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materia nº 73/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2015
Date 2015-11-13
EmentaALTERA O ARTIGO 1º E 2° DA LEI ORDINÁRIA N° 3436, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DEU DENOMINAÇÃO AS VIAS PÚBLICAS, “RUA JOAQUIM RODRIGUES FILHO E RUA GLÓRIA LOPES DE OLIVEIRA”
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-144/15- -06- -16V￾CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE__________________ A V 1 ■ C> *3 / * ^_____________________
PROJETO DE LEI N° 73/15 ___
Altera o artigo 12 e 22 da Lei Ordinária n2 3436, de 15 de setembro
de 2015, que deu denominação as vias públicas. "Rua Joaquim Rodrigues Filho '
e Rua Glória Lopes de Oliveira". ________
Autor de Raul Augusto Nogueira
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 73 /2015.
ÍC.M. .E M E ]
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Altera o Artigo 1o e 2° da Lei Ordinária n° 3436, de 15 de setembro de 2ÔÍ5,
que deu denominação as vias públicas,
“Rua Joaquim Rodrigues Filho e Rua Glória Lopes de Oliveira”
j CÂMARA MUNICIPAL DE l é ME l
! pr0? N. L.N- 3 5 r k g s 
; Recebidoem Í3M 12045
FUNCIONÁRIO
Artigo 1o - O artigo 1o da Lei Ordinária n° 3436, de 15 de 
setembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação.
“Artigo 1o - Fica denominada Rua “Joaquim Rodrigues
Filho”, a Rua 5 (cinco), localizada no Loteamento
denominado "Parque AÍito das Palmeiras”, neste município
de Leme.’’
Artigo 2o - O artigo 2o da Lei Ordinária n° 3436, de 15 de 
setembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação.
“Artigo 2o - Fica denominada Rua “Glória Lopes de
Oliveira”, a Rua 7 (sete), localizada no Loteamento
denominado “Parque Aüto das Palmeiras”, neste município
de Leme.”
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
novembro de 2.015.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, aos 13 de
Raul AugLiátoí Nogueirs 
Ver
RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
R E G IS TR O
Registrado sob o n° de ordem J ! í iH l2 Z Z 2 _ 
f í s i c a , do Registro de Processo n ° _ £ ^ _ 
ismft/ 1 3 dfi dp?fl 15
-uncionario.
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação deste Projeto de Lei para apenas 
corrigir o nome do Loteamento constante da Lei Ordinária n° 3436, de 15 de 
setembro de 2015,
Portanto, referida proposição não busca alterar em 
hipótese alguma as homenagens rendidas as referidas personalidades e suas 
respectivas famílias, daí porque rogo ao meus Pares a sua aprovação.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, aos 13 de
novembro de 2.015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo Í Ç . l\/i ■ ~L~Ê~M E
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LEI ORDINÁRIA N° 3.436, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015
Dá denominação as vias públicas
Rua “JOAQUIM RODRIGUES FILHO” e 
Rua “GLÓRIA LOPES DE OLIVEIRA’’.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica denominada “Rua JOAQUIM RODRIGUÊS FILHO”, a Rua 5 
(cinco), localizada no Loteamento denominado “Parque das Águas das 
Palmeiras”, neste município de Leme.
Art. 2o - Fica denominada “Rua GLÓRIA LOPES DE OLIVEIRA”, a Rua 7 
(sete), localizada no Loteamento denominado “Parque das Águas das Palmeiras”, 
neste município de Leme.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 15 de setembro de 2015.
ADEMIR DONIZETI ZANÓBIA
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e.sp.gov. br
A Procuradoria Jurídica 
para parecer em I3\ iil
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M . L E M E
Pt. Rs 0 5
PROJETO DE LEI N° 73/2015.
EMENTA: Altera o Artigo 1o e 2o da Lei Ordinária n° 3436, de 15 de
setembro de 2015, que deu denominação as vias públicas,
“Rua Joaquim Rodrigues Filho e Rua Glória Lopes de
Oliveira”.
AUTORIA: Vereador Raul Augusto Nogueira.
PARECER
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que dispõe sobre a alteração de denominação de logradouro público, 
denominado “Rua Joaquim Rodrigues Filho” e “Rua Glória Lopes de
Oliveira” para a correção do nome do Loteamento constante da Lei Ordinária n° 
3436, de 15 de setembro de 2015, de Parque das Águas das Palmeiras, para 
Parque Alto das Palmeiras.
Sendo que a referida proposição não busca 
alterar em hipótese alguma as homenagens rendidas as referidas 
personalidades e suas respectivas famílias.
Assim, cumpre-me manifestar sobre 0 mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É 0 relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. L E M E
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Com isso, o Constituinte conferiu aoo im inicipios,- 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e 
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
\ \ ' -çw r. • v i/y ■ ■ i v
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
Leme, preceitua:
"Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei.”
ÍJ
(...)
»•
No que concerne ao Regimento Interno desta 
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
"Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ”
(...)
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNIC
ESTADO DE SÃO PAULO
Assim, conforme apresentado acima 
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Diante dos fatos e razões apresentados no 
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 73/2015.
É o Parecer, salvo melhor juízo
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 16 de novembro de 2015.
Lisânia Cristina de Góis
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Expediente
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O.F.C.
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•-aço juntada a estes auto
Puneionário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI n.9 73/15 v / Im t J
EMENTA: Altera o artigo l 9 e 29 da Lei Ordinária n.9 3436, de 15 de setembro
de 2015, que deu denominação as vias públicas, "Rua Joaquim
Rodrigues Filho" e Rua Glória Lopes de Oliveira".
AUTORIA: Vereador Raul Augusto Nogueira
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de 
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões 
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidam ente o presente projeto de lei, 
apresenta um único relatório, o qual é tam bém o seu respectivo voto:
1.) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Nobre 
Vereador Raul Augusto Nogueira, que busca alterar os artigos l 9 e 29 da Lei 
Ordinária 3436 que deu denominação a duas Vias Públicas localizadas no 
"Parque Altos das Palmeiras".
2.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, entendem os que o projeto em questão, não ofende as Normas 
Superiores e nem a Lei Orgânica do M unicípio, razão por que esta Comissão é 
FAVORÁVEL à tram itação do presente projeto.
3.) Quanto ao m érito, a Comissão de Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, entende que o presente visa corrigir 
simples erro de digitação no projeto de Lei n.9 3436/2015 em que deveria 
constar a denom inação do Loteamento como "Parques A lto das Palmeira" e
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
que constou "Parque das Águas das Palmeiras" de fornjra~equjvõc 
assim a devida correção.
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4.) Desta form a, a Comissão de Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo entende a im portância do referido projeto, 
razão porque, por unanimidade de seus M em bros decidem 
FAVORÁVELMENTE à apreciação e aprovação do projeto, pelo PLENÁRIO 
desta Casa.
Sala das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira",
em 18 de novem bro de 2.015.
Pela Comissão C. J.e R.
Maria
__
José Sergio Zachariotto
Vice-Presidente
Osvair Antunes da Silva
Secretária
Pela Comissão S.E.C.L e T.
NivalcfóVVparecido Begnamia
Presidente
João Marcos Demétrio
Vice-Presidente
W m frc íi
ir de Jesus P
Secretário
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdoDia
J ÍL L L U 2 0 1 Í.
PRESIDENTE
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J
PROJETO DE LEI N° 73/15, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM Ia E 2a
VOTAÇÃO.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
73 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
IVI . u U.JVJ
REDAÇÃO FINAL
J
PROJETO DE LEI N° 73/15
Altera o Artigo 1o e 2o da Lei Ordinária n° 3436, de 15 de setembro de 2015,
que deu denominação as vias públicas,
“Rua Joaquim Rodrigues Filho e Rua Glória Lopes de Oliveira
Artigo 1o - O artigo 1o da Lei Ordinária n° 3436, de 15 de 
setembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação.
Artigo 2o - O artigo 2o da Lei Ordinária n° 3436, de 15 de 
setembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
“Artigo 1o - Fica denominada Rua “Joaquim Rodrigues
Filho”, a Rua 5 (cinco), localizada no Loteamento
denominado “Parque Alto das Palmeiras”, neste município de
Leme.”
“Artigo 2o - Fica denominada Rua “Glória Lopes de
Oliveira”, a Rua 7 (sete), localizada no Loteamento
denominado “Parque Alto das Palmeiras”, neste município de
Leme.”
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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