| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2015 |
| Date | 2015-11-18 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AO PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, REALIZAR ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -146/15- -06- -16VCÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE_____________________________________________________________________ PROJETO DE LEI N° 74/15 _______________________ Autoriza o Poder Executivo ao parcelamento de divida de exercícios anteriores, realizar alterações no Orçamento do exercício de 2016 e da outras providências. _____ Autor: de Prefeito Municipal Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Gabinete do Prefeito PARA LEME AVANÇAR Ofício n° 745/15 C Ü M Í 1Í6 B e M j E ê è i b r o d e 2 0 1 5 . I Excelentíssimo Senhor, ftMM MUNICIPAL Dê m i F^rot. N 3 W i . n » 3 5 . f i s .fH R e c e b i 20 J L ü Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: ‘‘Autoriza o Poder Executivo ao parcelamento de dívida de exercícios anteriores, realizar alterações no Orçamento do exercício de 2016 e dá outras providências”. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor EDUARDO LEME DA S/L VA DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta Atenciosamente, ADEMIR DÔNIZETI ZANÓBIA Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro -C EP ; 13610-210- PABX(19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br REGISTRO Registrado sob o n° de ordem .1^ G._ fis , do Kegistro de Processo n ° j È ^ : | pmp dp T*» Funcionário— ^ « PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Finanças PROJETO DE LEI N° 7 4 /2015 U M GOVERNO PARA TODOS LEME A PREFEITURA MAIS PERTO OE VOCÊ Í C . M . L E M E ) Hs0 5) Autoriza o Poder Executivo ao parcelamento de dívida de exercícios anteriores, realizar alterações no Orçamento do exercício de 2016 e dá outras providências” Ademir Donizeti Zanobia, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado ao parcelamento à empresa Basalto Pedreira e Pavimentação Ltda. Artigo 2o - O pagamento a que se refere o artigo 1o refere-se a reconhecimento de dívida, constante no Protocolo n.° 12.875/2015, originária dos Empenhos n.°s 659/2013, 675/2013, 8343/2013, 479/2014 (reempenho 659/2013) e 488/2014 (reempenho 675/2013), no valor de R$ 741.848,93 (setecentos e quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos). Parágrafo Único - O pagamento a que se refere o caput deverá ser realizado em 18 (dezoito) parcelas mensais de R$ 41.213,83 (quarenta e um mil, duzentos e treze reais e oitenta e três centavos), a iniciar-se em janeiro de 2016, com data a ser determinada pelo Departamento de Finanças. Artigo 3o - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações necessárias, no Orçamento do exercício de 2016, para que se cumpram os referidos pagamentos. Artigo 4o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016. Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Finanças V lEME V U M GOVERNO PARA TODOS A PREFEITURA MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Í C . M . L E M Ê ) Rs 0 4 L J Considerando o Ofício n.° 643/2013 GP, cujo teor solicitava anulação de processamentos de liquidação de Notas de Empenhos, para averiguações administrativas e jurídicas, quanto à efetiva execução dos serviços e fornecimentos; Considerando a anulação de empenhos já liquidados em favor da empresa Basalto Pedreira e Pavimentação Ltda, cujo valor somavam R$ 344.812,42 (trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e doze reais e quarenta e dois centavos), sendo estes reempenhados no exercício de 2014 sob n.°s 479/2014 e 488/2014, e, novamente anulados em 18/12/2014, através do Ofício n.° 998/2014; Considerando os Restos a Pagar referentes aos Empenhos 659/2013, 675/2013 e 8343/2013, totalizando o valor de R$ 397.036,51 (trezentos e noventa e sete mil, trinta e seis reais e cinqüenta e um centavos); Considerando que as anulações no total de R$ 344.812,42 (trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e doze reais e quarenta e dois centavos), e, os Restos a Pagar no montante de R$ 397.036,51 (trezentos e noventa e sete mil, trinta e seis reais e cinqüenta e um centavos), perfazem o valor total de R$ 741.848,93 (setecentos e quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos) reclamados pela empresa em tela; Considerando por fim o que preceitua a Lei 4.320 em seu artigo 62, “O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação”, e, o fato de que os referidos Empenhos já foram devidamente verificados e atestados suas efetivas realizações, faz-se necessário o presente projeto de lei, para que se cumpra a justiça e se dê maior transparência ao reconhecimento da referida dívida, e a Municipalidade realize o pagamento pelos serviços prestados, bem como, para adequação das peças de planejamento orçamentário do município. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 A Procuradoria Jurídica para parecer em PRESIDENTE EITURA uO MUNICÍPIO DE LEME ADO DE SAC PAULO nu 60/20' GP ÍCM. leme R/)R(?/f5r OS / ■to: Retirada dos Projetos de Lei Ordinária. Excelentíssimo Senhor, TEMPO DE RECONSTRUIR 5 O V E R N O 2017 -a \20 s, (JyunfaÁ,^aluematv a Cjue deve ieh Ç eiia / i-em^-Q2_dfiJevereiro de 2017. c â m a r a MinsrrctPAi. n r i.rvn 03/02/2017 15:50:03 129 2 0 r Rrotocolo Nro Tipo Doclo r, Documento® Recebidos-,, Data InserçSo 02/02/201' Através do presente, solicito a Vossa Excelência a retirada de :ação dos Projetos de Leis abai*o 'descritos, desta nobre Casa Legislativa. Projeto de Lei n° 52/16; Projeto Lei n° 40/13; Projeto ae Lei n° 58/15; Projeto de Lei n° 74/15; é* Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres meus voi - ue elevada estima e distinta consideração. Prefeito do Município de Leme jCy ^entíssimo ^onhor, R* RDO PINHEIRO DE ASSIS .ente da Gr-naia dos Vereadores do Município de [\jjp c t a A " AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68