| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2015 |
| Date | 2015-11-23 |
| Ementa | “DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA RUA BENEDITO ZACCARIOTTO”. |
| native_id | 3771 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -148/15- -06- -16VCÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE í PROJETO DE LEI N° 76/15 Dá d e n ominação a v i a p ú b l i c a R ua "Benedito Z a c c a r i o t t o " . Autor: de Pre f e i t o M u n i c i p a l Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Gabinete do Prefeito PARA LEME AVANÇAR Ofício n° 754/15 Leme, 19 de novembro de 201 5. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: V “Dá denominação a via pública Rua BENEDITO ZACCARIOTTO’”. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor EDUARDO LEME DA S/L VA DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br REGISTRO Registrado sob o n° de ordem _1U - fls jG V t do Registro de Processo n0_ ^ i i — Lem e.^ 1 d e J T ^ ^ ^ de 20 — Funcionário— - Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° 76 /2015 “Dá denominação a via pública Rua ‘BENEDITO ZACCARiOTTO”. Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua “Benedito Zaccariotto”, a rua “08, localizada no Jardim Alto das Palmeiras, no município de Leme. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 de novembro de 2015. IZETI ZANOBIA unicípio de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ lem e.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA C.M. LEME R7 m 8)151Hs,CM Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para denominar a atual Rua 08 (oito), localizada no Loteamento denominado “Jardim Alto das Palmeiras”, no município de Leme, com o nome de Rua "Benedito Zaccariotto", para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense. Leme, 16 de novembro de 2015. Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ leme. sp. gov. br R e p ú b l i c a F e d e r a t i v a d o B r a s Iil R e g i s t r o C i v i l d a s R e s s o a s N a t u r a i s C E R T I D S O D E E < t » E « T T O NOME: * 1 * B E N E D IT O Z A C C flR IO T T O %%% M A TRÍCU LA : 1 1 9 2 0 6 0 1 5 5 2 0 1 2 4 0 0 0 5 3 2 6 6 \ 0 0 2 5 6 SEXO WiSai_i.N0 COR ÈRÉWCA ESTADO CIVIL E IDADE CASADO - 65i ANOS DE IDADE ELEITOR SIM DOCUMENTO DE IDOfTIFICAÇXO RG 15570565 NATURALIDADE 1ÍME-SP Oficial do R e g is tro Çlvll da* Pessoas NaturaIs LEME SP R o b e rta M aria V ig ln o tl OFICIAL SUBSTITUTA / .Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da S ede... p i OsUSA-MORTE ; „ J . : : sepse, ínsuficitncia respiratória cardíaca, acidente vascular cerebral isqu?*ico SEPULTAMENTO/CREKAÇSO (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) SEPULTADO NO CEMITÉRIO «ÍWICIPfiL SZOÚioko BftTISTA, LfKE/SP. DECLARANTE , JOXO GILMAR REBELATTG NCtE E NÚMERO DE DOOJMENTO DO FÉDICO OLE ATESTOU 0 ÓBITO Dr. RODRIGO ZUCHERfttO CRN NÇ 137084 »»» OBSERVAÇSES/AVERBAÇ?ES Observações: 0 falecido deixa bens, era elçitor, deixa 2 filhos: Alessandro 36 anos e Lilia 31 anos, e era casado neste cartório, aos 21/12/1974, cos d. Maria Madalena Zaccariotto, (L98-39, fls. 224, nO 7.909).»» Cristina Mari Kaneko OFICIAI Município e Comarca de Leme - Estado de São Pauló I s e n jt o d e E m o lu m e n to s Digitado por: Roberta ua Rafael de Barrjos, 587 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610 Fone: (19) 3571-5852 - Fax: (19) 3571-1359 FILIAÇXO E RES^DÉMCIA Ligo Zaccariotto e Maria de Lourdes Cechinatto. WíRESIDENTE A RUA VICTORICDE KftRCHI, N9 578, VILA JOEST, LEME, SP t » l ' '• . ; v ' DATA E HOFaA DQ FALECIMENTO ’ V 1 U ' “ \ VIHTE E SETE DE MAIO DE DOIS MIL E DOZE - AS 06:01 H LOCAL DE FALECIMENTO NA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA » t 0 contéüdo da certi Lese, 28 áe caio de Roberta Oficial BENEDITO ZACCARIOTTO; rcjvr L E M Ei Rs oç 1 - h J BENEDITO ZACCARIOTTO, filho de Ugo Zaccariotto e Maria de Lourdes Cechinatto, faleceu em 27/05/2012 era casado com Maria Madalena Zacariotto com qual teve dois filhos: Alexandre Rogério Zacariotto e Lilian Cristina Zacariotto. Trabalhou por muitos anos na fábrica de tecido Eroisi e também na Mecânica Bonfanti, onde se aposentou. Dedicou se por mais de 25 Anos como ministro de Eucaristia da Igreja Sao Benedito, evangelizando como catequista e festeiro nas festas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NUCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO CERTIDÃO Í C . M . E M E " ) r ' H S /'?5 n s o r i c E R T I C O, paia os devidos fins, em atenção à pedido de pessoa interessada, e de conformidade com os registros deste n ú e ta ^ v e rifiq u e i através dos mesmos que:- A Rua “08”, localizada no farq u e A l ^ D a s Palmeiras, até a presente data nada consta quanto a denomiríação oficiaM O referido é verdade e d(Wfé. Núcleo de Cadastro Im dbiliário d^ Município de Leme, em 19 de Agosto de 2.015. SIDNEPANpRADE Núcleo de Cadastro Im obiliário A V . 29 D E A C O S T O N-. 668, E O N E ,019, 3523.9000 - E A X ,19, 3573.4900 - C N P J / M F 96.362.661,000,-68 - L E M E , S P . J U N T A D A _n! rtj da 20 -Ü 1 ~ sAjéS - l-ayyjü.uuúj 3 estesyautoí .Vjryy* *^***»~ P u n ^ ^ rio . CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO n M, LEME, R r s Cà V . PROJETO DE LEI N° 76/2015. EMENTA: Dá denominação a via pública - “Rua Benedito Zaccariotto”. AUTORIA: Prefeito Municipal. *4 PARECER Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando “Rua Benedito Zaccariotto”, a Rua n° 08, localizada no Jardim Alto das Palmeiras, nesta Comarca e Município de Leme. Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: ‘‘Art. 30. Compete aos Municípios: - ijMí RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TE L/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNIC^PI ESTADO DE SÃO PAULO R W l 5 R s I - legislar sobre assuntos de interesãe locaT; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;’’ (...) Leme, preceitua: O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de “Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei. ” (...) No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. “Art. 54-0 Plenário deliberará: XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. ” (...) Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1994, para realizar o acima exposto. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 76/2015. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO É o Parecer, salvo melhor juízo ÍC~M~LEMEl F°) HS/l 5 R s t) 0 / Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 24 de novembro de 2015. (.MT r n f rF íT m \a£> Lisânia Cristina Alves De Carli Azevedo de Góis Procuradora Jurídic RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao E x p e d ie n te A(s) Comissão(oes) eku c j .f. C23 O.F.C. □ O.S.P. □ S.E.C.LTE>2 P.Ü.O.P.S O Frrt 3 0 / ^ U â í — i l \ s i s - r > ^ Fm 01 — de 20JJÍ.. Com vista J U N T A D A :mS L d e _ - ^ °e20^ ,.dVÜ,u.uadaaestesautoe -------- Cj- Z ____ __________ Fiinri^nârio. 7 ^ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 76/2015 EMENTA: Dá denominação a via pública. “Rua Benedito Zaccariotto” AUTORIA: Prefeito Municipal. ÍC J V 1 , - È M E j * W g /l 5 p T i L m ( 9 F PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDU CAÇÃO , CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1-]“ Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de “Rua Benedito Zaccariotto” a Rua “08”, localizada no Jardim Alto das Palmeiras, em nosso município e, ainda sem denominação oficial. 2-]- No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Sr. Benedito era conhecido pela população lemense, principalmente pela comunidade católica, deixando um grande exemplo de seu caráter. 3 -]- Vale ressaltar, que desde de maio de 2012, não se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a denominação ao referido logradouro. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 4-]- C.M. R EME R s Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e O, Justiçi Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. de dezembro de 2.015. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 02 Pela Comissão C. J. e R. Pela Comissão de S. E. C. L. e T. Begnamia Presidente João Marcos Demétrio Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AOrdemdoDia, Projeto de Lei n2 76/15 aprovado por u n a nimidade em 1§ e 2§ votaçoes. Leme, 14.12.15 i CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO L C . y . i. £ E l Í í l h Redação Final Projeto de Lei n° 76/15 Dá denominação a via pública Rua Benedito Zaccariotto Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua “Benedito Zaccariotto”, a rua “08”, localizada no Jardim Alto das Palmeiras, no município de Leme. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de dezembro de 2.015. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br