Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício N° 255/2020-GP Leme, 09 de Abril de 2020.
Excelentíssimo Senhor;
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que "Disciplina a concessão e o funcionamento dos quiosques situados na Praça
Manoel Leme do Município e adota providências correlatas"
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária â sua
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte
integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos
190, l, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos
Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACCMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° / 2020.
"Disciplina a concessão e o funcionamento dos
quiosques situados na Praça Manoel Leme do
Município e adota providências correlatas"
Art. 1°. A concessão e o funcionamento dos quiosques situados na
Praça Manoel Leme do Município serão regidos por esta Lei Complementar.
§1°: A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo será a autoridade
gestora das concessões disciplinadas por esta lei.
§2°: O Município de Leme deverá reservar pelo menos 2 (dois)
quiosques para atividades institucionais ou de interesse público, não podendo estes serem
objeto de concessão.
CAPITULO l
DOS QUIOSQUES
Art. 2°. Para efeitos desta Lei Complementar, quiosque é o imóvel
de propriedade do Município situados na Praça Manoel Leme, padronizado segundo normas da
Administração Pública, destinado preponderantemente à comercialização de géneros
alimentícios e bebidas.
Parágrafo único. Compõe os quiosques, como extensão:
l - o espaço físico ao seu redor, especialmente projetado para a
colocação de mesas e cadeiras;
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II - a estrutura empregada na veiculação da publicidade, nos limites
estabelecidos pelo Código Municipal de Posturas.
CAPÍTULO M
DAS BENFEITORIAS
Art. 3°. As benfeitorias e os reparos, que alterem o projeto original
dos quiosques, dependem de prévia e expressa autorização do Município e serão incorporadas
a estes.
§ 1°. O concessionário não terá direito à indenização nem poderá
reter as benfeitorias, passando a integrar o património do Município.
§ 2°. As benfeitorias, a serem efetuadas, por conta e risco, do
concessionário, somente poderão ser realizadas após apresentação de todas as licenças e
permissões necessárias.
CAPITULO III
DA CONCESSÃO
Art. 4°. A concessão para a exploração económica dos quiosque,
exclusivamente para pessoas jurídicas, será realizada mediante procedimento licitatório, na
modalidade de Concorrência Pública, na forma e nos termos do respectivo Edital.
Parágrafo Único: Não poderá ser concedido mais de um quiosque
para cada pessoa jurídica ainda que integrante de parcela mínima de outra sociedade licitante.
Art. 5°. A concessão para a exploração económica dos quiosques
será realizada com mediante o pagamento do valor da outorga, arbitrado a partir de R$
3.000,00 (três mil reais), e pelo pagamento de pagamento de preço público mensal, arbitrado a
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partir de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor venal dos quiosques, na forma e nos
termos estabelecidos no Edital da Licitação.
Parágrafo Único: Poderá ser exigido em edital comprovação de
experiência na atividade de comercialização de alimentos e bebidas, bem como critérios de
desempate.
Art. 6°. A concessão para a exploração económica dos quiosques
será pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período.
Parágrafo único. A prorrogação da concessão deverá ser sempre
precedida de pesquisa e estudo de vantajosidade, para verificar se as condições oferecidas
continuam vantajosas para a Administração Pública.
CAPITULO IV
DOS DIREITOS
Art. 7°. São direitos dos concessionários, sem prejuízo de outros
assegurados por esta Lei Complementar, na legislação municipal, no Edital de licitação ou no
contrato:
I - receber em perfeito estado o quiosque;
II -- adotar as medidas necessárias para cumprimento das suas
obrigações.
CAPÍTULO V
DAS PROIBIÇÕES
Art. 8°. Constituem proibições aos concessionários, sem prejuízo de
outras estabelecidas por esta Lei Complementar, na legislação municipal, no Edital de licitação
ou no contrato:
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I - o fabrico ou cocção de alimentos no lado externo do quiosque,
como churrasquinhos, queijos, salgados e congéneres;
II - deixar de apresentar-se asseado ou adequadamente vestido o
concessionário ou o empregado;
III - deixar de manter em condições de higiene e funcionamento as
instalações do quiosque;
IV - interromper o atendimento ao público por período superior a 30
(trinta) dias consecutivos, sem justo motivo ou autorização do órgão competente,
caracterizando desistência da exploração para fins do §3° do art. 7° e 9°;
V - expor ou vender mercadoria não autorizada;
VI - tratar o público com descortesia;
VII impedir a exposição de publicação, cartazes, avisos e
fotografias de interesse público, quando autorizado previamente pelo Executivo;
VIU - dificultar a ação da fiscalização;
IX - veicular propaganda política, ideológica ou eleitoral no
quiosque, inclusive no mobiliário;
X - alterar as características internas ou externas do quiosque, salvo
quando autorizada pelo Poder Público na forma do Capítulo II;
XI - impedir ou dificultar o trânsito no logradouro público;
XII - a execução de música ao ar livre.
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CAPITULO VI
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 9°. São obrigações dos concessionários, sem prejuízo de outras
estabelecidas nesta Lei Complementar, na legislação municipal, no Edital de licitação ou no
contrato:
I - manter em boas condições de uso e funcionamento as
instalações elétricas, hidráulicas e as estruturas internas e externas dos quiosques,
responsabilizando-se pelo pagamento das contas de água e esgoto e de energia elétrica;
II - recolher, ao término diário da atividade, todo o lixo produzido,
que será acondicionado em equipamento adequado, na forma e nos termos do Edital de
licitação, e retirado do local;
III - funcionamento diário nos limites de horários estabelecidos no
Código Municipal de Posturas, com possibilidade de prorrogação, válida por um ano, nos
feriados e datas comemorativas, mediante o pagamento de taxa equivalente a 30% (trinta por
cento) do valor do preço público mensal, e arrecadada em até 12 (doze) prestações mensais e
consecutivas;
IV - uso de uniformes padronizados pelos empregados, que deverão
ser mantidos em perfeitas condições de asseio e conservação;
V - exibir, quando solicitado pela fiscalização, o documento fiscal de
origem dos produtos comercializados;
VI - utilizar alimentos e bebidas de procedência identificável;
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VII -- evitar a poluição visual no quiosque, como o excesso de
publicidade, mostruários, produtos, entre outros;
VIM - executar as obras de reforma na forma prevista no Capítulo II,
desta Lei Complementar;
IX - findo o prazo de concessão, devolver o quiosque em perfeitas
condições de uso e funcionamento;
X - participar dos cursos gratuitos oferecidos pelo Município ligados
ao setor de bar, restaurante ou lanchonete;
XI - respeitar os níveis máximos de som ou ruídos permitidos pela
legislação municipal;
XII - efetuar as ligações elétricas e telefónicas junto aos quiosques.
Parágrafo único. As obrigações previstas no inciso l serão
certificadas anualmente pelo Executivo, importando a violação a qualquer uma delas,
descumprida a advertência para sanar a irregularidade no prazo de até 06 (seis) meses, na
aplicação da pena de cassação da licença.
CAPITULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 10. Compete ao Município, através do seu órgão de fiscalização
de posturas, a fiscalização do cumprimento das obrigações, objeto da concessão desta Lei
Complementar, ficando os concessionários obrigados a permitir e facilitar, a qualquer tempo, a
sua realização, facultando c livre acesso aos espaços destinados ao uso, às suas instalações,
bem como, a todos os registros e documentos pertinentes, podendo, em caso de
descumprimento, aplicar as penalidades cabíveis.
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Art. 11. Quando não houver sanção específica dispondo o contrário,
para uma mesma infração cometida por inobservância a qualquer disposição desta Lei
Complementar, do Edital ou do contrato, será aplicada a seguinte sequência de penalidades:
I - advertência;
II -multa:
II- multa:
a) R$1,000,00 (mil quinhentos reais);
b) R$ 2.000,00 (dois mil reais);
c) R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III- cassação da licença e da concessão de uso e lacração do
quiosque.
§ 1°. O concessionário responde subsidiariamente por infrações
cometidas por seu empregado.
§ 2°. O valor das multas mencionadas nesta Lei Complementar será
atualizado anualmente na mesma periodicidade e pelo mesmo índice adotado pelo Município
para a correção de seus tributos.
Art. 12. Aplicada a penalidade precedida de notificação, será
assegurado ao infrator o direito de defesa, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência.
§ 1°. Das sanções impostas, caberá pedido de reconsideração, com
efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência do concessionário.
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§ 2°. Apenas será admitido recurso ao pedido de reconsideração em
se tratando da aplicação da pena de cassação, que se processará com efeito suspensivo, no
prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência do concessionário.
Art. 13. Considera-se cientificado o concessionário que receber,
pessoalmente ou através de empregado, a notificação ou auto de infração de que trata esta Lei
Complementar.
Art. 14. O recolhimento da multa será efetuado aos cofres
municipais, nos seguintes prazos:
I - 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato ou de
comunicação escrita, se não tiver havido pedido de reconsideração ou recurso;
II - 30 (trinta) dias, contados da ciência, pelo concessionário, do ato
que tenha indeferido o pedido de reconsideração ou negado provimento ao recurso.
Art. 15. O não recolhimento da multa nos prazos previstos no artigo
anterior implicará na inscrição do débito em dívida ativa com os acréscimos legais.
Art. 16. A notificação será lavrada no momento em que a infração
for constatada, em 03 (três) vias, em talonário próprio, com folhas devidamente numeradas.
Parágrafo único. A primeira via da notificação será destinada ao
infrator, a segunda à Secretaria Gestora da Concessão e a terceira aos agentes de
fiscalização, devendo esta permanecer no talonário.
Art. 17. Uma vez lavrada, a notificação de infração não poderá ser
alterada, inutilizada ou considerada sem efeito, salvo se comprovada sua improcedência pelo
Executivo.
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CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. As operações de carga e descarga de mercadorias e
equipamentos para o comércio nos quiosques deverão observar o estabelecido no Código
Municipal de Posturas.
Art. 19. As despesas com a execução desta lei Complementar
correrão por dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário.
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 09 abril de 2020.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Pela Presente, tenho a elevada honra de dirigir-me a Vossa Excelência,
a fim de encaminhar o incluso Projeto de Lei que "Disciplina a concessão e o
funcionamento dos quiosques situados na Praça Manoel Leme do Município e adota
providências correlatas".
Trata-se de projeto de Lei Complementar que visa disciplinar a
concessão e o funcionamento dos quiosques situados na Praça Manoel Leme do
Município.
No caso em apreço, a concessão para a exploração económica dos
quiosques, exclusivamente para pessoas jurídicas, será realizada mediante
procedimento licitatório, na modalidade de Concorrência Pública, na forma e nos
termos do respectivo Edital.
Em relação às áreas que serão cedidas, é importante esclarecer que a
concessão para a exploração económica dos quiosques será pelo prazo de 10 (dez)
anos, prorrogáveis por igual período.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as
determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às
normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário
o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (art. 17, §
1.°, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentaria e
financeira às Leis Orçamentarias (art. 16, I, LRF), visto que se trata de texto legal
que não gera novas despesas, mas sim, disciplina a concessão e o funcionamento
dos quiosques.
Encarecendo as necessidades de URGÊNCIA na tramitação do Projeto
de Lei ora encaminhado, pelo que antecipamos os nossos melhores
agradecimentos, renovamos a Vossa Excelência e aos Dignos Pares, protestos de
elevada estima e distinto apreço.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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