, _orte i n s u f i c i ê n c i a r e sj? irat_ória..-_..pneu^o.ni.a_.egjtaf 1 o que deu como causa d a morre ± rr.m irÍJ i-_ ----------------------- -1------ —
cócica- tu b é r c u lo se —
O sepultom ento fo i feito no cem itério d e g . u a C i d a d e . • . - ! — -— -— ~ " T ‘ÃZ"'Tã
Observações; E r a c a s a d o em P i r a s s a n u n g a ,...
n a ir o * . " r a A . com M a ria P i r e s P i n t o , h a v endo a e a s e o a s n w n to
O S £ 0 <£Ià3-TI b G 3 X Z
M a ria A p a re c id a , B ra a
•FRrn. Wai-il s a ATpare o id a r ._ P ^ Y ^ j - J l 9 g 5 - - ^ ^ - > 
i l i a n o I z a e l , ma i o r e s . ! >Qi?_gL_6ggg^._jlÊg.-.Êf.ÍL
x a
t e s t a m e n t o . E r a e l e i t o r n e s t a z o n a . / , R e g s a l y o i 2 ^ Í l U!.-.~
----------------------
Rm t e m p o r e s s a l v o a i n d a : 1 8 / ~ ♦ ~ n V iT .r jn i ” ^ .2 2 ,..--.
R e ssa lv o aindaj e s t a f lo c o c ic a ^ .... .
....
,._JA#UiíA..OtTNô*-3t?NATO'_MÀWQÜ£S......
_ escriví
 -...............w.u. -j 195 <vrv'sp.......
 .S.L^J^P.?Mtí&.*..Esiada.d8--Sãe-Pmrf^- —-
O referid o é ve rd ad e e dou fé . _
1® v i a , s e r t ã o zin h o ...................p.8.... A se te m b ro . - .- d e 192£_
i s e n to de ^ r . . O L . ^ . . n l ^
(C M . L È M E ')
ft4H 2/16 cCLU)
l J
HISTÓRICO DO SENHOR BRASILIANO PINTO
%
Nascido em 10 de fevereiro de 1932, na cidade de Rezende, 
Estado de São Paulo. O senhor Brasiliano Pinto, após residir por 
muitos anos na cidade de Rezende, mudou para a cidade de 
Leme, vindo fixar residência na Fazenda Graminha, zona rural do 
nosso município, na cidade de Leme, vindo exercer a profissão 
de Mecânico Industrial, sua profissão no qual exerceu toda sua 
vida, pois naquela época, existia na fazenda graminha um 
engenho de pinga, e o senhor Brasiliano era o encarregado de 
cuidar dos reparos mecânicos das máquinas existente no 
referido engenho. Durante muitos anos, o senhor Brasiliano 
exerceu seu trabalho e também morou nesta fazenda, onde 
também desempenhou um trabalho social entre os moradores 
do local, principalm ente com as crianças que lá residiam. Por ter 
escolhido a cidade de Leme para fixar residência, aqui também 
constituiu sua família, sendo que um de seus filhos, também de 
nome Brasiliano, foi um dos primeiros a ingressar na guarda 
Municipal de Leme, no primeiro concurso público realizado na 
cidade de Leme para constituir a guarda Municipal. Depois de 
uma idade já avançada, o senhor Brasiliano já enfermo, 
necessitou procurar os parentes que residia na Cidade de 
sertãozinho, em uma de suas vizitas a Sertãozinho veio a falecer 
naquela cidade, deixando em Leme os demais filhos, 
principalmente o guarda Municipal que leva o mesmo nome do 
Pai.
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633,Zâ￾a;2°
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A P ro c u ra d p ria ^g ú rfa ic a
Parapw M S f T Íw S g
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ÍC.M. LEMb
RJ H ^ 6 Rs0 ?
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADÓ DE SAO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de lem e ( C Â M A R A ívVüHlCiPAL L E LEM E
1 Proí • R e c & u io o e m í ê J l S J 2^ ^ ^ -
INDICAÇÃO N« I ^ 1/2015
Indica denominação de BÍUISIUANO PINTO à Rua Três do Bairro Jardim
Fiorença: .; V , - c r J ' - ~ V « - A o ÉXDsdiente
' \ !r-' i Á :í - V-k i<h \ i 2 z i i :
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Considerando „u e; apds concxia n o S e ^ r de
em data . / ^
tem denorhlnaçaóaindar , ^ • a • .,r= Fiorença não tem <
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i ■ ú , $? h4s.
** ‘j.t >«.V -Tf, *V " .d^NK-a, w ;-
**-* - / i v V ' .
Itíi Câr
INDICA ao._Senhor f^ feito . Mun, ^ J u A N o Pií S Bairro
Municipal dando M ,idé J Ío -ietiustóica. devido ao
)ardÍro F“ , t M 1 S « ' S d ^ a referida. rOaTPÕdTrèsi no número 38,
‘ * \ •j- v ’* - ,-T .V ' •■ .-*v
motivo que
CEP
data
 o d , óbito acompanhado de históric. o:. „om enaBe a « _ Segue anexo atestado de obitc
V i s t ^
Saia das Sessões Prof. Ariindo Fávaro, em 30 de outubro de 2 0 1 5 ^ / | 7 J ,
Prof. Joab Machado
d^c-in-nan ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br_ifild
A Procura^Qria Jurídica,
para parecerem
PRE NTE
J U íSí T A D A
 de a- 2q 15
>açojur)tada a estes auto« ..
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
í c . m . L E M E l
Rs 0 C}
l )
PROJETO DE LEI N° 71/2015.
EMENTA: Dá denominação a via pública - “Rua Brasiliano Pinto”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando “Rua
Brasiliano Pinto”, a Rua n° 07, localizada no Jardim dos Ypês, nesta Comarca 
e Município de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e 
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX^0XX19) 35Z1-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
H S Q.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE3 1
ESTADO DE SÃO PAULO
/ - legislar sobre assuntos de interesse local;
II ■ suplem entar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
Leme, preceitua:
“Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei."
t f
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta 
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
‘‘Art. 54-0 Plenário deliberará:
9
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ”
(■■■)
Assim, conforme apresentado acima, não há 
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se 
que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de 
setembro de 1994, para realizar o acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 71/2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
jjj ESTADO DE SÃO PAULO
É o Parecer, salvo melhor juízo
C.M. LEME
R/! Rs
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José 
Baccarin”, em 16 de novembro de 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J U N T A D A
a rh jto — ' 
r aço juntada i
P re fe it u ra do M u n ic íp io de L e m e ^ # _
Estado de São Paulo D C C IS C L O
G abinete do Prefeito
■ . PARA LEM E AVANÇAR
Ofício 1/15 Leme, 16 de novembro de 2015.
I C Â t f M Â âSü!4íC ÍP A L D E L E M E
i P r o t .N .-2_ L i3- N JJ > í > F l S . i ^
' EscôLmcíü e(f, jL iíilÜ 2 0 _ lli
" i , - _ ---------
Excelentíssimo Senhor,
ÍC.M. IÊ M É ]
Rs /jQj
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FüisH. Ü. ''vnto-L; _
Através do presente encaminho a essa Colenda 
Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
V Projeto de Lei n° 68/15 - “Dá denominação a via pública Rua 'Sebastião 
Máximo’”.
s Projeto de Lei n° 69/15 - “Dá denominação a via pública Rua ‘João
Sebastião”.
J Projeto de Lei n° 70/15 - “Dá denominação a via pública Rua ‘Antônio
Bithencourt”.
A Projeto de Lei n° 71/15 - “Dá denominação a via pública Rua ‘Brasiliano 
Pinto”.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar 
a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
,•'Atenciosamente,
ADEMIR DONIZETI ZANÓBIA
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor 
EDUARDO LEME DA S/L VA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
'C. M .
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa 
para denominar a atual Rua 03 (três), localizada no Loteamento denominado 
“Jardim Florença”, no município de Leme, com o nome de Rua “Brasiliano Pinto”, 
para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da 
comunidade lemense.
Prefeito do Município de Leme
/
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
O.E.C.L. T jg 2
p.U\O.P.
Em
Funcionário.
i ADA
.d e n ü : o f ^
acJa a estos au to t ^ ~jT- | „ , ^
r',inrÍAr>4fÍQ
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
3
PROJETO DE LEI N° 71/2015
§
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Rua Brasiliano Pinto”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
l CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
l- i ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDU CAÇÃO , CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1.]-
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito 
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de “Rua
Brasiliano Pinto” a Rua “03”, localizada no Jardim Florença, em nosso 
município e, ainda sem denominação oficial.
2.]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor Brasiliano fez parte da história 
da comunidade lemense, trabalhando como mecânico industrial e realizando os 
trabalhos sociais com moradores e principalmente crianças junto a Fazenda 
Graminha, deixando um grande exemplo de seu caráter e sua vida.
3 . ] -
Vale ressaltar, que desde de setembro de 1992, não 
se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a P 
dê a denominação ao referido logradouro.
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 18
de novembro de 2.015.
Pela Comissão C. J. e R.
4 . ] -
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e
José Sérgio Zachariotto 
Vice-Presidente
Osvair Antunes da Silva 
Secretário
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
Presidente
João Marcos Demétrio 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
J h t M m t <
PRESIDENTE
ÍÜ.M. .E M E '
B m / i s 1
Rs tpf
, “V i e í --------- '
PROJETO DE LEI N° 71/15, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM Ia E 2a 
VOTAÇÃO.
Em, 23 de novembro de 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
S H IH E if Z ]
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 71/15.
Dá denominação a via pública - Rua “Brasiliano Pinto”.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
1
Artigo Io - Passa a denominar-se de Rua 
“Brasiliano Pinto”, a Rua “03”, localizada no “Jardim Florença”, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, em 24 de novembro de 2015.
V
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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