| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2014 |
| Date | 2014-02-06 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LEME A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1
PROCESSO V REG. PROC. N° FOLHA N°
06/14 06 07V
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N° 03/14
Autoriza o Município de Leme a contratar com a Desenvolve SPt
Atência de Fomento do Estado de Sao Paulo, operaçoes de credito
o u t o r g a de g ar a n t i a e dá o u t r as p r o v i d e n c i a s .
Autor Hp Prefeito Municipal
k V . - n - o a l h
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 78/14
Leme, 05 de Fevereiro de 2014
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que:
"Autoriza o Município de Leme a Contratar com a Agência de
Fomento do Estado de São Paulo, Operações de Crédito com
Outorga de Garantia e dá outras providências".
Para que seja regularmente processado por esta C. Câmara.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor
José Eduardo Giacomelli
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
Prefeito Municipal de Leme
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem
t l s j a y , do Registro de Processo n°
Lem e,_^£ g de 20 ü
uncionario. ^ --
(CM. LEME)
iü S vE H ãZ
i i
ra do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 03/14 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LEME A CONTRATAR
COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO
DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE
CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Leme faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Executivo do Município de Leme autorizado a celebrar com a
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
operações de crédito até o montante de R$ 909.221,32 (Novecentos e nove mil,
duzentos e vinte um mil e trinta e dois centavos), destinadas a aquisição de 04(
quatro) caminhões de lixo no âmbito da linha Economia Verde - Municípios, cujas
condições encontram-se previstas no artigo 2o desta Lei, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de
2000.
'M S I e
Art. 2o - As operações de crédito de que trata o art. 1o desta Lei subordinar-se-ão as
seguintes condições gerais:
.
a) a taxa de juros do financiamento é a de 6% ao ano, calculada pro rata d/e.
acrescida de atualização monetária do IPC-FIPE, ou aquele que venha a
substituí-lo no caso de sua extinção, pagáveis inclusive durante o prazo de
carência, à Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo.
b) o prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e dois) meses, contados a
partir da liberação da primeira parcela ou parcela única do financiamento, sendo
de até 12 (doze) meses o prazo de carência com juros pagos trimestralmente.
c) a participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso o
valor do objeto do financiamento ultrapasse o limite do valor a ser contratado
neste financiamento.
Art. 3o - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e
até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das
Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso I, alínea b da CF),
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas
'CM. L E M E '
W / y f L & L
Município de Leme
de São Paulo
que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova
autorização.
Art. 4o - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a Desenvolve
SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com
poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das
receitas de transferências mencionadas no caput do art. 3o, os recursos vinculados,
podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos
contratos a que se refere o art. 1o.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento
do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5o - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a
execução da presente Lei. :||v.....................................................................................m m * ^ . ,,? -/:
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP -
Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito,
vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 6o - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora
autorizadas.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 05 de Fevereiro de .2014
J
PAULPrROBERTO BLASCKE
Prefeito Municipal
P r e f e i t u r a d o M u n icíp io de L em e (7>r \ v
E s t a d o d e S ã o P a u l o I ; ,
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Justificativa da proposta de financiamento para aquisição de caminhões de lixo
A frota de caminhões coletores de lixo do município de Leme é bastante antiga.
Composta por cinco caminhões, fabricados entre os anos de 1986 e 2002, encontra-se
em péssimo estado de conservação; combinados esses dois fatores, a emissão dos
gases causadores do efeito estufa é notadamente superior à de veículos novos que
não apresentem problemas recorrentes.
A preocupação com o meio ambiente tem sido prioridade para esse governo,
sobretudo no que diz respeito à gestãc dos resíduos sólidos. Dessa forma, a aquisição
pretendida por esse projeto tem dupla significância: aprimorar a coleta de lixo, de
forma a torná-la mais eficiente e, assim, conservar a cidade limpa e, simultaneamente,
reduzir a emissão de C 0 2, corroborando, então, com ações de prevenção do
aquecimento global.
É importante lembrar que essa ação está em consonância com a Política Estadual de
Mudanças Climáticas - Lei n° 13.789/2009 - sobretudo nos termos dos incisos I, II, V,
VII e VIII do artigo 3o, que versam sobre os princípios da PEMC, sendo,
respectivamente, a precaução, a prevenção, o desenvolvimento sustentável, a ação
governamental e a cooperação. Está, ainda, em conformidade com os objetivos da
PEMC, sobretudo nos termos dos incisos I, II e XI do artigo 5o, que discorrem sobre a
compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do sistema
climático, sobre o fomento a projetos de redução da emissão dos gases do efeito
estufa e sobre a preservação e ampliação dos estoques de carbono do Estado de São
Paulo.
Considerando a breve descrição do município e, sobretudo do cenário da frota de
caminhões coletores de lixo, busca-se uma alternativa mais eficaz e eficiente para o
enfrentamento da situação.
Na seqüência, são listados os veículos que compõem a frota de caminhões coletores
de lixo do município de Leme.
Quadro 1: Frota de caminhões coletores de lixo - Município de Leme
Modelo Placa Ano
Caminhão Volkswagen VW15.190 Branco CPV-7541 2002
Caminhão Volkswagen VW13.180 Azul HWM-0477 2001
Caminhão Volkswagen VW14.140 Branco CDZ-5468 1990
Caminhão Volkswagen VW14.140 Branco CDZ-5452 1990
Caminhão Ford F-13000 Branco CDZ-5434 1986
Figura 1: Caminhão Volkswagen VW14.140 Branco - Lateral
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Crédito: Sérgio Calori Junior/ Secretaria de Comunicação Social
Figura 2: Caminhão Volkswagen VW14.140 Branco - Fremte
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Crédito: Sérgio Calori Junior/ Secretaria de Comunicação Social
Crédito: Sérgio Calori Junior/ Secretaria de Comunicação Social
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Crédito: Sérgio Calori Junior/ Secretaria de Comunicação Social
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Como denota-se do Quadro 1, os caminhões coletores de lixo estão ultrapassados (o
mais novo tem, aproximadamente, doze anos), e, como pode ser observado nas
imagens acima, em péssimo estado de conservação.
Nesse sentido, cabe ressaltar, então, que a poluição decorrente da circulação diária
desses caminhões pela cidade é notadamente superior à emitida por veículos novos,
mais modernos e menos poluentes, como os que se pretende adquirir.
A renovação da frota está ligada, também, ao planejamento governamental, que tem
por base as estimativas do crescimento da população e do volume de resíduos sólidos
produzido no município. Assim, com a aquisição dos caminhões novos, com
compactadores de 15m3, pretende-se também aumentar a capacidade de
recolhimento do lixo no município, que, nos próximos anos, tende a crescer
consideravelmente, quando analisdo o perfil de crescimento populacional de Leme,
apresentado anteriormente. Dessa forma, com caminhões com maior capacidade, os
veículos tendem a circular menos, o que contribui, também, com o enfrentamento das
conseqüências do efeito estufa.
Não é necessário ressaltar, então, que a qualidade ambiental no município de Leme
será aprimorada, partindo das duas frentes de ação propostas. Ademais, cabe
ressaltar que, certamente, os serviços de coleta de lixo prestados pelo município serão
otimizados, considerando que, mantidas as equipes de recursos humanos atuais, o
volume de lixo coletado por trajeto será maior, do que decorre, necessariamente, mais
eficiência no serviço.
Considerando a otimização e eficiência pretendidas e o incremento da qualidade
ambiental, é possível considerar, assim, que a qualidade de vida de toda a população
lemense será aumentada.
Leme, 05 de Fevereiro de 2014
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMESTO
Despacho do Ordenador da Despesa
Atendimento aos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
(CM. L E M P i W ÊEÕ I. ]
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE PROPOSTA DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO
DE CAMINHÕES DE LIXO PARA O MUNICÍPIO”.
Na qualidade de Ordenador da Despesa do Executivo Municipal, declaro que o presente
desembolso está contemplado nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, e que dispõe de saldos suficientes em
dotações orçamentárias para atendimento do dispêndio não afetando assim, as metas de
resultados fiscais do exercício.
Abaixo segue a “Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro Trienal” do presente
dispêndio:
Valor da despesa no 1° exercício (Simulação - 48 meses)
Impacto % da despesa no 1° exercício (Prefeitura)
2014
208.363,22
0,114%
Valor da despesa no 1° exercício (Simulação - 60 meses)
Impacto % da despesa no 1° exercício (Prefeitura)
2014
166.690,58
0,091%
Valor da despesa no 1° exercício (Simulação - 72 meses)
Impacto % da despesa no 1° exercício (Prefeitura)
2014
SMiSgw ' ¥ 1T ¥
138.908,81
0,076%
Valor da despesa no 2° exercício (Simulação - 48 meses)
Impacto % da despesa no 2° exercício (Prefeitura)
2015
227.305,33
0,118%
Valor da despesa no 2° exercício (Simulação - 60 meses)
Impacto % da despesa no 2° exercício (Prefeitura)
2015
181.844,26
0,094%
Valor da despesa no 2° exercício (Simulação - 72 meses)
Impacto % da despesa no 2° exercício (Prefeitura)
2015
151.536,89
0,078%
Valor da despesa no 3° exercício (Simulação - 48 meses)
.... . . .
Impacto % da despesa no 3° exercício (Prefeitura)
2016
227.305,33
0,111%
Valor da despesa no 3° exercício (Simulação - 60 meses)
Impacto % da despesa no 3° exercício (Prefeitura)
2016
181.844,26
0,089%
Valor da despesa no 3° exercício (Simulação - 72 meses)
Impacto % da despesa no 3° exercício (Prefeitura)
2016
151.536,89
0,074%
Leme, 30 de Janeiro de 2013.
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - C e n tro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Atendimento aos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
OBJETO: “DISPÕE SOBRE PROPOSTA DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE
CAMINHÕES DE LIXO PARA O MUNICÍPIO”.
Simulação de pagamento do Financiamento em 48 meses
Valor Total do Financiamento (calculado com juros e amortização) = 909.221,32
2014 (Fev a Dez) 2015 2016
Valor Anual 208.363,22 227.305,33 227.305,33
Valor Mensal 18.942,11 18.942,11 18.942,11
Im pacto
Exercício 2014 2015 2016
Previsão Orçamentária - Prefeitura 182.439.196,00 193.221.352,48 204.640.734,42
Aumento de despesa proposto 208.363,22 227.305,33 227.305,33
Impacto sobre a previsão orçamentária 0,114% 0,118% 0,111%
Simulação de pagamento do Financiamento em 60 meses
Valor Total do Financiamento (calculado com juros e amortização) = 909.221,32
2014 (Fev a Dez) 2015 2016
Valor Anual 166.690,58 181.844,26 181.844,26
Valor Mensal 15.153,69 15.153,69 15.153,69
Im pacto
Exercício — 2014 2015 2016
Previsão Orçamentária - Prefeitura 182.439.196,00 193.221.352,48 204.640.734,42
Aumento de despesa proposto 166.690,58 181.844,26 181.844,26
Impacto sobre a previsão orçamentária 0,091% 0,094% 0,089%
Simulação de pagamento do Financiamento em 72 meses
Valor Total do Financiamento (calculado com juros e amortização) = 909.221,32
2014 (Fev a Dez) 2015 2016
Valor Anual 138.908,81 151.536,89 151.536,89
Valor Mensal 12.628,07 12.628,07 12.628,07
Im pacto
Exercício 2014 2015 2016
Previsão Orçamentária - Prefeitura 182.439.196,00 193.221.352,48 204.640.734,42
Aumento de despesa proposto 138.908,81 151.536,89 151.536,89
Impacto sobre a previsão orçamentária 0,076% 0,078% 0,074%
'Memória de Cálculo: informações sobre os valores de financiamento enviadas pela Secretaria de Governo,
conforme Ofício n° 004/2014 - SG; aplicado índice IPCA/IBGE acumulado de 2013 (5,91%) na previsão
LIMA BRUfJA VIEIRA COELHO
de Finanças Chefexlò Núcleo de Planejamento e
Orçamento
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324- CNPJ 46.362.661/0001-68
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Funcionário.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEMÉPi ■—j— —y= —í
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - COMISSÃO DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
Projeto de Lei n° 03/14.
Origem: Poder Executivo.
Autoriza o Município de Leme a contratar com a Desenvolve SP-Agência de
Fomento do Estado de S. Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e
dá outras providências.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação - Orçamento, Finanças e
Contabilidade e Obras e Serviços Públicos, reunidas na Sala das Comissões
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente Projeto de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo, verificou que o mesmo está consoante com disposto
na Lei Orgânica do Município, dentro das normas regimentais, regular e em ordem
para a devida tramitação nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em 12 de fevereiro de 2014.
/
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO _______________ __ ___________
fC~M. LEME
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Eduardo L<
Vice Presidente
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Francisco Ferreira da Silva
Presidente Vice Presidente
Secretário
COMISSÃO DE QBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Eduardo Li Francisco Ferreira da Silva
Presidente
iecretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 15100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PROJETO DE LEI
VOTAÇÃO.
03/14, APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1§
AOrdemdo Dia
| 4
E 2§
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
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PROJETO DE LEI N° 03/14
Autoriza o Município de Leme a contratar com a Desenvolve SP - Agência
de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga
de garantia e dá outras providências.
Art. 1o - Fica o Chefe do Executivo do Município de Leme autorizado a celebrar com a
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
operações de crédito até o montante de R$ 909.221,32 {Novecentos e nove mil,
duzentos e vinte um mil e trinta e dois centavos), destinadas, a aquisição de 04(
quatro) caminhões de lixo no âmbito da linha Economia Verde - Municípios, cujas
condições encontram-se previstas no artigo 2o desta Lei, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de
2000.
Art. 2o - As operações de crédito de que trata o art. 1o desta Lei subordinar-se-ão às
seguintes cortdições gerais:
a) a taxa de juros do financiamento é a de 6% ao ano, calculada pro rata die,
acrescida de atualização monetária do IPC-FIPE, ou aquele que venha a
substituí-lo no caso de sua extinção, pagáveis inclusive durante o prazo de
carência, á Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo.
b) o prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e dois) meses, contados a
partir da liberação da primeira parcela ou parcela única do financiamento, sendo
de até 12 (doze) meses o prazo de carência com juros pagos trimestralmente.
c) a participação do Município, a titulo de contrapartida, só será requerida caso o
valor do objeto do financiamento ultrapasse o limite do valor a ser contratado
neste financiamento.
Art. 3o - Fica o Município autorizado a oferecer a vincuiação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e
até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das
Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso I, alínea b da CF),
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vincuiação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO " íc:m . l e m e
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que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente cfe nu Vá"
autorização.
Art. 4a - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a Desenvolve
SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com
poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das
receitas de transferências mencionadas no caput do art. 3o, os recursos vinculados,
podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos
contratos a que se refere o art. 1o.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento
do Município e se restringem ás parcelas vencidas e não pagas.
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Art. 5o - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e. termos que possibilitem a
execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP -
Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito,
vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 6o - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
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Art. 7o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais, destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora
autorizadas.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 18 de fevereiro de 2014.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br