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materia nº 76/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2015
Date 2015-11-23
Ementa“DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA RUA BENEDITO ZACCARIOTTO”.
native_id3771

Documents (1)

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-148/15- -06- -16V￾CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
í
PROJETO DE LEI N° 76/15
Dá d e n ominação a v i a p ú b l i c a R ua "Benedito Z a c c a r i o t t o " .
Autor: de Pre f e i t o M u n i c i p a l
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo 
Gabinete do Prefeito
PARA LEME AVANÇAR
Ofício n° 754/15 Leme, 19 de novembro de 201 5.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda 
Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
V “Dá denominação a via pública Rua BENEDITO ZACCARIOTTO’”.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar 
a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
EDUARDO LEME DA S/L VA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem _1U -
fls jG V t do Registro de Processo n0_ ^ i i —
Lem e.^ 1 d e J T ^ ^ ^ de 20 —
Funcionário— -
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 76 /2015
“Dá denominação a via pública Rua
‘BENEDITO ZACCARiOTTO”.
Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua “Benedito Zaccariotto”, a rua “08, 
localizada no Jardim Alto das Palmeiras, no município de Leme.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 17 de novembro de 2015.
IZETI ZANOBIA
unicípio de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e.sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
C.M. LEME
R7 m 8)151Hs,CM
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa 
para denominar a atual Rua 08 (oito), localizada no Loteamento denominado 
“Jardim Alto das Palmeiras”, no município de Leme, com o nome de Rua 
"Benedito Zaccariotto", para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez 
parte da história da comunidade lemense.
Leme, 16 de novembro de 2015.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ leme. sp. gov. br
R e p ú b l i c a F e d e r a t i v a d o B r a s Iil
R e g i s t r o C i v i l d a s R e s s o a s N a t u r a i s 
C E R T I D S O D E E < t » E « T T O
NOME:
* 1 * B E N E D IT O Z A C C flR IO T T O %%%
M A TRÍCU LA :
1 1 9 2 0 6 0 1 5 5 2 0 1 2 4 0 0 0 5 3 2 6 6 \ 0 0 2 5 6
SEXO
WiSai_i.N0
COR
ÈRÉWCA
ESTADO CIVIL E IDADE
CASADO - 65i ANOS DE IDADE
ELEITOR
SIM
DOCUMENTO DE IDOfTIFICAÇXO
RG 15570565
NATURALIDADE
1ÍME-SP
Oficial do R e g is tro Çlvll
da* Pessoas NaturaIs
LEME SP
R o b e rta M aria V ig ln o tl
OFICIAL SUBSTITUTA
/
.Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
e de Interdições e Tutelas da S ede...
p i
OsUSA-MORTE ; „ J . : :
sepse, ínsuficitncia respiratória cardíaca, acidente vascular cerebral isqu?*ico
SEPULTAMENTO/CREKAÇSO (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO)
SEPULTADO NO CEMITÉRIO «ÍWICIPfiL SZOÚioko BftTISTA, LfKE/SP.
DECLARANTE ,
JOXO GILMAR REBELATTG
NCtE E NÚMERO DE DOOJMENTO DO FÉDICO OLE ATESTOU 0 ÓBITO 
Dr. RODRIGO ZUCHERfttO CRN NÇ 137084 »»»
OBSERVAÇSES/AVERBAÇ?ES 
Observações: 0 falecido deixa bens, era elçitor, deixa 2 filhos: Alessandro 36 anos e Lilia 31 anos, e era
casado neste cartório, aos 21/12/1974, cos d. Maria Madalena Zaccariotto, (L98-39, fls. 224, nO 7.909).»»
Cristina Mari Kaneko
OFICIAI
Município e Comarca de Leme - Estado de São Pauló
I s e n jt o d e E m o lu m e n to s
Digitado por: Roberta
ua Rafael de Barrjos, 587 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610
Fone: (19) 3571-5852 - Fax: (19) 3571-1359
FILIAÇXO E RES^DÉMCIA
Ligo Zaccariotto e Maria de Lourdes Cechinatto. Wí￾RESIDENTE A RUA VICTORICDE KftRCHI, N9 578, VILA JOEST, LEME, SP t »
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DATA E HOFaA DQ FALECIMENTO ’ V 1 U ' “ \
VIHTE E SETE DE MAIO DE DOIS MIL E DOZE - AS 06:01 H
LOCAL DE FALECIMENTO
NA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA » t
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Lese, 28 áe caio de
Roberta
Oficial
BENEDITO ZACCARIOTTO; rcjvr L E M Ei
Rs oç 1
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BENEDITO ZACCARIOTTO, filho de Ugo Zaccariotto e Maria de 
Lourdes Cechinatto, faleceu em 27/05/2012 era casado com 
Maria Madalena Zacariotto com qual teve dois filhos: Alexandre 
Rogério Zacariotto e Lilian Cristina Zacariotto.
Trabalhou por muitos anos na fábrica de tecido Eroisi e também 
na Mecânica Bonfanti, onde se aposentou.
Dedicou se por mais de 25 Anos como ministro de Eucaristia da
Igreja Sao Benedito, evangelizando como catequista e festeiro nas 
festas.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
NUCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
CERTIDÃO
Í C . M . E M E " )
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O, paia os devidos fins, em atenção à pedido de pessoa 
interessada, e de conformidade com os registros deste n ú e ta ^ v e rifiq u e i 
através dos mesmos que:- A Rua “08”, localizada no farq u e A l ^ D a s 
Palmeiras, até a presente data nada consta quanto a denomiríação oficiaM
O referido é verdade e d(Wfé.
Núcleo de Cadastro Im dbiliário d^ 
Município de Leme, em 19 de Agosto de 2.015.
SIDNEPANpRADE
Núcleo de Cadastro Im obiliário
A V . 29 D E A C O S T O N-. 668, E O N E ,019, 3523.9000 - E A X ,19, 3573.4900 - C N P J / M F 96.362.661,000,-68 - L E M E , S P .
J U N T A D A
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
n M, LEME,
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V .
PROJETO DE LEI N° 76/2015.
EMENTA: Dá denominação a via pública - “Rua Benedito Zaccariotto”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
*4
PARECER
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando “Rua
Benedito Zaccariotto”, a Rua n° 08, localizada no Jardim Alto das Palmeiras, 
nesta Comarca e Município de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e 
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
‘‘Art. 30. Compete aos Municípios:
- ijMí
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TE L/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNIC^PI
ESTADO DE SÃO PAULO
R
W l 5 R s
I - legislar sobre assuntos de interesãe locaT;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;’’
(...)
Leme, preceitua:
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
“Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei. ”
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta 
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há 
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se 
que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de 
setembro de 1994, para realizar o acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no 
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 76/2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
É o Parecer, salvo melhor juízo
ÍC~M~LEMEl
F°) HS/l 5 R s t) 0
/
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 24 de novembro de 2015.
(.MT r n f rF íT m \a£>
Lisânia Cristina Alves De Carli Azevedo de Góis
Procuradora Jurídic
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao E x p e d ie n te
A(s) Comissão(oes) eku
c j .f. C23
O.F.C. □
O.S.P. □ 
S.E.C.LTE>2 
P.Ü.O.P.S O
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Com vista
J U N T A D A
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Fiinri^nârio.
7 ^
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 76/2015
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Rua Benedito Zaccariotto”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
ÍC J V 1 , - È M E j
* W g /l 5 p T i
L m ( 9 F
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDU CAÇÃO , CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1-]“ Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito 
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de “Rua
Benedito Zaccariotto” a Rua “08”, localizada no Jardim Alto das Palmeiras, 
em nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2-]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Sr. Benedito era conhecido pela 
população lemense, principalmente pela comunidade católica, deixando um 
grande exemplo de seu caráter.
3 -]-
Vale ressaltar, que desde de maio de 2012, não se 
faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que 
serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a 
denominação ao referido logradouro.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4-]-
C.M.
R
EME
R s
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e O, Justiçi
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
de dezembro de 2.015.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 02
Pela Comissão C. J. e R.
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
Begnamia 
Presidente
João Marcos Demétrio 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdemdoDia,
Projeto de Lei n2 76/15 aprovado por u n a nimidade em 
1§ e 2§ votaçoes.
Leme, 14.12.15
i
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
L
C . y . i. £ E l
Í í l h
Redação Final
Projeto de Lei n° 76/15
Dá denominação a via pública Rua Benedito Zaccariotto
Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua “Benedito Zaccariotto”, a 
rua “08”, localizada no Jardim Alto das Palmeiras, no município de Leme.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 14 de dezembro de 2.015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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