| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2015 |
| Date | 2015-12-04 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “INSTITUTO SEU GERALDO DE MÚSICA” |
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-153/15- -06- -17-
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E
Estado de São Paulo
AUTOS DE
FROJETO DE LEI N9 78/15.
Declara de Utilidade Pública ~ "Instituto Seu Geraldo de Musica".
Vereadora Maria Izabel Ap. Parolim. Autor: d e 1___________
AUTUAÇÃO
A os 04 (quatro)______________ dias do mês de dezembro (je 201o.
o Proj. de Lei n° 78/15 em frente.
Eu, r c r ^ r , subscrevi
P f ò í - N .
Recebido sn*!
(C.M. L E M L
b|5 3/15 ns o
_
ESTADO DE SÃO PAULO
DE LEI N° 78 /15.
Declara de utilidade pública o “Instituto Seu Geraldo de Música
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo Io - Fica declarada de utilidade pública o “INSTITUTO
SEU GERALDO DE MÚSICA”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
constituída por prazo indeterminado, com foro no município de Leme, Estado de São
Paulo, onde está sediado, regendo-se pela legislação em vigor e pelas normas
estatuárias, inscrita no CNPJ/MF n° 20.439.602/0001-57.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta das verbas próprias, consignadas no Orçamento.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões P ro f Arlindo Fávaro, 04 dezembro de 2.015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
R e g is t r a c io s o b o n° d e o r d e m ,
f l s i i . , d o R e g i s t r o d e P r o c e s s o n° Q. £ _
L e m e .J È ^ d e J j à d e 20 i £ _
- ' u n c i o n á r i o - - - - - - - - -
J U N T A D A
.-aço jur.iuü j a fcítc-a ou tos.
F uno^ârio..
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa declarar de
Utilidade Púbica o Instituto Seu Geraldo de Música, denominado simplesmente de
•instituto”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.
Trata-se de um instituto que tem como
finalidade, entre outras, a concepção, promoção, realização e divulgação de programas,
projetos, eventos e pesquisas na área cultural, bem como a promoção da educação,
objetivando a capacitação e formação para atuação no mercado de trabalho cultural, a
produção e promoção fonográfica e editorial, assessoria e apoio de profissionais que
exerçam atividades artísticas ou culturais, a colaboração na implantação de políticas
públicas de educação musical.
Destaca-se ainda, a importante organização do
Instituto na realização da “Semana Seu Geraldo”, que consta no Calendário Oficial do
Município, e de grande alcance nacional.
Portanto, conclamo aos Vereadores que
acolham por unanimidade este Projeto, em reconhecimento deste Legislativo ao “Instituto
Seu Geraldo de Música”.
de dezembro de 2015.
Sala das Sessões Prof° Arlindo Fávaro, em 04
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
04/12/2015 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral ^c T m . _ E fVi L
, 1.
Contribuinte,
1b HS----jçr----
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, provider
RFB a sua atualização cadastral.
: junto à
R E P U B LIC A FE D E R A TIV A DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚM ERO DE INSCRIÇÃO
20.439.602/0001-57
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE
SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
06/02/2014
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO SEU GERALDO DE MUSICA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NO M E DE FANTASIA) ********
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔM ICA PRINCIPAL
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
74.90-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
85.92-9-03 - Ensino de música
90.01-9-02 - Produção musical
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚM ERO COMPLEMENTO
R NEW TONPRADO
CEP
13.610-120
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ALFIOLISI@ LINKW AY.COM.BR
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇAO ESPECIAL
********
NÚMERO
507
MUNICÍPIO
LEME
TELEFONE
(19) 8221-8778
UF
SP
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
06/02/2014
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
* * * * * * * *
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 04/12/2015 às 16:18:48 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
No endereço
Rua Newton Prado/ n° 507 - Centro
• :
Em horário de funcionamento:
Dias úteis: das 8:00 ás 18:00hs.
Domingos e feriados: permanecer r
Inscrições: j
'ADUAI CNPJ
E S T E A LV A R Á DEVE&hà e R CONSERVADO EM LU G A R VISÍVEL,
NO LO CAL DA A TIVID A D E.
OCORRENDO A L TER AÇÃO NOS DADOS ACIM A O C O N TR IB U IN TE
DEVERÁ R E TIR A R N O VO A LV AR Á JU N T O À DIVISÃO D E FISC A LIZA Ç Ã O
D E P O S TU R A S DA PR EFEITU R A M UNICIPAL.
Este Alvará será cassado caso ocorra o m esm o com o
A V C B (Auto de Vistoria do Corpo de Bom beiros), guando se fizer
necessário que o estabelecim ento possua-o. ___
Pelo presente e de conformidade com as disposições legais em vigor, o
contribuinte:
INSTITUTO SEU GERALDO DE MÚSICA.
Fica autorizado a exercer a atividade de:
LEME
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE
PESSOAS JURÍDICAS ■ COMARCA DE LEME - SP
Rua Antonio Mourão, 140 - Centro - CEP: 13.610-090 Fone: (19) 3554-8162
CNPJ: 11.205.188/0001-20
PROTOCOLO DE PESSOA JURÍDICA N°:002846
E J y n :
Rs o5_
Apresentante: INSTITUTO SEU GERALDO DE MUSICA
Partes............: GILBERTO ZACHI
Título............ : ATA DE ASSEMBLÉIA - ATA DE FUNDAÇÃO
R
- v a O Í
CERTIFICA que o presente titulo foi protocolado sob o número acima, do Livro , em 28/01/2014, tendo sido praticado aticado^os
seguintes atos:
MF 2776, Reg. No 2776 06/02/2014 R S 184,46 A TA E S TA TU TO INICIO
CUSTAS E EMOLUMENTOS
%
%
Emolumentos
Ao Estado
Ao IPESP
Ao Registro Civil
Tribunal de Justiça
TOTAL
R$ 184,46
R$ 52,61
R$ 38,73
R$ 9,75
R$ 9,75
R$ 295,30
Valor Depositado..................................................... 295,30
Impresso em 06/02/2014 às 16:28:10 hrs SiplanControl-M - www.siplancontrolm.com.br 1 /1
d&jfetfereiro de 2014
SANTOS BUFFONI - AUXILIAR
ORIGEM DOS DEPOSITOS
-Depósito prévio em DINHEIRO
RECEBI A IMPORTÂNCIA TOTAL ACIMA' ESPECIFICAÇ
ESTE DOCUMENTO FAZER PARTÉJNTEGRANTS
ABELIÃ0 DE NOTAS E ANEXO D E \ eME(SP)
SEBASTIÃO RQQüE DOMiNGUES DOS SANTOS
LÂR60 DOUTOR J0S£ DDSIMGüES DOS SANT0S.S2 TEL(3ff 1-212?)
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L f f AT0
“ * " ||||l i J 2 , 6 0
íCA Qüs
o dou fé
LODEAÜTÉNTICIDâDÊ
PELO INTERESSADO
Recebi uma via da presente com o título devidamente formalizado.
IJome
End
ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO SEU GERALDO DE MÚSICA _
(c .M. LEM E t
^ 3 h e > l Rs q y
CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINS
Artigo Io - O INSTITUTO SEU GERALDO DE MÚSICA, doravante denominado
simplesmente INSTITUTO, é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a
forma de associação sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, de natureza social e
cultural, cujas atividades reger-se-ão pelo presente Estatuto Social, devidamente aprovado
por Assembleia Geral e pelas disposições legais aplicáveis.
Parágrafo Único - Para a sua identificação, o INSTITUTO poderá adotar logomarca.
Artigo 2° - O INSTITUTO tem sua sede, foro e administração no município de Leme,
Estado de São Paulo, na RuaNewton Prado, n° 507, Centro, CEP 13610-120.
Parágrafo Primeiro - Por decisão da Assembleia Geral, a sede poderá ser transferida para
outro local.
Parágrafo Segundo - O INSTITUTO poderá atuar em todo o território nacional, abrindo
filiais, escritórios ou credenciando representantes regionais, no Brasil ou no exterior,
respeitada a legislação aplicável.
Artigo 3o - O INSTITUTO terá prazo de duração indeterminado.
Artigo 4o - O INSTITUTO tem por finalidades:
I. A concepção, promoção, realização e divulgação de programas, projetos, eventos e
pesquisas na área cultural, abrangendo todos os seus segmentos e formas de expressão, que
objetivem, dentre outros, o desenvolvimento de ações educacionais e de comunicação que
facilitem o acesso aos bens culturais; a formação de platéia; e a criação de instâncias de
diálogo entre os realizadores culturais e seus diversos públicos.
II. A promoção da educação, objetivando a formação e capacitação para atuação no
mercado de trabalho cultural, inclusive com a realização de cursos.
III. A concepção, produção e promoção fonográfica e editorial em geral.
IV. A organização de pesquisas e arquivos artístico-culturais.
V. A assessoría, prestação de apoio e gerenciamento de profissionais que exerçam
atividades artísticas e/ou culturais.
VI. A prestação de consultoria a empresas públicas ou privadas que exerçam atividades
artísticas ou culturais.
ÍC.M. L E M F i
^ 5 3 / 1 3 » r * j
l ;
VII. 0 fortalecimento de projetos, redes e parcerias brasileiras e W emacionais, já
existentes, em suas areas de atuação, através do desenvolvimento de ações coletivas de
apoio às entidades que atuam nestas areas.
VIII. A realização de projetos audiovisuais, inclusive com a geração de produtos através
de qualquer mídia.
IX. A colaboração na implementação de políticas públicas de educação musical
Parágrafo Primeiro - O INSTITUTO não distribui entre os seus sócios, associados,
conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos
ou líquidos, lucros, dividendos, bonificações, participações, resultados ou parcelas do seu
patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente no
território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
Parágrafo Segundo - Ao INSTITUTO é vedada qualquer atividade político-partidária,
eleitoral ou religiosa.
Artigo 5o - No desenvolvimento de suas atividades, o INSTITUTO.
I. Não fará qualquer distinção de raça, cor, sexo, idade, condição física ou social,
credo político ou religioso.
II. Prestará serviços permanentes e sem qualquer discriminação de clientela.
III. Poderá firmar convênios, contratos, termos de cooperação e outras formas de
trabalho com pessoas jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
IV. Estimulará a atuação voluntária de pessoas interessadas em colaborar com suas
finalidades.
Parágrafo Único - Para realização de seu objetivos, o INSTITUTO poderá criar e manter
Centros Culturais que possam abrigar, entre outras, atividades culturais em geral, de ensino
artístico-cultural; de pesquisas e reunião de documentação de realizações artísticas e/ou
culturais; editoriais em geral; auditório para realização de eventos artísticos e/ou culturais;
café-concerto para encontros culturais; loja para divulgação de publicações e materiais
artísticos e/ou culturais de sua produção.
CAPÍTULO n - DOS ASSOCIADOS
Seção I - Admissão, Exclusão e Penalidades
idôneas e interessadas, desde que:
I. Estejam na plenitude de sua capacidade civil.
II. Comunguem com suas finalidades sociais e produzam, promovam, divulguem
atividades culturais, educacionais e fonográficas, pesquisem, organizem-se ou promovam
os arquivos de natureza artística e cultural vinculadas aos interesses do INSTITUTO.
III. Concordem com o presente Estatuto Social e obriguem-se a cumpri-lo.
IV. Não tenham sido expulsos anteriormente do INSTITUTO.
V. Sejam admitidos como associados pela Diretoria.
Parágrafo Único - Os associados, membros ou não dos órgãos administrativos e
consultivos, não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações sociais do
INSTITUTO
Artigo 7o - O interessado em se associar deverá formular pedido por escrito à Diretoria do
INSTITUTO
Parágrafo Único - A Diretoria apreciará o pedido de filiação e, deferindo-o. comunicará
. ao interessado.
Artigo 8o - A exclusão de qualquer associado se dará apenas por justa causa, a critério da
Diretoria, sendo-lhe garantido:
I. Prévia notificação para que possa exercer plenamente seu direito de defesa.
II. Recurso à Assembleia Geral, com efeito suspensivo, caso seja determinada a sua
exclusão pela Diretoria.
Parágrafo Primeiro - Configuram justa causa para a exclusão de associado, dentre
outros.
I. Descumprir o estabelecido no presente estatuto.
II. Utilizar-se do INSTITUTO para fins diversos para os quais ele foi criado.
III. Não responder aos chamados da Diretoria ou da Assembleia Geral,
comprovadamente ocorridos, ausentando-se, assim, das atividades do INSTITUTO, por
período superior a 12(doze) meses.
Parágrafo Segundo - O associado poderá se desligar a qualquer tempo se assim expressar
sua intenção.
Artigo 9o - Os associados serão distribuídos nas seguintes categorias:
C.M. l EME;
RA ^h$ Rs /\G
L_..'4^ ÍCV J
I. Associados Efetivos: as pessoas físicas, admitidas nesta qualidade, 'ppf deliberação
da Diretoria.
II. Associados Honorários: as pessoas físicas que tenham realizado doação, em bens
ou espécie, ou tenham prestado relevantes serviços ao INSTITUTO, devendo ser
recomendado por 4(quatro) associados, sendo seus nomes aprovados pela Diretoria e pela
Assembleia Geral
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Parágrafo Unico - Os presentes na reunião de constituição do Instituto serão considerados
sócios fundadores.
Seção II - Direitos e Deveres dos Associados
Artigo 10 - São direitos de todos os associados:
I. Propor a admissão de novos associados.
II. Participar das Assembléias Gerais e todos os eventos sociais, culturais e demais
atividades promovidos pelo INSTITUTO.
Parágrafo Único - Somente os associados efetivos terão direito a voto e poderão ser
eleitos para os cargos eletivos do INSTITUTO
Artigo 11 - São deveres dos associados, independentemente da categoria:
I. Colaborar com os órgãos da administração do INSTITUTO, na realização dos atos
necessário para a consecução de suas finalidades sociais.
II. Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Estatuto Social.
III. Pagar a contribuição financeira que venha a ser fixada pela Diretoria.
IV. Zelar pelos interesses morais, éticos e materiais do INSTITUTO,
cooperando com o seu desenvolvimento e maior prestígio.
CAPÍTULO m - ADMINISTRAÇÃO
Artigo 12-0 INSTITUTO será administrado por
I. Assembleia Geral.
II. Diretoria.
III. Conselho Fiscal.
Parágrafo Primeiro - Cada um desses órgãos será regido pelos artigos dispostos nas
seções subsequentes e nos termos dos artigos 53 a 61 da Lei 10.406/2002.
Parágrafo Segundo - Não percebem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores,
benfeitores ou equivalente remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente,
por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes
sejam atribuídas por este Estatuto.
Seção I - Assembleia Geral
Artigo 13 - A Assembleia Geral é o órgão soberano do INSTITUTO, sendo constituída
por todos os associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Parágrafo Único - As decisões tomadas pela Assembleia Geral obrigam a todos os
associados, ainda que ausentes ou discordantes.
Artigo 14 - Compete privativamente à Assembleia Geral;
I. Deliberar sobre todo e qualquer assunto de interesse do INSTITUTO para o qual
for convocada.
II. Eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.
III. Destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.
IV. Alterar o presente Estatuto Social.
V. Deliberar sobre a extinção do INSTITUTO.
VI. Aprovar a Prestação de Contas, incluindo o Relatório de Atividades e
Demonstrações Financeiras, formulados pela Diretoria, que deverão ser previamente
aprovadas pelo Conselho Fiscal.
VII. Aprovar a Programação e o Orçamento anuais, formulados pela Diretoria.
VIII. Autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis.
Parágrafo Único - Todas as deliberações da Assembleia Geral, inclusive as definidas nos
incisos III e IV, deverão ser aprovadas pela maioria simples dos votos dos associados
presentes.
Artigo 15 ^ A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, por convocação do
Presidente:
f c . M " 1 - E M E )
r a 2^Ãa kTfís /I -i Bi 53)15 lRs U
I. Anualmente, em até 120(cento e vinte) dias apc ento do exercício
social do INSTITUTO, para, dentre outros assuntos, examinar e aprovar o Relatório de
Atividades, o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras e contábeis
II. A cada 3(três) anos, para a eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal
Artigo 16 - A Assembleia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que se faça
necessário, quando convocada;
I. Pelo Presidente.
II. Pelo Conselho Fiscal.
III. A qualquer tempo, por l/5(um quinto) dos associados.
Parágrafo Primeiro - Dentre os assuntos a serem objeto de Assembleia Geral
Extraordinária estão;
I. Reforma estatutária.
II. Destituição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.
III. Dissolução ou liquidação do INSTITUTO.
IV. Julgamento de recurso de exclusão de associado.
Parágrafo Segundo - As deliberações previstas neste artigo, inclusive as que dispuserem
sobre os incisos I e II, deverão ser aprovadas pela maioria simples dos votos dos
associados presentes à Assembleia Geral, especialmente convocada para esses fins.
Artigo 17 - A Assembleia Geral será convocada para fins determinados, mediante prévio e
geral anúncio, através de edital afixado na sede do INSTITUTO, por carta enviada aos
associados ou qualquer outro meio eficiente, inclusive eletrônico, com antecedência
mínima de 10(dez) dias.
Parágrafo Primeiro - Qualquer Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação,
com, no mínimo 2/3(dois terços) dos associados, e, em segunda convocação, decorridos
trinta minutos, com qualquer número.
Parágrafo Segundo - Os atos relativos à reforma do Estatuto, para valerem contra
terceiros, ficam sujeitos às formalidades de registro e arquivamento nos órgãos
competentes.
Parágrafo Terceiro - Ocorrendo vaga em qualquer cargo de titular da Diretoria, a
Assembleia Geral se reunirá no prazo máximo de trinta dias após a vacância para eleger o
novo integrante.
Seção II - Diretoria
Artigo 18 - A Diretoria é o órgão de gestão e administração do INSTITUTO, composto
por quatro membros, sendo 1 (um) Presidente, l(um) Vice-Presidente, l(um) Secretário
Geral e l(um) Tesoureiro.
Artigo 19 - A Diretoria é eleita em Assembleia Geral, por maioria simples de votos, para
l(um) mandato de 3{três) anos, sendo permitida até 2(duas) reeleições consecutivas.
Artigo 20 - Compete à Diretoria:
I. Administrar o INSTITUTO, cumprindo suas prioridades, conforme as diretrizes da
Assembleia Geral.
II. Cumprir e fazer cumprir rigorosamente o Estatuto e as decisões da assembleia
Geral.
III. Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação anual do
INSTITUTO
IV. Executar a programação anual de atividades do INSTITUTO.
V. Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual.
VI. Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum.
YII. Contratar e demitir funcionários.
Artigo 21 - A Diretoria se reúne ordinariamente l(uma) vez por mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário, quando convocado por qualquer um de seus
membros ou pelo Conselho Fiscal, sendo suas reuniões presididas por seu Presidente.
Parágrafo Único - A Diretoria delibera, validamente, com a presença da maioria simples
de seus membros, sendo vedada a representação, reservado o voto de desempate ao
Presidente.
Artigo 22 - Compete ao Presidente:
I. Administrar e representar o INSTITUTO perante terceiros, ativa ou passivamente,
em juízo ou fora dele, assumindo as atribuições formalmente conferidas pelo Estatuto
Social e pela Assembleia Geral.
II. Convocar e presidir Assembléias Gerais e reuniões da Diretoria.
III. Representar o INSTITUTO em escrituras de compra e venda, doação, permuta ou
gravame de imóveis e nos diversos contratos, autorizados pela Assembleia Geral.
T T m " L E M E '1
TTTZTÍíi < Rs tu
IV. Abrir contas bancárias, emitir e endossar cheques, ordens bancárias, bem como
fazer aplicações financeiras, sempre em conjunto com o Tesoureiro.
V. Supervisionar, coordenar e controlar todas as atividades artísticas e culturais do
INSTITUTO, inclusive intercâmbios culturais, aprovados pela Assembleia Geral.
VI. Assinar convênios, contratos ou acordos com entidades públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras, ou com profissionais da área artística ou cultural de interesse do
INSTITUTO, aprovados pela Assembleia.
VII. Representar o INSTITUTO judicial e extrajudicialmente.
VIII. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os demais regimentos internos.
Parágrafo Único - O Presidente, no exercício das suas funções, não poderá alienar,
hipotecar, transigir sobre bens imóveis, prestar fiança ou aval sobre qualquer título sem
autorização do Conselho Fiscal, devidamente consignada em ata.
Artigo 23 - Compete ao Vice-Presidente:
I. Substituir com plenos poderes o Presidente, em seus impedimentos e ausências
II. Auxiliar o Presidente a supervisionar, coordenar e controlar todas as atividades
artísticas e culturais do INSTITUTO, inclusive intercâmbios culturais, aprovados pela
Assembleia Geral.
III. Cumprir e fazer cumprir as delegações feitas pelo Presidente
Artigo 24 - Compete ao Secretário Geral:
I. Supervisionar as atividades artísticas, culturais, educacionais promovidas pelo
INSTITUTO
II. Supervisionar a programação e execução dos trabalhos de pesquisa previstos nos
objetivos do INSTITUTO.
III. Supervisionar a aquisição e organização de acervo artístico e cultural do
INSTITUTO
IV. Supervisionar o arquivamento de correspondências e documentos do INSTITUTO.
V. Secretariar as Assembléias Gerais e reuniões da Diretoria e redigir as atas.
VI. Publicar todas as notícias das atividades da entidade.
Artigo 25 - Compete ao Tesoureiro:
I. Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e
donativos, mantendo em dia a escrituração do INSTITUTO.
II. Pagar as contas autorizadas pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente.
(CM. LEME]
R 163)0 Rs |
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III. Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem so
IV. Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração do INSTITUTO, incluindo os
relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais
realizadas.
V. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria.
VI. Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.
VII. Assinar, em conjunto com o Presidente, todos os cheques emitidos pelo
INSTITUTO
Artigo 26 - Os membros da Diretoria poderão delegar uma ou mais de suas competências
específicas a outro membro da Diretoria mediante procuração por instrumento particular,
com firma reconhecida.
Seção III - Conselho Fiscal
Artigo 2 7 - 0 Conselho Fiscal é um órgão colegiado, de avaliação, acompanhamento e
controle, constituído por 3{três) membros, eleitos em Assembleia Geral para um mandato
de 3(três) anos, permitidas até 2(duas) reeleições consecutivas.
Artigo 28 - Compete ao Conselho Fiscal:
I. Examinar os livros de escrituração do INSTITUTO.
II. Fiscalizar a administração econômica, financeira e contábil, sugerindo ações e
diretrizes à Diretoria, bem como à Assembleia Geral.
III. Emitir parecer sobre o Relatório Anual e as Demonstrações Financeiras
apresentadas pela Diretoria.
IV. Contratar, quando necessária ou conveniente, auditoria externa independente, às
custas do INSTITUTO, devendo pronunciar-se sobre o relatório emitido pelos auditores.
V T 2 < v m tcitar rsa ra nrsálicf» a n iia \n u (* r t p m n n A n n im e * n ta rã r\ r n r n n r r i h a t n r i a H ae * Í-1VV|U1^1VU1^ ^/U>1 U iXX 1U.JL J.UV/, W VJV4U1VJMV1 kVJ.11^/ uv> vuiixvxxxuywu wnxjyx WUWIXU
operações econômico-financeiras realizadas.
Artigo 29-0 Conselho Fiscal se reunirá, ordinariamente, uma vez por ano, e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
Parágrafo Único - As reuniões do Conselho Fiscal deverão ser convocadas com
antecedência mínima de 10(dez) dias.
Seção IV - Conselho Consultivo
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rC . M . L E M E 1
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Artigo 30-0 Conselho Consultivo, órgão auxiliar da Diretoria, será coimituído por
numero ilimitado de membros, escolhidos entre os associados, ou composto por pessoas de
notório saber e reconhecimento em suas áreas de atuação, que possam contribuir
tecnicamente com o desenvolvimento das finalidades do INSTITUTO.
Parágrafo Único - Os membros do Conselho Consultivo serão nomeados pela Diretoria,
que poderá destituí-los.
Artigo 31 - Compete ao Conselho Consultivo:
I. Orientar trabalhos de pesquisas.
II. Opinar em projetos, programas e orçamentos.
III. Colaborar com a melhoria da qualidade, produtividade e outras formas de
aperfeiçoamento das atividades do INSTITUTO.
IV. Opinar sobre outras matérias que lhe sejam encaminhadas pela Diretoria.
Artigo 3 2 -0 Conselho Consultivo reunir-se-á semestralmente ou sempre que convocado
pela Diretoria.
CAPÍTULO IV - DAS FONTES DE RECURSOS E DO PATRIMÔNIO
Artigo 33 - Constituem fontes de recursos do INSTITUTO:
I. As doações, dotações, legados, heranças, subsídios e quaisquer auxílios que lhe
íbrem concedidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou de direito público,
nacionais ou estrangeiras, bem como os rendimentos produzidos por esses bens e seu
patrimônio.
II. As receitas provenientes dos serviços prestados atinentes às suas finalidades.
III. As receitas patrimoniais.
IV. A receita proveniente de contratos administrativos, convênios e termos de
cooperação, celebrados com o Poder Público.
V. A receita proveniente de contratos, convênios, parcerias ou acordos celebrados com
pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.
VI. A receita proveniente das contribuições feitas pelos associados.
VII. Verbas provenientes de promoções organizadas pelos associados.
VIII. Recursos provenientes de projetos culturais enquadrados nas
estaduais e/ou municipais de incentivo à cultura.
\ ______
IX. Recursos advindos do recebimento de direitos autorais, conexos e dégpfopriedade
intelectual.
X. As receitas advindas da comercialização de produtos afins às atividades
institucionais.
XI. Rendimentos financeiros e outras rendas eventuais.
Parágrafo Primeiro - As rendas, recursos, bens, direitos e eventuais resultados
operacionais do INSTITUTO serão aplicados integralmente no território nacional, na
manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
Parágrafo Segundo - As subvenções e doações recebidas serão integralmente aplicadas
nas finalidades às quais estejam vinculadas.
Artigo 34-0 patrimônio do INSTITUTO poderá ser constituído por bens móveis,
imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública ou privada.
Artigo 35 - No caso de dissolução do INSTITUTO, o respectivo patrimônio líquido será
transferido a outra entidade sem fins lucrativos e econômicos, com o mesmo objetivo
social, congênere, registrada no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ou
entidade pública.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 36-0 INSTITUTO será dissolvido por deliberação da Assembleia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, pelo voto concorde da maioria dos
presentes, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades, ou nos casos
previstos em Lei.
Parágrafo Único - Em qualquer caso serão observados os dispositivos legais aplicáveis e
o fixado no presente Estatuto.
Artigo 37 - Os membros do INSTITUTO e seus empregados difundirão as finalidades e a
filosofia da entidade, motivando a participação de outros membros da sociedade civil.
Artigo 38-0 exercício financeiro e fiscal do INSTITUTO coincide com o a ano civil.
Artigo 39 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, de acordo com a lei.
Artigo 4 0 - 0 presente Estatuto entra em vigor na data de sua a p r o ^ a ^ ^ ^ _ _ _
Leme, 16 de outubro de 2013. ^ ^ i
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Ata da Assembteia Gerai Para Constituição do instituto Seu Geraido de Música
Aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mii e treze, na Av. 29 de
agosto n.9 700, às dezenove horas reuniram-se as pessoas interessadas
em constituir o Instituto Seu Geraldo de Música, nos termos do Editai
devidamente publicado na imprensa local. Para dar início aos trabalhos, os
presentes elegeram a Sr.- Rita Aparecida Taufic, brasileira, casada,
administradora pública, residente na Rua Newton Prado, n.9 507, centro,
Leme, estado de São Paulo, portadora do RG n.9 8.340.136, para presidir
esta Assembleia, a Qual assumindo o cargo solicitou a mim, Walderez de
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Almeida Macedo, brasileira, divorciada, publicitária, residente na Rua
Moacir Pinto, n.® 96, Jardim do Bosque, teme, estado de São Paulo,
portadora do RG n.® 15.726.019-7 para auxiliá-la como secretária.
Inicialmente, a Sr.? Presidenta falou sobre os motivos determinantes da
constituição do Instituto Seu Geraldo de Música, de suas finalidades e
objetivos, de sua importância como facilitador de acesso aos bens
culturais e de diálogo entre o público e os realizadores culturais, de seu
caráter adjunto de promoção do desenvolvimento social através da
cultura, de sua contribuição para a qualidade e dinamismo das atividades
sócio-culturais. A seguir obedecendo a ordem do dia a Sr> Presidenta pôs
em votação a constituição do Instituto, o que foi aprovado por
unanimidade, togo após a Sr> Presidenta procedeu a leitura do Projeto do
Estatuto e aos presentes pediu que acompanhassem atentamente uma
vez que todos estavam de posse de uma cópia do mesmo. Esclareceu
ainda que essa leitura trata da aprovação do Estatuto (item b do Editai) e
que cada participante deverá se manifestar quando não concordar com
algum dos seus itens, imediatamente após a leitura do artigo 9® do
Projeto do Estatuto, o senhor Ademir Dontzete Zanóbia, nessa ocasao
vice-prefeito de Leme, fez uma sugestão de que fosse acrescentado ao
artigo 9^ um parágrafo único dando a cada um dos presentes nessa
reunião o titulo de sócio fundador. A alteração foi discutida, aprovada por
unansmsdaáe e feita a modificação eto texto por m u » Secretária na mesma
hora. Seguida paulatinamente a leitura, foi o mesmo aprovado na íntegra,
como assim se apresenta: Estatuto Social do instituto Seu Geraldo de
MúsícaXAPÍTULO t - OENOMSNAÇÂO, SEDE, DURAÇÃO E FtNS; Artigo 1* - O
INSTITUTO SEU GERALDO DE MÚSICA, doravante denominado simplesmente
INSTITUTO, é uma pessoa jurídica de cfireíto privado, constituída sob a forma de
associação sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, de natureza social e
cultural, cujas atividades reger-se-ão pelo presente Estatuto Social,
devidamente aprovado por Assembleia Geral e pelas disposições legais
aplicáveis.; Parágrafo Onfco - Para a sua identificação, o INSTITUTO poderá
adotar logomarca.; A rtigo^-G IN S TETU IO tem sua sede,foroe administração
no município de Leme, Estado de São Paulo, na Rua Newton Prado, n& 507,
a sede poderá ser transferida para outro tocai.; Parágrafo Segundo - O
ou credenciando representantes regionais, no Brasil ou no exterior, respeitada a
legislação aplicável.; Artigo - D INSTITUTO terá prazo de duração
indeterminado.; Artigo 4* - O INSTITUTO tem por finalidades: t A concepção,
promoção, realização e divulgação de programas, projetos, eventos, e pesquisas
na área cultural, abrangendo todos os seus segmentos e formas de expressão,
que objetivem, dentre outros, o desenvolvimento de ações educacionais e de
comunicação que facilitem o acesso aos bens culturais; a formação de platéia; e
a criação de instâncias de diálogo entre os realizadores culturais e seus diversos
públicos.; II. A promoção da educação, objetivando a formação e capacitação
para atuação no mercado de trabalho cultural, inclusive com a realização de
cursos.; íli. A concepção, produção e promoção fonogrãfíca e editorial em geral.;
IV. A organização de pesquisas e arquivos artístico-cult urais.; V. A assessor ia,
prestação de apoio e gerenciamento de profissionais que exerçam atividades
artísticas e/ou culturais.; VI. A prestação de consultoria a empresas públicas ou
privadas que exerçam atividades artísticas ou culturais.; Vü. O fortalecimento (te
projetos, redes e parcerias brasileiras e internacionais, já existentes, em suas
áreas de atuação, através do desenvolvimento de ações coletivas de apoio às
entidades que atuam nestas áreas.; Vtíl. A realização de projetos audiovisuais,
inclusive com a geração de produtos através de qualquer mídia.; IJL A
colaboração na implementação de políticas públicas de educação musicai.;
Parágrafo Primeiro - O UtiSTITUTO não distribui entre os seus sócios,
associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais
excedentes operacionais, brutos ou líquidos, lucros, dividendos, bonificações,
participações, resultados ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o
exercido de suas atividades, e os aplica integralmente no território nadonaf, na
manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.; Parágrafo
Segundo — Ao IMSTITUTG é vedada qualquer atividade pohtico-pajftidãría,
eleitoral ou religiosa.; Artigo 5^ - Mo desenvolvimento de suas atividades, o
INSTITUTO.; I. fião fará qualquer distinção de raça, cor, sexo, «dade, condição
física ou social, credo político ou religioso.; B. Prestará serviços permanentes e
sem qualquer discriminação de clientela.; ttl. Poderá firmar convênios,
contratos, termos de cooperação e outras formas de trabalho com pessoas
jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.; IV. Estimulará a
atuação voluntária de pessoas tetefessad^ em colaborar com suas finalidades.;
Parágrafo Unico - Para realização de seu objetivos, o INSTITUTO poderá criar e
manter Centros CttÉttiais que possam a b rí^r, entre outras, atÂiiáades culturais
em geral; de ensino artístico-cotturat; de pesquisas e reunião de documentação
de realizações artísticas e/ou culturais; editoriais em gerai; auditório para
realização de eventos artísticos e/ou culturais; café-concerto para encontros
culturais; loja para dhndgação de publicações e materiais artísticos e/oo
culturais de sua produção.; CAPITULO 8 — DOS ASSOCIADOS; Seção I —
Admissão, Exclusão e Penalidades; Artigo 6» - D INSTITUTO se constituí de
número ilimitado de associados, pessoas ftskas idôneas e interessadas, desde
- — . ►------------ - t -e»---- ►— J - . I t r n n u u U H t o m r n m c tta c
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« « m n o ; ttt Concordem com o presente E s t a t j T Í L T T Z ^
cumpri-lo * tv torsK ^ tstatuto Soaaí C- obriguem-se a
■ * » ■ » * * « anteriormente do IN Sm uiO .; V.
a «m -i~ w C°mtt aSS°Ci3dos ^ Wretoda.; Parágrafo Untco - Os
associados, membros ou nâo dos órgãos adm»»ístratíu«c o _
* * * * * nem s u b s i d ^
^ m r r o , drtigo ^ . o t n t ^ r r T a s ^
por escrito á Diretoria do tfrsttlUTO ■ paráarafn iw podido
pedido de fiSacâo e d J ~ T Parágrafo ünico - A Diretoria apreciará o
pemao de filiação e. defenndcw,, comunicará ao interessado.- Arttao ** a
exclusão de qualquer associado se dará apenas nor hct» ’
«referia. gafantido; L ^ T , ' *
Plenamente seu direita de defesa.; il. à a c s ^ ^ ^ ” 55* *****
smpensfro, caso seja detemdnada a sua esdusán ^
Primeiro - Configuram justa causa para a exdudp. n . f ' ágrafe
L Descumprir o estabelecido dentre outros:
para fins diversos para os quais e Z l T u ^ T ^ " ““ “*ST'TU I0
da Diretoria ou da “ *P“ - ' r *“
assim, das atividades do
Parágrafo Segundo - O associado , ^ s -------- „ supe^ a 12(*»e> meses.;
expressar sua intenção.- Artteo 9» rv ^ 5%ara,,uafc»uertemPoseasSm,
seguintes categorias-1 a L ^ . . , . - „ asso£ia^ distribuídos nas
físicas que tenham m au™ .- a . . . , - «soctados Honorários: as pessoas
r r s £ r a a a f : ^ E F =
associados, sendo seus manes a p ^ T p ^
6 « C - P a c a to (fe to - os Ü Ü Z Ü T ” * " * *“ *"»***
IN S T m rm c o ^ ^ , p es *** reuwao <*e constituição do
. A . . . conserados sócios fundadores.;Seção II - Direitos e Deveres
admissão de ^ ~ ^ di™itos de todos os associados: t Propor a
admissão de novos associados.;H. Participar das Assembléias Gerai, * r Z T
eventos sociais, culturais e demai* ASSembíeias «eras e todos os
-acátafe tinim - c n m .i ^ . at^ . tTO,B0^ ^
ooderSn „ a , “ assacado efetivos terSo direito a voto e
p«te &» ser eleitos para os cargos eletivos do B tSTtltno.; Artigo 1 1 . são
I t Z ü , associados, independentemente da categoria: I. Colaborar com os
tttSTtTtn ° - "* reate* *> ***><* necessário oara a
consecuÇ3° de suas finalidades sociais.* it
disposições do presente Estatuto SociaL; Kl. Pagar a c o n t r i í L r s r L ! ^ ^ *
venha a sat ^ ^ ^ ^ p^ ae^ ^ S o & iK te e fe a c ^ ie
ma,eruUs ^ ^ I^ > Ía : " **• i" “ ress« — H. éticos e
prestfem.- CAPÍTULO i ^ “ “ ® * * desenvolvimento e maior « ^ 0 ® O ^ â B Iif t â ja - AÜIWaNtSrRACAn- á i t t o A *■% ~ ____________________
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^7§7íí5f s -2H i
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administrado por: L Assembleía Gerai; tl. Diretoria.; B i Conselho fiscal.; IV.
Conselho Consultivo.; Parágrafo Primeiro - Cada um desses órgãos será regido
pelos artigos dispostos nas seções subsequentes e nos. termos dos- artigos S3 a
61 da Lei 10.406/2002.; Parágrafo Segundo - 613o percebem seus diretores,
conselheiros, sócios, instítuidores, benfeitores ou equivalente remuneração,
vantagens ou beneffcáos, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,
em razão das c&mpetências, funções ou atividades que lhes se|am atribuídas
por este Estatuto.; Seção I - Assembleía Geral; Artigo 13 A Assembleía Geral é
pleno gozo de seus cÉdtos estatutários.; Parágrafo Uníco — As decisões
tomadas pela Assembleía Geral obrigam a todos os associados, ainda que
ou discordantes.; Artigo 14 - Compete privativamente à Assembleía
Geral: i Deliberar sobre todo e qualquer assunto de interesse do INSTITUTO
para o qual for convocada.; tt. Eleger os membros da Diretoria e do Conselho
Fiscal.; l«. Destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.; IV. Alterar o
presente Estatuto SodaL; V. Deliberar sobre a extinção do INSTITUTO.; VL
Aprovar a Prestação de Contas, incluindo o Relatório de Atividades e
Demonstrações Financeiras, formulados peta Diretoria, que deverão ser
previamente aprovadas pelo Conselho Fiscal.; VIL Aprovar a Programação e o
Orçamento anuais, formulados pela Diretoria.; Vttl. Autorizar a aquisição,
alienação e oneração de bens imóveis.; Parágrafo ürrico—Todas as deliberações
da Assembleía Geral, inclusive as definidas nos incisos ftt e IV, deverão ser
aprovadas pela maioria simples dos votos dos associados presentes.; Artigo 15 -
A Assembleía Geral reunir-se-á, ordinariamente, por convocação do Presidente:
f. Anualmente, em até 12G(ce«to e vinte) dias após o encerramento do exercício
social do INSTITUTO, para, dentre outros assuntos, examinar e aprovar o
Relatório de Atividades, o Balanço Patrimoa&l e as- demais demonstrações
financeiras e contábeis.; II. A cada 3(três) anos, para a eleição dos membros da
Diretoria e do Conselho Fiscal.; Artigo 16 - A Assembleía Geral reunir-se-á,
extraordinariamente, sempre que se faça necessário, quando convocada: I. Pelo
Presidente.; IL Pelo Conselho FiscaL; IU. A qualquer tempo, por l/5(um quinto*
dos associados.; Parágrafo Primeiro - Dentre os assuntos a serem objeto de
Assembleía Geral Extraordinária estão: 1 Reforma estatutária.; U. Destituição
dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.; ffl. Dissolução ou liquidação do
INSTITUTO.; BI. lulgamenta de recurso de exclusão de associado.; Parágrafo
Segundo - As deliberações previstas neste artigo, inclusive as que dispuserem
sobre os incisos 1 e U, deverão ser aprovadas pela maioria simples dos votos dos
associados presentes à Assembleía Geral, especialmente convocada para esses
fins.; Artigo E t - A Assembleía Geral será convocada para fins determinados,
mediante prévio e geral anúncio, através de edital afixado na sede do
---- P-_ A. —
inclusive eletrônico, com antecedência mínima de 10(dez) dias.;
Primeiro - Qualquer Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira
com, no mínimo 2/3(dois terços) dos associados, e, em segunda convocação,
decorridos trinta minutes, com qualquer ruímern ; Parágrafo Segundo — Qsatos
relativos à reforma do Estatuto, para valerem contra terceiros, ficam sujeitos às
formalidades de registro e arquivamento nos órgãos competentes.; Parágrafo
Terceiro - Ocorrendo vaga em qualquer cargo de titular da Diretoria, a
Asserafefeta Geral se reuniiá no prazo máximo de 30(trintay dias após a vacância
para eleger o novo integrante.; Seção II - Diretoria; Artigo 18 - A Diretoria é o
órgão de gestão e administração do tNSTtTUTQ, sendo composto por quatro
membros, sendo l(um ) Presidente, l(um ) Vice-Presidente, l(um ) Secretário
Gerai e l(uro} Tesoureiro.; Artigo 19t - A Diretoria é eleita em Assembleia Geral,
por maioria simples de votos, para l(um ) mandato de 3{ftrês) anos, sendo
permitida até 2(duas} reeleições consecutivas.; Artigo 20 - Compete à Diretoria;
I. Administrar o iKSIITUTO, cumprindo suas prioridades, conforme as diretrizes
da Assembleia Gerai.; it Cumprir e fazer cumprir rigorosamente o Estatuto e as
decisões da Assembleia Geral.; ttt. Elaborar e submeter à Assembleia Geral a
proposta de programação anual do INSTITUTO.; IV. Executar a programação
anual de atividades do INSTITUTO.; V. Elaborar e apresentar à Assembleia Geral
o relatorio anual.; VI. Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua
colaboração em atividades de interesse comum.; VII. Contratar e demitir
funcionários.; Artigo 21 — A Diretoria se reúne ordinariamente Ifuma) vez por
mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, quando convocado por
qualquer um de seus membros ou peto Conselho Fiscal, sendo suas reuniões
presididas por seu Presidente.; Parágrafo Ünico - A Diretoria delibera,
validamente, com a presença da maioria simples de seus membros^ *=**>00
vedada a representação, reservado o voto de desempate ao Presidente.; Artigo
22 - Compete ao Presidente^ E Administrar e representar o IWSTtTtíTO perante
terceiros, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, assumindo as
atribuições formalmente conferidas pelo Estatuto Social e pela Assembleia
Geral.; II. Convocar e presidir Assembléias Gerais e reuniões da Diretoria.; IH.
Representar o INSTITUTO em escrituras de compra e venda, doação, pemuÊa
ou gravame de imóveis e nos diversos contratos, autorizados pela Assembleia
Geral.; Itf. Abrir contas himeárâs, emitir e endossar cheques, ordens
bem como fazer aplicações financeiras, sempre em conjunto com o Tesoureiro.;
V. Supervisionar, coordenar e controlar todas as atividades artfeticas e culturais
do INSTITUTO, inclusive intercâmbios culturais, aprovados peta Assembleia
SeraL; VI. Assinar convênios, contratos ou acordos com entidades ou
privadas, nacionais ou estrangeiras, ou com profissionais da área artística ou
cultural de interesse do INSTkTUTO, aprovados pela Assembleia.; VIL
Representar o INSTITUTO judicial e extrajudíciatmente.; V»l. Cumprir e fazer
g
cumprir este Estatuto e os- demais regimentos internos.; Parágrafo ünico - D
Presidente, no exercício das suas funções, não poderá alienar, hipotecar,
transigir sobre bens imóveis, prestar fiança ou aval sobre qualquer tftufc* sem
autorização do Conselho Fiscal, devida mente consignada em ata.; Artigo 23
Compete ao Vice-Presidente:; L Substituir com plenos poderes o Presidente, em
seus impedimentos e ausências; II. Auxiliar o Presidente a supervisionar,
coordenar e controlar todas as atividades artísticas e culturais do INSTITUTO,
inclusive intercâmbios culturais, aprovados pela Assembleia Geral.; ttt. Cumprir
e fazer cumprir as delegações feitas pelo Presidente; Artigo 24 - Compete ao
Secretário Geral: I. Supervisionar as atividades artísticas, culturais, educacionais
promovidas pelo INSTITUTO.; U. Supervisionar a programação e execução dos
trabalhes de pesquisa previstos nos objetivos do W SIHtnO .; ttt. Supervisionar a
aquisição e organização de acervo artístico e cultural do INSTITUTO.; IV.
Supervisionar o arouivamento de correspondências e documentos do
INSTITUTO.; V. Secretariar as Assembléias Gerais e reuniões da Diretoria e
redigir as atas.; VI. Publicar todas as notícias das atividades da entidade. Artigo
25 - Compete ao Tesoureiro; l. Arrecadar e contabilizar as contribuições dos
associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração do
INSTITUTO.; It. Pagar as contas autorizadas pelo Presidente ou pelo VicePresidente.; III. Apresentar relatórios de receitas e despesas, semprè que forem
solicitados.; IV. Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração do INSTITUTO,
incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as
operações patrimoniais realizadas.; V. Conservar, sob sua guarda e
responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria.; VI. Manter todo o
numerário em estabelecimento de crédito.; VII. Assinar, em conjunto com o
Presidente, todos os cheques emitidos pelo INSTITUTO.; Artigo 26 - Os
membros da Diretoria poderão delegar uma ou mais de suas competências
específicas a outro membro da Diretoria mediante procuração por instrumento
particular, com firma reconhecida.; Seção IB — Conselho Fiscal; Artigo 22 — 0
Conselho Fiscal é um órgão colegiado, de avaliação, acompanhamento e
controle, constituído por Sftrês^ membros, efie&os em Assembleia Seraí paia um
mandato de 3(três) anos, permitidas até 2(duas) reeleições consecutivas.;
Artigo 2S— Compete ao Consefòo Fiscab fc. Examinar os livros de escrituração do
INSTITUTO.; II. Fiscalizar a administração econômica, financeira e contábil,
sugerindo ações e diretrizes à Diretoria, bem como à Assembleia Geral.; III.
Emitir parecer sobre o Relatório Anual e as Demonstrações Financeiras
apresentadas pela Diretoria.; Eff. Contratar, quando necessária ou conveniente,
auditoria externa independente, às custas do INSTITUTO, devendo pronunciarse sobre o relatório emitido pelos auditores.; V. Requisitar, para anáfise, a
qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-
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uma vez por ano, e, extraordinariamente, sempre que necessário.; Parágrafo
Unteo — As reuniões do Conselho Fiseal deverão ser convocadas com
antecedência mínima de 10(dez) dias.; Seção IV - Conselho Consultivo; Artigo
30-0 Cof>seího Consultivo, órgão auxiBar da Diretoria, será ceast&tt^fr por
número ilimitado de membros, escolhidos entre os associados, ou composto
por pessoas de notorio saber e reconhecimento em suas áreas de
possam contribuir tecnicamente com o desenvolvimento das finalidades do
INSTITUTO.; Parágrafo Unico - Os membros do Conselho C on saN » serão
nomeados peta Diretoria, que poderá destituí-los.; Artigo 31 - Compete ao
Conselho C ek^énq: L Orientar trabalhos de pesquisas-; S. Opinar em projetos,
programas e orçamentos.; III. Colaborar com a melhoria da qualidade,
produtividade e outras formas de aperfeiçoamento das atividades do
INSTITUTO.; IV. Opinar sobre outras matérias que lhe sejam encaminhadas pela
Diretoria.; Artigo 32-0 Conselho Consultivo reunrr-se-á semestralmente ou
sempre que convocado pela Diretoria.; CAPÍTULO IV - DAS FONTES DE
RECURSOS E DO PATRIMÔNIO; Artigo 33 — Constituem fontes de recursos do
INSTITUTO: As doações, dotações, legados, heranças, subsídios e quaisquer
auxílios que lhe forem concedidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito
privado ou de direito público, nacionais ou estrangeiras, bem como os
rendimentos produzidos por esses bens e seu patrimônio.; As receitas
provenientes dos serviços prestados atinentes às suas finalidades.; I. As receitas
patrimoniais.; II. A receita proveniente de contratos administrativos, convênios
e termos de cooperação, celebrados com o Poder Público.; III. A receita
proveniente de contratos, convênios, parcerias ou acordos celebrados com
pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.; IV. A
receita proveniente das contribuições feitas pelos associados.; V. Verbas
provenientes de promoções organizadas pelos associados.; VI. Recursos
provenientes de projetos culturais enquadrados nas leis federais, estaduais e/ou
municipais de incentivo à cultura.; VH. Recursos advindos do recebimento de
direitos autorais, conexos e de propriedade intelectual.; VHt. As receitas
advindas da comercialização de produtos afins às atividades institucionais.; IX.
Rendimentos financeiros e outras rendas eventuais.; Parágrafo Primeiro — As
rendas, recursos, bens, direitos e eventuais resultados operacionais do
INSTITUTO serão aplicados integralmente no território nacional, na manutenção
e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.; Parágrafo Segundo - As
subvenções e doações recebidas serão integralmente aplicadas nas finalidades
às quais estejam vinculadas.; Artigo 3 4 -0 patrimônio do INSTITUTO poderá ser
constituído por bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da
dívida pública ou privada.; Artigo 35 - No caso de dissolução do INSTITUTO, o
respectivo patrimônio líquido será transferido a outra entidade sem fins
lucrativos e econômicos, com o mesmo objetivo social, congênere, registrada no
C.M. LÈMt Rl63hS
J
Conselho Nacional de Assistênc» Social (CNA5), ou entidade pública.; CAPÍTULO
V - DISPOSIÇÕES GERAIS; Artigo 36-0 INSTITUTO será dissolvido por
deüberação da Assefnbfe» Geral Extraordinária, especialmente convocada para
esse fim, pelo voto concorde da maioria dos presentes, quando se tomar
impossível a continuação de suas atividades, ou nos casos previstos em Lei.;
Parágrafo Único - Em qualquer caso serão observados os dispositivos legais
aplicáveis e o fixado no presente Estatuto.; Artigo 37 — Os membros do
INSTITUTO e seus empregados difundirão as finalidades e a filosofia da
entidade, motivando a participação de outros membros da sociedade civil.;
Artigo 38-0 exercício financeiro e fiscal do INSTITUTO coincide com o a ano
civil.; Artigo 39 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, de acordo
com a lei.; Artigo 40-0 presente Estatuto entra em vigor na data de sua
aprovação.; Leme, 16 de Outubro de 2013. Passando para o item c do Edital
de Convocação que trata da escolha da Diretoria, a SM Presidente
concedeu um intervalo de 10 (dez) minutos para discussão e eleição da
Diretoria que regerá o primeiro mandato do Instituto Seu Geraldo de
Música. Decorrido esse prazo, apresentou-se uma única chapa. Antes de
dar início à votação, a SM Presidente esclareceu que o voto será por
aclamação. Terminada a votação obteve-se o seguinte resultado: N.9 de
Pessoas presentes=45, dos quais. 45 a favor da chapa apresentada,
nenhum voto nulo e nenhum voto branco, configurando-se então a
eleição da chapa única, ficando a Diretoria do Instituto assim constituída:
Presidente: Gilberto Zachi, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo,
residente na Rua Newton Prado, n.9 507, Centro, CEP: 13.610-120,
Leme/SP portador do RG n.9 6 157 628, CPF/MF 891 596 088-20; -V icePresidente: Paulo Donizete Leme, brasileiro, solteiro,músico, residente na
rua Adão Leme, n.9 95, Barra Funda, CEP: 13.617-030, Leme/SP, portador
do RG n.9 32 282 011-X, CPF/MF 260 690 278-50 - Secretária: Cíntia
Rafaela Braghim Beltran Tamião, brasileira, casada, Professora Especialista
em Dança e Consciência Corporal, residente na rua Humberto de Campos,
n.9 84, Vila Bancária, CEP: 13.611-460, Leme/SP, portadora do RG n.9 34
505 102-6,CPF/MF 330 755 768-83 - Tesoureiro: Alfio Lisi, brasileiro,
casado, arquiteto, residente na Rua Joaquim de Góes, n.9 404, centro,
CEP: 13.610-108, Leme/SP, portador do RG n.9 15 648 718-4, CPF/MF 087
370 088-03; Conselho Fiscal: 1) Márcia Donadel Maradei, brasileira, viúva,
professora, residente na rua Mansur Taufic n.945, Jd Universitário, CEP:
13.615-177, Leme/SP, portadora do RG n.9 3 999 527-6, CPF/MF 393 067
988-49; 2) Murilo Gustavo Begnami, brasileiro, solteiro, músico, residente
na Rua Waltpr rlp Çá Anrlrarip n CFP' 13.603-110. Araras/SP.
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, Wi I/IV„ ODC.3y;e Antonio
Roversi Júnior, brasileiro, solteiro, defensor público federai, residente na
rua Bela Cintra n.e 244, apart. 104?, Consolação, CEP: 01.415-000, São
Paulo/SP, portador do RG n.?25 345 260-0,CPF/MF 195 750 008-47. A
presidenta procedeu então à posse dos eleitos e como já haviam sido
discutidos e aprovados todos os itens da Ordem do Dia, esclareceu a~
necessidade de se deliberar sobre a sede do Instituto, ficando decidido
que o Instituto terá sua sede na Rua Newton Prado n.s 507, centro,
Leme/SP. Esta decisão foi acatada por todos os presentes. Nada mais
havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Sr.?
Presidenta encerrou a Assembleia, agradecendo a presença de todos. Para
constar, eu, Walderez de Almeida Macedo, secretária indicada, lavrei a
presente ata, que vai assinada pelo Presidente e pela Secretária. Leme, 16
de outubro de 2013.
_4— -—
Presidente Secretária
Termo de posse
Aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e treze, na Avenida
Vinte e Nove de Agosto, n.e 700, em Leme, Estado de São Paulo, tomaram
posse os membros da Diretoria do Instituto Seu Geraldo de Música,
designado para o cargo de Presidente: Gilberto Zachi; Vice-presidente:
Paulo Donizete Leme; Secretária: Cíntia Rafaela Braghim Tamtão;
Tesoureiro: Alfio Lisi; Conselho Fiscal - 1) Márcia Donadel Maradei* 2)
Murilo Gustavo Begnami e 3) Antonio Roversi Júnior, que juraram cumprir
fielmente seus cargos até o fim de seus mandatos sem dolo e malícia, para
o progresso da Entidade, assinando todos os empossados.Leme aos
dezesseis de outubro de 2013. r .. . f
Presidente - Gilberto Zachi
Vice-Presidente - Paulo D o n iz^ f^ m e
Secretária - Cíntia Rafaela,
Tesoureiro - Alfio Lisí
Conselheira Fiscal - 1 ) Nfárcia Donadel Ma
Conselheiro Fiscal - 2) Murilo Begnami
Conselheiro Fiscal - 3) Antonio Roversi Juni
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PROJETO DE LEI N° 78/2015
EMENTA: “Declara Utilidade Publica o “INSTITUTO SEU GERALDO DE
MÚSICA”.
AUTORIA: Vereadora Maria Izabel Aparecida Parolim
PARECER
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido
e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin",
em 07 de dezembro de 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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v Y A ^ PROJETO DE LEI N° 78/15
^ f 0'31"3 de Utilidade Pública o “INSTITUTO SEU GERALDO DeNwÚSICA”
AUTORIA: Vereadora Maria Izabel Aparecida Parolim.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO.
o a,.,Ho P . . _ ,.A c ° missao de Constituição Justiça e Redação e Comissão de
Saude, Educaçao, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um
unico relatorio, o qual é também nosso voto:
1-)
.... Trata-se de Projeto de Lei, de autoria da Vereadora Maria
Izabel Aparecida Parolim que pretende a declaração de Utilidade Pública em favor do
instituto Seu Geraldo de Música”, inscrita no CNPJ sob n° 20.439 602/0001-57 cuia
finalidade e a concepção, promoção, realização e divulgação de programas, projetos,
eventos e pesquisas na área cultural, abrangendo todos os seus segmentos e formas
de expressão, que objetivem, dentre outros, o desenvolvimento de ações educacionais
e de comunicação que facilitem o acesso aos bens culturais; a formação de platéia- e
a criaçao de instâncias de diálogo entre os realizadores culturais e seus diversos
públicos, a promoção da educação, objetivando a formação e capacitação para
atuaçaojno mercado de trabalho cultural, inclusive com a realização de cursos- a
concepção, produção e promoção fonográfica e editorial em geral; a organização de
pesquisas e arquivos artístico-culturais; a assessoria, prestação de apoio e
gerenciamento de profissionais que exerçam atividades artísticas e/ou culturais- a
prestaçao de consultoria a empresas públicas ou privadas que exerçam atividades
artísticas ou culturais; o fortalecimento de projetos, redes e parcerias brasileiras e
internacionais ja existentes, em seus áreas de atuação, através do desenvolvimento
de açoes coletivas de apoio às entidades que atuam nestas áreas; a realização de
projetos audiovisuais, inclusive com a geração de produtos através de qualquer mídia
e a colaboraçao na implementação de política públicas de educação musical.
2-)-
.... en*ender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
o projeto e legal, esta devidamente instruído, muito embora não exista uma norma
especifica local que imponha critérios de utilidade pública.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3511-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
3-)
C.M LEME
r
0 5 M Rs 3 3 "
implantaçao de políticas públicas de educação musical.
4-)
r . mioCÃOÍ , Diante de tudo e nada obstando a sua tramitação as
Comissoes, conjuntamente e de parecer FAVORÁVEL que seja o presente oroietn apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa presente projeto
dezembro de 2015. Sa'3 ^ ComissSes ' Palmir° Ferreira Vieira", em 09 de
Pela Comissão de C..T.R.
Nivaldo Aparécido Begnamia
Presidente
Pela Comissão de S.E.C.L.T.
Zachariotto
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Projeto de Lei n2 78/15 aprovado por unanimidade em
1§ e 2§ votaçoes.
Leme, 14.12.15
CAM ARA DE VER EADO R ES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇAO FINAL
Projeto de Lei n° 78/15
Declara de utilidade pública o “Instituto Seu Geraldo de Música”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
' \
Artigo 1o - Fica declarado de utilidade pública o “INSTITUTO
SEU GERALDO DE MÚSICA”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
constituída por prazo indeterminado, com foro no município de Leme, Estado de São
Paulo, onde está sediado, regendo-se pela legislação em vigor e pelas normas
estatutárias, inscrito no CNPJ/MF n° 20.439.602/0001-57.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta das verbas próprias, consignadas no Orçamento.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 14 de dezembro de 2.015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br