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materia nº 81/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2015
Date 2015-12-23
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DE "AVENIDA PEDRO JOEST"
native_id3776

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-158/15- -06- -17-
I ? CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI K2 31/15
denominação a via publica - Av. Pedro Joest
Autor: d e . Ver. jose Eduardo Giacomelli.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO EM El
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 81 ./2015
Rs OoL
Dá denominação a via pública de "Avenida Pedro Joest".
mm tíU M íC IPA lO E I k t f t
• Recebido
' funcionário
Artigo I o - Passa a denominar-se de Avenida "Pedro Joest",
a avenida Projetada "01", localizada no parque Alto das Palmeiras, no 
município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta de verbas próprias consignadas no orçam ento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Ordinária 
n° 2.081, de 10 de novembro de 1993.
Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieira, em 
22 de dezembro de 2015
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
ÍC.M. LEME]
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A presente proposta visa apenas e tão somente dar 
denominação à via pública existente no Parque Alto das Águas de 
Avenida Pedro Joest, eis que referida avenida integrou a rua já 
existente no local, a qual possuía denominação de Rua Pedro Joest, 
passando assim, ser avenida projetada "1", de form a que por 
m erecim ento do homenageado e por se tra ta r de pessoa que merece 
o respeito pelo m uito que fez pela história de nossa cidade é que 
apresente essa proposta, rogando pelo apoio dos meus Pares para a 
sua aprovação .
Ademais, tal homenagem estende-se aos fam iliares 
que vê na presente proposta o reconhecimento merecido da nossa 
população, eis que a exemplo de outros, fez parte da história da 
com unidade Lemense.
Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieira, em 
22 de dezembro de 2015
RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100/6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@tefra.com.br
REGISTRO
R egistraa 0 pu C o nc de ord e m _
f l s _ Ü L ,o o n e g ís tro d e P r o c e s a s n » ^
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Funcionário.™ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
A Procuradoria Ju
Para parecer
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LEI ORDINARIA N° 2081, DE 10.11.93
Dá denominação a via pública, denomina-se "R. Pedro Joest".
CÓPIA
Artigo I o - Fica denominada "Rua Pedro Joest" a via publica 
desta cidade, em continuidade a já existente Rua Basílio Villa Rios, a 
partir da confluência desta com a Rua Washington Luiz, e tendo como 
term o final os lim ites do perímetro urbano de Leme, no sentido de 
quem vai a Pirassununga.
Parágrafo Único - No caso de prolongam ento dessa rua seguira 
ela com a mesma denominação ate onde se fixarem os novos lim ites 
do perím etro urbano.
Artigo 2o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
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CERTIDÃO [C.M. - E M El
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O, para os devidos fins, em atenção à pedido de pessoa 
interessada, e de conformidade com os registros deste núcleo, verifiquei 
através dos mesmos que:- A Avenida Projetada “ 1”, localizada no Parque 
Alto das 1 almeiras, até a presente data nada consta quanto a denominação 
oficial.
Certifico ainda que certidões expedidas anteriormente 
ficam declaradas sem efeito.
O referido é verdade e dou fé. 
Núcleo -
Município de Leme, em 18 de Agosto de 2.015.
1
Núcleo de Cadastro l^riobiliáriòvdo
SI DNEntNDRAD eTttt^ d
Núcleo de Cadastro hpetníiário
Prot. n° 11.124/15.
C . . .. -
AV. 29 DE AGOSTO N°. 668, FONE (019) 3573.4000 - FAX (19) 3573.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP.
Pedro Joest
C.M. L b M t
Ris g its r o G
E E S E
Nasceu na Alemanha em 1902 vindo ao Brasil em 1921.
Após sua chegada ao Brasil se estabeleceu no mercado de café 
na cidade de Santos SP.
Veio para a cidade de Leme no ano 1942 após a compra da 
Fazenda Palmeiras onde se estabeleceu por vários anos.
Já estabelecido em Leme foi proprietário da Cerâmica Santa 
Julia, Fecularía e Fabrica de Farinha de Mandioca Palmeiras.
Em 1948 comprou o segundo Apiário do Brasil com (2500 
colméias).
Montou juntamente com Vitorio Bonfante e Guido Bozza a Stic 
Ltda, a qual fabricava maquinas de cerâmica e serraria.
Foi o co-doador do Parque Municipal Sergio Mansur (Cristo 
Redentor), metade do Estádio Bruno Lazzarini, a Estação de 
Tratamento de Água (Saecil), terreno para Rodovia Anhanguera, 
terreno para construção da Avenida Joaquim Lopes Aguila.
Veio a falecer em 1986.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
M. LEME
PROJETO DE LEI N° 81/2015.
EMENTA: Dá denominação a via pública - “Avenida Pedro Joest”.
AUTORIA: Vereador José Eduardo Giacomelli.
PARECER
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando Avenida
“Pedro Joest”, a Avenida “01”, localizada no parque Alto das Palmeiras, nesta 
Comarca e Município de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e 
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Leme, preceitua:
C.M. LEME)
R
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
‘‘Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei.”
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta 
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há 
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Diante dos fatos e razões apresentados no 
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 81/2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO í ç T J j | [ _ B M E
ft l 6 s l i í h' M
É o Parecer, salvo melhor juízo
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 22 de dezembro de 2015.
— j r t i f (fj < W 77, ///LdJgA/y
Lisânia Cristina Alves De Carli Azeveqo de Góis
Procuradora Jurídica
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A (s) Comissão(ões) Oc. 
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■uçojuntada a estesauto» .< A
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 81/2015
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Avenida Pedro Joest”
AUTORIA: Vereador José Eduardo Giacomelli.
C.M LEME
R/isg/ts Rs 10
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COM ISSÃO DA SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1-]-
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador 
José Eduardo Giacomelli, que busca autorização legislativa para dar 
denominação de “Avenida Pedro Joest” a avenida projetada “01”, localizada 
no Parque Alto das Palmeiras, em nosso município e, ainda sem denominação 
oficial.
2.]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor Pedro merece a homenagem 
por se pessoa respeitada e por ter feito parte da história de nossa cidade.
3-]-
Vale ressaltar, que há muito tempo não se faz mais 
presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que serve de 
exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a 
denominação ao referido logradouro.
4 .]-
RUA DR. QUERUBINQ SQEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br •
ÍC.M. LEME
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FfSl W CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L E M E ^ â .
ESTAD0 DE SÃO PAULO —
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 03
de fevereiro de 2015.
Pela Comissão C. J. e R.
Maria
Eduardo Lema dá Silva 
Vice-Presidente
Osvair Antunes da SiTvá 
Secretáxiô^
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
Nivaldo^Aparécido Begnamia 
Presidente
João Marcos Demétrio 
Vice-Presidente
â . Adenir de Jesus
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camara1eme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
A Ordem do Dia
PROJETO DE LEI N°8 
VOTAÇÃO. POR UNANIMIDADE, EM 1a e 2a
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 35M-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
>'rf Henriqu&JLáni 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO D E SÃO PAULO
Redação Final
PROJETO DE LEI N° 81/15
Dá denominação a via pública de “Avenida Pedro Joest”.
A rtigo I o - Passa a denominar-se de Avenida "Pedro Joest",
a avenida Projetada "01", localizada no parque Alto das Palmeiras, no 
município de Leme.'
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Ordinária 
n° 2.081, de 10 de novembro de 1993.
Leme, 15 de fevereiro de 2016.

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