| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2015 |
| Date | 2015-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 151/15 06 17 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI N2 77/15 C r é d i t o A d i c i o n a i t s p e c i a i - Kít> 4 3 U .U U U ,U U Autor: d e . Prefeito Municipal AUTUAÇÃO Ans dois---------------- ---- autuo o P.L. n2 77 e of. n2 785_ dias do mêsêsHo dezembro de 2 0 1 5 C.M . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE T.F.mfySf/fí ESTADO DE SÃO PAULO fls oZ ~ I CÂMARA MUNICIPAL DÊ LEME o " 785' 15 - CP | R e c e b i ^ ? , 7 a T S% __ f u n c io n á r io Excelentíssimo Senhor, Leme, 02 de dezembro de 2015. Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: o “Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O Ademais, com fundamentação nos artigos 190, inciso II; e, 194 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a tram itaçâo sob o r egi me^de urgência. No mais, com fundamentação nos artigos 190, Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Gilson Henrique Lani Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 90 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68 R E G I S T R O R e g is tra d o sob o n° de ordem ^ - ^ 4 -... T l s / Í T d o R e g is tro de P ro ce s so n ° _ ê ------- L e m e , _ d e _ i d e 2Q < ^ A Procuradoria Jurídica para parecer em PRESIDENTE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO _C-M L E MF ^A T <#V/í ÍRs ~ T lh i lRs 0/ SECR ETAR IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS Lem e, 01 de D ezem bro de 2015. O fício n° 215/2015 - SM F Instruído conform e ofício n° 922/2013, segue análise resum ida dos itens que com petem a essa Secretaria (a, b e c), para garantia de celeridade, eficiência e clareza do Projeto de Lei de A lterações O rçam entárias proposto: a) M inuta do projeto de Lei, acom panhada de justificativa (anexo); b) A spectos financeiros e Estim ativa de Impacto O rçam entário (arts. 15, 16 e 17 LC 101/00): • As despesas criadas por anulação de dotação orçam entária, não terão impacto financeiro-orçam entário, pois os valores já estavam previstos no valor aprovado para o O rçam ento 2015; E ncam inhe-se para as providências cabíveis. A tenciosam ente. Cristiano Rauter SE C R E TÁ R IO M UN IC IPA L DE FIN A N Ç A S À Secretaria de Negócios Jurídicos PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO SEC R ETAR IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS Ç.M . LEM El W / r Rs ^ 4*4 PROJETO DE LEI N° 77 /2015 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Paulo R oberto Blascke, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SA BER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), nas seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de A plicação Funcional Programática C ódigo Reduzido Valor 4 1 110.0000 04.01.01-123630040.2.067000-3.1.90.1 1 7444 R$ 162.750,00 4 1 110.0000 04.01.01-123630040.2.067000-3.1.90.13 7455 R$ 265.980,00 4 1 110.0000 04.01.01-123630040.2.067000-3.3.90.47 7483 R$ 1.270,00 T o ta l A rt. 4 3 , § 1°, I I I - L .4 .3 2 0 /6 4 R $ 4 3 0 .0 0 0 ,0 0 T o ta l R S 43 0 .0 0 0 ,0 0 § I o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.1 1.01- 103010016.1.043000-4.4.90.51 8628 R$ 97.039,47 6 1 310.0000 02.1 1.01- 103010017.2.019000-3.3.90.32 2637 R$ 4.164,50 6 1 310.0000 02.1 1.01- 103050021.2.099004-3.3.90.39 3606 R$ 3.500,00 6 1 310.0000 02.1 1.01 - 103050021.2.085000-4.4.90.52 3516 R$ 5.000,00 6 1 310.0000 02.1 1.01- 103050021.2.085000-3.3.90.39 3500 R$ 99.700,00 6 1 310.0000 02.1 1.01 - 103050021.2.085000-3.3.90.30 3468 R$ 29.900,00 6 1 310.0000 02.1 1.01-103050021.2.034000-4.4.90.52 3458 R$ 5.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103050021.2.034000-3.3.90.39 3442 R$ 7.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103050021.2.034000-3.3.90.30 3410 R$ 10.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103050021.2.033000-3.3.90.39 3384 R$ 8.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103050021.2.033000-3.3.90.30 3350 R$ 5.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103040021.2.031000-4.4.90.52 3257 R$ 5.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103040021.2.031000-3.3.90.39 3228 R$ 4.500,00 6 1 310.0000 02.1 1.01-103020018.2.154000-3.3.90.36 8538 R$ 5.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103020018.2.124000-3.3.90.39 3163 R$ 26.022,85 6 1 310.0000 02.11.01-103020018.2.124000-3.3.90.36 3157 R$ 5.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103020018.2.099023-3.3.90.39 3131 R$ 5.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103020018.2.099023-3.3.90.36 3119 R$ 5.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103020018.2.099023-3.3.90.30 3083 R$ 5.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103020018.2.022002-4.4.90.52 3060 R$ 5.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103020018.2.022002-3.3.90.39 3052 R$ 11.650,00 6 1 310.0000 02.11.01-103020018.2.022001-4.4.90.52 3022 R$ 10.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103020018.2.022001-3.3.90.39 3006 R$ Oo o ‘o o 6 1 310.0000 02.11.01 -103020018.2.021000-4.4.90.52 2956 R$ ío.oo AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECR ETA R IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS rc.M. LEMEl R/j? //f Rs ,pf 4*7 V....... / / 6 1 310.0000 02.11.01-103020018.2.021000-3.3.90.39 2940 R$ 10.000,00 6 1 310.0000 02.1 1.01-103020018.2.021000-3.3.90.36 2928 R$ 5.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010020.2.028000-3.3.90.39 2816 R$ 5.000,00 6 1 310.0000 02.1 1.01-103010016.2.017000-3.3.90.32 2350 R$ 23.523,18 TOTAL RS 430.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2015. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e, 30 de N ovem bro de 2015. PAULO Prefeito AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 ESTADO DE SAO PAULO SEC R ETAR IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS ÍC.M. L É M E'i "íft/if Hs ojG i L «■1 ) JU STIFIC A TIV A A través da Lei M unicipal n° 3.391, de 30 de dezem bro de 2014, foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2015. Considerando a previsão de encerram ento das atividades da Fundação Educacional Lem ense no exercício de 2015, solicitada pelo M inistério Público; C onsiderando que o valor previsto para o ano não acom panhou a execução das despesas; C onsiderando que a Prefeitura é responsável pelo repasse de recursos para m anutenção da Fundação; C onsiderando a necessidade de aporte orçam entário para contabilização das despesas; Considerando a necessidade de pagam ento da rescisão dos funcionários; Venho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio, visto que as alterações propostas visam m ais benefícios e um m elhor atendim ento para a população. PAULO R Prefeito d BLASCKE iróípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Lente Estado de São Paulo ' C J / T 4 * LEME Rs O f LEI N° 3391 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2015” Artigo 1o - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o exercício financeiro de 2015, nos termos do art.165, parágrafo 5o, da Constituição Federal, Lei n°.4.320/64, Lei Complementar n° 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e -tf entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; II - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados; III - O Orçamento de Investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Artigo 2o - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$283.987.455,50 (duzentos e oitenta e três milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta centavos). Orçamento Fiscal está fixado em R$ 195.126.555,85 (cento e noventa e cinco milhões, cento e vinte e seis mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos); AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 1 de 8 f c T T I e m é T) Y j 7/ T Fls q Y L * — t t l _ _ _ _ - E stado de São Paulo Orçamento da Seguridade Social em R$ 88.860.899,65 (oitenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos). Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da Receita. RECEITAS CORRENTES R$ 265.122.329,50 1.1 Receita Tributária R$ 46.540.000,00 1.2 Receita de Contribuição R$ 13.604.063,00 1.3 Receita Patrimonial R$ 2.927.790,00 1.6 Receita de Serviços R$ 29.748.450,00 1.7 Transferências Correntes R$ 162.089.292,00 1.9 Outras Receitas Correntes R$ 10.212.734,50 RECEITAINTRA-ORÇAMENTARIA | R$ 23.619.575,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 14.373.051,00 2.1 Operações de Crédito R$ 7.000.000,00 2.3 Transferências de Capital R$ 7.373.051,00 TOTAL DA RECEITA R$ 303.114.955,50 RETENÇÕES PARA FORMAÇAO DO FUNDEB R$ 19.127.500,00 TOTAL R$ 283.987.455,50 Artigo 3o - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e elemento da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362,661/0001-68 Página 2 de 8 Prefeitura do Município de Leme E stado de São Paulo POR ORGAOS ORÇAMENTO FISCAL R$ 195.126.555,85 01 - PODER LEGISLATIVO Rè 4.930.000,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 123.791.873,00 03 - SAECIL - Superint.Agua e Esgoto Cidada Leme R$ 31.484.157,00 04 - FUNDAÇAO EDUCACIONAL LEMENSE R$ 206.500,00 05 - LEMEPREV R$ 34.714.025,85 ORÇAMENTO SEGURIDADE SÔÔIAL R$ 08.860.899,65 02 - PREFEITURA MUNICIPAL r é 73.227.874,00 05 - LEMEPREV R$ 15.633.025,65 TOTAL GERAL R$ 283.987.455,50 \ wjm m i f r l | - « _ ... i Rsslf iS k §f 1 f , AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 3 de 8 rc.M. LEMEl r RS f/O íU4 Prefeitura do Município de Leme E stado de São Paulo Pôfc F0KT0ÂÔ ORÇAMENTO FISCAL R$ 195.126.555,85 01 - LEGISLATIVA R$ 4.930.000,00 03-ESSENCIAL A JUSTIÇA R$ 6.033.000,00 04 - ADMINISTRAÇAO R$ 12.077.122,00 05 - DEFESA NACIONAL R$ 80.500,00 06 - SEGURANÇA PUBLICA R$ 2.888.000,00 11 - TRABALHO R$ 707.250,00 12 - EDUCAÇAO R$ 75.450.001,00 13-CULTURA R$ 1.466.200,00 15-URBANISMO R$ 11.265.500,00 17-SANEAMENTO R$ 28.754.157,00 18-GESTÃO AMBIENTAL R$ 849.000,00 20 - AGRICULTURA R$ 2.034.000,00 22 - INDUSTRIA R$ 196.000,00 23 - COMERCIO E SERVIÇOS R$ 35.000,00 26 - TRANSPORTE R$ 5.992.100,00 27 - DESPORTO E LAZER R$ 611.700,00 28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 6.044.000,00 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 35.713.025,85 ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL 88.860.899,65 0 8-ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 9.765.268,00 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 15.633.025,65 10 - SAUDE R$ 63.462.606,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 283.987.455,50 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 4 de 8 (CM. LEME) I T f l i f Rs (j L 04 ItUU E stado de São Paulo POR SUBFUNÇAO ORÇAMENTO FISCAL R Í 195.126.555,85 31 Ação Legislativa R$ 4.930.000,00 92 Representação Judicial e Extrajudicial R$ 6.033.000,00 122 Administração Geral R$ 16.693.649,00 123 Administração Financeira R$ 3.003.100,00 129 Administração de Receitas R$ 1.000.000,00 131 Comunicação Social R$ 1.139.700,00 153 Defesa Terrestre R$ 80.500,00 181 Policiamento R$ 2.802.000,00 182 Defesa Civil R$ 86.000,00 306 Alimentação e Nutrição R$ 500.000,00 332 Relações de Trabalho R$ 707.250,00 361 Ensino Fundamental R$ 47.090.020,00 362 Ensino Médio R$ 192.000,00 363 Ensino Profissional R$ 317.500,00 365 Educação Infantil R$ 23.970.481,00 366 Educação de Jovens e Adultos R$ 85.400,00 367 Educação Especial R$ 250.600,00 392 Difusão Cultural R$ 1.346.600,00 451 Infra-Estrutura Urbana R$ 8.868.100,00 452 Serviços Públicos R$ 8.389.500,00 512 Saneamento Básico Urbano R$ 21.812.500,00 541 Preservação e Conservação Ambiental R$ 849.000,00 544 Recursos Hídricos R$ 226.330,00 605 Abastecimento R$ 2.034.000,00 661 Promoção Industrial R$ 196.000,00 691 Promoção Comercial R$ 35.000,00 695 T urismo R$ 119.600,00 812 Desporto Comunitário R$ 611.700,00 846 Outros Encargos Especiais R$ 6.044.000,00 997 Reserva de Contingência RPPS R$ 34.713.025,85 999 Reserva de Contingência R$ 1.000.000,00 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R Í 88.860.899,65 122 Administração Geral R$ 20.369.425,65 241 Assistência ao idoso R$ 688.090,00 242 Assistência do Portador de Deficiência R$ 394.408,00 243 Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 1.583.170,00 244 Assistência Comunitária R$ 2.363.200,00 301 Atenção Básica R$ 47.944.206,00 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 14.652.500,00 304 Vigilância Sanitária R$ 77.400,00 305 Vigilância Epidemiológica R$ 788.500,00 ITOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 283.987.455,50 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 5 de 8 Prefeitura do Município de Leme E stado de São Paulo ÍC.M. LEME] 7.Í7/V Rs / 2 . r POR NATUREZA DA DESPESA 3 ■ DESPESAS CORRENTES R$ 219.109.978,65 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 129.733.543,65 3.2 - Juros e Encargos da Dívida R$ 2.000.000,00 3.3 - Outras Despesas Correntes R$ 87.376.435,00 4 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 29.014.451,00 4.4 - Investimentos R$ 22.447.451,00 4.5 - Inversões Financeiras R$ 573.000,00 4.6 - Amortização da Dívida R$ 5.994.000,00 7 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RPPS R$ 34.713.025,85 9900 - Reserva de Contingência R$ 34.713.025,85 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 1.150.000,00 9900 - Reserva de Contingência R$ 1.150.000,00 R$ 283.987.455,50 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 6 de 8 rc.M. LEME) w / / r Rs L .. M. Prefeitura do Município de Leme E stado de São Paulo POR ELEMENTO DA DESPESA 01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS 0 3 -PENSÕES 05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS 11 - VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 14 -DIARIA- PESSOAL CIVIL 16-OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL 18 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE 21 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 30 - MATERIAL DE CONSUMO 31 - PREMIAÇOES CULT.ART.CIENT.DESP. E OUTRAS 32 - MAT. DIST. GRATUITA 33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT. 35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FIS. 39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 41 - CONTRIBUIÇÕES 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 47 - OBRIGAÇOES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FISICA 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 61 - AQUISIÇAO DE IMÓVEIS 70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇAO EM CONS. PUBL. 71 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA 91 - SENTENÇAS JUDICIAIS 92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Total R$ 11.096.025,65 R$ 2.342.000,00 R$ 10.368,00 R$ 100.024.900,00 R$ 15.841.250,00 R$ 542.300,00 R$ 250.000,00 R$ 300.000,00 R$ 2 .000.000,00 R$ 21.009.008,00 R$ 101.000,00 R$ 4.429.810,00 R$ 426.500,00 R$ 26.400,00 R$ 94.000,00 R$ 2.181.300,00 R$ 48.981.992,00 R$ 943.252,00 R$ 4.570.800,00 R$ 2.747.327,00 R$ 76.000,00 R$ 14.911.137,00 R$ 7.453.214,00 R$ 593.000,00 R$ 284.000,00 R$ 2.164.000,00 R$ 4.280.000,00 R$ 361.000,00 R$ 83.846,00 R$ 35.863.025,85 R$ 283.987.455,50 Artigo 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2015 créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa total fixada por esta Lei, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; II - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5o, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8o, da Portaria Interministerial n°.163, de 04 de maio de 2001; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 7 de 8 Prefeitura do Município de Leme E stado de São Paulo III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art.43, inciso I, da Lei n°.4320/64; IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do art.43, da Lei n°.4320/64'; V - A abrir no curso da execução do orçamento de 2015, créditos suplementares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, nos casos em que já exista no orçamento a despesa com mesma classificação funcional programática, e haja necessidade de abertura de nova Fonte de Recursos, até o limite dos valores efetivamente recebidos. Parágrafo único - Os créditos süplementares de que trata o inciso II não incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I. Artigo 5o - Os órgãos e entidades mencionados no art.1° ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor em 1o de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário. Leme, 30 de Dezembro de 2014. PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 8 de 8 J U N T A D A i m O d e ^ r i* 2 0 ^ ra ç o ju p ta d a a estes a u to s ^ Funcionário. J U N T A D A -m C' 7* ri* rift 20 1 r aço juntada a estes autos 'T r r ^ n J Z ^ d U - x ^ v - r v g ^ Fnnrinnário CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 77/2015 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adie e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. í c .m . l EMEI Rs 4 5 l '^n O r J íal especial PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. A pretexto, ressalto que acompanha o projeto a solicitação para que o projeto em questão tenha a sua tramitação sob o Regime de Urgência, porém, sem qualquer justificativa, porquanto, por se tratar de matéria orçamentária, entendo que é oportuno o Regime da Urgência Especial e não simplesmente, o Regime de Urgência, haja vista que o recesso parlamentar se aproxima e poderá comprometer a urgência existente na tramitação da proposição. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 03 de dezembro de 2.015. Jorge RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303-3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaralemeQterra.com.bT CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME. i CÂMARA MUNICIPAL DÊ LEME ! N.3_í£f|'8.Í2sÍ ) ’v - : o i ü o : S £ a ! Z J 2 Q j ^ j rc.M. LEME) R15 njtâ Rs IIÇ "f,rO r...... funcionário Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno da Câmara, vêm, mui respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 77/15, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". Justificativa: A pertinência deste pedido reside no fato de que embora o projeto não traga a justificativa, mas uma vez tratando de matéria orçamentária não resta dúvida de que é oportuno o Regime da Urgência Especial e não simplesmente, o Regime de Urgência, haja vista que o recesso parlamentar se aproxima e poderá comprometer a urgência solicitada na tramitação da proposição. Leme/SP, 03 de dezembro de 2015. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br J U N T A D A - mC'^ de — de 20_J_ i- aço juníada a estes auto - ---------- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 77/2015 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO ( C M . L E M El FM5')/?5 Rs i\~y l J COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 430.000,00 no orçamento vigente. 2.) - A abertura de Crédito Adicional Especial ocorrerá por conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação e encontra amparo no art. 43, § I o, inciso III, da Lei Federal n° 4620/64 e, traz ainda, declaração do ordenador de que as despesas criadas dispõem de saldos de caixa suficientes para o dispêndios. 3.) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando bem redigido e instruído está em condições de ser RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 4.] - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente á matéria e, inclusive, sob o aspecto tocante a Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciados e aprovados pelo PLENÁRIO desta Casa. Pela C om issão de C.J.R. fo José Sergiõ Zachariotto Vice-Presidente Pela C om issão de O.F.C. pelo Plenário desta Casa, por esta razão o seu parecer é FAVORÁVEL a tramitação. dezembro de 2.015. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 03 de ( É Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente r, CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D ESTADO DE SÃO PAULO C.M. -EME ELEMERUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br rpC . M . L e m e CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPKrtJE ESTADO DE SAO PAULO Ao ÊxDôdientè C * i 1 * 0 1 / 15 A Ordem do Dia REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL, aprovado Em 07 de dezembro de 2015. Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 /7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br < 7 ^ U ~ ~ L Ê M Ê ] CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 77/2015, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM 1a E 2a VOTAÇÃO. Em, 07 de dezembro de 2015. \ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL C M . L. £ M L PROJETO DE LEI N° 77/15 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Paulo Roberto Biascke. Prefeito do M unicípio de Lente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FA Z SABER que á C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: A rtigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), nas seguintes dotações orçam entárias: ÜG Fonte de R ecurso Código de A plicaçáo F uncional P rogram ática C ódigo R eduzido V alor 4 1 110.0000 0 4 .0 1.01 -123630040.2.067000-3.1.90.11 7444 RS 162.750,00 4 1 110.0000 04.01.01 -123630040.2.067000-3.1.90.13 7455 RS 265.980,00 4 1 110.0000 . 04.01.01-123630040.2.067000-3.3.90.47 7483 RS 1.270,00 T o ta l A rt. 4 3 , § 1°, III - L .4 .3 2 0 /6 4 RS 430 .0 0 0 ,0 0 T o ta l R $ 430 .0 0 0 ,0 0 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R $.430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), correrá por conta de an u lação p arcial, conform e previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguinles.dotações: UG Fonte de R ecurso C ódigo de A plicação Funcional P rogram ática C ódigo R eduzido V alor 6 1 310.0000 02.11.01 - 103010016.1.043000-4.4.90.51 8628 RS 97.039,47 6 1 310.0000 02.11.01 - 103 010017.2.019000-3.3.90.32 2637 RS 4.164,50 6 1 310.0000 02.11.01 - 103050021.2.099004-3.3.90.39 3606 RS 3.500,00 6 1 310.0000 02.11.01- 103050021.2.085000-4.4.90.52 3516 RS 5,000,00 6 1 310.0000 0 2 .1 1.01 - 103050021.2.085000-3.3.90.39 3500 RS 99.700.00 6 1 310.0000 02.11.01 - 103050021.2.085000-3.3.90.30 3468 RS 29.900,00 6 1 310.0000 02.11.01-103050021.2.034000-4.4.90.52 3458 RS 5.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-10305002 í.2.034000-3.3.90.39 3442 RS 7.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103050021.2.034000-3.3.90.30 3410 RS 10.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-10305002! .2.033000-3.3.90.39 3384 RS 8.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103050021.2.033000-3.3.90.30 3350 RS 5.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103040021.2.031000-4.4.90.52 3257 RS 5.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103040021.2.03 1000-3.3.90.39 3228 RS 4.500.00 6 1 310.0000 02.11.01 -103020018.2.154000-3.3.90.36 8538 RS 5.000,00 6 1 R i 10.0000 02.11.01 -103020018.2.124000-3.3.90.39 3163 RS 26.022,85 6 1 310.0000 02.11.01 -103020018.2.124000-3.3.90.36 3157 RS 5.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103020018.2.099023-3.3.90.39 3131 RS 5.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103020018.2.099023-3.3.90.36 3119 R$ 5.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103020018.2.099023-3.3.90.30 3083 RS 5.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -10302001 S.2.022002-4.4.90.52 3060 RS 5.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103020018.2.022002-3.3.90.39 3052 RS 11.650 00 6 1 310.0000 02.11.01-103020018.2.022001 -4.4.90.52 3022 RS 10.000 00 6 1 310.0000 02.11.01-103020018.2.022001 -3.3.90.39 3006 RS 15.000,00, 6 1 310.0000 02.11.01-103020018.2.021000-4.4.90.52 2956 RS 10.00,0,(4 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 : TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br itllM w k CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO 6 1 310.0000 02.11.01 -103020018.2.021000-3.3.90.39 2940 RS 10.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103020018.2.021000-3.3.90.36 2928 RS 5.000,00 6 1 310.0000 0 2 .11.01 -103010020.2.028000-3.3.90.39 ■2816 RS 5.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.017000-3.3.90.32 2350 RS 23.523.18 TOTAL R$ 430.000,00 A rtigo 2 " - A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2015, A rtigo 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em conlrário. Leme, 08 de dezembro de 2015. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEUFAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 -3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br