| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2014 |
| Date | 2014-02-06 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE SANTA MARIA MADALENA POSTEI- RECANTO PLÁCIDA |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 05/14 06 07V CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE_________ __________________________________________________________ PROJETO DE LEI N2 02/14 Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Santa Maria Madalena Postei - Recanto Plácida.____________________ _ _ _ Autor: Hp Prefeito Municipal A L. 031*14 OS M<j , Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo c â m a r a m u n ic ip a l de Ofício n° 7 7 /1 4 \ p rot.N 3 6 | Recebidi OG Leme, 05 de Fevereiro de 20141----------- — — — Excelentíssimo Senhor, Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que: "Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Santa Maria Madalena Postei- Recanto Plácida". Para que seja regularm ente processado por esta C. Câmara. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estim a e distinta consideração. Atenciosam ent PAULOíROBERTO BLASCKE Prefeito Municipal de Leme Ao Excelentíssimo Senhor José Eduardo Giacomelli DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta r e g is t r o Registrado sob o n° de ordem _ _ -- - - - - - - - f ls ü v d ( do Registro de Processo n° Leme,J2íL Tincionário d e 2 0 _ L ----- Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Projeto de Lei N° n ? m . DE 05 DE FEVEREIRO DE 2.014 Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Santa Maria Madalena Postei- Recanto Plácida O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica declarado da utilidade pública o a Sociedade Beneficente Santa Maria Madalena Postei, Recanto Plácida, associação civil de direito privado, sem fins econômicos e lucrativos, de caráter filantrópico, inscrito no CNPJ n° 51.382.422/0001-00, com sede na Rua Luiz Dias dos Santos n° 705, Vila Eroise, nesta comarca de Leme, Estado de São Paulo. Artigo 2o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 3o - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 05 de Fevereiro de 2.014. Prefeito Municipal Prefeitura do Município de Le??tíí' A entidade cuja declaração de utilidade pública municipal se pretende através do presente projeto de lei, tem como finalidade amparar e promover, a infância, a adolescência, a juventude, a velhice e a família; promover e desenvolver assistência educacional, de saúde e afins. A entidade religiosa de Direito Canônico, que se encontra estabelecida no Brasil, desenvolvendo atividades sociais, é autorizada pela Santa Fé, desde 1937; é uma associação civil de direito privado, foi fundada em 20/12/1999, pela Congregação das Irmãs de Santa Maria Madalena de Postei. A falta da declaração de utilidade pública para a entidade em questão, tem cerceado demais o importante trabalho que a mesma vem desenvolvendo junto à comunidade carente, mantém-se em regime de internato, atende idosos de ambos os sexos, com idade igual ou superior a 60 anos; no ano de 2012, foram atendidos 66 pessoas, sendo que a freqüência média diária foi de 40 a 42 idosos; apresentou uma receita no ano de 2012 na ordem de R$ 1.071.795.43 (Hum milhão e setenta e hum mil e setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos) e uma despesa de R$ 1.040.662,74 ( Hum milhão e quarenta mil e seiscentos e sessenta e dois reais setenta e quatro centavos), gerando um superávit de R$ 31.132,69 ( Trinta e Hum Mil Cento e Trinta e Dois reais sessenta e nove centavos) a entidade não recebe subvenção municipal, nem recurso Estadual ou Federal. Possui 08 auxiliares de enfermagem, 02 técnicas de enfermagem e 01 enfermeira que prestam serviços 24 horas por dia, também possui funcionários nas funções de cozinheira, serviços gerais, administração, sendo estes contratados pela entidade. Não pode ser descartado o argumento de que a declaração de utilidade pública por certo outorga maior credibilidade às entidades sem fins lucrativos, como entidades duradouras que sofrem o crivo de fiscalização tanto do Poder Púbico constituído quanto da comunidade em geral. Desta forma, diante da excepcionalidade demonstrada pela necessidade de dotar a instituição dos instrumentos necessários ao melhor desenvolvimento de seus relevantes serviços prestados à comunidade carente, conclamo meus nobres pares para que juntos, possamos aprovar o presente Projeto de Lei, que está instruído com os documentos exigidos. Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA: L< Prefeito Municipal I p.u .o .p.s C Em SO ! 2 i * / ? I v.,4 X / ! F_m W de__ Com wi^ta a *) Q & t± Z ç ± V O & d e 2 0 _ i Z ^ Funcionário :IT1. J U N T A D A 42 Ho -j; de 20_í.tj raço juntada a estes autos __ J j J : nnrinn^rirN CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 'cTm XIM IQ ,wo ^ - : r o » ~ 1 ■ _ — PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. Projeto de Lei n° 02/14. Declara de utilidade Dública a Sociedade Beneficente Santa Maria Madalena Postei - Recanto Plácida. Autoria: Prefeito Municipal. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 02/14, de autoria do Prefeito Municipal, declarando de utilidade pública a Sociedade Beneficente Santa Maria Madalena Postei — Recanto Plácida, verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro das normais regimentais. Ante o exoosto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da matéria veiculada. É o nosso Parecer. Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em 12 de fevereiro de 2014. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO fC .M ~ .L E M E r oSim r COMISSÃO DE ORÇAMENTO. FINANÇAS E CONTABILIDADE Francisco Ferreira da Silva Presidente ) ç> j C C f / j'i ■> 7 ^ Jose Sérgio^adnarfetto I Vice Presidente vaif^tíW èS da SiívsT Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Ordem do Dia A requerimento do Ver. Osvair A. da Silva, aprovado por unanimidade, abra-se vista pelo prazo regimental. Leme, de 2014. E. Giacomelli Presidente PROJETO DE LEI N2 02/14, aprovado por unanimidade em e 2§ vo Em 24 GIACOMELLI Presidente PROJETO DE LEI N° 02/14 Declara de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente Santa Maria Madalena Postei - Recanto Plácida. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Artigo 1o - Fica declarado de utilidade pública o a Sociedade Beneficente Santa Maria Madalena Postei, Recanto Plácida, associação civil de direito privado, sem fins econômicos e lucrativos, de caráter filantrópico, inscrito no CNPJ n° 51.382.422/0001-00, com sede na Rua Luiz Dias dos Santos n° 705, Vila Eroise, nesta comarca de Leme, Estado de São Paulo. Artigo 2o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ^suplementadas se necessário. Artigo 3o - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 25 de fevereiro de 2014. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br