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materia nº 79/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2015
Date 2015-12-07
EmentaREVOGA A LEI N° 3.434, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015
native_id3774

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PROCESSO IM°
-154/15-
REG. PROC. N°
-06-
____________FL1
FOLHA N°
-17-
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N2 79/15
P.evoga a Lei n2 3.434. de 15 de ssLpmlirn rfp ?01S
Ver. Fábio Roberto B. de Oliveira.
A L - m -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 79 /2015.
Revoga a Lei n° 3.434, de 15 de setembro de 2015
CAHARA MUNICIPAL DÊ LEME
P rof. N L. N a* £ _ Fls.|Q4
R e c e d i d o e m<*> /M 12 OA.v
___________________ 4 2 —
FUNCIONÁRIO
(CM. L E M E l
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Artigo Io - Fica revogada a Lei n° 3.434, de 15 de setembro de 2015.
Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
de 2015.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 07 de dezembro
Fabio Roberto ôueno de Oliveira 
sreador
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
C . M . i c M E
Tomamos a iniciativa de apresentar este Projeto de Lei 
em razão de que referida via pública estava classificada com Rua, quando na 
realidade passou a ser Avenida recebendo nova denominação, portanto, a 
denominação de rua perdeu o efeito, haja vista a transformação de rua para 
avenida.
Este vereador tomou a liberdade de manter contato com 
familiares da pessoa a que emprestou seu nome as quais estão ao par de toda a 
situação e manifestaram a sua plena concordância.
Certo que estaremos em débito com a família do 
homenageado, mas restabeleceremos a homenagem o mais rapidamente 
possível.
Por tais razões é que rogo aos meus Pares pela sua 
aprovação do projeto em questão.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 07 de 
dezembro de 2015. ~
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f)
Fabio Roberto, Buèno de Oliveira 
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
R E C 3 1 S l R O
R eg istrad ç § o t o nf de ordem
f l U L à . ,úo R e ^ ís iro d e Processo n0^ V
L e i n e , ^ de
F u n cio n ário_
"Dá denominação a via pública
Avenida “JOÃO PINTO DE AZEVEDO".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Passa a denominar-se de Avenida “JOÃO PINTO DE AZEVEDO” a 
Avenida Projetada Perimetrai 01 , localizada no Parque Alto das Palmeiras no 
município de Leme.
Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
ZA N Ó B iÂ
do Município de Leme
1
Av. 29 de agosto, 668 - C e n tro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeiio@!eme. sp. gov. br
A(s) Comissão(ões) de.) 
CJ.F. Q Q
O.F.C. C Z i
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Com vista _ ÒJ _
Funcionário
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 79/2015
EMENTA: Revoga a Lei n° 3.434, de 15 de setembro de 2015. 
AUTORIA: Vereador Fábio Roberto Bueno de Oliveira.
C M EME
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- PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO -
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida na Sala 
das Comissões Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto 
de Lei em questão, apresenta o relatório abaixo que também fica servindo de voto 
de seus membros e parecer:
1-]-
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Fábio Roberto 
Bueno de Oliveira que visa a revogação da Lei n° 3.434/2015.
2.]-
Busca o Vereador a revogação, em razão de que referida via pública 
da mencionada lei estava classificada como Rua, quanto na realidade passou a ser 
Avenida recebendo nova denominação, perdendo assim seu efeito.
3.]-
Portanto, no entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto, sob o aspecto da redação, está bem elaborado e instruído, é 
legal, não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica Municipal 
recebendo, portanto, PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por 
parte do Plenário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
de 2015.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", em 09 de dezembro
Pela Comissão C. J. e R.
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S ° ‘ a
José Sérgio Zachariotto 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Ordem do Dia
Projeto de Lei n2 79/15 aprovado por unanimidade em
1§ e 2§ votações.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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REDAÇAO FINAL 
Projeto de Lei n° 79/15
Revoga a Lei n° 3.434, de 15 de setembro de 2.015
Artigo 1o - Fica revogada a Lei n° 3.434, de 15 de setembro de
2.015.
Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 14 de dezembro de 2.015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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