| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2015 |
| Date | 2015-12-23 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DE "AVENIDA PEDRO JOEST" |
| native_id | 3776 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -158/15- -06- -17- I ? CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI K2 31/15 denominação a via publica - Av. Pedro Joest Autor: d e . Ver. jose Eduardo Giacomelli. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO EM El PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 81 ./2015 Rs OoL Dá denominação a via pública de "Avenida Pedro Joest". mm tíU M íC IPA lO E I k t f t • Recebido ' funcionário Artigo I o - Passa a denominar-se de Avenida "Pedro Joest", a avenida Projetada "01", localizada no parque Alto das Palmeiras, no município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçam ento vigente. Artigo 3o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Ordinária n° 2.081, de 10 de novembro de 1993. Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieira, em 22 de dezembro de 2015 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA ÍC.M. LEME] rs o i > l r J A presente proposta visa apenas e tão somente dar denominação à via pública existente no Parque Alto das Águas de Avenida Pedro Joest, eis que referida avenida integrou a rua já existente no local, a qual possuía denominação de Rua Pedro Joest, passando assim, ser avenida projetada "1", de form a que por m erecim ento do homenageado e por se tra ta r de pessoa que merece o respeito pelo m uito que fez pela história de nossa cidade é que apresente essa proposta, rogando pelo apoio dos meus Pares para a sua aprovação . Ademais, tal homenagem estende-se aos fam iliares que vê na presente proposta o reconhecimento merecido da nossa população, eis que a exemplo de outros, fez parte da história da com unidade Lemense. Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieira, em 22 de dezembro de 2015 RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100/6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@tefra.com.br REGISTRO R egistraa 0 pu C o nc de ord e m _ f l s _ Ü L ,o o n e g ís tro d e P r o c e s a s n » ^ L e m e , 2 k rie _ ^ Funcionário.™ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ A Procuradoria Ju Para parecer J Ü N ' I A O A - ' 1- • — M20— úãiSa a estes auto» é S . " " ■ — - í^^pinn^riO LEI ORDINARIA N° 2081, DE 10.11.93 Dá denominação a via pública, denomina-se "R. Pedro Joest". CÓPIA Artigo I o - Fica denominada "Rua Pedro Joest" a via publica desta cidade, em continuidade a já existente Rua Basílio Villa Rios, a partir da confluência desta com a Rua Washington Luiz, e tendo como term o final os lim ites do perímetro urbano de Leme, no sentido de quem vai a Pirassununga. Parágrafo Único - No caso de prolongam ento dessa rua seguira ela com a mesma denominação ate onde se fixarem os novos lim ites do perím etro urbano. Artigo 2o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO rc.M. _EME1 R ) ( , Rs c; L - V Ç * V l A - _ ------------------' CERTIDÃO [C.M. - E M El R(S<>/(S hso 5 — J c E R T I F I C O, para os devidos fins, em atenção à pedido de pessoa interessada, e de conformidade com os registros deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A Avenida Projetada “ 1”, localizada no Parque Alto das 1 almeiras, até a presente data nada consta quanto a denominação oficial. Certifico ainda que certidões expedidas anteriormente ficam declaradas sem efeito. O referido é verdade e dou fé. Núcleo - Município de Leme, em 18 de Agosto de 2.015. 1 Núcleo de Cadastro l^riobiliáriòvdo SI DNEntNDRAD eTttt^ d Núcleo de Cadastro hpetníiário Prot. n° 11.124/15. C . . .. - AV. 29 DE AGOSTO N°. 668, FONE (019) 3573.4000 - FAX (19) 3573.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP. Pedro Joest C.M. L b M t Ris g its r o G E E S E Nasceu na Alemanha em 1902 vindo ao Brasil em 1921. Após sua chegada ao Brasil se estabeleceu no mercado de café na cidade de Santos SP. Veio para a cidade de Leme no ano 1942 após a compra da Fazenda Palmeiras onde se estabeleceu por vários anos. Já estabelecido em Leme foi proprietário da Cerâmica Santa Julia, Fecularía e Fabrica de Farinha de Mandioca Palmeiras. Em 1948 comprou o segundo Apiário do Brasil com (2500 colméias). Montou juntamente com Vitorio Bonfante e Guido Bozza a Stic Ltda, a qual fabricava maquinas de cerâmica e serraria. Foi o co-doador do Parque Municipal Sergio Mansur (Cristo Redentor), metade do Estádio Bruno Lazzarini, a Estação de Tratamento de Água (Saecil), terreno para Rodovia Anhanguera, terreno para construção da Avenida Joaquim Lopes Aguila. Veio a falecer em 1986. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO M. LEME PROJETO DE LEI N° 81/2015. EMENTA: Dá denominação a via pública - “Avenida Pedro Joest”. AUTORIA: Vereador José Eduardo Giacomelli. PARECER Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando Avenida “Pedro Joest”, a Avenida “01”, localizada no parque Alto das Palmeiras, nesta Comarca e Município de Leme. Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Leme, preceitua: C.M. LEME) R “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de ‘‘Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.” (...) No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. “Art. 54-0 Plenário deliberará: XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. ” (...) Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 81/2015. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO í ç T J j | [ _ B M E ft l 6 s l i í h' M É o Parecer, salvo melhor juízo Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 22 de dezembro de 2015. — j r t i f (fj < W 77, ///LdJgA/y Lisânia Cristina Alves De Carli Azeveqo de Góis Procuradora Jurídica RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A (s) Comissão(ões) Oc. ! C.J.F. E ] í O.F.C. □ O.S.P. □ ' ' S.É.G.L.T 1----- 1 p.u.o .p.s n E m / O^j! 'IÇo V I S T X K Em de 20 ^ V. Com vista "4 "'l~ QQ^iriryy/TSLG>6'OJ F n n rin n á rin JU N T A D A , m ^ d c ^ ^ 2 á L - . d e 2 0 Í Í L ■uçojuntada a estesauto» .< A CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 81/2015 EMENTA: Dá denominação a via pública. “Avenida Pedro Joest” AUTORIA: Vereador José Eduardo Giacomelli. C.M LEME R/isg/ts Rs 10 PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COM ISSÃO DA SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1-]- Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador José Eduardo Giacomelli, que busca autorização legislativa para dar denominação de “Avenida Pedro Joest” a avenida projetada “01”, localizada no Parque Alto das Palmeiras, em nosso município e, ainda sem denominação oficial. 2.]- No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor Pedro merece a homenagem por se pessoa respeitada e por ter feito parte da história de nossa cidade. 3-]- Vale ressaltar, que há muito tempo não se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a denominação ao referido logradouro. 4 .]- RUA DR. QUERUBINQ SQEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br • ÍC.M. LEME jRs 11 FfSl W CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L E M E ^ â . ESTAD0 DE SÃO PAULO — Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 03 de fevereiro de 2015. Pela Comissão C. J. e R. Maria Eduardo Lema dá Silva Vice-Presidente Osvair Antunes da SiTvá Secretáxiô^ Pela Comissão de S. E. C. L. e T. Nivaldo^Aparécido Begnamia Presidente João Marcos Demétrio Vice-Presidente â . Adenir de Jesus Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camara1eme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO A Ordem do Dia PROJETO DE LEI N°8 VOTAÇÃO. POR UNANIMIDADE, EM 1a e 2a RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 35M-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br >'rf Henriqu&JLáni Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO D E SÃO PAULO Redação Final PROJETO DE LEI N° 81/15 Dá denominação a via pública de “Avenida Pedro Joest”. A rtigo I o - Passa a denominar-se de Avenida "Pedro Joest", a avenida Projetada "01", localizada no parque Alto das Palmeiras, no município de Leme.' Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Ordinária n° 2.081, de 10 de novembro de 1993. Leme, 15 de fevereiro de 2016.