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materia nº 80/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2015
Date 2015-12-16
Ementa“CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id3775

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-157/15- -06- -17-
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE c /
PROJETO DE LEI N9 80/15
Concede abono aos servidores públicos municipais da administragao dire￾ta e indireta e dá outras providincias. ______
Autor: de Prefeito Municipal.
AUTUAÇÃO
. . dezembro 2015. A 0S 16 (dezesseis)_____________ dias do mes de_______________ de-----------
antiin 0 Proj. de Lei n° 80/15 e of. n9 805/15 em frente
Pi i ' 7 -- — J siihserevi tu,-------------
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
E ST A D O DE SÃO PAULO
ÍC.M. LEME]
RsO ^
l TQ^ J
Ofício n° 805/1 5 -CP
Excelentíssimo Senhor,
Leme, 16 de dezembro de 201 5.
í CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
j p r01 ■ N. ,a)x ÍA - L. N a J t t F í s fZ? |
i Recebido em jSzU U 20J r
i--------------------------- 2 l _
\ FUNCIONÁRIO V /
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
• “Concede abono aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta
e dá outras providências”
Ademais, com fundamentação nos artigos 26, inciso VI, alínea “ a” ; e, 
181 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a
convocação de sessão extraordinária e tramitação sob o regime de urgência.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Gilson Henrique Lani
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46,362.661/0001-68
ÍC.M. LÊMÊ1
PROJETO DE LEI N°. 80 /2015 ' l'S V i'5 Rs0 3
v I -y
“Concede abono aos Servidores Públicos Municipais da Administração Diretsre
Indireta e dá outras providências”
Artigo 1o - Fica concedido aos servidores públicos municipais, ativos, inativos 
e pensionistas, da administração direita, da SAECIL - Superintendência de 
Água e Esgoto da Cidade de Leme, da Câmara Municipal de Leme e do 
LEMEPREV - Regime Próprio de Previdência de Leme, um Abono Pecuniário 
de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), a ser pago, em única parcela, através, 
de folha complementar do mês de competência dezembro de 2015.
Parágrafo 1o - O abono concedido pela presente lei, não tem caráter 
permanente e não integrará a base de cálculo de quaisquer outras gratificações 
ou adicionais, bem como não será incorporado à remuneração, para os efeitos 
dos cálculos de férias, gratificação natalina e encargos previdenciários.
Parágrafo 2o - O abono concedido pela presente lei será lançado nas 
respectivas folhas de pagamento e holerites como parcela destacada.
Parágrafo 3o - Não fará jus ao recebimento do abono concedido pela presente 
Lei, o servidor que se encontre afastado sem remuneração ou em gozo de 
licença para tratar de interesses particulares no referido período da concessão, 
e que ingressar no quadro de servidores a partir do mês de dezembro de 2015.
Parágrafo 4o - O abono concedido pela presente lei será pago ao servidor de 
forma proporcional aos dias de efetivo exercício nos casos de admissão e 
exoneração, ocorridas no mês de dezembro de 2015.
Parágrafo 5o - As despesas relativas aos servidores inativos e pensionistas, 
serão custeados pelo Tesouro Municipal e os respectivos valores serão 
repassados à unidade gestora previdenciária para pagamento.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessária.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 16 de dezembro de 2015.
Prefeito do Município de Leme.
JUSTIFICATIVA
ÍC.M. LEME]
Rs 04
i j
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores;
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes Pares, a fim de 
ser submetido a exame e deliberação desta Egrégia Câmara Municipal de Leme, o Projeto de 
Lei que concede abono natalino aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e 
pensionistas, da administração direita, da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da 
Cidade de Leme, da Câmara Municipal de Leme e do LEMEPREV - Regime Próprio de 
Previdência de Leme.
O abono de Natal terá o valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta) reais por 
servidor que será creditado, numa única parcela, a ser pago neste mês de dezembro/2015.
Esta administração propõe a concessão de abono de natal, como uma forma 
de premiar, neste final de ano, a dedicação do funcionalismo público.
Serão beneficiados todos os servidores públicos, cujo investimento demandado 
será R$ 505.050,00, de recursos próprios, conforme estimativa de Impacto Orçamentário. 
Acreditamos que ao conceder um benefício ao servidor não estamos realizando uma despesa, 
e sim um investimento na qualidade de vida deste servidor, e por conseqüência, na melhoria de 
qualidade dos serviços prestados à nossa população.
Vale ressaltar, que para realização do estudo de estimativa de Impacto 
Orçamentário para a concessão do abono de final de ano, necessitamos de várias informações 
de outros setores, tais como, do GRH, CÂMARA, LEMEPREV e SAECIL, o que acabou 
demandando um tempo maior para elaboração do estudo e apresentação do presente projeto.
Contudo, para não prejudicar e gerar prejuízos aos servidores, pois conforme já 
explanado, não houve tempo hábil para apresentação do projeto e com fundamento nos artigos 
26, inciso VI, alínea “a”; e, 181 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos 
Vereadores de Leme, requeiro a convocação de sessão extraordinária
Posto isto, solicitamos aos membros desta Egrégia Casa Legislativa a análise e
r e g is t r o
Registrado sob o nc de ordem... f p
^ 1do Registro de Processo n° tDíb
funcionário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IPA L DE FINANÇAS
Estimativa de Impacto Orçamentário
Atendimento aos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n°
Lei de Responsabilidade Fiscal
- U l e m e
V UM GOVERNO PARA TODOS
A PREFEITURA MAIS PERTO OE VOCf
C.M. LEME
Rs 0 5 '
1Q1/20Q0
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE ABONO DE FINAL DE ANO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS”.
Considerando que os índices da LRF são:
• Limite de alerta: 48,6%
• Limite prudencial: 51,3%
• Limite máximo: 54%;
Considerando que o índice de pessoal, 48,03%, conforme o relatório do mês de 
Outubro/2015;
Considerando informações enviadas pelo GRH, Câmara, Lemeprev e Saecil; 
Considerando que o valor do abono a ser concedido é de R$ 150,00 por servidor; 
Considerando que o montante estimado é de R$ 505.050,00;
Considerando que a despesa se dará somente em 2015, segue o impacto sobre o valor 
de pessoal e projeção do índice após projeto de lei:
DISPÕE SOBRE ABONO DE FINAL DE ANO (R$ 150,00)
Total
Inativos /
Pensionistas
Funcionários -
Ativos
Geral PAB FUNDEB Câmara Saecil Lemeprev Total
2766 1116 350 1300 330 38 218 15 3367
414.900,00 167.400,00 52.500,00 195.000,00 49.500,00 5.700,00 32.700,00 2.250,00 505.050,00
Impacto
Previsão Orçamentária Pessoal 2015 - 3.1.00.00 R$ 129.733.543,65
Folha Janeiro a Outubro/2015 R$ 102.534.032,94
Projeção Novembro a Dezembro/2015 R$ 25.633.508,24
Gasto com pessoal estimado 2015 R$ 128.167.541,18
Acréscim os propostos no projeto de lei R$ 505.050,00
Gasto com pessoal estimado 2015 (com abono proposto) R$ 128.672.591,18
Impacto sobre a despesa orçada de pessoal em 2015 0,389%
índice apurado em Outubro/2015 48,03%
Indice estimado para 2015 após o aumento 48,25%
Bruhg vfeira Coelho
Chefe.do Núcleo de Planejamento e
Orçamento
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES 119) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
PÁGINA: 1 DE 1 
14/12/2015 15:56
Prefeitura Municipal de Leme - SP 
Poder Executivo 
Relatório de Gestão Fiscal 
Demonstrativo da Despesa com Pessoal Outubro 2015
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
C.M. LEME
R Bs
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXEGÜTADAS 
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS 
. R R ...................
INSCRITAS EM 
RESTOS A 
PAGAR NÃO￾PROCESSADOS 
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1)
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1o do art. 18 da LRF) 
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1o do art.19 da LRF)(II)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial
Despesas de Exercícios Anteriores
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
125.984.838,41
115.305.405,34
10.679.433,07
10.993.047,52
269.790,67
44.199,06
10.679.057,79
838.613,37
11.151,07
827.462.30
827.462.30
827.462.30
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL(III) = (l-ll) 114.991.790,89 11.151,07
PESA TOTAL COM PESSOAL - DTP(IV) = (llla + lllb) 115.002.941,96
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL Valor
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(V) 239.415.472,43
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL(VI)=(IV/V) * 100 48,03%
LIMITE MÁXIMO (incisos l,ll e III, art. 20 da LRF) - 54% 129.284.355,11
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 51,3% 122.820.137,36
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1o do art.59 da LRF) - 48,6% 116.355.919,60
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas 
inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas 
estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadadas no encerramento do 
exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.
'CM. LEME]
R Rs
Poder Executivo 
SP L 'AV9T' J
Relatório de Gestão Fiscal
Projeção dos G astos com Pessoal 2015 (considerando os aum entos propostos no Projeto de Lei)
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
RGF - ANEXO I (LRF, Art. 55, inciso I, alinea "a")________________________________________________ R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS 
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS
(a)
INSCRITAS EM 
RESTOS A 
PAGAR NÃO￾PROCESSADOS
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
Pessoal Ativo
126.489.888,41
115.305.405,34
838.613,37
11.151,07
Abono final de ano 505.050,00
Pessoal Inativo e Pensionistas
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1o do art. 18 da LRF) 
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1o do art. 19 da LRF)(II)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial
Despesas de Exercícios Anteriores
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
10.679.433,07
10.993.047,52
269.790,67
44.199,06
10.679.057,79
827.462.30
827.462.30
827.462.30
PESA LÍQUIDA COM PESSOAL(III) = (l-ll) 115.496.840,89 11.151,07
l,_ o PESA TOTAL COM PESSOAL - DTP(IV) = (llla + lllb) 115.507.991,96
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL Valor
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(V) 239.415.472,43
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL(VI)=(IV/V) * 100 48,25%
LIMITE MÁXIMO (incisos l,ll e III, art. 20 da LRF) - 54% 129.284.355,11
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 51,3% 122.820.137,36
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1o do art.59 da LRF) - 48,6% 116.355.919,60
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas 
inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas 
estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadadas no encerramento do 
exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.
J u N T A D A
; m A C ri» A x - . do 2 0 Íi_
, aço juntada a estes a uto t 4 ú § ci* Júy ~ '
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
jTODELEI N° 80/2015 e s t a d o d e s ã o p a u l o
A: Concede abono aos servidores públicos da administração
direta e indireta e dá ouras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
C.M 
W l" 5
LEME
PARECER PROCURADORIA
Senhor Presidente. .
O presente Projeto tie Lei é legal e está bem redigido 
e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa.
A pretexto, ressaltamos a solicitação para que o 
projeto em questão tenha a sua tramitação sob o Regime de Urgência, pois trata￾se de abono pecuniário a ser concedido aos servidores, em parcela única, 
através de folha complementar do mês de competência de dezembro, que traz 
um conflito com o § 4o ao tratar das faltas, ressaltando ainda, a motivada quebra 
do Recesso Parlamentar para a especifica apreciação desta matéria.
Saliento ainda que a extensão do abono à Câmara 
Municipal é matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, portanto, 
impõe-se a atenção a esse apontamento, para concluir pela sua manutenção, o 
que seria justo e correto no tocante a oportunidade e conveniência.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 
em 16 de dezembro de 2.015.
J U N T A D A
;mJ i d e l h u x ^ *e 2 0 _
i-ssçujuniada a estes ayto
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
DE LEI N° 80/2015 ESTADO DE SÃO PAULO
Concede abono aos servidores públicos da administração
indireta e dá ouras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
A Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e de Orçamento, Finanças e Contabilidade; reunidas na Sala das 
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente 
projeto de Lei Complementar em que o Sr. Prefeito Municipal, solicita que 
sua tramitação se dê sob a Regime da Urgência Especial, apresentamos um 
único relatório, o qual é também nosso voto:
1-) - Trata-se de Projeto de Lei, de Autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos 
servidores municipais. Em síntese, concede ao funcionalismo público 
municipal, de forma igualitária, um abono no valor de R$ 150,00 para o mês 
de (competência) dezembro do corrente ano, ressaltando que a proposta 
não visa alterar o panorama orçamentário do próximo exercício, não será 
computado no cálculo das gratificações e dos adicionais devidos aos 
servidores e não será incorporado aos vencimentos dos servidores.
2-) - No que concerne à Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação, entendemos que a Justificativa ao Projeto bem como ao 
pedido de quebra do recesso parlamentar apresentado pelo Chefe do 
Executivo, está a justificar o Regime de Urgência Especial e, por 
conseqüência a quebra de recesso parlamentar para sua apreciação.
3.) - Portanto, com a emendas apresentadas ao caput
do art. 1o e seu parágrafo 4o, o Projeto em questão passa a ser legal, não 
ofende a Constituição Federal nem a LOM. Já sob o aspecto da redação o 
projeto foi devidamente corrido por esta comissão, estando bem redigido e 
instruído.
4.) - Assim, esta Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, é FAVORÁVEL ao Projeto em questão bem como as emendas, 
especialmente, a de autoria da Mesa Diretora desta Casa, pois nada obsta 
a sua tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
(CM. LEME)
nso T
L
Pela Comissão C. J. e R.
Eduardo 
Vice-Presidêhte
Silva
6-) - Diante disso, a Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade, é de parecer FAVORÁVEL que seja o presente 
projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das 
em 17 de dezembro de 2.015
Palmiro Ferreira Vieira,
R/ 5 } y / 5 ^ . J O
p lü DE l_|
ar^Comissãm c j
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICI
, Finanças e Contabilidade, entendem presente o aspecto tro 
e conveniência, pois que visa conceder abono pecuniário no valor 
de R$ 150,00 para o mês de competência alterada pelas emendas do 
corrente ano, sem que a proposta venha alterar o panorama orçamentário 
do próximo exercício, esclarecendo ainda que não será computado no 
cálculo das gratificações e dos adicionais devidos aos servidores e não será 
incorporado aos vencimentos dos servidores, atendendo assim o modelo 
eficiente de gestão pública municipal.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J U N T A D A
- m d e 2 0 £ l
r aço juntada a estes auto» ;
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Funcionário '•'j ----------—
J U N T A D A
-m 1g A«& -g r M £ L do 2 0 ^ 1
,- aço juntada a estes auto»
'Y & p A jlL s k á v X * T V
"■iinricn^fio.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
TO DE LEI N° 80/2015 e s t a d o d e s ã o p a u l o
A: Concede abono aos servidores públicos da administração
direta e indireta e dá ouras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
çâM aKA MIJNÍÇIPÂL Di U M t
? rs ! N
ttoCSO
C.M. EME
Rs /) /]
A f l f > 0
l €bi igíjojj'
FUNCIONÁRIO
EMENDA MODIFICATIVA N° 01
O caput do artigo 1o, do projeto de lei em questão 
passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1° Fica concedido aos servidores públicos
municipais, ativos, inativos e pensionistas, da administração direta,
da Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme e do
LEMEPREV - Regime Próprio de Previdência de Leme, um Abono
Pecuniário de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), a ser pago, em
única parcela, através de folha complementar do mês de
competência novembro de 2015”.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira,
em 17 de dezembro de 2.015
Pela Comissão C. J. e R.
Eduardo Leme da Silva 
Vice-Presidente
Pela Comissão O.F.C.
Osvair Antunes da
Secretária
OsvaifÂntunes da Silva 
Presidente
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
TO DE LEI N° 80/2015
A: Concede abono aos servidores públicos da administração
direta e indireta e dá ouras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
i c â m a r a m u n íc Im i M U
■ .v -s r c v
oebido sm tgU JA jZ O jJ*-
í c i r L È M E l
Rs 13/
í r I
fUNClQNÁRCO EMENDA MODIFICATIVA N° 02
O Parágrafo 4o, do Artigo 1o, do projeto de lei em 
questão passa a ter a seguinte redação:
“§ 4o - O abono concedido pela presente lei será
pago ao servidor de forma proporcional aos dias de
efetivo exercício no mês de novembro de 2015, nos
casos de admissão e exoneração, ocorridas no mês de
novembro de 2015”.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira,
em 17 de dezembro de 2.015 
Pela Comissão C. J. e R.
Eduardo Lème/da Silva 
Vice-Presidente
Pela Comissão O.F.C.
sva ír^tu V e s 
Secretária
/a V /^ tM e : 
P residente^/
s da Silva
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
O lãC ^ —^
p. Parolim
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
TO DE LEI N° 80/2015 ESTADO DE SÃO PAULO
tA: Concede abono aos servidores públicos da administração
direta e indireta e dá ouras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
MUNICIPAL D l LEME- j 
S f fH ir.;" is /5 e
R: j Üoitio crn
J íP lO
C.M. LEMEl
R
f e - y l » Rs V b
SUBEMENDA ADITIVA N° 01
Acrescente-se na redação dada pela Emenda 
Modificativa n° 01 ao Artigo 1o, do projeto de lei em questão, após a 
expressão “SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de
Leme” e antes da expressão “e do LEMEPREV” a seguinte expressão:
“da Câmara Municipal de Leme”
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira,
em 17 de dezembro de 2.015
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/ÍAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 80/15, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM Ia E 2a 
VOTAÇÃO, COM O ACATAMENTO DAS EMENDAS MODIFICATIVAS N°s. 01 E 
02 E SUBEMENDA ADITIVA N° 01
Em, 18 de dezembro de 2015.
Gilson H. Lani 
residente
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REDAÇÃO FINAL
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei n°. 80/15.
Concede abono aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e dá 
outras providências.
Artigo Io - Fica concedido aos servidores 
públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, da administração direta, da SAECIL - 
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, da Câmara Municipal de Leme e 
do LEMEPREV - Regime Próprio da Previdência de Leme, um Abono Pecuniário de R$ 
150,00 (cento e cinqüenta reais), a ser pago, em única parcela, através de folha 
complementar do mês de competência novembro de 2015.
Parágrafo Io - O abono concedido pela presente Lei, não tem caráter permanente e não 
integrará a base de cálculo de quaisquer outras gratificações ou adicionais, bem como não 
será incorporado à remuneração, para efeitos dos cálculos de férias, gratificação natalina e 
encargos previdenciários.
Parágrafo 2o - O abono concedido pela presente Lei será lançado nas respectivas folhas de 
pagamentos e holerites como parcela destacada.
Parágrafo 3o - Não fará jus ao recebimento do abono concedido pela presente Lei, o 
servidor que se encontre afastado sem remuneração ou em gozo de licença para tratar de 
interesses particulares no referido período da concessão, e que ingressar no quadro de 
servidores a partir do mês de dezembro de 2015.
Parágrafo 4o - O abono concedido pela presente Lei será pago ao servidor de forma 
proporcional aos dias de efetivo exercício nos mês de novembro de 2015, nos casos de 
admissão e exoneração, ocorridas no mês de novembro de 2015.
Parágrafo 5o - As despesas relativas aos servidores inativos e pensionistas, serão custeadas 
pelo Tesouro Municipal e os respectivos valores serão repassados à unidade gestora 
previdenciária para pagamento.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 2o - As despesas com a execução desta 
Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se 
necessária.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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