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materia nº 2/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-02-06
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE SANTA MARIA MADALENA POSTEI- RECANTO PLÁCIDA
native_id3778

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
05/14 06 07V
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_________ __________________________________________________________
PROJETO DE LEI N2 02/14
Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Santa
Maria Madalena Postei - Recanto Plácida.____________________ _ _ _
Autor: Hp Prefeito Municipal
A L. 031*14
OS M<j ,
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
c â m a r a m u n ic ip a l de
Ofício n° 7 7 /1 4 \ p rot.N 3 6
| Recebidi OG
Leme, 05 de Fevereiro de 20141----------- — — —
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que:
"Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Santa
Maria Madalena Postei- Recanto Plácida".
Para que seja regularm ente processado por esta C. Câmara. 
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
Nobres Pares, os protestos de elevada estim a e distinta consideração.
Atenciosam ent
PAULOíROBERTO BLASCKE
Prefeito Municipal de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor 
José Eduardo Giacomelli
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
r e g is t r o
Registrado sob o n° de ordem _ _ -- - - - - - - -
f ls ü v d ( do Registro de Processo n°
Leme,J2íL
Tincionário
 d e 2 0 _ L
-----
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Projeto de Lei N° n ? m . DE 05 DE FEVEREIRO DE 2.014
Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Santa Maria Madalena
Postei- Recanto Plácida
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica declarado da utilidade pública o a Sociedade 
Beneficente Santa Maria Madalena Postei, Recanto Plácida, associação civil de 
direito privado, sem fins econômicos e lucrativos, de caráter filantrópico, inscrito no 
CNPJ n° 51.382.422/0001-00, com sede na Rua Luiz Dias dos Santos n° 705, Vila 
Eroise, nesta comarca de Leme, Estado de São Paulo.
Artigo 2o - As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Artigo 3o - A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 05 de Fevereiro de 2.014.
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Le??tíí'
A entidade cuja declaração de utilidade pública municipal se pretende através do 
presente projeto de lei, tem como finalidade amparar e promover, a infância, a 
adolescência, a juventude, a velhice e a família; promover e desenvolver assistência 
educacional, de saúde e afins.
A entidade religiosa de Direito Canônico, que se encontra estabelecida no Brasil, 
desenvolvendo atividades sociais, é autorizada pela Santa Fé, desde 1937; é uma 
associação civil de direito privado, foi fundada em 20/12/1999, pela Congregação 
das Irmãs de Santa Maria Madalena de Postei.
A falta da declaração de utilidade pública para a entidade em questão, tem cerceado 
demais o importante trabalho que a mesma vem desenvolvendo junto à comunidade 
carente, mantém-se em regime de internato, atende idosos de ambos os sexos, 
com idade igual ou superior a 60 anos; no ano de 2012, foram atendidos 66 
pessoas, sendo que a freqüência média diária foi de 40 a 42 idosos; apresentou uma 
receita no ano de 2012 na ordem de R$ 1.071.795.43 (Hum milhão e setenta e hum 
mil e setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos) e uma despesa 
de R$ 1.040.662,74 ( Hum milhão e quarenta mil e seiscentos e sessenta e dois 
reais setenta e quatro centavos), gerando um superávit de R$ 31.132,69 ( Trinta e 
Hum Mil Cento e Trinta e Dois reais sessenta e nove centavos) a entidade não 
recebe subvenção municipal, nem recurso Estadual ou Federal. Possui 08 auxiliares 
de enfermagem, 02 técnicas de enfermagem e 01 enfermeira que prestam serviços 
24 horas por dia, também possui funcionários nas funções de cozinheira, serviços 
gerais, administração, sendo estes contratados pela entidade.
Não pode ser descartado o argumento de que a declaração de utilidade pública por 
certo outorga maior credibilidade às entidades sem fins lucrativos, como entidades 
duradouras que sofrem o crivo de fiscalização tanto do Poder Púbico constituído 
quanto da comunidade em geral.
Desta forma, diante da excepcionalidade demonstrada pela necessidade de dotar a 
instituição dos instrumentos necessários ao melhor desenvolvimento de seus 
relevantes serviços prestados à comunidade carente, conclamo meus nobres pares 
para que juntos, possamos aprovar o presente Projeto de Lei, que está instruído 
com os documentos exigidos.
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
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Prefeito Municipal
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Funcionário
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raço juntada a estes autos
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Projeto de Lei n° 02/14.
Declara de utilidade Dública a Sociedade Beneficente Santa Maria Madalena
Postei - Recanto Plácida.
Autoria: Prefeito Municipal.
As Comissões de Constituição, Justiça e
Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 02/14, de
autoria do Prefeito Municipal, declarando de utilidade pública a Sociedade
Beneficente Santa Maria Madalena Postei — Recanto Plácida, verificou que o
mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro das normais regimentais.
Ante o exoosto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da
matéria veiculada. É o nosso Parecer.
Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em
12 de fevereiro de 2014.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
fC .M ~ .L E M E
r oSim r
COMISSÃO DE ORÇAMENTO. FINANÇAS E CONTABILIDADE
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
) ç> j C C f / j'i ■> 7 ^
Jose Sérgio^adnarfetto
I
Vice Presidente
vaif^tíW èS da SiívsT
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Ordem do Dia
A requerimento do Ver. Osvair A. da Silva, aprovado por
unanimidade, abra-se vista pelo prazo regimental.
Leme, de 2014.
E. Giacomelli
Presidente
PROJETO DE LEI N2 02/14, aprovado por unanimidade em
e 2§ vo
Em 24
GIACOMELLI
Presidente
PROJETO DE LEI N° 02/14
Declara de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente Santa Maria
Madalena Postei - Recanto Plácida.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Artigo 1o - Fica declarado de utilidade pública o a Sociedade 
Beneficente Santa Maria Madalena Postei, Recanto Plácida, associação civil de 
direito privado, sem fins econômicos e lucrativos, de caráter filantrópico, inscrito no 
CNPJ n° 51.382.422/0001-00, com sede na Rua Luiz Dias dos Santos n° 705, Vila 
Eroise, nesta comarca de Leme, Estado de São Paulo.
Artigo 2o - As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ^suplementadas se 
necessário.
Artigo 3o - A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 25 de fevereiro de 2014.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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