| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2015 |
| Date | 2015-11-13 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º E 2° DA LEI ORDINÁRIA N° 3436, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DEU DENOMINAÇÃO AS VIAS PÚBLICAS, “RUA JOAQUIM RODRIGUES FILHO E RUA GLÓRIA LOPES DE OLIVEIRA” |
| native_id | 3768 |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -144/15- -06- -16VCÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE__________________ A V 1 ■ C> *3 / * ^_____________________ PROJETO DE LEI N° 73/15 ___ Altera o artigo 12 e 22 da Lei Ordinária n2 3436, de 15 de setembro de 2015, que deu denominação as vias públicas. "Rua Joaquim Rodrigues Filho ' e Rua Glória Lopes de Oliveira". ________ Autor de Raul Augusto Nogueira CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 73 /2015. ÍC.M. .E M E ] flsc > Altera o Artigo 1o e 2° da Lei Ordinária n° 3436, de 15 de setembro de 2ÔÍ5, que deu denominação as vias públicas, “Rua Joaquim Rodrigues Filho e Rua Glória Lopes de Oliveira” j CÂMARA MUNICIPAL DE l é ME l ! pr0? N. L.N- 3 5 r k g s ; Recebidoem Í3M 12045 FUNCIONÁRIO Artigo 1o - O artigo 1o da Lei Ordinária n° 3436, de 15 de setembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação. “Artigo 1o - Fica denominada Rua “Joaquim Rodrigues Filho”, a Rua 5 (cinco), localizada no Loteamento denominado "Parque AÍito das Palmeiras”, neste município de Leme.’’ Artigo 2o - O artigo 2o da Lei Ordinária n° 3436, de 15 de setembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação. “Artigo 2o - Fica denominada Rua “Glória Lopes de Oliveira”, a Rua 7 (sete), localizada no Loteamento denominado “Parque Aüto das Palmeiras”, neste município de Leme.” Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. novembro de 2.015. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, aos 13 de Raul AugLiátoí Nogueirs Ver RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br R E G IS TR O Registrado sob o n° de ordem J ! í iH l2 Z Z 2 _ f í s i c a , do Registro de Processo n ° _ £ ^ _ ismft/ 1 3 dfi dp?fl 15 -uncionario. JUSTIFICATIVA Justifico a apresentação deste Projeto de Lei para apenas corrigir o nome do Loteamento constante da Lei Ordinária n° 3436, de 15 de setembro de 2015, Portanto, referida proposição não busca alterar em hipótese alguma as homenagens rendidas as referidas personalidades e suas respectivas famílias, daí porque rogo ao meus Pares a sua aprovação. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, aos 13 de novembro de 2.015. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Í Ç . l\/i ■ ~L~Ê~M E R M l Rs OH v_ LEI ORDINÁRIA N° 3.436, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 Dá denominação as vias públicas Rua “JOAQUIM RODRIGUES FILHO” e Rua “GLÓRIA LOPES DE OLIVEIRA’’. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o - Fica denominada “Rua JOAQUIM RODRIGUÊS FILHO”, a Rua 5 (cinco), localizada no Loteamento denominado “Parque das Águas das Palmeiras”, neste município de Leme. Art. 2o - Fica denominada “Rua GLÓRIA LOPES DE OLIVEIRA”, a Rua 7 (sete), localizada no Loteamento denominado “Parque das Águas das Palmeiras”, neste município de Leme. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 15 de setembro de 2015. ADEMIR DONIZETI ZANÓBIA Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ lem e.sp.gov. br A Procuradoria Jurídica para parecer em I3\ iil j U H T A D A _ do 20— irn ÍW— e t • açoiunUüa a e s te s a u tc *^ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M . L E M E Pt. Rs 0 5 PROJETO DE LEI N° 73/2015. EMENTA: Altera o Artigo 1o e 2o da Lei Ordinária n° 3436, de 15 de setembro de 2015, que deu denominação as vias públicas, “Rua Joaquim Rodrigues Filho e Rua Glória Lopes de Oliveira”. AUTORIA: Vereador Raul Augusto Nogueira. PARECER Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração de denominação de logradouro público, denominado “Rua Joaquim Rodrigues Filho” e “Rua Glória Lopes de Oliveira” para a correção do nome do Loteamento constante da Lei Ordinária n° 3436, de 15 de setembro de 2015, de Parque das Águas das Palmeiras, para Parque Alto das Palmeiras. Sendo que a referida proposição não busca alterar em hipótese alguma as homenagens rendidas as referidas personalidades e suas respectivas famílias. Assim, cumpre-me manifestar sobre 0 mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É 0 relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. L E M E R Rs Com isso, o Constituinte conferiu aoo im inicipios,- de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: "Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; \ \ ' -çw r. • v i/y ■ ■ i v II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Leme, preceitua: "Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.” ÍJ (...) »• No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. "Art. 54-0 Plenário deliberará: XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. ” (...) RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNIC ESTADO DE SÃO PAULO Assim, conforme apresentado acima vício de competência no Projeto de Lei em questão. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 73/2015. É o Parecer, salvo melhor juízo Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 16 de novembro de 2015. Lisânia Cristina de Góis RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ao Expediente 3 ( ? i / n PRESI j H s) Comissâofões) deJ CJ.F. O.F.C. I O.S.P. □ C j I Í . E C L . Í B I ? Hü.O.P.S 4 .Em N / I Em O - de 2 0 ^ 5 Com vistai s » C.M LE M E Rs Funcionário J U N T A D A i m i l „ d e _ _ _ _ _ _ £ v de 20 _ /5 •-aço juntada a estes auto Puneionário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 0 \ m m CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO (C M . LE M E ] R'l^ /íS Rs Q °l PROJETO DE LEI n.9 73/15 v / Im t J EMENTA: Altera o artigo l 9 e 29 da Lei Ordinária n.9 3436, de 15 de setembro de 2015, que deu denominação as vias públicas, "Rua Joaquim Rodrigues Filho" e Rua Glória Lopes de Oliveira". AUTORIA: Vereador Raul Augusto Nogueira PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidam ente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é tam bém o seu respectivo voto: 1.) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Nobre Vereador Raul Augusto Nogueira, que busca alterar os artigos l 9 e 29 da Lei Ordinária 3436 que deu denominação a duas Vias Públicas localizadas no "Parque Altos das Palmeiras". 2.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendem os que o projeto em questão, não ofende as Normas Superiores e nem a Lei Orgânica do M unicípio, razão por que esta Comissão é FAVORÁVEL à tram itação do presente projeto. 3.) Quanto ao m érito, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, entende que o presente visa corrigir simples erro de digitação no projeto de Lei n.9 3436/2015 em que deveria constar a denom inação do Loteamento como "Parques A lto das Palmeira" e RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO que constou "Parque das Águas das Palmeiras" de fornjra~equjvõc assim a devida correção. C .M Rs <10 jdSTfaxeildo 4.) Desta form a, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo entende a im portância do referido projeto, razão porque, por unanimidade de seus M em bros decidem FAVORÁVELMENTE à apreciação e aprovação do projeto, pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira", em 18 de novem bro de 2.015. Pela Comissão C. J.e R. Maria __ José Sergio Zachariotto Vice-Presidente Osvair Antunes da Silva Secretária Pela Comissão S.E.C.L e T. NivalcfóVVparecido Begnamia Presidente João Marcos Demétrio Vice-Presidente W m frc íi ir de Jesus P Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdoDia J ÍL L L U 2 0 1 Í. PRESIDENTE ÍC.M. L E M E l Rs /)/] J PROJETO DE LEI N° 73/15, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM Ia E 2a VOTAÇÃO. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 73 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO IVI . u U.JVJ REDAÇÃO FINAL J PROJETO DE LEI N° 73/15 Altera o Artigo 1o e 2o da Lei Ordinária n° 3436, de 15 de setembro de 2015, que deu denominação as vias públicas, “Rua Joaquim Rodrigues Filho e Rua Glória Lopes de Oliveira Artigo 1o - O artigo 1o da Lei Ordinária n° 3436, de 15 de setembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação. Artigo 2o - O artigo 2o da Lei Ordinária n° 3436, de 15 de setembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. “Artigo 1o - Fica denominada Rua “Joaquim Rodrigues Filho”, a Rua 5 (cinco), localizada no Loteamento denominado “Parque Alto das Palmeiras”, neste município de Leme.” “Artigo 2o - Fica denominada Rua “Glória Lopes de Oliveira”, a Rua 7 (sete), localizada no Loteamento denominado “Parque Alto das Palmeiras”, neste município de Leme.” RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br