| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-01-30 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO DO PMAT - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS, DO BNDES JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONTROLADAS PELA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 001/14 06 07 CÂMARA D E V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI N° 01/14 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT - Programa de Modernizacao da A^m ^n ^-Stra^^° Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos» do BNDES ^unto as Instituiçoeo Financeiras controladas pela União e dá outras providencias._____________ Autor: Ho Prefeito Municipal AUTUAÇÃO Aos. 30 (trinta) .dias do mês de. janeiro ^ 2014 antun o P.T.. n ° 0 1 / 1 4 a o r.". riQ 6 2 / 1 4 em f r e n t a . Eu„ subscrevi AL. Q f/i/ ü / / K t f Estado de São Paulo Ofício n° 6 2 /1 4 E xcelentíssim o Senhor, Lem e, 28 de Janeiro de 2014 Tem o presente a fin a lid a d e especial de e n ca m in h a r a Vossa Excelência para que seja apreciada o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto às Instituições Financeiras controladas pela União e dá outras providências”, de autoria do Executivo M unicipal para que seja re g u la rm e n te processado por esta C. Câm ara. A p ro ve ito a o p o rtu n id a d e para e x te rn a r a Vossa Excelência e Nobres Pares, os p rotesto s de elevada estim a e d istin ta consideração. AO Excelentíssim o Senhor José Eduardo G iacom elli DD. Presidente da Câm ara de V ereadores do M unicípio de Lem e/SP A tenciosam ente, PAU Prefeito Municipal ae Leme REGISTRO Registrado sob o n°de ordem O i ■ flsÇL. , do Registre ds P r o c e s s õ n ^ O T “ — _ de20^ uncionário. f ò i W f 0 / Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° 01 £2685 / 2014 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto às Instituições Financeiras controladas pela União e dá outras providências”. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto as Instituições Financeiras controladas pela União até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), observadas as disponibilidades legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Instituição Financeira controlada pela União e pelo BNDES para a operação. Parágrafo único Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1o do art. 35, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. Artigo 2o Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I. alínea “b”, e parágrafo 3o da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los. § 1o Para a efetivação da cessão ou vinculação om garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, ficam as Instituições Financeiras controladas pela União autorizadas a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. § 2o Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Instituição Financeira controlada pela União, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. § 3o Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente fio jm iK Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. § 4o Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Instituição Financeira controlada pela União autorizada a debitar na contacorrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida. Artigo 3o Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Artigo 4o O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do BNDES e com os -ecursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei n° 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho. Artigo 5o Revogam as disposições em contrario, principalmente a Lei 3308 de 06 de setembro de 2013. I a *' Prefeitura do Município de Leme / Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Presidente e Nobres Vereadores, O presente projeto de Lei que ora passamos para verificação e posterior aprovação dessa egrégia Casa de Leis trata-se de autorização para contratar financiamento do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos- PM AT. Essa matéria já foi analisada e aprovada pelo Poder Legislativo através de um projeto que resultou na Lei n° 3308 de 06 de setembro de 2013. Na época em que elaboramos o referido projeto e editamos a Lei acima mencionada, O PMAT era um programa contratado através da Caixa Econômica Federal, porém atualmente esse programa é realizado também pelo Banco do Brasil S/A. Sendo assim solicitamos novamente a aprovação da matéria nesse projeto de Lei que ora submetemos a apreciação dos Nobres Vereadores, o qual revoga a Lei anterior já citada que tratava do mesmo assunto. Essa autorização é necessária unicamente pelo motivo de ter acrescido mais uma opção de gestor do programa. Dessa maneira, como não mudou o conteúdo, utilizamos a mesma justificativa técnica que encaminhou a matéria anterior (a seguir descrita), para também servir de exposição de motivos da matéria em pauta no presente projeto. O Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT tem por objetivo proporcionar aos Municípios uma gestão eficiente de recursos, além de melhor qualidade e redução de custo na prestação de serviços de administração geral, saúde, educação e de geração de oportunidades de trabalho e renda. O Município de Leme será beneficiado com o PMAT Automático, vez que conta com população até 150.000 habitantes. Vários são os empreendimentos apoiáveis no PMAT Automático e tal propositura tem por justificativa a necessidade de se implementar uma ação inovadora no nosso município através dos recursos deste Programa. Tais recursos serão liberados paulatinamente e serão utilizados nos seguintes projetos: - Projetos de investimentos para o fortalecimento das capacidades gerencial, normativa, operacional e tecnológica da administração municipal, desde que vinculados às áreas abaixo relacionadas: . Administração Geral: Gestão de recursos humanos, licitações e compras, gestão de contratos, protocolo e controle de processos. . Administração Tributária: Arrecadação, cobranças administrativa e judicial, fiscalização, estudos econômicos e tributários, central de atendimento ao contribuinte. . Administração Financeira e Patrimonial: Orçamento, execução financeira, contabilidade e dívida pública, auditoria e controle interno, gestão e segurança do patrimônio. . Administração da Saúde e da Educação: Organização e gerência, sistemas e tecnologia de informação. \M T L Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo .Ações complementares, também poderão ser financiadas: planejamento, organização, tecnologia de informação, central de atendimento ao cidadão, cadastro. Sendo assim, esses recursos são de extrema necessidade para que a Prefeitura de Leme possa realizar investimentos significativos visando melhorar sua estrutura física e humana. Confiando na aprovação do projeto de lei em apreço por essa Casa Legislativa, valemo-nos da oportunidade para expressar a Vossa Excelência e a seus Ilustres Pares a consideração com que nos subscrevemos. Leme, 28 de Janeiro de 2014 Prefeito Municipal í Prot.N. L . N Kà i _ F ! s . _ * í Recebidoern o à j s J Q tvf Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo 1 1 Ofício n° 035/2014-SNJ FUNCIONÁRIO Leme, 03 de Fevereiro de 2014 Excelentíssimo Senhor Em atenção à instrução do Projeto de Lei que estamos enviando a Colenda Casa, ou seja, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto às Instituições Financeiras controladas pela União e dá outras providências”, segue documentação necessária para a instrução do Projetos: LEI N° 3308 DE 06 DE SETMBRO DE 2013 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ------- Ana Rosa Martelli Rodrigues de Oliveira Assessora Especial Ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI N° 3308 DE 06 DE SETMBRO DE 2013 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências”. I írf * l i ,v * k I r f f r ^ Iff-f m 4 \ M ^ tAíCL -<:'w ^ A 4r | O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), observadas as disponibilidades legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal e pelo BNDES para a operação. Parágrafo único: Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1o do art. 35, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. i l i \ ' “ ■ A \ t4lfc Artigo 2o: Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3o da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los. § 1o Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. § 2o Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo d jf / J recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. § 3o Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. § 4o Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na contacorrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida. Artigo 3o: Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Artigo 4o: O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do BNDES e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei n° 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho. Artigo 5o: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 06 de setembro de 2013 /; , ;#ir: PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito Municipal h o E x p e d ie n te 0 3 / 0 ^ /w o h á (s) Corniss2o(ões) de: r* i c C lj» i • K J I O.F.C. □ < ] O.S.P. □ j S . E . C . L T a P.U.O.P.S □ Em 0 3 / Q'X, / H X / s S T / X E m ü ^ de de 20 Com vista lo/v c & r n w y è fy , — F u n c io n á rio : r > ^ J U N í a D A • rr. f i g d e 2 ------------^ 20 J f ^7>Q . aço juntada a estes a u to s ----------- — ^~> ^g-g=-g-~-g- _____________ j *J o ih ± l ' (o CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME k / Í ESTADO DE SÃO PAULO / L. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. Projeto de Lei n° 01/14. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto às instituições financeiras controladas pela União e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 01/14, de autoria do Prefeito Municipal, autorizando o Executivo a contratar financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto as instituições financeiras controladas pela União, verificou que o meSmo encontra-se devidamente instruído, dentro das normais regimentais. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação as matéria veiculada. É o nosso Parecer. Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em 06 de fevereiro de 2014. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO Presidente * Secretário COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE Francisco Ferreira da Presidente êrgioZachariottó V t José Sérgio^a Vice Presidente COMISSÃO DÈ Eduardo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 /6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AOrdemdoDia . .. . - . • i . . . , PROJETO DE LEI N2 01/14 APROVADO M3KHUKHSKIMM5SD3K EM POR 09 (nove) VOTOS CONTRA 08 (oito) esidente CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL 'c . M. LEME' Ro;h L( Rs 12 Projeto de Lei n° 01/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos do BNDES junto às Instituições Financeiras controladas pela União e dá outras providências 0 Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do PMAT — Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto às Instituições Financeiras controladas pela União até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), observadas as disponibilidades legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições especificas e aprovadas pela Instituição Financeira controlada pela União e pelo BNDES para a operação. Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § Io do art. 35, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2 .000 . Artigo 2 ° - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, f.ica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alinea "b", e parágrafo 3o da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substitui-los. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@tefra.com.br C.M. t L LEME' M Rs CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE-LEME ESTADO DE SAO PAULO § 1° - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, ficam as Instituições Financeiras controladas pela União autorizadas a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados. § 2o - Na hipótese de insuficiência dos recursos previsto no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Instituição Financeira controlada pela União, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. § 3o - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da divida, até o seu pagamento final. § 4o - Para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Instituição Financeira controlada pela União autorizada a. debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Municipio, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da divida. Artigo 3o - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Artigo 4o - Ò Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do BNDES e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no montante minimo necessário à realização do projeto e' das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por està Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei n° 4.320, de 17.03.1964, com abertura dé programa especial de trabalho. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DS^EMEESTADO DE SÃO PAULO j O / A v -EME Rs 1 ± . Artigo 5o - Revogam as disposições em contrário, principalmente a Lei 3.308, de 06 de setembro de 2.013. Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 10 de fevereiro de 2.014. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br