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materia nº 72/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2015
Date 2015-11-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3767

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-143/15- -06- -16V￾CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE______________________& O T • ( p ^ / 1 ^ ______________________________
PROJETO DE LEI K2 72/15 _________
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providlncias.
Autor: de Prefeito Municipal
AUTUAÇÃO______________________________________________________________________________
Aos 13 (treze) diss do mês de novembro de 2015
ailtlin o P.L. n2 72/15 e o of. n2 741/15 em frerte. _
, su b screv i
P r e fe itu r a do M u n ic íp io de L em e
Estado de São Paulo 
Gabinete do Prefeito
PARA LEME AVANÇAR
Ofício n° 741/15 Leme, 12 de novembro 201 5.
f CÂMARA MUNICIPAL D l líUt
Prot N- N \S 5 f !s £ 5 1 
&720 4 5 : I Recebido em
\w_ FUNCIOM/.feír
Excelentíssimo Senhor,
fC .M . 'L E M E )
Rsg ^
-------------
Através do presente encaminho a essa Colenda 
Casa para apreciação o Projeto de Lei■Comptcmentar que:
‘‘Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar 
a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
ADEMIR DQNIZETI ZANÓBIA
Prefeito do Município de Leme
irídicos w w . ■ --—31 '■V— w? i \ j
Ao
Excelentíssimo Senhor 
EDUARDO LEME DA S/L VA
DD. Presidente da Câmara de Vçréadores do Município de Leme/SP 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
r e g is t r o
Registrado sob o n* de ordem . ' |L t-S _ _ _
(Is W t do Registro de Processo n°— :— - 
i omp ^ J—í
Runcionário------
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Decisão
PARA LEME AVANÇAR
PROJETO DE LEI N° 72 /2015 C .M
5
_EME
Rs 03
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Ademir Donizeti Zanóbia, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 413.625,42 (quatrocentos e treze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), 
nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 300.0042 02.11.01-103010016.1.041000-4.4.90.93 9206 R$ 3.350,82
0 2 100.0033 02.20.01 -206050028.1.065000-3.3.90.30 8366 R$ 20.000,00
0 2 100.0039 02.09.01-154520014.2.015000-4.4.90.93 9212 R$ 274,60
T otal Art. 43, § 1°, II - L .4.320/64 RS 23.625,42
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 300.0026 02.11.01-103010016.2.023000-3.1.90.11 9213 R$ 350.000,00
6 5 300.0026 02.11.01-103010016.2.023000-3.1.91.13 9214 R$ 40.000,00
T otal A rt. 43, § 1°, III - L .4.320/64 RS 390.000,00
T otal RS 413.625,42
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 23.625,42 (vinte e três mil, seiscentos e 
vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no Artigo 43, § I o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil 
reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei 
Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Decisão
PARA LEME AVANÇAR
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido , , Valor
6 5 300.0026 02.11.01-103010016.2.008000-3.3.90.30 2277 R$ 10.000,00
6 5 300.0026 02.11.01-103010016.2.008000-3.3.90.39 2295 R$ 50.000,00
6 5 300.0026 02.11.01-103010016.2.008000-4.4.90.52 2308 R$ 10.000,00
6 5 300.0026 02.11.01-103010016.2.023000-3.3.90.30 2383 R$ 290.000,00
6 5 300.0026 02.11.01-103010016.2.099040-3.3.90.30 2499 R$ 10.000,00
6 5 300.0026 02.11.01-103010016.2.099040-3.3.90.36 2509 R$ 10.000,00
6 5 300.0026 02.11.01-103010016.2.099040-3.3.90.39 2515 R$ 10.000,00
T O T A L RS 390.000,00
ÍC.M. LEMEt
Rm l i 5 Hs 04
V * lSt y
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 15 de Outubro de 2015.
ADEMIR D0fTOETI ZANOBIA
de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PARA LEME AVANÇAR
JUSTIFICATIVA
[ Q Z l I M E I
B m/isp os
Através da Lei M unicipal n° 3.391, de 30 de dezembro de 2014, foi estimada a receita e 
fixada a despesa para o exercício de 2015.
Ocorre que se faz necessário as seguintes alterações no Orçamento:
• Considerando a alteração na execução de alguns programas e ações, é necessário a
criação de dotações orçamentárias para pagamento de pessoal civil no PAB Fixo - Piso 
Atenção Básica Fixo, para adequação da folha de pagamento do quadro do executivo na 
Secretaria de Saúde;
• Considerando a necessidade de restituição de saldo remanescente de alguns
convênios é necessário a criação de despesas para tal fim;
• Considerando convênio entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o
Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura;
Considerando que o “SEIAA, Sistema Estadual Integrado de Agricultura e 
Abastecimento”, tem como objetivo fortalecer o sistema municipal de assistência técnica e 
extensão rural e melhoria da estrutura de apoio aos produtores rurais do município, visando 
promover o desenvolvimento rural sustentável;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação das peças de 
planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e 
um melhor atendimento para a população.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PARA LEME AVANÇAR
Leme, 11 de Novembro de 2015.
Ofício n° 177/2015 - SMF
Instruído conforme ofício n° 922/2013, segue análise resumida dos itens que 
competem a essa Secretaria (a, b e c), para garantia de celeridade, eficiência e clareza do 
Projeto de Lei de Alterações Orçamentárias proposto:
a) M inuta do projeto de Lei, acompanhada de justificativa (anexo);
b) Aspectos financeiros e Estimativa de Impacto Orçamentário (arts. 15, 16 e 17 LC 
101/00):
• As despesas criadas por excesso de arrecadação, dispõem de suporte de caixa, pois 
as mesmas são de recursos de transferência Estadual e Federal específicos, 
conforme estimativa de impacto orçamentário anexa;
• As despesas criadas por anulação de dotação orçamentária, não terão impacto 
fmanceiro-orçamentário, pois os valores já estavam previstos no valor aprovado 
para o Orçamento 2015;
Encaminhe-se para as providências cabíveis.
Atenciosamente.
MUNICIPAL DE FINANÇAS
À
Secretaria de Negócios Jurídicos
A/C: Rafael Maradei
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Decisão
PARA LEME AVANÇAR
Estimativa de Impacto Orçamentário
c m U E M E
r
4M3/16
Hs
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE E AGRICULTURA.”
Declaro que as despesas a serem criadas para execução dos programas provenientes de 
Transferências Estaduais dispõem de saldos em caixa suficientes para atendimento dos 
dispêndios, e que por meio de projeto de Lei está incluindo as alterações necessárias nas peças 
de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - 
Lei Orçamentária Anual.
As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Saúde e 
Agricultura.
A expectativa é que a execução desses programas seja durante o exercício de 2015, 
segue assim o cálculo do impacto das despesas:
DISPÕE SOBRE CRIAÇAO DE NOVAS DESPESAS
Impacto • Secretaria de Saúde - FR: 05
Previsão Orçamentária Transferências Federais 2015 (Prefeitura) R$ 27.740.406,00
Previsão Orçamentária Transferências Federais 2015 (Saúde) R$ 15.841.196,00
Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 3.350,82
Impacto sobre as Transferências Federais 2015 (Prefeitura) 0,012%
Impacto sobre as Transferências Federais 2015 (Saúde) 0,021%
I I
Impacto - Prefeitura Geral - FR: 02
1Previsão Orçamentária Transferências Estaduais 2015 (Prefeitura) R$ 45.580.241,00
lAcréscimos propostos no projeto de lei R$ 20.274,60
llm pacto sobre as Transferências Estaduais 2015 (Prefeitura) 0,044%
Leme, 15 de Outubro de 2015.
Bruriíi Vieira Coelho
Chefe do Nücléo de Planejamento e
Orçamento
Zanóbia
do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
A Procuradori a^urídica
para parecer (
é V
PRESIDE
3 r í
J U N T A D A
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
os
c v c i m E Á
b i.^ vIhs /-.O
PROJETO DE LEI N° 72/2015
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
e dá outras providências”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
abertura de créditos adicionais é exclusiva do Senhor Prefeito Municipal, vez que 
tal operação implica em alteração da peça orçamentária referente ao exercício 
financeiro em curso.
O projeto de lei em exame deve necessariamente ser 
aprovado por MAIORIA SIMPLES dos membros do legislativo, conforme 
preconiza o art. 29, da L ei O r g â n ic a d o M u n ic íp io d e L e m e .
A abertura de crédito adicional especial está prevista na Lei
Federal n° 4 .3 2 0 , de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito 
financeiro.
PARECER
Senhor Presidente.
A iniciativa legislativa de projetos de lei que versem sobre a
A propósito, reza o artigo 41, II, da lei federal:
A r t . 4 1 . Os c r é d it o s a d ic io n a is c l a s s if ic a m -s e e m :
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 * E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M LEME
Rs
ü l
(...) II - ESPECIAIS, OS DESTINADOS A DESPESAS PARA AS QUAIS 
NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA:”(G R IF Q S E 
DESTAQUES MEUS).
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte 
para a realização de abertura de créditos adicionais especiais para suprir gastos 
desprovidos dq correspondente dotação orçamentária.
J. Teixeira Machado Júnior e Heraldo da Costa Reis
comentam sobre os créditos adicionais especiais, senão vejamos:
“ O CRÉDITO ESPECIAL CRIA NOVO PROGRAMA PARA ATENDER A 
OBJETIVO NÃO PREVISTO NO ORÇAMENTO. DESTARTE, À MEDIDA
QUE MELHORA O PROCESSO DE PLANEJAMENTO E QUE SEUS
RESULTADOS SÃO EXPRESSOS EM PROGRAMAS NO ORÇAMENTO,
TENDEM A DESAPARECER OS CRÉDITOS ESPECIAIS.”
A s s im , t o d a v e z q u e f ic a r c o n s t a t a d a a in e x is t ê n c ia o u a
INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER A DETERMINADA
desp esa, o Ex e c u t iv o t e r á a in ic ia t iv a d a s l e is q u e
AUTORIZEM OS CRÉDITOS ADICIONAIS, ESPECIAIS E 
SUPLEMENTARES E, POSTERIORMENTE À SUA APROVAÇÃO PELO
L e g is l a t iv o , e f e t iv a r á s u a a b e r t u r a p o r d e c r e t o .” (in “A
LEI 4.320 COMENTADA”, 25a ed., IBAM, 1993, p. 90/91).
O comentário acima alerta para a necessidade de
desenvolver um processo de planejamento eficiente que reduza o elevado 
número de operações desta natureza.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
legal também aplicável ao caso em tela, senão vejamos:
“ ART. 4 3 . A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E
ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS
PARA OCORRER À DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO
j u s t if ic a t iv a .” (GRIFOS MEUS).
O projeto em comento apontou o excesso de arrecadação
como fonte para a abertura do crédito especial, e está devidamente embasado 
no art. 43, §1°, II da Lei 4.320/64.
No tocante ao processamento dos créditos adicionais, 
reportamos ao art. 42 do diploma legal federal já citado, que reza:
“ A r t . 42. Os c r é d it o s s u p l e m e n t a r e s e e s p e c ia is s e r ã o
AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS POR DECRETO EXECUTIVO.
Para a consecução da operação em exame, a lei impõe a
existência de prévia autorização legislativa e a expedição de decreto emanado 
do poder executivo.
Cabe, ainda, ressaltar que a lei orçamentária anual poderá
conter autorização para a abertura de créditos especiais até determinada 
importância, conforme prevê o art. 7o, I, da lei 4.320/64, bem como o §8° do art. 
165 da Constituição da República.
Assim sendo, é imprescindível verificar se já foi atingido o
limite estabelecido na peça orçamentária em execução para avaliar a 
necessidade de submeter tal ato ao crivo da Câmara de Vereadores.
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. LEM El
RTTTõLKlRsTTr- Rs < 0
Prosseguindo em nossa
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
í c . m . LEM E 1
Rs /j/j
s. ' 1Q s ----------- /
consonância com a legislação pertinente à matéria, restando aos nobres edis 
analisar o mérito da questão, apreciando a operação em comento com as 
cautelas de praxe.
C o n c l u s ã o :
<
E n t e n d e m o s , q u e a p r e s e n t e p r o p o s it u r a é LEGAL
E ESTÁ BEM REDIGIDO E INSTRUÍDO, PORTANTO, EM CONDIÇÕES DE INICIAR A
TRAMITAÇÃO PERANTE ESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS.
Em o b s e rv â n c ia a o d is p o s to no a r t . 78 do R eg im en to
In te r n o , o p r e s e n te p r o je t o d e v e rá s e r a p re c ia d o p e la (s ) s e g u in te (s )
C o m issão (õ es) P e rm a n e n te (s ): J u s t iç a e R e d a ç ã o ; e , O r ç a m e n t o , F in a n ç a s e
C o n t a b il id a d e ;
É o n o sso P a r e c e r .
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 
em 13 de novembro de 2015.
Lisânia Cristina Alves Dé Carli
Procuradora Jurídica
de Góis
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
A o E x p e d ie n te
í\Cd / v y ._ .
PRESIDE
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• M ' s ) C o m i s s l o í ô e s i - J T i •
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C J f - í à a
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^ ■ C L T Ç J
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Com vista ^
Funcionário.
J U N F A D A
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:uncfonário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 72/15
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
10-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 413.625,42 (quatrocentos e treze mil, seiscentos e vinte e 
cinco reais e quarenta e dois centavos) por conta de anulação parcial.
2 0 -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto 
informa a alteração na execução de alguns programas e ações, para o pagamento 
de pessoal civil no PAB Fixo, ainda, a restituição de saldo remanescente de alguns 
convênios, mais o Convênio entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o 
Município e, por fim o objetivo do SEIAA em fortalecer o sistema municipal de 
assistência técnica e extensão rural e melhoria da estrutura de apoio aos 
produtores rurais do município.
3.)-
Ressalta-se ainda a disposição no art. 2o do projeto 
de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 
2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015.
4.) -
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
ÍC.M. LEME]
]Rs M
- .. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO PE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
5.]-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao 
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 18 de
novembro de 2015.
Pela C om issão tle C .J.R .
Pela C om issão tle O .F.C .
O svair Antunes da Silva 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
J b 1 1 ün
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 72/15, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM Ia E 2a 
VOTAÇÃO.
Em, 23 de novembro de 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
11; ; Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcionai Programática
Código
Reduzido
Valor
6 5 300.0042 02.11.01-103010016.1.041000-4.4.90.93 9206 11$ 3.350,82
0 2 100.0033 02.20.01 -206050028.1.065000-3.3.90.30 8366 R$ 20.000.00
0 2 100.0039 02.09.01-154520014.2.015000-4.4.90.93 9212 R$ 274,60
T o ta l A l t. 43 , § 1°, 11 - I,.4 .3 2 0 /6 4 R S 23.(>25.42
n ;
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Prpgraniática .
Código
Reduzido
Valor
6 5 300.0026 02.11.01-103010016.2.023000-3.1.90.11 9213 RS 350.000,00
6 5 300.0026 02.11.01 -103010016.2.023000-3.1.91.13 9214 RS 40.000,00
T otal A rt. 43 , § 1 ”, III - L .4 .3 2 0 /6 4 RS 3 9 0 .0 0 0 ,0 0
Total
■
RS 41 3 .6 2 5 ,4 2
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 23.625,42 (vinte e três mil, seiscentos e 
vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2° - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de RS 390.000,00 (trezentos e noventa mil 
reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § I o, III, da Lei
Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações:
UG
Fonte de
Recurso
C ódigo de
Aplicação
Funcional ProgranuUiea
Código
Reduzido
Valor
6 5 300.0026 02.11.01-103010016.2.008000-3.3.90.30 2277 RS 10.000,00
6 5 300-.0026 02.11.01-103010016.2.008000-3.3.90.39 2295 RS 50.000,00
6 5 300.0026 02.11.01-103010016.2.008000-4.4.90.52 2308 RS 10.000,00
6 5 300.0026 02.11.01-103010016.2.023000-3.3.90.30 2383 RS 290.000,00
6 5 300.0026 02.11.01-103010016.2.099040-3.3.90.30 2499 RS 10.000,00
6 5 300.0026 02.11.01-10p010016.2.099040-3.3.90.36 2509 R$ 10.000,00
6 5 300.0026 02.11.01-103010016.2.099040-3.3.90.39 2515 R$ 10.000,00
T O T A L ' RS 3 9 0 .0 0 0 ,0 0
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
PROJETO DE LEI N° 72/15
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 413.625,42 (quatrocentos e treze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), 
nas seguintes dotações orçamentárias:
Artigo 2o - A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei 
de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2015.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 23 de novem bro de 201

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