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materia nº 74/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2015
Date 2015-11-18
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AO PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, REALIZAR ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id3769

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-146/15- -06- -16V￾CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_____________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N° 74/15 _______________________
 Autoriza o Poder Executivo ao parcelamento de divida de exercícios
anteriores, realizar alterações no Orçamento do exercício de 2016 e da
outras providências. _____
Autor: de Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo 
Gabinete do Prefeito
PARA LEME AVANÇAR
Ofício n° 745/15 C Ü M Í 1Í6 B e M j E ê è i b r o d e 2 0 1 5 .
I
Excelentíssimo Senhor, ftMM MUNICIPAL Dê m i
F^rot. N 3 W i . n » 3 5 . f i s .fH 
R e c e b i 20 J L ü
Através do presente encaminho a essa Colenda 
Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
‘‘Autoriza o Poder Executivo ao parcelamento
de dívida de exercícios anteriores, realizar alterações no Orçamento do exercício
de 2016 e dá outras providências”.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar 
a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
EDUARDO LEME DA S/L VA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
Atenciosamente,
ADEMIR DÔNIZETI ZANÓBIA
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro -C EP ; 13610-210- PABX(19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem .1^ G._
fis , do Kegistro de Processo n ° j È ^ :
| pmp dp T*»
Funcionário— ^
«
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Finanças
PROJETO DE LEI N° 7 4 /2015
U M GOVERNO PARA TODOS
LEME
A PREFEITURA MAIS PERTO OE VOCÊ
Í C . M . L E M E )
Hs0 5)
Autoriza o Poder Executivo ao parcelamento de dívida de exercícios anteriores, realizar
alterações no Orçamento do exercício de 2016 e dá outras providências”
Ademir Donizeti Zanobia, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado ao parcelamento à empresa Basalto Pedreira e 
Pavimentação Ltda.
Artigo 2o - O pagamento a que se refere o artigo 1o refere-se a reconhecimento de dívida, 
constante no Protocolo n.° 12.875/2015, originária dos Empenhos n.°s 659/2013, 675/2013, 
8343/2013, 479/2014 (reempenho 659/2013) e 488/2014 (reempenho 675/2013), no valor de R$ 
741.848,93 (setecentos e quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e três 
centavos).
Parágrafo Único - O pagamento a que se refere o caput deverá ser realizado em 18 
(dezoito) parcelas mensais de R$ 41.213,83 (quarenta e um mil, duzentos e treze reais e oitenta e 
três centavos), a iniciar-se em janeiro de 2016, com data a ser determinada pelo Departamento 
de Finanças.
Artigo 3o - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações necessárias, no 
Orçamento do exercício de 2016, para que se cumpram os referidos pagamentos.
Artigo 4o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016.
Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Finanças
V lEME
V U M GOVERNO PARA TODOS
A PREFEITURA MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Í C . M . L E M Ê )
Rs 0 4
L J
Considerando o Ofício n.° 643/2013 GP, cujo teor solicitava anulação de 
processamentos de liquidação de Notas de Empenhos, para averiguações administrativas e 
jurídicas, quanto à efetiva execução dos serviços e fornecimentos;
Considerando a anulação de empenhos já liquidados em favor da empresa Basalto 
Pedreira e Pavimentação Ltda, cujo valor somavam R$ 344.812,42 (trezentos e quarenta e quatro 
mil, oitocentos e doze reais e quarenta e dois centavos), sendo estes reempenhados no exercício 
de 2014 sob n.°s 479/2014 e 488/2014, e, novamente anulados em 18/12/2014, através do Ofício 
n.° 998/2014;
Considerando os Restos a Pagar referentes aos Empenhos 659/2013, 675/2013 e 
8343/2013, totalizando o valor de R$ 397.036,51 (trezentos e noventa e sete mil, trinta e seis reais 
e cinqüenta e um centavos);
Considerando que as anulações no total de R$ 344.812,42 (trezentos e quarenta e 
quatro mil, oitocentos e doze reais e quarenta e dois centavos), e, os Restos a Pagar no 
montante de R$ 397.036,51 (trezentos e noventa e sete mil, trinta e seis reais e cinqüenta e um 
centavos), perfazem o valor total de R$ 741.848,93 (setecentos e quarenta e um mil, oitocentos e 
quarenta e oito reais e noventa e três centavos) reclamados pela empresa em tela;
Considerando por fim o que preceitua a Lei 4.320 em seu artigo 62, “O 
pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação”,
e, o fato de que os referidos Empenhos já foram devidamente verificados e atestados suas 
efetivas realizações, faz-se necessário o presente projeto de lei, para que se cumpra a justiça e se 
dê maior transparência ao reconhecimento da referida dívida, e a Municipalidade realize o 
pagamento pelos serviços prestados, bem como, para adequação das peças de planejamento 
orçamentário do município.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
A Procuradoria Jurídica
para parecer em
PRESIDENTE
EITURA uO MUNICÍPIO DE LEME
ADO DE SAC PAULO
nu 60/20' GP
ÍCM. leme
R/)R(?/f5r OS /
■to: Retirada dos Projetos de Lei Ordinária.
Excelentíssimo Senhor,
TEMPO DE
RECONSTRUIR
5 O V E R N O 2017 -a \20
s, (JyunfaÁ,^aluematv a Cjue deve ieh Ç eiia /
i-em^-Q2_dfiJevereiro de 2017.
c â m a r a MinsrrctPAi. n r i.rvn
03/02/2017 15:50:03
129 2 0 r Rrotocolo Nro
Tipo Doclo r,
Documento® Recebidos-,,
Data InserçSo 02/02/201'
Através do presente, solicito a Vossa Excelência a retirada de 
:ação dos Projetos de Leis abai*o 'descritos, desta nobre Casa Legislativa.
Projeto de Lei n° 52/16; 
Projeto Lei n° 40/13; 
Projeto ae Lei n° 58/15; 
Projeto de Lei n° 74/15;
é*
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
meus voi - ue elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Leme
jCy ^entíssimo ^onhor,
R* RDO PINHEIRO DE ASSIS
.ente da Gr-naia dos Vereadores do Município de
[\jjp c t a
A " AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68

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