br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 1/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-01-30
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO DO PMAT - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS, DO BNDES JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONTROLADAS PELA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id3777

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
001/14 06 07
CÂMARA D E V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N° 01/14
 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento
do PMAT - Programa de Modernizacao da A^m ^n ^-Stra^^° Tributária
e da Gestão dos Setores Sociais Básicos» do BNDES ^unto as Instituiçoeo
Financeiras controladas pela União e dá outras providencias._____________
Autor: Ho Prefeito Municipal
AUTUAÇÃO
Aos. 30 (trinta) .dias do mês de. janeiro ^ 2014
antun o P.T.. n ° 0 1 / 1 4 a o r.". riQ 6 2 / 1 4 em f r e n t a .
Eu„ subscrevi
AL. Q f/i/
ü / / K t f
Estado de São Paulo
Ofício n° 6 2 /1 4
E xcelentíssim o Senhor,
Lem e, 28 de Janeiro de 2014
Tem o presente a fin a lid a d e especial de e n ca m in h a r a Vossa 
Excelência para que seja apreciada o Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT - Programa de
Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais
Básicos, do BNDES junto às Instituições Financeiras controladas pela União e
dá outras providências”, de autoria do Executivo M unicipal para que seja 
re g u la rm e n te processado por esta C. Câm ara.
A p ro ve ito a o p o rtu n id a d e para e x te rn a r a Vossa Excelência e 
Nobres Pares, os p rotesto s de elevada estim a e d istin ta consideração.
AO
Excelentíssim o Senhor 
José Eduardo G iacom elli
DD. Presidente da Câm ara de V ereadores do M unicípio de Lem e/SP
A tenciosam ente,
PAU
Prefeito Municipal ae Leme
REGISTRO
Registrado sob o n°de ordem O i ■
flsÇL. , do Registre ds P r o c e s s õ n ^ O T “
— _ de20^
uncionário.
f ò i W f 0 /
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 01 £2685 / 2014
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
financiamento do PMAT - Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais
Básicos, do BNDES junto às Instituições Financeiras
controladas pela União e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento 
na linha de crédito do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da 
Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto as Instituições Financeiras controladas 
pela União até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), observadas as 
disponibilidades legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as 
condições específicas e aprovadas pela Instituição Financeira controlada pela União e pelo 
BNDES para a operação.
Parágrafo único Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão 
obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT - Programa de 
Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES 
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1o do art. 
35, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Artigo 2o Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e 
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I. 
alínea “b”, e parágrafo 3o da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, 
venham a substituí-los.
§ 1o Para a efetivação da cessão ou vinculação om garantia dos recursos previstos no 
caput deste artigo, ficam as Instituições Financeiras controladas pela União autorizadas a 
transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida 
nos prazos contratualmente estipulados.
§ 2o Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Instituição Financeira controlada 
pela União, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes 
do contrato celebrado.
§ 3o Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das 
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
fio jm iK Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de 
principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
§ 4o Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação 
de crédito, fica a Instituição Financeira controlada pela União autorizada a debitar na conta￾corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos 
recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida.
Artigo 3o Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão 
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Artigo 4o O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano 
Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários 
aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do BNDES e com os 
-ecursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no montante mínimo necessário à 
realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais 
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no 
parágrafo único do art. 20 da Lei n° 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de 
trabalho.
Artigo 5o Revogam as disposições em contrario, principalmente a Lei 3308 de 06 de 
setembro de 2013.
I a *'
Prefeitura do Município de Leme /
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Presidente e Nobres Vereadores,
O presente projeto de Lei que ora passamos para verificação e posterior aprovação dessa 
egrégia Casa de Leis trata-se de autorização para contratar financiamento do Programa de 
Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos- PM AT.
Essa matéria já foi analisada e aprovada pelo Poder Legislativo através de um projeto que 
resultou na Lei n° 3308 de 06 de setembro de 2013. Na época em que elaboramos o referido 
projeto e editamos a Lei acima mencionada, O PMAT era um programa contratado através da 
Caixa Econômica Federal, porém atualmente esse programa é realizado também pelo Banco 
do Brasil S/A.
Sendo assim solicitamos novamente a aprovação da matéria nesse projeto de Lei que ora 
submetemos a apreciação dos Nobres Vereadores, o qual revoga a Lei anterior já citada que 
tratava do mesmo assunto. Essa autorização é necessária unicamente pelo motivo de ter 
acrescido mais uma opção de gestor do programa. Dessa maneira, como não mudou o 
conteúdo, utilizamos a mesma justificativa técnica que encaminhou a matéria anterior (a seguir 
descrita), para também servir de exposição de motivos da matéria em pauta no presente 
projeto.
O Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores 
Sociais Básicos - PMAT tem por objetivo proporcionar aos Municípios uma gestão eficiente de 
recursos, além de melhor qualidade e redução de custo na prestação de serviços de 
administração geral, saúde, educação e de geração de oportunidades de trabalho e renda.
O Município de Leme será beneficiado com o PMAT Automático, vez que conta com 
população até 150.000 habitantes.
Vários são os empreendimentos apoiáveis no PMAT Automático e tal propositura tem 
por justificativa a necessidade de se implementar uma ação inovadora no nosso município 
através dos recursos deste Programa.
Tais recursos serão liberados paulatinamente e serão utilizados nos seguintes
projetos:
- Projetos de investimentos para o fortalecimento das capacidades gerencial, normativa, 
operacional e tecnológica da administração municipal, desde que vinculados às áreas abaixo 
relacionadas:
. Administração Geral: Gestão de recursos humanos, licitações e compras, gestão de contratos, 
protocolo e controle de processos.
. Administração Tributária: Arrecadação, cobranças administrativa e judicial, fiscalização, estudos 
econômicos e tributários, central de atendimento ao contribuinte.
. Administração Financeira e Patrimonial: Orçamento, execução financeira, contabilidade e dívida 
pública, auditoria e controle interno, gestão e segurança do patrimônio.
. Administração da Saúde e da Educação: Organização e gerência, sistemas e tecnologia de 
informação.
\M T L
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
.Ações complementares, também poderão ser financiadas: planejamento, organização, tecnologia 
de informação, central de atendimento ao cidadão, cadastro.
Sendo assim, esses recursos são de extrema necessidade para que a Prefeitura de 
Leme possa realizar investimentos significativos visando melhorar sua estrutura física e humana.
Confiando na aprovação do projeto de lei em apreço por essa Casa Legislativa, 
valemo-nos da oportunidade para expressar a Vossa Excelência e a seus Ilustres Pares a 
consideração com que nos subscrevemos.
Leme, 28 de Janeiro de 2014
Prefeito Municipal
í Prot.N. L . N Kà i _ F ! s . _ * í
Recebidoern o à j s J Q tvf
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo 1 1
Ofício n° 035/2014-SNJ FUNCIONÁRIO
Leme, 03 de Fevereiro de 2014
Excelentíssimo Senhor
Em atenção à instrução do Projeto de Lei que estamos enviando 
a Colenda Casa, ou seja, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração
Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto às
Instituições Financeiras controladas pela União e dá outras providências”,
segue documentação necessária para a instrução do Projetos:
LEI N° 3308 DE 06 DE SETMBRO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT
- Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão
dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal,
a oferecer garantias e dá outras providências.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente,
-------
Ana Rosa Martelli Rodrigues de Oliveira
Assessora Especial
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI N° 3308 DE 06 DE SETMBRO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
financiamento do PMAT - Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais
Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a
oferecer garantias e dá outras providências”.
I írf * l i ,v * k I r f f r ^ Iff-f m 4 \
M ^ tAíCL -<:'w ^ A 4r |
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir 
financiamento na linha de crédito do PMAT - Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto 
a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), 
observadas as disponibilidades legais em vigor para contratação de operações de crédito, 
as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal e pelo 
BNDES para a operação.
Parágrafo único: Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo 
serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT - Programa 
de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, 
do BNDES vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância 
com o § 1o do art. 35, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
i l i \ ' “ ■ A \ t4lfc
Artigo 2o: Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos
158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3o da Constituição Federal, ou outros recursos
que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
§ 1o Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos 
no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos 
cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos 
contratualmente estipulados.
§ 2o Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
d jf / J
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato 
celebrado.
§ 3o Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e 
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos 
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se 
efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento 
final.
§ 4o Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da 
operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta￾corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os 
créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e 
pagamento final da dívida.
Artigo 3o: Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Artigo 4o: O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no 
Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos 
necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do 
BNDES e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no montante 
mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do 
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta 
Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei n° 4.320, de 17.03.1964, 
com abertura de programa especial de trabalho.
Artigo 5o: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 06 de setembro de 2013
/; , ;#ir:
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito Municipal
h o E x p e d ie n te
0 3 / 0 ^ /w o h
á (s) Corniss2o(ões) de:
r* i c C lj» i • K J
I O.F.C. □ < ]
O.S.P. □
j S . E . C . L T a 
P.U.O.P.S □
Em 0 3 / Q'X, / H
X / s S T / X
E m ü ^ de de 20
Com vista lo/v c & r n w y è fy , —
F u n c io n á rio : r > ^
J U N í a D A
• rr. f i g d e 2 ------------^ 20 J f
^7>Q
. aço juntada a estes a u to s ----------- —
^~> ^g-g=-g-~-g- _____________
j *J o ih ± l ' (o
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME k / Í
ESTADO DE SÃO PAULO /
L.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Projeto de Lei n° 01/14.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT -
Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores
Sociais Básicos, do BNDES junto às instituições financeiras controladas pela
União e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
As Comissões de Constituição, Justiça e
Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 01/14, de
autoria do Prefeito Municipal, autorizando o Executivo a contratar financiamento
do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão
dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto as instituições financeiras
controladas pela União, verificou que o meSmo encontra-se devidamente instruído,
dentro das normais regimentais.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação as
matéria veiculada. É o nosso Parecer.
Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em
06 de fevereiro de 2014.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Presidente
*
Secretário
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Francisco Ferreira da
Presidente
êrgioZachariottó
V
t
José Sérgio^a
Vice Presidente
COMISSÃO DÈ
Eduardo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 /6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdemdoDia
. .. . - . • i . . . ,
PROJETO DE LEI N2 01/14 APROVADO M3KHUKHSKIMM5SD3K EM
POR 09 (nove) VOTOS CONTRA 08 (oito)
esidente
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
'c . M. LEME'
Ro;h L( Rs 12
Projeto de Lei n° 01/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento 
do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária 
e da Gestão dos Setores Sociais Básicos do BNDES junto às 
Instituições Financeiras controladas pela União e dá outras
providências
0 Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a contratar e garantir financiamento na linha de 
crédito do PMAT — Programa de Modernização da Administração
Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES
junto às Instituições Financeiras controladas pela União até o 
valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), observadas as 
disponibilidades legais em vigor para contratação de operações 
de crédito, as normas e as condições especificas e aprovadas 
pela Instituição Financeira controlada pela União e pelo BNDES 
para a operação.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do 
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente 
aplicados na execução de projeto integrante do PMAT - Programa 
de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos 
Setores Sociais Básicos, do BNDES vedada a aplicação de tais 
recursos em despesas correntes, em consonância com o § Io do 
art. 35, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 
2 .000 .
Artigo 2 ° - Para garantia do principal e encargos 
da operação de crédito, f.ica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter 
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a 
que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alinea "b", e 
parágrafo 3o da Constituição Federal, ou outros recursos que, 
com idêntica finalidade, venham a substitui-los.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@tefra.com.br
C.M.
t L
LEME'
M
Rs
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE-LEME
ESTADO DE SAO PAULO
§ 1° - Para a efetivação da cessão ou vinculação 
em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, ficam 
as Instituições Financeiras controladas pela União autorizadas 
a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes 
necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente 
estipulados.
§ 2o - Na hipótese de insuficiência dos recursos 
previsto no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a vincular, mediante prévia aceitação da Instituição Financeira 
controlada pela União, outros recursos para assegurar o 
pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato 
celebrado.
§ 3o - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado 
a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes 
necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente 
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se 
efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da divida, 
até o seu pagamento final.
§ 4o - Para o pagamento do principal, juros, 
tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica 
a Instituição Financeira controlada pela União autorizada a. 
debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada 
no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do 
Municipio, nos montantes necessários à amortização e pagamento 
final da divida.
Artigo 3o - Os recursos provenientes da operação 
de crédito objeto do financiamento serão consignados como 
receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Artigo 4o - Ò Poder Executivo Municipal incluirá, 
na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, na 
categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos 
necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos 
provenientes do BNDES e com os recursos próprios de 
contrapartida, quando for o caso, no montante minimo necessário 
à realização do projeto e' das despesas relativas à amortização 
do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de 
crédito autorizada por està Lei, observado o disposto no 
parágrafo único do art. 20 da Lei n° 4.320, de 17.03.1964, com 
abertura dé programa especial de trabalho.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DS^EME￾ESTADO DE SÃO PAULO
j O / A v
-EME
Rs
1 ± .
Artigo 5o - Revogam as disposições em contrário, 
principalmente a Lei 3.308, de 06 de setembro de 2.013.
Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Leme, 10 de fevereiro de 2.014.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

open original →