| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2015 |
| Date | 2015-12-16 |
| Ementa | “CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 3775 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -157/15- -06- -17- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE c / PROJETO DE LEI N9 80/15 Concede abono aos servidores públicos municipais da administragao direta e indireta e dá outras providincias. ______ Autor: de Prefeito Municipal. AUTUAÇÃO . . dezembro 2015. A 0S 16 (dezesseis)_____________ dias do mes de_______________ de----------- antiin 0 Proj. de Lei n° 80/15 e of. n9 805/15 em frente Pi i ' 7 -- — J siihserevi tu,------------- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME E ST A D O DE SÃO PAULO ÍC.M. LEME] RsO ^ l TQ^ J Ofício n° 805/1 5 -CP Excelentíssimo Senhor, Leme, 16 de dezembro de 201 5. í CÂMARA MUNICIPAL DE LEME j p r01 ■ N. ,a)x ÍA - L. N a J t t F í s fZ? | i Recebido em jSzU U 20J r i--------------------------- 2 l _ \ FUNCIONÁRIO V / Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: • “Concede abono aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e dá outras providências” Ademais, com fundamentação nos artigos 26, inciso VI, alínea “ a” ; e, 181 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a convocação de sessão extraordinária e tramitação sob o regime de urgência. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor Gilson Henrique Lani Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46,362.661/0001-68 ÍC.M. LÊMÊ1 PROJETO DE LEI N°. 80 /2015 ' l'S V i'5 Rs0 3 v I -y “Concede abono aos Servidores Públicos Municipais da Administração Diretsre Indireta e dá outras providências” Artigo 1o - Fica concedido aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, da administração direita, da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, da Câmara Municipal de Leme e do LEMEPREV - Regime Próprio de Previdência de Leme, um Abono Pecuniário de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), a ser pago, em única parcela, através, de folha complementar do mês de competência dezembro de 2015. Parágrafo 1o - O abono concedido pela presente lei, não tem caráter permanente e não integrará a base de cálculo de quaisquer outras gratificações ou adicionais, bem como não será incorporado à remuneração, para os efeitos dos cálculos de férias, gratificação natalina e encargos previdenciários. Parágrafo 2o - O abono concedido pela presente lei será lançado nas respectivas folhas de pagamento e holerites como parcela destacada. Parágrafo 3o - Não fará jus ao recebimento do abono concedido pela presente Lei, o servidor que se encontre afastado sem remuneração ou em gozo de licença para tratar de interesses particulares no referido período da concessão, e que ingressar no quadro de servidores a partir do mês de dezembro de 2015. Parágrafo 4o - O abono concedido pela presente lei será pago ao servidor de forma proporcional aos dias de efetivo exercício nos casos de admissão e exoneração, ocorridas no mês de dezembro de 2015. Parágrafo 5o - As despesas relativas aos servidores inativos e pensionistas, serão custeados pelo Tesouro Municipal e os respectivos valores serão repassados à unidade gestora previdenciária para pagamento. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessária. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de dezembro de 2015. Prefeito do Município de Leme. JUSTIFICATIVA ÍC.M. LEME] Rs 04 i j Senhor Presidente; Senhores Vereadores; Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes Pares, a fim de ser submetido a exame e deliberação desta Egrégia Câmara Municipal de Leme, o Projeto de Lei que concede abono natalino aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, da administração direita, da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, da Câmara Municipal de Leme e do LEMEPREV - Regime Próprio de Previdência de Leme. O abono de Natal terá o valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta) reais por servidor que será creditado, numa única parcela, a ser pago neste mês de dezembro/2015. Esta administração propõe a concessão de abono de natal, como uma forma de premiar, neste final de ano, a dedicação do funcionalismo público. Serão beneficiados todos os servidores públicos, cujo investimento demandado será R$ 505.050,00, de recursos próprios, conforme estimativa de Impacto Orçamentário. Acreditamos que ao conceder um benefício ao servidor não estamos realizando uma despesa, e sim um investimento na qualidade de vida deste servidor, e por conseqüência, na melhoria de qualidade dos serviços prestados à nossa população. Vale ressaltar, que para realização do estudo de estimativa de Impacto Orçamentário para a concessão do abono de final de ano, necessitamos de várias informações de outros setores, tais como, do GRH, CÂMARA, LEMEPREV e SAECIL, o que acabou demandando um tempo maior para elaboração do estudo e apresentação do presente projeto. Contudo, para não prejudicar e gerar prejuízos aos servidores, pois conforme já explanado, não houve tempo hábil para apresentação do projeto e com fundamento nos artigos 26, inciso VI, alínea “a”; e, 181 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a convocação de sessão extraordinária Posto isto, solicitamos aos membros desta Egrégia Casa Legislativa a análise e r e g is t r o Registrado sob o nc de ordem... f p ^ 1do Registro de Processo n° tDíb funcionário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M U N IC IPA L DE FINANÇAS Estimativa de Impacto Orçamentário Atendimento aos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° Lei de Responsabilidade Fiscal - U l e m e V UM GOVERNO PARA TODOS A PREFEITURA MAIS PERTO OE VOCf C.M. LEME Rs 0 5 ' 1Q1/20Q0 FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE ABONO DE FINAL DE ANO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”. Considerando que os índices da LRF são: • Limite de alerta: 48,6% • Limite prudencial: 51,3% • Limite máximo: 54%; Considerando que o índice de pessoal, 48,03%, conforme o relatório do mês de Outubro/2015; Considerando informações enviadas pelo GRH, Câmara, Lemeprev e Saecil; Considerando que o valor do abono a ser concedido é de R$ 150,00 por servidor; Considerando que o montante estimado é de R$ 505.050,00; Considerando que a despesa se dará somente em 2015, segue o impacto sobre o valor de pessoal e projeção do índice após projeto de lei: DISPÕE SOBRE ABONO DE FINAL DE ANO (R$ 150,00) Total Inativos / Pensionistas Funcionários - Ativos Geral PAB FUNDEB Câmara Saecil Lemeprev Total 2766 1116 350 1300 330 38 218 15 3367 414.900,00 167.400,00 52.500,00 195.000,00 49.500,00 5.700,00 32.700,00 2.250,00 505.050,00 Impacto Previsão Orçamentária Pessoal 2015 - 3.1.00.00 R$ 129.733.543,65 Folha Janeiro a Outubro/2015 R$ 102.534.032,94 Projeção Novembro a Dezembro/2015 R$ 25.633.508,24 Gasto com pessoal estimado 2015 R$ 128.167.541,18 Acréscim os propostos no projeto de lei R$ 505.050,00 Gasto com pessoal estimado 2015 (com abono proposto) R$ 128.672.591,18 Impacto sobre a despesa orçada de pessoal em 2015 0,389% índice apurado em Outubro/2015 48,03% Indice estimado para 2015 após o aumento 48,25% Bruhg vfeira Coelho Chefe.do Núcleo de Planejamento e Orçamento PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES 119) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68 PÁGINA: 1 DE 1 14/12/2015 15:56 Prefeitura Municipal de Leme - SP Poder Executivo Relatório de Gestão Fiscal Demonstrativo da Despesa com Pessoal Outubro 2015 Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social C.M. LEME R Bs DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXEGÜTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS . R R ................... INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃOPROCESSADOS (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) Pessoal Ativo Pessoal Inativo e Pensionistas Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1o do art. 18 da LRF) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1o do art.19 da LRF)(II) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial Despesas de Exercícios Anteriores Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 125.984.838,41 115.305.405,34 10.679.433,07 10.993.047,52 269.790,67 44.199,06 10.679.057,79 838.613,37 11.151,07 827.462.30 827.462.30 827.462.30 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL(III) = (l-ll) 114.991.790,89 11.151,07 PESA TOTAL COM PESSOAL - DTP(IV) = (llla + lllb) 115.002.941,96 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL Valor RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(V) 239.415.472,43 % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL(VI)=(IV/V) * 100 48,03% LIMITE MÁXIMO (incisos l,ll e III, art. 20 da LRF) - 54% 129.284.355,11 LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 51,3% 122.820.137,36 LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1o do art.59 da LRF) - 48,6% 116.355.919,60 Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64. 'CM. LEME] R Rs Poder Executivo SP L 'AV9T' J Relatório de Gestão Fiscal Projeção dos G astos com Pessoal 2015 (considerando os aum entos propostos no Projeto de Lei) Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social RGF - ANEXO I (LRF, Art. 55, inciso I, alinea "a")________________________________________________ R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS (a) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃOPROCESSADOS (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) Pessoal Ativo 126.489.888,41 115.305.405,34 838.613,37 11.151,07 Abono final de ano 505.050,00 Pessoal Inativo e Pensionistas Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1o do art. 18 da LRF) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1o do art. 19 da LRF)(II) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial Despesas de Exercícios Anteriores Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 10.679.433,07 10.993.047,52 269.790,67 44.199,06 10.679.057,79 827.462.30 827.462.30 827.462.30 PESA LÍQUIDA COM PESSOAL(III) = (l-ll) 115.496.840,89 11.151,07 l,_ o PESA TOTAL COM PESSOAL - DTP(IV) = (llla + lllb) 115.507.991,96 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL Valor RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(V) 239.415.472,43 % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL(VI)=(IV/V) * 100 48,25% LIMITE MÁXIMO (incisos l,ll e III, art. 20 da LRF) - 54% 129.284.355,11 LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 51,3% 122.820.137,36 LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1o do art.59 da LRF) - 48,6% 116.355.919,60 Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64. J u N T A D A ; m A C ri» A x - . do 2 0 Íi_ , aço juntada a estes a uto t 4 ú § ci* Júy ~ ' CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME jTODELEI N° 80/2015 e s t a d o d e s ã o p a u l o A: Concede abono aos servidores públicos da administração direta e indireta e dá ouras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. C.M W l" 5 LEME PARECER PROCURADORIA Senhor Presidente. . O presente Projeto tie Lei é legal e está bem redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. A pretexto, ressaltamos a solicitação para que o projeto em questão tenha a sua tramitação sob o Regime de Urgência, pois tratase de abono pecuniário a ser concedido aos servidores, em parcela única, através de folha complementar do mês de competência de dezembro, que traz um conflito com o § 4o ao tratar das faltas, ressaltando ainda, a motivada quebra do Recesso Parlamentar para a especifica apreciação desta matéria. Saliento ainda que a extensão do abono à Câmara Municipal é matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, portanto, impõe-se a atenção a esse apontamento, para concluir pela sua manutenção, o que seria justo e correto no tocante a oportunidade e conveniência. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 16 de dezembro de 2.015. J U N T A D A ;mJ i d e l h u x ^ *e 2 0 _ i-ssçujuniada a estes ayto CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME DE LEI N° 80/2015 ESTADO DE SÃO PAULO Concede abono aos servidores públicos da administração indireta e dá ouras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; A Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Contabilidade; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de Lei Complementar em que o Sr. Prefeito Municipal, solicita que sua tramitação se dê sob a Regime da Urgência Especial, apresentamos um único relatório, o qual é também nosso voto: 1-) - Trata-se de Projeto de Lei, de Autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos servidores municipais. Em síntese, concede ao funcionalismo público municipal, de forma igualitária, um abono no valor de R$ 150,00 para o mês de (competência) dezembro do corrente ano, ressaltando que a proposta não visa alterar o panorama orçamentário do próximo exercício, não será computado no cálculo das gratificações e dos adicionais devidos aos servidores e não será incorporado aos vencimentos dos servidores. 2-) - No que concerne à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, entendemos que a Justificativa ao Projeto bem como ao pedido de quebra do recesso parlamentar apresentado pelo Chefe do Executivo, está a justificar o Regime de Urgência Especial e, por conseqüência a quebra de recesso parlamentar para sua apreciação. 3.) - Portanto, com a emendas apresentadas ao caput do art. 1o e seu parágrafo 4o, o Projeto em questão passa a ser legal, não ofende a Constituição Federal nem a LOM. Já sob o aspecto da redação o projeto foi devidamente corrido por esta comissão, estando bem redigido e instruído. 4.) - Assim, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, é FAVORÁVEL ao Projeto em questão bem como as emendas, especialmente, a de autoria da Mesa Diretora desta Casa, pois nada obsta a sua tramitação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br (CM. LEME) nso T L Pela Comissão C. J. e R. Eduardo Vice-Presidêhte Silva 6-) - Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, é de parecer FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das em 17 de dezembro de 2.015 Palmiro Ferreira Vieira, R/ 5 } y / 5 ^ . J O p lü DE l_| ar^Comissãm c j CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICI , Finanças e Contabilidade, entendem presente o aspecto tro e conveniência, pois que visa conceder abono pecuniário no valor de R$ 150,00 para o mês de competência alterada pelas emendas do corrente ano, sem que a proposta venha alterar o panorama orçamentário do próximo exercício, esclarecendo ainda que não será computado no cálculo das gratificações e dos adicionais devidos aos servidores e não será incorporado aos vencimentos dos servidores, atendendo assim o modelo eficiente de gestão pública municipal. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br J U N T A D A - m d e 2 0 £ l r aço juntada a estes auto» ; — ' Funcionário '•'j ----------— J U N T A D A -m 1g A«& -g r M £ L do 2 0 ^ 1 ,- aço juntada a estes auto» 'Y & p A jlL s k á v X * T V "■iinricn^fio. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME TO DE LEI N° 80/2015 e s t a d o d e s ã o p a u l o A: Concede abono aos servidores públicos da administração direta e indireta e dá ouras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. çâM aKA MIJNÍÇIPÂL Di U M t ? rs ! N ttoCSO C.M. EME Rs /) /] A f l f > 0 l €bi igíjojj' FUNCIONÁRIO EMENDA MODIFICATIVA N° 01 O caput do artigo 1o, do projeto de lei em questão passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1° Fica concedido aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, da administração direta, da Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme e do LEMEPREV - Regime Próprio de Previdência de Leme, um Abono Pecuniário de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), a ser pago, em única parcela, através de folha complementar do mês de competência novembro de 2015”. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 17 de dezembro de 2.015 Pela Comissão C. J. e R. Eduardo Leme da Silva Vice-Presidente Pela Comissão O.F.C. Osvair Antunes da Secretária OsvaifÂntunes da Silva Presidente Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br TO DE LEI N° 80/2015 A: Concede abono aos servidores públicos da administração direta e indireta e dá ouras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO i c â m a r a m u n íc Im i M U ■ .v -s r c v oebido sm tgU JA jZ O jJ*- í c i r L È M E l Rs 13/ í r I fUNClQNÁRCO EMENDA MODIFICATIVA N° 02 O Parágrafo 4o, do Artigo 1o, do projeto de lei em questão passa a ter a seguinte redação: “§ 4o - O abono concedido pela presente lei será pago ao servidor de forma proporcional aos dias de efetivo exercício no mês de novembro de 2015, nos casos de admissão e exoneração, ocorridas no mês de novembro de 2015”. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 17 de dezembro de 2.015 Pela Comissão C. J. e R. Eduardo Lème/da Silva Vice-Presidente Pela Comissão O.F.C. sva ír^tu V e s Secretária /a V /^ tM e : P residente^/ s da Silva Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente O lãC ^ —^ p. Parolim RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME TO DE LEI N° 80/2015 ESTADO DE SÃO PAULO tA: Concede abono aos servidores públicos da administração direta e indireta e dá ouras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. MUNICIPAL D l LEME- j S f fH ir.;" is /5 e R: j Üoitio crn J íP lO C.M. LEMEl R f e - y l » Rs V b SUBEMENDA ADITIVA N° 01 Acrescente-se na redação dada pela Emenda Modificativa n° 01 ao Artigo 1o, do projeto de lei em questão, após a expressão “SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme” e antes da expressão “e do LEMEPREV” a seguinte expressão: “da Câmara Municipal de Leme” Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 17 de dezembro de 2.015 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/ÍAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 80/15, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM Ia E 2a VOTAÇÃO, COM O ACATAMENTO DAS EMENDAS MODIFICATIVAS N°s. 01 E 02 E SUBEMENDA ADITIVA N° 01 Em, 18 de dezembro de 2015. Gilson H. Lani residente AOrdemdoDia i o , í y i. t c - ■■■ j i L_________________ REDAÇÃO FINAL CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Lei n°. 80/15. Concede abono aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e dá outras providências. Artigo Io - Fica concedido aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, da administração direta, da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, da Câmara Municipal de Leme e do LEMEPREV - Regime Próprio da Previdência de Leme, um Abono Pecuniário de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), a ser pago, em única parcela, através de folha complementar do mês de competência novembro de 2015. Parágrafo Io - O abono concedido pela presente Lei, não tem caráter permanente e não integrará a base de cálculo de quaisquer outras gratificações ou adicionais, bem como não será incorporado à remuneração, para efeitos dos cálculos de férias, gratificação natalina e encargos previdenciários. Parágrafo 2o - O abono concedido pela presente Lei será lançado nas respectivas folhas de pagamentos e holerites como parcela destacada. Parágrafo 3o - Não fará jus ao recebimento do abono concedido pela presente Lei, o servidor que se encontre afastado sem remuneração ou em gozo de licença para tratar de interesses particulares no referido período da concessão, e que ingressar no quadro de servidores a partir do mês de dezembro de 2015. Parágrafo 4o - O abono concedido pela presente Lei será pago ao servidor de forma proporcional aos dias de efetivo exercício nos mês de novembro de 2015, nos casos de admissão e exoneração, ocorridas no mês de novembro de 2015. Parágrafo 5o - As despesas relativas aos servidores inativos e pensionistas, serão custeadas pelo Tesouro Municipal e os respectivos valores serão repassados à unidade gestora previdenciária para pagamento. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessária. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br