| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2015 |
| Date | 2015-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -143/15- -06- -16VCÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE______________________& O T • ( p ^ / 1 ^ ______________________________ PROJETO DE LEI K2 72/15 _________ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providlncias. Autor: de Prefeito Municipal AUTUAÇÃO______________________________________________________________________________ Aos 13 (treze) diss do mês de novembro de 2015 ailtlin o P.L. n2 72/15 e o of. n2 741/15 em frerte. _ , su b screv i P r e fe itu r a do M u n ic íp io de L em e Estado de São Paulo Gabinete do Prefeito PARA LEME AVANÇAR Ofício n° 741/15 Leme, 12 de novembro 201 5. f CÂMARA MUNICIPAL D l líUt Prot N- N \S 5 f !s £ 5 1 &720 4 5 : I Recebido em \w_ FUNCIOM/.feír Excelentíssimo Senhor, fC .M . 'L E M E ) Rsg ^ ------------- Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei■Comptcmentar que: ‘‘Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ADEMIR DQNIZETI ZANÓBIA Prefeito do Município de Leme irídicos w w . ■ --—31 '■V— w? i \ j Ao Excelentíssimo Senhor EDUARDO LEME DA S/L VA DD. Presidente da Câmara de Vçréadores do Município de Leme/SP Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br r e g is t r o Registrado sob o n* de ordem . ' |L t-S _ _ _ (Is W t do Registro de Processo n°— :— - i omp ^ J—í Runcionário------ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Decisão PARA LEME AVANÇAR PROJETO DE LEI N° 72 /2015 C .M 5 _EME Rs 03 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Ademir Donizeti Zanóbia, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 413.625,42 (quatrocentos e treze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0042 02.11.01-103010016.1.041000-4.4.90.93 9206 R$ 3.350,82 0 2 100.0033 02.20.01 -206050028.1.065000-3.3.90.30 8366 R$ 20.000,00 0 2 100.0039 02.09.01-154520014.2.015000-4.4.90.93 9212 R$ 274,60 T otal Art. 43, § 1°, II - L .4.320/64 RS 23.625,42 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0026 02.11.01-103010016.2.023000-3.1.90.11 9213 R$ 350.000,00 6 5 300.0026 02.11.01-103010016.2.023000-3.1.91.13 9214 R$ 40.000,00 T otal A rt. 43, § 1°, III - L .4.320/64 RS 390.000,00 T otal RS 413.625,42 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 23.625,42 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § I o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Decisão PARA LEME AVANÇAR UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido , , Valor 6 5 300.0026 02.11.01-103010016.2.008000-3.3.90.30 2277 R$ 10.000,00 6 5 300.0026 02.11.01-103010016.2.008000-3.3.90.39 2295 R$ 50.000,00 6 5 300.0026 02.11.01-103010016.2.008000-4.4.90.52 2308 R$ 10.000,00 6 5 300.0026 02.11.01-103010016.2.023000-3.3.90.30 2383 R$ 290.000,00 6 5 300.0026 02.11.01-103010016.2.099040-3.3.90.30 2499 R$ 10.000,00 6 5 300.0026 02.11.01-103010016.2.099040-3.3.90.36 2509 R$ 10.000,00 6 5 300.0026 02.11.01-103010016.2.099040-3.3.90.39 2515 R$ 10.000,00 T O T A L RS 390.000,00 ÍC.M. LEMEt Rm l i 5 Hs 04 V * lSt y Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 15 de Outubro de 2015. ADEMIR D0fTOETI ZANOBIA de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PARA LEME AVANÇAR JUSTIFICATIVA [ Q Z l I M E I B m/isp os Através da Lei M unicipal n° 3.391, de 30 de dezembro de 2014, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2015. Ocorre que se faz necessário as seguintes alterações no Orçamento: • Considerando a alteração na execução de alguns programas e ações, é necessário a criação de dotações orçamentárias para pagamento de pessoal civil no PAB Fixo - Piso Atenção Básica Fixo, para adequação da folha de pagamento do quadro do executivo na Secretaria de Saúde; • Considerando a necessidade de restituição de saldo remanescente de alguns convênios é necessário a criação de despesas para tal fim; • Considerando convênio entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura; Considerando que o “SEIAA, Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento”, tem como objetivo fortalecer o sistema municipal de assistência técnica e extensão rural e melhoria da estrutura de apoio aos produtores rurais do município, visando promover o desenvolvimento rural sustentável; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PARA LEME AVANÇAR Leme, 11 de Novembro de 2015. Ofício n° 177/2015 - SMF Instruído conforme ofício n° 922/2013, segue análise resumida dos itens que competem a essa Secretaria (a, b e c), para garantia de celeridade, eficiência e clareza do Projeto de Lei de Alterações Orçamentárias proposto: a) M inuta do projeto de Lei, acompanhada de justificativa (anexo); b) Aspectos financeiros e Estimativa de Impacto Orçamentário (arts. 15, 16 e 17 LC 101/00): • As despesas criadas por excesso de arrecadação, dispõem de suporte de caixa, pois as mesmas são de recursos de transferência Estadual e Federal específicos, conforme estimativa de impacto orçamentário anexa; • As despesas criadas por anulação de dotação orçamentária, não terão impacto fmanceiro-orçamentário, pois os valores já estavam previstos no valor aprovado para o Orçamento 2015; Encaminhe-se para as providências cabíveis. Atenciosamente. MUNICIPAL DE FINANÇAS À Secretaria de Negócios Jurídicos A/C: Rafael Maradei AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Decisão PARA LEME AVANÇAR Estimativa de Impacto Orçamentário c m U E M E r 4M3/16 Hs Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE E AGRICULTURA.” Declaro que as despesas a serem criadas para execução dos programas provenientes de Transferências Estaduais dispõem de saldos em caixa suficientes para atendimento dos dispêndios, e que por meio de projeto de Lei está incluindo as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Saúde e Agricultura. A expectativa é que a execução desses programas seja durante o exercício de 2015, segue assim o cálculo do impacto das despesas: DISPÕE SOBRE CRIAÇAO DE NOVAS DESPESAS Impacto • Secretaria de Saúde - FR: 05 Previsão Orçamentária Transferências Federais 2015 (Prefeitura) R$ 27.740.406,00 Previsão Orçamentária Transferências Federais 2015 (Saúde) R$ 15.841.196,00 Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 3.350,82 Impacto sobre as Transferências Federais 2015 (Prefeitura) 0,012% Impacto sobre as Transferências Federais 2015 (Saúde) 0,021% I I Impacto - Prefeitura Geral - FR: 02 1Previsão Orçamentária Transferências Estaduais 2015 (Prefeitura) R$ 45.580.241,00 lAcréscimos propostos no projeto de lei R$ 20.274,60 llm pacto sobre as Transferências Estaduais 2015 (Prefeitura) 0,044% Leme, 15 de Outubro de 2015. Bruriíi Vieira Coelho Chefe do Nücléo de Planejamento e Orçamento Zanóbia do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 A Procuradori a^urídica para parecer ( é V PRESIDE 3 r í J U N T A D A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO os c v c i m E Á b i.^ vIhs /-.O PROJETO DE LEI N° 72/2015 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. AUTORIA: Prefeito Municipal abertura de créditos adicionais é exclusiva do Senhor Prefeito Municipal, vez que tal operação implica em alteração da peça orçamentária referente ao exercício financeiro em curso. O projeto de lei em exame deve necessariamente ser aprovado por MAIORIA SIMPLES dos membros do legislativo, conforme preconiza o art. 29, da L ei O r g â n ic a d o M u n ic íp io d e L e m e . A abertura de crédito adicional especial está prevista na Lei Federal n° 4 .3 2 0 , de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro. PARECER Senhor Presidente. A iniciativa legislativa de projetos de lei que versem sobre a A propósito, reza o artigo 41, II, da lei federal: A r t . 4 1 . Os c r é d it o s a d ic io n a is c l a s s if ic a m -s e e m : RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 * E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M LEME Rs ü l (...) II - ESPECIAIS, OS DESTINADOS A DESPESAS PARA AS QUAIS NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA:”(G R IF Q S E DESTAQUES MEUS). O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a realização de abertura de créditos adicionais especiais para suprir gastos desprovidos dq correspondente dotação orçamentária. J. Teixeira Machado Júnior e Heraldo da Costa Reis comentam sobre os créditos adicionais especiais, senão vejamos: “ O CRÉDITO ESPECIAL CRIA NOVO PROGRAMA PARA ATENDER A OBJETIVO NÃO PREVISTO NO ORÇAMENTO. DESTARTE, À MEDIDA QUE MELHORA O PROCESSO DE PLANEJAMENTO E QUE SEUS RESULTADOS SÃO EXPRESSOS EM PROGRAMAS NO ORÇAMENTO, TENDEM A DESAPARECER OS CRÉDITOS ESPECIAIS.” A s s im , t o d a v e z q u e f ic a r c o n s t a t a d a a in e x is t ê n c ia o u a INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER A DETERMINADA desp esa, o Ex e c u t iv o t e r á a in ic ia t iv a d a s l e is q u e AUTORIZEM OS CRÉDITOS ADICIONAIS, ESPECIAIS E SUPLEMENTARES E, POSTERIORMENTE À SUA APROVAÇÃO PELO L e g is l a t iv o , e f e t iv a r á s u a a b e r t u r a p o r d e c r e t o .” (in “A LEI 4.320 COMENTADA”, 25a ed., IBAM, 1993, p. 90/91). O comentário acima alerta para a necessidade de desenvolver um processo de planejamento eficiente que reduza o elevado número de operações desta natureza. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME legal também aplicável ao caso em tela, senão vejamos: “ ART. 4 3 . A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORRER À DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO j u s t if ic a t iv a .” (GRIFOS MEUS). O projeto em comento apontou o excesso de arrecadação como fonte para a abertura do crédito especial, e está devidamente embasado no art. 43, §1°, II da Lei 4.320/64. No tocante ao processamento dos créditos adicionais, reportamos ao art. 42 do diploma legal federal já citado, que reza: “ A r t . 42. Os c r é d it o s s u p l e m e n t a r e s e e s p e c ia is s e r ã o AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS POR DECRETO EXECUTIVO. Para a consecução da operação em exame, a lei impõe a existência de prévia autorização legislativa e a expedição de decreto emanado do poder executivo. Cabe, ainda, ressaltar que a lei orçamentária anual poderá conter autorização para a abertura de créditos especiais até determinada importância, conforme prevê o art. 7o, I, da lei 4.320/64, bem como o §8° do art. 165 da Constituição da República. Assim sendo, é imprescindível verificar se já foi atingido o limite estabelecido na peça orçamentária em execução para avaliar a necessidade de submeter tal ato ao crivo da Câmara de Vereadores. ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEM El RTTTõLKlRsTTr- Rs < 0 Prosseguindo em nossa RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO í c . m . LEM E 1 Rs /j/j s. ' 1Q s ----------- / consonância com a legislação pertinente à matéria, restando aos nobres edis analisar o mérito da questão, apreciando a operação em comento com as cautelas de praxe. C o n c l u s ã o : < E n t e n d e m o s , q u e a p r e s e n t e p r o p o s it u r a é LEGAL E ESTÁ BEM REDIGIDO E INSTRUÍDO, PORTANTO, EM CONDIÇÕES DE INICIAR A TRAMITAÇÃO PERANTE ESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS. Em o b s e rv â n c ia a o d is p o s to no a r t . 78 do R eg im en to In te r n o , o p r e s e n te p r o je t o d e v e rá s e r a p re c ia d o p e la (s ) s e g u in te (s ) C o m issão (õ es) P e rm a n e n te (s ): J u s t iç a e R e d a ç ã o ; e , O r ç a m e n t o , F in a n ç a s e C o n t a b il id a d e ; É o n o sso P a r e c e r . Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 13 de novembro de 2015. Lisânia Cristina Alves Dé Carli Procuradora Jurídica de Góis RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A o E x p e d ie n te í\Cd / v y ._ . PRESIDE (ç Tm Z l E m e Rs 4 2 j • M ' s ) C o m i s s l o í ô e s i - J T i • I r ■> C r~ Z l ■> : C J f - í à a ° - F - c g a - o . S. P. p — 7 ^ ■ C L T Ç J ’;U .0 - P . S C J \ y i s t . Em ü de 20_±S Com vista ^ Funcionário. J U N F A D A -™ - ÍL d e _ _ - . . 2 0 i 5 'J % ^ n^ da a estes autos :uncfonário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 72/15 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 10- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 413.625,42 (quatrocentos e treze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos) por conta de anulação parcial. 2 0 - Tais valores, segundo a justificativa ao projeto informa a alteração na execução de alguns programas e ações, para o pagamento de pessoal civil no PAB Fixo, ainda, a restituição de saldo remanescente de alguns convênios, mais o Convênio entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Município e, por fim o objetivo do SEIAA em fortalecer o sistema municipal de assistência técnica e extensão rural e melhoria da estrutura de apoio aos produtores rurais do município. 3.)- Ressalta-se ainda a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015. 4.) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ÍC.M. LEME] ]Rs M - .. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO PE LEME ESTADO DE SÃO PAULO apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 5.]- De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 18 de novembro de 2015. Pela C om issão tle C .J.R . Pela C om issão tle O .F.C . O svair Antunes da Silva Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia J b 1 1 ün PRESIDENTE PROJETO DE LEI N° 72/15, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM Ia E 2a VOTAÇÃO. Em, 23 de novembro de 2015. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 11; ; Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcionai Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0042 02.11.01-103010016.1.041000-4.4.90.93 9206 11$ 3.350,82 0 2 100.0033 02.20.01 -206050028.1.065000-3.3.90.30 8366 R$ 20.000.00 0 2 100.0039 02.09.01-154520014.2.015000-4.4.90.93 9212 R$ 274,60 T o ta l A l t. 43 , § 1°, 11 - I,.4 .3 2 0 /6 4 R S 23.(>25.42 n ; Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Prpgraniática . Código Reduzido Valor 6 5 300.0026 02.11.01-103010016.2.023000-3.1.90.11 9213 RS 350.000,00 6 5 300.0026 02.11.01 -103010016.2.023000-3.1.91.13 9214 RS 40.000,00 T otal A rt. 43 , § 1 ”, III - L .4 .3 2 0 /6 4 RS 3 9 0 .0 0 0 ,0 0 Total ■ RS 41 3 .6 2 5 ,4 2 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 23.625,42 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2° - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de RS 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § I o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso C ódigo de Aplicação Funcional ProgranuUiea Código Reduzido Valor 6 5 300.0026 02.11.01-103010016.2.008000-3.3.90.30 2277 RS 10.000,00 6 5 300-.0026 02.11.01-103010016.2.008000-3.3.90.39 2295 RS 50.000,00 6 5 300.0026 02.11.01-103010016.2.008000-4.4.90.52 2308 RS 10.000,00 6 5 300.0026 02.11.01-103010016.2.023000-3.3.90.30 2383 RS 290.000,00 6 5 300.0026 02.11.01-103010016.2.099040-3.3.90.30 2499 RS 10.000,00 6 5 300.0026 02.11.01-10p010016.2.099040-3.3.90.36 2509 R$ 10.000,00 6 5 300.0026 02.11.01-103010016.2.099040-3.3.90.39 2515 R$ 10.000,00 T O T A L ' RS 3 9 0 .0 0 0 ,0 0 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Redação Final PROJETO DE LEI N° 72/15 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 413.625,42 (quatrocentos e treze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: Artigo 2o - A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2015. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de novem bro de 201