| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2015 |
| Date | 2015-11-23 |
| Ementa | “DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA RUA ‘ERNA FLORINDA JOEST”. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -147/15- -06- -16VC Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo A U T O S D E ________________________________________________ PROJETO DE LEI 119 75/15 Dá denominação a via pública Rua "Erna Florinda Joest". . . , Prefeito Municipal Autor: d e _____________________ ____ v£ f P r e f e i t u r a do M u n ic íp io de L e m e Estado de São Paulo Gabinete do Prefeito PARA LEME AVANÇAR Ofício n° 753/15 Leme, 11 de novembro de 2015. ... FUNCIONÁRIO ____ - Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: s “Dá denominação a via pública Rua “Ema Florinda Joest’ Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor EDUARDO LEME DA S/L VA DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta A v. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br r e g i s t r o Registrado sob o n° de ordem MsjVçV ( do Registro de Processo n° ° C — Leme , Í i 20i l :uncionário— — Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° 75 /2015 C.M R m i $ jF,s 03 M E ] “Dá denominação a via pública Rua ‘Erna Florinda Joest”. Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua “Erna Florinda Joest', a rua “2”, localizada no Jardim Alto das Palmeiras, no município de Leme. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 de novembro de 2015. Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA 'C.M. LEME) R14>/15 Hsoq . J Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para denominar a atual Rua 02 (dois), localizada no Loteamento denominado “Jardim Alto das Palmeiras”, no município de Leme, com o nome de Rua “Erna Florinda Joest”, para homenageá-la, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense. Leme, 17 de novembro de 2015. ADEMIR 0ÜNIZETI ZANOBIA Prefeito do Município de Leme A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br 24/09/2015 Outlook.com - mayara_manto@hotmail.com cisco Pedro Joest imprimir e entregar para o prefeito amanha Leandro Joest (Ie a n d ro jo e s t@ h o tm a il.c o m ) A Para: m ayara_m anto@ hotm ail.com f c W L E M E ) RsO 5 m / Q ' ______ Erna Florinda Joest natural de Rio de Janeiro nascida em 10 de outubro de 1907 filha de Herm ann Buhrnheim e de Bertha Buhrnheim falecida em Leme no dia 29 de m aio de 1997 Bom dia, venho pedir a gentileza do Senhor Prefeito Adem ir Zanobia a denom inação de Erna Florinda Joest na-A verrfcfà-projatatía^tecalizada no Loteam ento Jardim Alto das Palmeiras. data.text/html;charset-utf-8,%3Cdiv%20class%3D%22rmTop%20t_mbgc%22%20style%3D%22line-height%3A%2019.9936px%3B%20position%3A%20r. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO CERTIDÃO c E R T I F I C O, para os devidos fins, em atenção à pedido de pessoa interessada, e de conformidade com os registros deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A Av. Projetada “2”, localizada no Parque Alto Das Palmeiras, até a presente data nada consta quanto a denominação oficial. s -— \ O referido é verdade e dou fé. Núcleo de Cadastro ImobiMario do M unicípio de Leme, em 19 de Agosto de 2.015. \ \ ^ Estado d* 80o Paulo DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE LEME _______ R E G IS T R O C IV IL DAS P E S S O A S N A T U R Â I^ S / RUA RAFAEL DE BARROS. 472 - CEP.: 13.610-200 - FONE: (019)5f t-il36Q I'j? FOI ------------------------------------------- IPÍiCÈfm MfiSÍA W / J/lnionio O ar/os Q ot/oi !íqu fs, í! O llc ls l In ta rln o ! £[.> t 9 '3 tÇS!‘l i S/Tlarley J/lparecida fâufafaua /P ina ale (/u ejtq z ' _____ E screven te 1 U n n H 0t c }3 q p ^ ^ o le r ia P T laria XJiginoíi estaco S fo ftg fy L a //T laria P agani '«rito K U K - '■? 1 0-2 uT -1 jóio-ooo : ?’L-2i29 / 571-532? ! 2 f i(ii3 da! Iís o i»»********! Por f i i í a P:‘ j f f l íís/Tü Fíierba VALILHí SüüFj lTE rPH Q ED.íl DE AUTEfiTIC IDADE 1 Auxlllares tTIDÃO DE ÓBITO CERTIFICO quo, a< Hi. 0 2 6 V .- do |lvro h .o Ç. ° 3 ó Iob 0 „© C J V L J L E J V L E "±9 o n co ntra -io o aaianto d * ó b ito da 5 I7 N A F IO R X N D A B U H fíR IxEXM tjQi_òT ,_________________ ____________________;_____________ :______, fa lo cld a Q8I do E3.ÍO. —_________ do 3-,997 — â* 13 •} A hora* o -)VF a z e n d a P a l m e i r a s . - _minuto., noito di.trito d . Lom o^ ^ e a u n i c i p i o d e I.e r ie , n a do «oxo. í Q ^ iJ -iin o . _d. e5r b r a n o a . - Droí„ iao do l a r . - natural j , ^j-o c1e J a n e i r o ( n a s c i d a a o s 3 0 /1 0 /1 9 0 7 ) .- domiciliod a-om e s te m u n ic ip io de L e s i e ______________ * -oiidonto n a F a z e n d a P a l m e i r a s . - ____________________ c o m . o i t e n t a e n o v e ( 8 3 ) a n o s . - _do Idado, oitado civil. fjll, a d e H e r m a n n B u lir h h e iia E e r th a lT aclitein .• • do D.. ____________________________________ fondo «ido dodaranto l u ã o G i l m a r R e b e l a t t o . - • ílbito atoftado polo p r. B o M n g o s J 0 só d a S i I v a . - quo dou como cauia do morto I n s u f i c i ê n c i a r e s p i r a t ó r i a - Il i c c a r d i o s c C U í r b - ----------------------------------- se - I i i f a r t o a g u d o n i o c a r d i o - I d a d e a v a n ç a d a . - ^ __ o sopultamonta foi foito no comitério^ n il^ c l f a L "a c 0 B a t i s t a , d e s t a C i d a d e . — Obtorvaçõoi , A f a l e c i d a d e i ; ; a b e n s , e r a e l e i t o r a , d e i ? . a 0 3 f i l I i o s : F r a n - c i s c o 5 9 a n o s , M a r g a i l i d a 6 5 a n o s , e D o r a 6 l a n o s , e e r a v i ú v a p o r ó b i t o d e F r a n z F e t e r Jo est,c o m q u em f o i c a s a d a em D a r m s t a d t , a o s 1 2 /1 3 / 1 .S 3 0 .- _______________________________________________________________ I - R I I G I I Í A V I A O roforido é vordado o dou fé. JUNTADA -rn j \ t ia 20'' raçojuntada a estes auto® A is CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. L E M E R IRs PROJETO DE LEI N° 75/2015. EMENTA: Dá denominação a via pública - “Rua Erna Florinda Joest’ AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando “Rua Benedito Zaccariotto”, a Rua n° 2, localizada no Jardim Alto das Palmeiras, nesta Comarca e Município de Leme. Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: “Art. 30. Compete aos Municípios: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO fC.M. _EM El R s 0 0) / - legislar sobre assuntos de interess II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;" (...) O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Leme, preceitua: “Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei. ” w (...) No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. “Art. 54-0 Plenário deliberará: XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. ” (...) Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1994, para realizar o acima exposto. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 75/2015. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: cafnaraleme@terra.com.br Baccarin”, em 24 É o Parecer, salvo melhor ju Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José de novembro de 2015. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Lisânia Cristina de Góis RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao Expediente i A(s) Comissào(ücs> u . í C.J.F. | O.F.C. □ í o .s .p. □ 5 . E . C . I . T K p.u .o .p.s Cd Em 3 0 / lü. / i S \ y i £m O i cie ^ de 20 VCS Cem vista. o^> £ ;m J U N IA D A .do. d ,ae20_2 , uVujüiuuáa a estes auto* —i d ^ ______________ c,iprir>ri^f jp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 75/2015 EMENTA: Dá denominação a via pública. “Rua Erna Florinda Joest” AUTORIA: Prefeito Municipal. PARFCFR CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e C O M IS S Ã O D A SAÚDE, E D U C A Ç Ã O , CULTURA, LAZER E TURISM O A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira , analisan o detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatono, o qual tambem e o nosso voto: 1 .]- Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de “Rua Erna Florinda Joest” a Rua “02”, localizada no Jardim Alto das Palmeiras, em nosso município e, ainda sem denominação oficial. 2 .]- No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que rege a matéria, ja quanto ac>in.teresse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saude Educaçao Cultura, Lazer e Turismo percebe que a Sra. Erna era conhecida pela população lemense, deixando um grande exemplo de seu carater. 3 .]- Vale ressaltar, que desde de maio de 1997, não se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura de a denominação ao referido logradouro. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO 4 .]- C.M. l EME r n v / / 6 Rs Assim, a Comissão de Constituiçãd, Justiça e „L ,1— Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 02 de dezembro de 2.015. Pela Comissão C. J. e R. M ari 'V José Sérgio Zachariotto Vice-Presidente vair Ántunés Secretário Pela Comissão de S. E. C. L. e T. Nivaldo Aparecido Begnamia Presidente João Marcos Demétrio Vice-Presidente em irckL y m & Ade/fir de Jesus Pinto Secretário RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Ordem do Dia Projeto de Lei n° 75/15 aprovado por unanimidade em lã e 2ã votaçoes. l CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 75/15 Dá denominação a via publica Rua Ema Florinda Joest Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua “Ema Florinda Joest”, a rua “2”, localizada no Jardim Alto das Palmeiras, no município de Leme. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de dezembro de 2.015. Gilson Henrique Lani Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br