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materia nº 77/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2015
Date 2015-12-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3772

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
151/15 06 17
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N2 77/15
C r é d i t o A d i c i o n a i t s p e c i a i - Kít> 4 3 U .U U U ,U U
Autor: d e . Prefeito Municipal
AUTUAÇÃO
Ans dois---------------- ----
autuo o P.L. n2 77 e of. n2 785_
dias do mêsêsHo dezembro de 2 0 1 5
C.M .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE T.F.mfySf/fí
ESTADO DE SÃO PAULO
fls oZ ~
I CÂMARA MUNICIPAL DÊ LEME
o " 785' 15 - CP | R e c e b i ^ ? , 7 a T S%
__ f u n c io n á r io
Excelentíssimo Senhor,
Leme, 02 de dezembro de 2015.
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
o “Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
O
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, inciso II; e, 194 e 
seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a 
tram itaçâo sob o r egi me^de urgência.
No mais, com fundamentação nos artigos 190,
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Gilson Henrique Lani
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 90 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68
R E G I S T R O
R e g is tra d o sob o n° de ordem ^ - ^ 4 -...
T l s / Í T d o R e g is tro de P ro ce s so n ° _ ê -------
L e m e , _ d e _ i d e 2Q < ^
A Procuradoria Jurídica
para parecer em
PRESIDENTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
_C-M L E MF
^A T <#V/í ÍRs ~ T lh i lRs 0/
SECR ETAR IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS
Lem e, 01 de D ezem bro de 2015.
O fício n° 215/2015 - SM F
Instruído conform e ofício n° 922/2013, segue análise resum ida dos itens que 
com petem a essa Secretaria (a, b e c), para garantia de celeridade, eficiência e clareza do 
Projeto de Lei de A lterações O rçam entárias proposto:
a) M inuta do projeto de Lei, acom panhada de justificativa (anexo);
b) A spectos financeiros e Estim ativa de Impacto O rçam entário (arts. 15, 16 e 17 LC 
101/00):
• As despesas criadas por anulação de dotação orçam entária, não terão impacto 
financeiro-orçam entário, pois os valores já estavam previstos no valor aprovado
para o O rçam ento 2015;
E ncam inhe-se para as providências cabíveis.
A tenciosam ente.
Cristiano Rauter
SE C R E TÁ R IO M UN IC IPA L DE FIN A N Ç A S
À
Secretaria de Negócios Jurídicos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
SEC R ETAR IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS
Ç.M . LEM El
W / r Rs ^
4*4
PROJETO DE LEI N° 77 /2015
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Paulo R oberto Blascke, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SA BER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu 
sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), nas seguintes dotações orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
A plicação Funcional Programática C ódigo
Reduzido Valor
4 1 110.0000 04.01.01-123630040.2.067000-3.1.90.1 1 7444 R$ 162.750,00
4 1 110.0000 04.01.01-123630040.2.067000-3.1.90.13 7455 R$ 265.980,00
4 1 110.0000 04.01.01-123630040.2.067000-3.3.90.47 7483 R$ 1.270,00
T o ta l A rt. 4 3 , § 1°, I I I - L .4 .3 2 0 /6 4 R $ 4 3 0 .0 0 0 ,0 0
T o ta l R S 43 0 .0 0 0 ,0 0
§ I o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil 
reais), correrá por conta de anulação parcial, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, III, da Lei 
Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.1 1.01- 103010016.1.043000-4.4.90.51 8628 R$ 97.039,47
6 1 310.0000 02.1 1.01- 103010017.2.019000-3.3.90.32 2637 R$ 4.164,50
6 1 310.0000 02.1 1.01- 103050021.2.099004-3.3.90.39 3606 R$ 3.500,00
6 1 310.0000 02.1 1.01 - 103050021.2.085000-4.4.90.52 3516 R$ 5.000,00
6 1 310.0000 02.1 1.01- 103050021.2.085000-3.3.90.39 3500 R$ 99.700,00
6 1 310.0000 02.1 1.01 - 103050021.2.085000-3.3.90.30 3468 R$ 29.900,00
6 1 310.0000 02.1 1.01-103050021.2.034000-4.4.90.52 3458 R$ 5.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103050021.2.034000-3.3.90.39 3442 R$ 7.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103050021.2.034000-3.3.90.30 3410 R$ 10.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103050021.2.033000-3.3.90.39 3384 R$ 8.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103050021.2.033000-3.3.90.30 3350 R$ 5.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103040021.2.031000-4.4.90.52 3257 R$ 5.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103040021.2.031000-3.3.90.39 3228 R$ 4.500,00
6 1 310.0000 02.1 1.01-103020018.2.154000-3.3.90.36 8538 R$ 5.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103020018.2.124000-3.3.90.39 3163 R$ 26.022,85
6 1 310.0000 02.11.01-103020018.2.124000-3.3.90.36 3157 R$ 5.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103020018.2.099023-3.3.90.39 3131 R$ 5.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103020018.2.099023-3.3.90.36 3119 R$ 5.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103020018.2.099023-3.3.90.30 3083 R$ 5.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103020018.2.022002-4.4.90.52 3060 R$ 5.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103020018.2.022002-3.3.90.39 3052 R$ 11.650,00
6 1 310.0000 02.11.01-103020018.2.022001-4.4.90.52 3022 R$ 10.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103020018.2.022001-3.3.90.39 3006 R$ Oo
o
‘o
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6 1 310.0000 02.11.01 -103020018.2.021000-4.4.90.52 2956 R$ ío.oo
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECR ETA R IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS
rc.M. LEMEl
R/j? //f Rs ,pf
4*7 V....... / /
6 1 310.0000 02.11.01-103020018.2.021000-3.3.90.39 2940 R$ 10.000,00
6 1 310.0000 02.1 1.01-103020018.2.021000-3.3.90.36 2928 R$ 5.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010020.2.028000-3.3.90.39 2816 R$ 5.000,00
6 1 310.0000 02.1 1.01-103010016.2.017000-3.3.90.32 2350 R$ 23.523,18
TOTAL RS 430.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei 
de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2015.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Lem e, 30 de N ovem bro de 2015.
PAULO
Prefeito
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
ESTADO DE SAO PAULO
SEC R ETAR IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS
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JU STIFIC A TIV A
A través da Lei M unicipal n° 3.391, de 30 de dezem bro de 2014, foi estim ada a receita e 
fixada a despesa para o exercício de 2015.
Considerando a previsão de encerram ento das atividades da Fundação Educacional Lem ense 
no exercício de 2015, solicitada pelo M inistério Público;
C onsiderando que o valor previsto para o ano não acom panhou a execução das despesas;
C onsiderando que a Prefeitura é responsável pelo repasse de recursos para m anutenção da 
Fundação;
C onsiderando a necessidade de aporte orçam entário para contabilização das despesas;
Considerando a necessidade de pagam ento da rescisão dos funcionários;
Venho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação das peças de 
planejam ento orçam entário do m unicípio, visto que as alterações propostas visam m ais benefícios e 
um m elhor atendim ento para a população.
PAULO R
Prefeito d
BLASCKE
iróípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Lente
Estado de São Paulo
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LEME
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LEI N° 3391 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2015”
Artigo 1o - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o 
exercício financeiro de 2015, nos termos do art.165, parágrafo 5o, da Constituição 
Federal, Lei n°.4.320/64, Lei Complementar n° 101/2000 e Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
-tf
entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo poder público;
II - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a 
ela vinculados;
III - O Orçamento de Investimentos das empresas em que o Município, direta ou 
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Artigo 2o - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de 
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de 
R$283.987.455,50 (duzentos e oitenta e três milhões, novecentos e oitenta e sete mil, 
quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta centavos).
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 195.126.555,85 (cento e noventa e cinco 
milhões, cento e vinte e seis mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e cinco 
centavos);
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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E stado de São Paulo
Orçamento da Seguridade Social em R$ 88.860.899,65 (oitenta e oito milhões, 
oitocentos e sessenta e mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e cinco 
centavos).
Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não 
devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas 
públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser 
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação 
vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da Receita.
RECEITAS CORRENTES R$ 265.122.329,50
1.1 Receita Tributária R$ 46.540.000,00
1.2 Receita de Contribuição R$ 13.604.063,00
1.3 Receita Patrimonial R$ 2.927.790,00
1.6 Receita de Serviços R$ 29.748.450,00
1.7 Transferências Correntes R$ 162.089.292,00
1.9 Outras Receitas Correntes R$ 10.212.734,50
RECEITAINTRA-ORÇAMENTARIA | R$ 23.619.575,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 14.373.051,00
2.1 Operações de Crédito R$ 7.000.000,00
2.3 Transferências de Capital R$ 7.373.051,00
TOTAL DA RECEITA R$ 303.114.955,50
RETENÇÕES PARA FORMAÇAO DO FUNDEB R$ 19.127.500,00
TOTAL R$ 283.987.455,50
Artigo 3o - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e elemento da 
despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
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Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
POR ORGAOS
ORÇAMENTO FISCAL R$ 195.126.555,85
01 - PODER LEGISLATIVO Rè 4.930.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 123.791.873,00
03 - SAECIL - Superint.Agua e Esgoto Cidada Leme R$ 31.484.157,00
04 - FUNDAÇAO EDUCACIONAL LEMENSE R$ 206.500,00
05 - LEMEPREV R$ 34.714.025,85
ORÇAMENTO SEGURIDADE SÔÔIAL R$ 08.860.899,65
02 - PREFEITURA MUNICIPAL r é 73.227.874,00
05 - LEMEPREV R$ 15.633.025,65
TOTAL GERAL R$ 283.987.455,50
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rc.M. LEMEl
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Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
Pôfc F0KT0ÂÔ
ORÇAMENTO FISCAL R$ 195.126.555,85
01 - LEGISLATIVA R$ 4.930.000,00
03-ESSENCIAL A JUSTIÇA R$ 6.033.000,00
04 - ADMINISTRAÇAO R$ 12.077.122,00
05 - DEFESA NACIONAL R$ 80.500,00
06 - SEGURANÇA PUBLICA R$ 2.888.000,00
11 - TRABALHO R$ 707.250,00
12 - EDUCAÇAO R$ 75.450.001,00
13-CULTURA R$ 1.466.200,00
15-URBANISMO R$ 11.265.500,00
17-SANEAMENTO R$ 28.754.157,00
18-GESTÃO AMBIENTAL R$ 849.000,00
20 - AGRICULTURA R$ 2.034.000,00
22 - INDUSTRIA R$ 196.000,00
23 - COMERCIO E SERVIÇOS R$ 35.000,00
26 - TRANSPORTE R$ 5.992.100,00
27 - DESPORTO E LAZER R$ 611.700,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 6.044.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 35.713.025,85
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL 88.860.899,65
0 8-ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 9.765.268,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 15.633.025,65
10 - SAUDE R$ 63.462.606,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 283.987.455,50
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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(CM. LEME)
I T f l i f Rs (j
L 04
ItUU E stado de São Paulo
POR SUBFUNÇAO
ORÇAMENTO FISCAL R Í 195.126.555,85
31 Ação Legislativa R$ 4.930.000,00
92 Representação Judicial e Extrajudicial R$ 6.033.000,00
122 Administração Geral R$ 16.693.649,00
123 Administração Financeira R$ 3.003.100,00
129 Administração de Receitas R$ 1.000.000,00
131 Comunicação Social R$ 1.139.700,00
153 Defesa Terrestre R$ 80.500,00
181 Policiamento R$ 2.802.000,00
182 Defesa Civil R$ 86.000,00
306 Alimentação e Nutrição R$ 500.000,00
332 Relações de Trabalho R$ 707.250,00
361 Ensino Fundamental R$ 47.090.020,00
362 Ensino Médio R$ 192.000,00
363 Ensino Profissional R$ 317.500,00
365 Educação Infantil R$ 23.970.481,00
366 Educação de Jovens e Adultos R$ 85.400,00
367 Educação Especial R$ 250.600,00
392 Difusão Cultural R$ 1.346.600,00
451 Infra-Estrutura Urbana R$ 8.868.100,00
452 Serviços Públicos R$ 8.389.500,00
512 Saneamento Básico Urbano R$ 21.812.500,00
541 Preservação e Conservação Ambiental R$ 849.000,00
544 Recursos Hídricos R$ 226.330,00
605 Abastecimento R$ 2.034.000,00
661 Promoção Industrial R$ 196.000,00
691 Promoção Comercial R$ 35.000,00
695 T urismo R$ 119.600,00
812 Desporto Comunitário R$ 611.700,00
846 Outros Encargos Especiais R$ 6.044.000,00
997 Reserva de Contingência RPPS R$ 34.713.025,85
999 Reserva de Contingência R$ 1.000.000,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R Í 88.860.899,65
122 Administração Geral R$ 20.369.425,65
241 Assistência ao idoso R$ 688.090,00
242 Assistência do Portador de Deficiência R$ 394.408,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 1.583.170,00
244 Assistência Comunitária R$ 2.363.200,00
301 Atenção Básica R$ 47.944.206,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 14.652.500,00
304 Vigilância Sanitária R$ 77.400,00
305 Vigilância Epidemiológica R$ 788.500,00
ITOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 283.987.455,50
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
ÍC.M. LEME]
7.Í7/V Rs / 2 .
r
POR NATUREZA DA DESPESA
3 ■ DESPESAS CORRENTES R$ 219.109.978,65
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 129.733.543,65
3.2 - Juros e Encargos da Dívida R$ 2.000.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes R$ 87.376.435,00
4 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 29.014.451,00
4.4 - Investimentos R$ 22.447.451,00
4.5 - Inversões Financeiras R$ 573.000,00
4.6 - Amortização da Dívida R$ 5.994.000,00
7 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RPPS R$ 34.713.025,85
9900 - Reserva de Contingência R$ 34.713.025,85
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 1.150.000,00
9900 - Reserva de Contingência R$ 1.150.000,00
R$ 283.987.455,50
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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rc.M. LEME)
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Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
POR ELEMENTO DA DESPESA
01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS
0 3 -PENSÕES
05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS
11 - VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
14 -DIARIA- PESSOAL CIVIL
16-OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL
18 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE
21 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
30 - MATERIAL DE CONSUMO
31 - PREMIAÇOES CULT.ART.CIENT.DESP. E OUTRAS
32 - MAT. DIST. GRATUITA
33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT.
35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA
36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FIS.
39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
41 - CONTRIBUIÇÕES
43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
47 - OBRIGAÇOES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FISICA
51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
61 - AQUISIÇAO DE IMÓVEIS
70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇAO EM CONS. PUBL.
71 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA
91 - SENTENÇAS JUDICIAIS
92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total
R$ 11.096.025,65
R$ 2.342.000,00
R$ 10.368,00
R$ 100.024.900,00
R$ 15.841.250,00
R$ 542.300,00
R$ 250.000,00
R$ 300.000,00
R$ 2 .000.000,00
R$ 21.009.008,00
R$ 101.000,00
R$ 4.429.810,00
R$ 426.500,00
R$ 26.400,00
R$ 94.000,00
R$ 2.181.300,00
R$ 48.981.992,00
R$ 943.252,00
R$ 4.570.800,00
R$ 2.747.327,00
R$ 76.000,00
R$ 14.911.137,00
R$ 7.453.214,00
R$ 593.000,00
R$ 284.000,00
R$ 2.164.000,00
R$ 4.280.000,00
R$ 361.000,00
R$ 83.846,00
R$ 35.863.025,85
R$ 283.987.455,50
Artigo 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2015 créditos suplementares até o 
limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa total fixada por esta Lei, observado o 
disposto no artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações 
previstas no artigo 5o, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8o, da Portaria 
Interministerial n°.163, de 04 de maio de 2001;
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E stado de São Paulo
III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art.43, inciso I, da Lei 
n°.4320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de 
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, 
a tendência do exercício, na forma do art.43, da Lei n°.4320/64';
V - A abrir no curso da execução do orçamento de 2015, créditos suplementares de 
dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, nos casos em que já exista 
no orçamento a despesa com mesma classificação funcional programática, e haja 
necessidade de abertura de nova Fonte de Recursos, até o limite dos valores 
efetivamente recebidos.
Parágrafo único - Os créditos süplementares de que trata o inciso II não incidirão 
sobre o percentual autorizado no inciso I.
Artigo 5o - Os órgãos e entidades mencionados no art.1° ficam obrigados a 
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do 
município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações 
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas 
do ente municipal.
Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor em 1o de Janeiro de 2015, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 30 de Dezembro de 2014.
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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J U N T A D A
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ra ç o ju p ta d a a estes a u to s ^
Funcionário.
J U N T A D A
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r aço juntada a estes autos
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Fnnrinnário
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 77/2015
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adie
e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
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íal especial
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem 
redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela 
Casa.
A pretexto, ressalto que acompanha o projeto a 
solicitação para que o projeto em questão tenha a sua tramitação sob o 
Regime de Urgência, porém, sem qualquer justificativa, porquanto, por se tratar 
de matéria orçamentária, entendo que é oportuno o Regime da Urgência 
Especial e não simplesmente, o Regime de Urgência, haja vista que o recesso 
parlamentar se aproxima e poderá comprometer a urgência existente na 
tramitação da proposição.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 
em 03 de dezembro de 2.015.
Jorge
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303-3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaralemeQterra.com.bT
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
DE LEME.
i CÂMARA MUNICIPAL DÊ LEME
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funcionário
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no 
art. 192 e seguintes do Regimento Interno da Câmara, vêm, 
mui respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, seja o 
presente pedido submetido à apreciação do Egrégio Plenário, 
para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na 
tramitação do Projeto de Lei n° 77/15, de autoria do Exmo. 
Sr. Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
Justificativa: A pertinência deste pedido
reside no fato de que embora o projeto não traga a 
justificativa, mas uma vez tratando de matéria orçamentária 
não resta dúvida de que é oportuno o Regime da Urgência 
Especial e não simplesmente, o Regime de Urgência, haja 
vista que o recesso parlamentar se aproxima e poderá 
comprometer a urgência solicitada na tramitação da 
proposição.
Leme/SP, 03 de dezembro de 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J U N T A D A
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i- aço juníada a estes auto
- ----------
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 77/2015
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
( C M . L E M El
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e, 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1.) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de 
Autoria do Prefeito Municipal que busca autorização legislativa para abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 430.000,00 no orçamento vigente.
2.) - A abertura de Crédito Adicional Especial 
ocorrerá por conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação e 
encontra amparo no art. 43, § I o, inciso III, da Lei Federal n° 4620/64 e, traz 
ainda, declaração do ordenador de que as despesas criadas dispõem de saldos de 
caixa suficientes para o dispêndios.
3.) - No tocante a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, estando bem redigido e instruído está em condições de ser
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
4.] - De outro aspecto, o projeto se apresenta de 
forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente á 
matéria e, inclusive, sob o aspecto tocante a Lei de Responsabilidade Fiscal, razão 
porque a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, 
merecendo ser apreciados e aprovados pelo PLENÁRIO desta Casa.
Pela C om issão de C.J.R.
fo
José Sergiõ Zachariotto 
Vice-Presidente
Pela C om issão de O.F.C.
pelo Plenário desta Casa, por esta razão o seu parecer é FAVORÁVEL a 
tramitação.
dezembro de 2.015.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 03 de
( É
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
r,
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. -EME
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ESTADO DE SAO PAULO
Ao ÊxDôdientè
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* 0 1 / 15
A Ordem do Dia
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL, aprovado 
Em 07 de dezembro de 2015.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 /7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 77/2015, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM 1a E 2a 
VOTAÇÃO.
Em, 07 de dezembro de 2015.
\
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
C M . L. £ M
L
PROJETO DE LEI N° 77/15
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Paulo Roberto Biascke. Prefeito do M unicípio de Lente, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FA Z SABER que á C âm ara M unicipal aprovou e eu 
sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
A rtigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial no valor de 
R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), nas seguintes dotações orçam entárias:
ÜG Fonte de 
R ecurso
Código de 
A plicaçáo F uncional P rogram ática C ódigo
R eduzido V alor
4 1 110.0000 0 4 .0 1.01 -123630040.2.067000-3.1.90.11 7444 RS 162.750,00
4 1 110.0000 04.01.01 -123630040.2.067000-3.1.90.13 7455 RS 265.980,00
4 1 110.0000 . 04.01.01-123630040.2.067000-3.3.90.47 7483 RS 1.270,00
T o ta l A rt. 4 3 , § 1°, III - L .4 .3 2 0 /6 4 RS 430 .0 0 0 ,0 0
T o ta l R $ 430 .0 0 0 ,0 0
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R $.430.000,00 (quatrocentos e trinta mil 
reais), correrá por conta de an u lação p arcial, conform e previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei 
Federal n° 4.320/64, das seguinles.dotações:
UG Fonte de 
R ecurso
C ódigo de 
A plicação Funcional P rogram ática C ódigo
R eduzido V alor
6 1 310.0000 02.11.01 - 103010016.1.043000-4.4.90.51 8628 RS 97.039,47
6 1 310.0000 02.11.01 - 103 010017.2.019000-3.3.90.32 2637 RS 4.164,50
6 1 310.0000 02.11.01 - 103050021.2.099004-3.3.90.39 3606 RS 3.500,00
6 1 310.0000 02.11.01- 103050021.2.085000-4.4.90.52 3516 RS 5,000,00
6 1 310.0000 0 2 .1 1.01 - 103050021.2.085000-3.3.90.39 3500 RS 99.700.00
6 1 310.0000 02.11.01 - 103050021.2.085000-3.3.90.30 3468 RS 29.900,00
6 1 310.0000 02.11.01-103050021.2.034000-4.4.90.52 3458 RS 5.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-10305002 í.2.034000-3.3.90.39 3442 RS 7.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103050021.2.034000-3.3.90.30 3410 RS 10.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-10305002! .2.033000-3.3.90.39 3384 RS 8.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103050021.2.033000-3.3.90.30 3350 RS 5.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103040021.2.031000-4.4.90.52 3257 RS 5.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103040021.2.03 1000-3.3.90.39 3228 RS 4.500.00
6 1 310.0000 02.11.01 -103020018.2.154000-3.3.90.36 8538 RS 5.000,00
6 1 R i 10.0000 02.11.01 -103020018.2.124000-3.3.90.39 3163 RS 26.022,85
6 1 310.0000 02.11.01 -103020018.2.124000-3.3.90.36 3157 RS 5.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103020018.2.099023-3.3.90.39 3131 RS 5.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103020018.2.099023-3.3.90.36 3119 R$ 5.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103020018.2.099023-3.3.90.30 3083 RS 5.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -10302001 S.2.022002-4.4.90.52 3060 RS 5.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103020018.2.022002-3.3.90.39 3052 RS 11.650 00
6 1 310.0000 02.11.01-103020018.2.022001 -4.4.90.52 3022 RS 10.000 00
6 1 310.0000 02.11.01-103020018.2.022001 -3.3.90.39 3006 RS 15.000,00,
6 1 310.0000 02.11.01-103020018.2.021000-4.4.90.52 2956 RS 10.00,0,(4
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 : TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
6 1 310.0000 02.11.01 -103020018.2.021000-3.3.90.39 2940 RS 10.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103020018.2.021000-3.3.90.36 2928 RS 5.000,00 6 1 310.0000 0 2 .11.01 -103010020.2.028000-3.3.90.39 ■2816 RS 5.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.017000-3.3.90.32 2350 RS 23.523.18
TOTAL R$ 430.000,00
A rtigo 2 " - A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei 
de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2015,
A rtigo 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
conlrário.
Leme, 08 de dezembro de 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEUFAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 -3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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