| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2015 |
| Date | 2015-12-07 |
| Ementa | REVOGA A LEI N° 3.434, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 |
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PROCESSO IM° -154/15- REG. PROC. N° -06- ____________FL1 FOLHA N° -17- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI N2 79/15 P.evoga a Lei n2 3.434. de 15 de ssLpmlirn rfp ?01S Ver. Fábio Roberto B. de Oliveira. A L - m - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 79 /2015. Revoga a Lei n° 3.434, de 15 de setembro de 2015 CAHARA MUNICIPAL DÊ LEME P rof. N L. N a* £ _ Fls.|Q4 R e c e d i d o e m<*> /M 12 OA.v ___________________ 4 2 — FUNCIONÁRIO (CM. L E M E l R1 5 4 / Í 5 ! t r ^ J Artigo Io - Fica revogada a Lei n° 3.434, de 15 de setembro de 2015. Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de 2015. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 07 de dezembro Fabio Roberto ôueno de Oliveira sreador «- RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA C . M . i c M E Tomamos a iniciativa de apresentar este Projeto de Lei em razão de que referida via pública estava classificada com Rua, quando na realidade passou a ser Avenida recebendo nova denominação, portanto, a denominação de rua perdeu o efeito, haja vista a transformação de rua para avenida. Este vereador tomou a liberdade de manter contato com familiares da pessoa a que emprestou seu nome as quais estão ao par de toda a situação e manifestaram a sua plena concordância. Certo que estaremos em débito com a família do homenageado, mas restabeleceremos a homenagem o mais rapidamente possível. Por tais razões é que rogo aos meus Pares pela sua aprovação do projeto em questão. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 07 de dezembro de 2015. ~ / / ' f) Fabio Roberto, Buèno de Oliveira Vereador RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br R E C 3 1 S l R O R eg istrad ç § o t o nf de ordem f l U L à . ,úo R e ^ ís iro d e Processo n0^ V L e i n e , ^ de F u n cio n ário_ "Dá denominação a via pública Avenida “JOÃO PINTO DE AZEVEDO". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o - Passa a denominar-se de Avenida “JOÃO PINTO DE AZEVEDO” a Avenida Projetada Perimetrai 01 , localizada no Parque Alto das Palmeiras no município de Leme. Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ZA N Ó B i do Município de Leme 1 Av. 29 de agosto, 668 - C e n tro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeiio@!eme. sp. gov. br A(s) Comissão(ões) de.) CJ.F. Q Q O.F.C. C Z i O.S.P. □ S.S.C.L.TI | P.U.O.P.S I i ~-m C Á / -■/<?;/ -75 \ / I G S T v X Em de 1 d3 2 0 _ Com vista _ ÒJ _ Funcionário JU N T A D A . m i _de Li. de 20 U . «yujUihij-Jjaestesautoi .^ O CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 79/2015 EMENTA: Revoga a Lei n° 3.434, de 15 de setembro de 2015. AUTORIA: Vereador Fábio Roberto Bueno de Oliveira. C M EME v_ - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei em questão, apresenta o relatório abaixo que também fica servindo de voto de seus membros e parecer: 1-]- Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Fábio Roberto Bueno de Oliveira que visa a revogação da Lei n° 3.434/2015. 2.]- Busca o Vereador a revogação, em razão de que referida via pública da mencionada lei estava classificada como Rua, quanto na realidade passou a ser Avenida recebendo nova denominação, perdendo assim seu efeito. 3.]- Portanto, no entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto, sob o aspecto da redação, está bem elaborado e instruído, é legal, não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica Municipal recebendo, portanto, PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por parte do Plenário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br de 2015. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", em 09 de dezembro Pela Comissão C. J. e R. C *'fi- £ M E C !L _ ■ 3 ^ 0 - S ° ‘ a José Sérgio Zachariotto Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Ordem do Dia Projeto de Lei n2 79/15 aprovado por unanimidade em 1§ e 2§ votações. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO í % \is 2 -'Q ± À REDAÇAO FINAL Projeto de Lei n° 79/15 Revoga a Lei n° 3.434, de 15 de setembro de 2.015 Artigo 1o - Fica revogada a Lei n° 3.434, de 15 de setembro de 2.015. Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de dezembro de 2.015. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br