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materia nº 75/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2015
Date 2015-11-23
Ementa“DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA RUA ‘ERNA FLORINDA JOEST”.
native_id3770

Documents (1)

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-147/15- -06- -16V￾C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
A U T O S D E ________________________________________________
PROJETO DE LEI 119 75/15
Dá denominação a via pública Rua "Erna Florinda Joest".
. . , Prefeito Municipal Autor: d e _____________________ ____
v£ f
P r e f e i t u r a do M u n ic íp io de L e m e
Estado de São Paulo 
Gabinete do Prefeito
PARA LEME AVANÇAR
Ofício n° 753/15 Leme, 11 de novembro de 2015.
...
FUNCIONÁRIO ____ -
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda 
Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
s “Dá denominação a via pública Rua “Ema Florinda Joest’
Por fim, aproveito a oportunidade para externar 
a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
EDUARDO LEME DA S/L VA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
A v. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
r e g i s t r o
Registrado sob o n° de ordem
MsjVçV ( do Registro de Processo n° ° C —
Leme , Í i 20i l
:uncionário— —
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 75 /2015
C.M
R m i $ jF,s 03
M E ]
“Dá denominação a via pública Rua
‘Erna Florinda Joest”.
Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua “Erna Florinda Joest', a rua “2”, 
localizada no Jardim Alto das Palmeiras, no município de Leme.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 17 de novembro de 2015.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
'C.M. LEME)
R14>/15 Hsoq
. J
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa 
para denominar a atual Rua 02 (dois), localizada no Loteamento denominado 
“Jardim Alto das Palmeiras”, no município de Leme, com o nome de Rua “Erna 
Florinda Joest”, para homenageá-la, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte 
da história da comunidade lemense.
Leme, 17 de novembro de 2015.
ADEMIR 0ÜNIZETI ZANOBIA
Prefeito do Município de Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
24/09/2015 Outlook.com - mayara_manto@hotmail.com
cisco Pedro Joest
imprimir e entregar para o prefeito amanha
Leandro Joest (Ie a n d ro jo e s t@ h o tm a il.c o m ) A
Para: m ayara_m anto@ hotm ail.com f c W L E M E )
RsO 5
m / Q ' ______
Erna Florinda Joest
natural de Rio de Janeiro
nascida em 10 de outubro de 1907
filha de Herm ann Buhrnheim e de Bertha Buhrnheim
falecida em Leme no dia 29 de m aio de 1997
Bom dia, venho pedir a gentileza do Senhor Prefeito Adem ir Zanobia a denom inação
de Erna Florinda Joest na-A verrfcfà-projatatía^tecalizada no Loteam ento Jardim Alto das Palmeiras.
data.text/html;charset-utf-8,%3Cdiv%20class%3D%22rmTop%20t_mbgc%22%20style%3D%22line-height%3A%2019.9936px%3B%20position%3A%20r.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
CERTIDÃO
c
E
R
T
I
F
I
C
O, para os devidos fins, em atenção à pedido de pessoa 
interessada, e de conformidade com os registros deste núcleo, verifiquei 
através dos mesmos que:- A Av. Projetada “2”, localizada no Parque Alto 
Das Palmeiras, até a presente data nada consta quanto a denominação 
oficial. s -— \
O referido é verdade e dou fé.
Núcleo de Cadastro ImobiMario do 
M unicípio de Leme, em 19 de Agosto de 2.015. \ \ ^
Estado d* 80o Paulo
DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE LEME _______
R E G IS T R O C IV IL DAS P E S S O A S N A T U R Â I^ S /
RUA RAFAEL DE BARROS. 472 - CEP.: 13.610-200 - FONE: (019)5f t-il36Q I'j? FOI
------------------------------------------- IPÍiCÈfm MfiSÍA W /
J/lnionio O ar/os Q ot/oi !íqu fs, í!
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S/Tlarley J/lparecida fâufafaua /P ina ale (/u ejtq z
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VALILHí SüüFj lTE 
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CERTIFICO quo, a< Hi. 0 2 6 V .- do |lvro h .o Ç. ° 3 ó Iob 0 „©
C J V L J L E J V L E
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o n co ntra -io o aaianto d * ó b ito da 5 I7 N A F IO R X N D A B U H fíR IxEXM tjQi_òT ,_________________
____________________;_____________ :______, fa lo cld a Q8I do E3.ÍO. —_________ do 3-,997 —
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hora* o -)V￾F a z e n d a P a l m e i r a s . -
_minuto., noito di.trito d . Lom o^ ^ e a u n i c i p i o d e I.e r ie , n a
do «oxo. í Q ^ iJ -iin o . _d. e5r b r a n o a . - Droí„ iao do l a r . -
natural j , ^j-o c1e J a n e i r o ( n a s c i d a a o s 3 0 /1 0 /1 9 0 7 ) .-
domiciliod a-om e s te m u n ic ip io de L e s i e ______________
* -oiidonto n a F a z e n d a P a l m e i r a s . - ____________________
c o m .
o i t e n t a e n o v e ( 8 3 ) a n o s . - _do Idado, oitado civil.
fjll, a d e H e r m a n n B u lir h h e iia
E e r th a lT aclitein .• • do D.. ____________________________________
fondo «ido dodaranto l u ã o G i l m a r R e b e l a t t o . -
• ílbito atoftado polo p r. B o M n g o s J 0 só d a S i I v a . -
quo dou como cauia do morto I n s u f i c i ê n c i a r e s p i r a t ó r i a - Il i c c a r d i o s c C U í r b -
-----------------------------------
se - I i i f a r t o a g u d o n i o c a r d i o - I d a d e a v a n ç a d a . - ^ __
o sopultamonta foi foito no comitério^ n il^ c l f a L "a c 0 B a t i s t a , d e s t a C i d a d e . —
Obtorvaçõoi , A f a l e c i d a d e i ; ; a b e n s , e r a e l e i t o r a , d e i ? . a 0 3 f i l I i o s : F r a n -
c i s c o 5 9 a n o s , M a r g a i l i d a 6 5 a n o s , e D o r a 6 l a n o s , e e r a v i ú v a p o r ó b i t o
d e F r a n z F e t e r Jo est,c o m q u em f o i c a s a d a em D a r m s t a d t , a o s 1 2 /1 3 /
1 .S 3 0 .- _______________________________________________________________
I - R I I G I I Í A V I A
O roforido é vordado o dou fé.
JUNTADA
-rn j \ t ia 20''
raçojuntada a estes auto® A is
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. L E M E
R IRs
PROJETO DE LEI N° 75/2015.
EMENTA: Dá denominação a via pública - “Rua Erna Florinda Joest’
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando “Rua
Benedito Zaccariotto”, a Rua n° 2, localizada no Jardim Alto das Palmeiras, 
nesta Comarca e Município de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e 
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO fC.M. _EM El
R s 0 0)
/ - legislar sobre assuntos de interess
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;"
(...)
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
Leme, preceitua:
“Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei. ”
w
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta 
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há 
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se 
que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de 
setembro de 1994, para realizar o acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 75/2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: cafnaraleme@terra.com.br
Baccarin”, em 24
É o Parecer, salvo melhor ju
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
de novembro de 2015.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Lisânia Cristina de Góis
RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
i A(s) Comissào(ücs> u . 
í C.J.F.
| O.F.C. □
í o .s .p. □
5 . E . C . I . T K
p.u .o .p.s Cd
Em 3 0 / lü. / i S
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£m O i cie ^ de 20 VCS
Cem vista. o^> £
;m
J U N IA D A
.do. d
,ae20_2
, uVujüiuuáa a estes auto* —i d 
^ ______________
c,iprir>ri^f jp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 75/2015
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Rua Erna Florinda Joest”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARFCFR CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
C O M IS S Ã O D A SAÚDE, E D U C A Ç Ã O , CULTURA, LAZER E TURISM O
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira , analisan o 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatono, o qual tambem e
o nosso voto:
1 .]-
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito 
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de “Rua
Erna Florinda Joest” a Rua “02”, localizada no Jardim Alto das Palmeiras, em 
nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2 .]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, ja quanto ac>in.teresse 
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saude Educaçao 
Cultura, Lazer e Turismo percebe que a Sra. Erna era conhecida pela 
população lemense, deixando um grande exemplo de seu carater.
3 .]-
Vale ressaltar, que desde de maio de 1997, não se 
faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que 
serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura de a 
denominação ao referido logradouro.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
4 .]-
C.M. l EME
r n v / / 6 Rs
Assim, a Comissão de Constituiçãd, Justiça e „L ,1—
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 02
de dezembro de 2.015.
Pela Comissão C. J. e R.
M ari
'V
José Sérgio Zachariotto 
Vice-Presidente
vair Ántunés 
Secretário
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
Nivaldo Aparecido Begnamia 
Presidente
João Marcos Demétrio 
Vice-Presidente
em irckL y m &
Ade/fir de Jesus Pinto 
Secretário
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Ordem do Dia
Projeto de Lei n° 75/15 aprovado por unanimidade em
lã e 2ã votaçoes.
l
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 75/15
Dá denominação a via publica Rua Ema Florinda Joest
Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua “Ema Florinda Joest”, a
rua “2”, localizada no Jardim Alto das Palmeiras, no município de Leme.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 14 de dezembro de 2.015.
Gilson Henrique Lani
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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