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materia nº 4/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS QUE TRATAM DA POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE LEME E AS NORMAS GERAIS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO, E CONTEM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
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= < O C c 5S C V *
11/14
R EG. PROC. N° 
06
FL. 1
FO LH A N°
07V
CÂMARA D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
A U T O S D E ______________
PROJETO DE LEI N2 04/14
Dispõe sobre a consolidação das Leis que tratam da política de
segurança alimentar e nutricional do Município de Leme e as normas gerais
para sua adequada aplicação, e contem outras disposições.___________________
Autor: Hp Prefeito Municipal
A U T U A Ç Ã O __________________________________________________________ ________________
21 (vinte e um)_________________ djas do m é s de fevereiro___ d0 2014
o P.L. n2 04/14 e o of. n2 129/14 em frente.
autuo
Eu .subscrevi
..
Estado de São Paulo
4_U <M \ O *
O fíc io n° 1 2 8 /1 4
L e m e , 21 d e F e v e re iro de 2 0 1 4
E x c e le n tís s im o S e n h o r,
A tra v é s d o p re s e n te e n c a m in h o a essa C o le n d a C asa p a ra 
a p re c ia ç ã o o P ro je to de Lei q u e " D ispõe so bre a co nsolidação das
Leis que tratam da política de seg u ran ça alim en tar e nutricional do
M un icíp io de Lem e e as norm as gerais para sua adequada ap licação, e
contem outras d isp o siçõ es, p a ra q u e s e ja r e g u la rm e n te p ro c e s s a d o 
p o r e s ta C .C â m a ra .
A p ro v e ito a o p o rtu n id a d e p a ra e x te r n a r a V o ssa E x c e lê n c ia e 
N o b re s P a re s, os p ro te s to s de e le v a d a e s tim a e d is tin ta c o n s id e ra ç ã o .
A o
E x c e le n tís s im o S e n h o r 
Jo sé E d u a rd o G ia c o m e lli
D D . P re s id e n te da C â m a ra de V e re a d o re s do M u n ic íp io d e L e m e /S P 
N e sta
PAUL<
Prefeito Municipal
R E i C 3 i I R O
Registrado sob o n0 de ordem _ J d L
t is O W do R egistro de P rocesso nü_ ^ £ — 
Leme, de20 j±
-uncionário— — —
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo •
ÍJ • t - Ê M
!\ j iJM T í3Q 3
P rojeto de Lei n° 04 de 21 de Fevereiro de 2014
D ispõe so b re a co nsolidação das Leis que tratam da política
de segurança alim en tar e nutricional do M un icíp io de Lem e e as norm as gerais para
sua ad equada aplicação, e contem outras disposições.
O P R E FE ITO DO M U N IC ÍP IO DE LEM E, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a C âm ara de V ereadores aprovou e eu sanciono e 
prom ulgo a seguinte Lei C om plem entar:
C A P ÍTU LO I - D IS P O S IÇ Õ E S P R E LIM IN A R E S
A rtigo. 1o O poder público garantirá o direito à segurança alim entar e nutricional no 
M unicípio, em co nform idade com o disposto nesta Lei, observadas as norm as do direito 
estadual, nacional e internacional.
A rtigo. 2o C onsidera-se segurança alim entar e nutricional a realização do direito de todos 
ao acesso regular e perm anente a alim entos de qualidade, em quantidade suficiente, sem 
com prom eter o acesso a outras necessidades essenciais, tendo com o base práticas 
alim entares prom otoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam 
am biental, cultural, econôm ica e socialm ente sustentáveis.
A rtigo. 3o O direito hum ano à alim entação adequada, objetivo prim ordial da Política 
M unicipal de S egurança A lim entar e N utricional , é direito absoluto, intransm issível, 
indisponível, irrenunciável, im prescritível e de natureza extra-patrim onial.
P arágrafo único. É dever do poder público, em todos os níveis, da fam ília e da 
sociedade em geral respeitar, proteger, prom over, prover e garantir a realização do direito 
hum ano à alim entação adequada.
C A P ÍTU LO II - DA PO LÍTIC A M U N IC IP A L DE S E G U R A N Ç A A L IM E N T A R E
N U TR IC IO N A L
A rtigo. 4o A P olítica M unicipal de S egurança A lim entar e N utricional, com ponente 
estratégico do desenvolvim ento integrado, tem por objetivo prom over ações e políticas 
destinadas a assegu rar o direito hum ano à alim entação adequada e o desenvolvim ento 
integral da pessoa hum ana
§ 1o A Política M unicipal de Segurança A lim entar e N utricional será im plem entada 
m ediante plano integrado e intersetorial de ações do poder público e da sociedade.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
: J v L ü e p 
J j j H ! h 3 0 H
§ 2o A pa rticipação do setor privado nas ações a que se refere o parágrafo prim eiro 
deste artigo será incentivada nos term os desta Lei.
A rtigo. 5o A P olítica M unicipal de S egurança A lim entar e N utricional reger-se-á pelas 
seguintes diretrizes:
I - a prom oção e a incorporação do direito hum ano à alim entação adequada nas 
políticas públicas;
II - a prom oção do acesso à alim entação de qualidade e de m odos de vida saudável;
III - a prom oção da educação alim entar e nutricional;
IV - a prom oção da alim entação e da nutrição m aterno-infanto-juvenil e geriátrica;
V - o atendim ento suplem entar e em ergencial a indivíduos ou grupos po pula cion ais em 
situação de vulnerabilidade;
VI - o fortalecim ento das ações de vigilância sanitária dos alim entos;
VII - o apoio à geração de trabalho e renda, especialm ente de natureza associativa;
VIII - a preservação e a recuperação do m eio am biente e dos recursos hídricos;
IX - o respeito às com unidades tradicionais e aos hábitos alim entares locais;
X - a prom oção da participação perm anente dos diversos segm entos da sociedade civil;
XI - o apoio à agricultura fam iliar e à produção rural, urbana e periurbana de alim entos, 
com incentivo e valorização da agroecologia;
XII - a prom oção de políticas integradas visando à superação das de sigualdades 
econôm icas, sociais, de gênero e étnicas a fim de com bater a exclusão social;
XIII - a prom oção da intersetorialidade das políticas, program as e ações governam entais 
e não governam entais.
C A P ITU LO IV- DO S IS TE M A M U N IC IP A L DE S E G U R A N Ç A A L IM E N T A R E
N U T R IC IO N A L
S eção I - Da C om posição
A rtigo. 6o Integram o S istem a M unicipal de Segurança A lim entar e N utricional
I - a C o nferência M unicipal de S egurança A lim entar e N utricional ;
II - o C onselho M unicipal de S egurança A lim entar e N utricional de Lem e - C O M S E A - 
Leme;
III - o Plano M unicipal de S egurança A lim entar e N utricional ;
IV - a C oordenadoria Intersetorial da Política M unicipal de S egurança A lim e n ta r e 
N utricional ;
V - as organizações da sociedade civil.
S eção II - Da C on ferên cia M unicipal de S egurança A lim en tar e N utricion al
A rtigo. 7° A C onferência M unicipal de S egurança A lim entar e N utricional será realizada a 
cada quatro anos, m ediante convocação do Prefeito M unicipal.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo ; í [s/jj P
r o g . J
„ n ^ l _ i
para o Plano M unicipal de SAN, bem com o proceder à súa revisão. 
§ 2o A conferência m unicipal será organizada pelo C onselho M unicipal de S egurança
A lim entar e N utricional , conform e artigos 10, 12 e 14 desta L e i.
§ 3° C abe ao C onselho M unicipal de S egurança A lim entar e N utricional de Lem e a 
convocação e avaliação da conferência m unicipal a cada biênio, respeitando regulam ento 
próprio para tal fim.
§ 4o C abe ao C onselho M unicipal de S egurança A lim entar e N utricional de Lem e a 
realização da eieição de seus m em bros na conferência m unicipal a cada biênio, 
respeitando regulam ento próprio para tal fim.
A rtigo. 8o P a rticip arãc da conferência os m em bros do C onselho M unicipal de SAN e 
dem ais participantes, definidos segundo norm as regim entais aprovadas pelo C om sea de
Leme/SP.
S eção III - D o C onselho M unicipal de S egurança A lim en tar e N utricion al
Artigo, 9o Fica criacíc o C onselho M unicipal de Segurança A lim entar e N utricional, 
denom inado C O M S E A de Lem e/SP, órgão colegiado perm anente vinculado 
adm inistrativam ente a Secretaria M unicipal de A ssistência e D esenvolvim ento Social, 
S ecretaria M unicipal de Agricultura, S ecretaria M unicipal de E ducação e Secretaria 
M unicipal de Saúde, tem com o objetivo propor, de liberar e m onitorar as ações e políticas 
de que trata esta Lei.
P a rá g ra fo ú n ic o O C O M S E A de Lem e é órgão colegiado, autônom o, de caráter 
consultivo e de liberativo de interação do governo m unicipal com a sociedade civil.
A rtigo. 10. C om peie ao C O M S E A - C onselho M unicipal de S egurança A lim entar e 
N utricional de Leme:
I - propor e aprovar a política municipal de segurança alim entar nutricional sustentável 
em consonância com o Decreto n° 7.272 de agosto de 2010, que vem regulam entar a Lei 
Orgânica de S egurança A lim entar e N utricional - LO SAN n° 11.346 de 15 de setem bro 
de 2003, que cria o respectivo Sistem a N acional de S egurança A lim entar e N utricional - 
SISAN em seus âm bitos;
II - aprovar, apoiar e m onitorar o Plano M unicipal de S egurança A lim entar e N utricional :
III - contribuir na integração dc plano m unicipal com os program as de com bate à fom e e 
segurança alim entar e nutricional, instituídos pelos governos estadual e federal;
IV - apoiar a atuação integrada dos órgãos go vernam entais e das organizações da 
sociedade civil envoividos nas ações de prom oçãc da alim entação da alim entação 
saudável e d e combate às causas e aos m ales da fom e:
V -estabelecer parcerias que garantam m obilização e racionalização no uso dos 
recursos disponíveis;
VI - promover e coordenar campanhas de educação alim entar e de form ação de opinião 
pública sobre o direito à alim entação adequada;
VII - realizar, promover e apoiar estudos que fundam entam as propostas ligadas à 
segurança alimentar e nutricional ;
VI!! - organizar e implementar a cada quatro anos a C onferência M unicipal de 
Segurança Alimentar N utricional ;
IX - apresentar anuairneníe, na Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária
M . l f . ...
L M l f f f o i
Prefeitura do Município de Lem&ffi'
Estado de São Paulo
Anual, os projetos e ações prioritárias do Plano M unicipal de S egurança A lim entar e 
Nutricional;
X - estim ular o desenvolvim ento de pesquisas e à capacitação de recursos hum anos;
XI - estabelecer relações de cooperação com os conselhos m unicipais afins à 
segurança alim entar nutricional, bem com o com os conselhos m unicipais de SAN dos 
m unicípios da região, com o C onsea-S P e com o C onsea N acional;
X II - requisitar dos órgãos públicos os servidores de que necessita para form ação da 
equipe técnica e de apoio adm inistrativo para a consecução de seus objetivos;
XII -e la b o ra r seu regim ento interno.
P arágrafo único. O C O M S E A de Leme, poderá solicitar aos órgãos e às entidades da 
adm inistração pública m unicipal dados, inform ações e co laboração para o
desenvolvim ento de suas atribuições.
A rtig o .1 1 .0 C O M S E A de Lem e - , norteia-se pelos seguintes princípios:
I - prom oção do direito hum ano à alim entação adequada;
II - integração das ações dos poderes públicos federal, estadual e m unicipal:
III - articulação com as entidades representativas da sociedade e com os organism os 
nacionais e internacionais de cooperação;
IV -p ro m o ç ã o equitativa dos recursos públicos leferentes à Política de SAN no 
m unicípio visando à erradicação da pobreza;
V - controle social das políticas de segurança alim entar e nutricional propostas e/ou 
acom panhadas pelo C O M SE A.
A rtigo. 1 2 .0 C O M S E A de Lem e é integrado por 4 (quatro) representantes do poder 
público e 08(oito) representantes da sociedade civil, da seguinte form a
I - 4 (quatro) C onselheiros R epresentantes do poder público m unicipal, sendo:
a) um representante da Secretaria M unicipal da A ssistência Social ;
b) um representante da S ecretaria M unicipal de Saúde;
c) um representante da S ecretaria M unicipal de Educação:
d) um representante da S ecretaria M unicipal de A gricultura;
II - 08 (oito) C onselheiros R epresentantes da sociedade civil, sendo:
a) um representante do m ovim ento sindical, de em pregados urbanos e rurais, e 
agricultor fam iliar;
b) um representante do m ovim ento sindical patronal rural;
c) um representante da associação de classe e conselho profissionais; ???
d) um representante da associação em presarial;
e) um representante da rede da proteção básica de assistência social (usuário)
f) um representante de instituições de diferentes expressões religiosas (católicos, 
espíritas, evangélicos e outros);
g) um representante de entidade que trabalha com ensino superior;
h) um representante de entidade não governam ental de assistência social; 
§ 1o O C onselho observará em sua com posição a proporcionalidade de 1/3 de
representantes do poder público e 2/3 de representantes da sociedade civil 
§ 2o Para cada representante titular haverá um representante suplente. 
§ 3o As instituições da sociedade civil com representação no C O M S E A devem ter 
efetiva atuação com o tem a segurança alim entar e nutricional no m unicípio de Lem e/SP.
§ 4o O m andato dos m em bros representantes da sociedade civil no C O M S E A será de 
dois anos, adm itida um a recondução consecutiva.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo ir*—- k •/* •
•r. IV i
§ 5o A ausência às plenárias deve ser justificada em com unicação por escrito com 
antecedência de no m ínim o três dias, ou três dias posteriores à sessão.
§ 6o A falta injustificada a três reuniões consecutivas ou quatro alternadas im plica a 
Pe rda do m andato de conselheiro.
§ 7o A perda do m andato do conselheiro será com unicada por ato form al do C onselho 
ao órgão da entidade que representa e ao P refeito M unicipal.
§ 8o O s conselheiros da sociedade civil, serão eleitos na conferência m unicipal a cada 
biênio conform e art.7° inciso 4° e nom eados pelo Prefeito M unicipal.
§ 9o A presidência do C onselho caberá a um representante da sociedade civil em 
respeito ao princípio da organização jurídica do Estado.
A rtigo. 13. O C O M S E A será instituído através de Portaria M unicipal contendo a indicação 
dos conselheiros com seus respectivos suplentes.
A rtigo. 14. A s plenárias do C onselho M unicipal de S egurança A lim entar e N utricional de 
Lem e - C O M S E A - têm caráter público, podendo, assim , participar convidados e 
observadores - representantes de órgãos ou entidades de ação m unicipal e regional, sem 
direito a voto.
P arágrafo único. O C O M S E A poderá realizar esporadicam ente com os representantes 
de conselhos afins para discutir sobre a tem ática, de m odo a prom over a
intersetorialidade.
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A rtigo. 15.0 C onselho M unicipal de S egurança A lim entar e N utricional terá dotações 
orçam entárias, previstas em lei, necessárias para a efetiva concretização dos objetivos 
propostos, bem com o a disponibilização pelo M unicípio de pessoal para exerce r funções 
de suporte técnico e adm inistrativo em seu funcionam ento, bem com o co nstru ir a 
interação com outros conselhos ou órgãos.
A rtigo. 16. Os serviços prestados ao M unicípio pelos m em bros do C onselho são 
co nsiderados de relevante interesse público, e, portanto, gratuitos.
A rtigo. 17. A com petência e a form a de atuação dos conselheiros serão estabelecidas no 
regim ento interno do C onselho.
S eção IV - Do Plano M unicipal de S egurança A lim en tar e N utricional
A rtigo. 18.0 Plano M unicipal de S egurança A lim entar e N utricional deve ser um 
instrum ento, resultante do diálogo entre governo e sociedade civil, de orientação da 
Política M unicipal de Segurança A lim entar e N utricional para que organizem ações 
voltadas para a garantia do direito hum ano à alim entação adequada.
A rtigo. 19. O Plano M unicipal de S egurança A lim entar e Nutricional, no âm bito do PPA - 
Plano P lurianual de A ção -, deverá:
I - identificar estratégias, ações e m etas a serem im plem entadas segundo cronogram a 
definido;
Prefeitura do Município de Leme _
Estado de São Pai lo ~
M lflM 0 8
II - indicar as fontes orçam entárias e os recursos técnicos, financeiros e adm inistrativos 
a serem alocados para a concretização do direito hum ano à alim entação adequada;
III - potencializar as ações de SAN do m unicípio, propiciando m elhores resultados e 
visibilidade;
IV - criar condições efetivas de infraestrutura e recursos hum anos que perm itam o 
atendim ento ao direito hum ano à alim entação adequada;
V -d e fin ir e estabelecer form as de m onitoram ento m ediante a identificação e o 
acom panham ento de indicadores de vigilância alim entar e nutricional;
VI - propiciar um processo de m onitoram ento m ais eficaz. 
P arágrafo único. O plano das ações de política m unicipal de segurança alim entar e
nutricional será determ inante para o setor público e indicativo para o se tor privado.
S eção V - Da C o o rd en ad o ria Intersetorial da Política M unicipal de S egurança
A lim en tar e N utricional
A rtigo. 20. A coordenação das ações da política de que se trata esta Lei será exercida 
pela C o ordenadoria Intersetorial da Política M unicipal de S egurança A lim e n ta r e 
Nutricional, vinculada adm inistrativam ente à S ecretaria de A ssistência e D esenvolvim ento 
Social e regida por regulam ento próprio.
A rtigo. 21. O P oder Executivo, por m eio da C oordenadoria Intersetorial de SAN , deverá 
articular ações, projetos e program as relativos à S egurança A lim entar e N utricional para 
garantir a intersetorialidade com as diversas políticas im plem entadas no m unicípio, 
com petindo-lhe:
I - articular as ações do poder público no cam po ds segurança alim entar e nutricional ;
II - elaborar, a partir das deliberações em anadas da C onferência M unicipal, o Plano 
M unicipal de S egurança A lim entar e N utricional, indicando diretrizes, m etas, fontes de 
recursos e instrum entos de acom panham ento, m onitoram ento e avaliação de sua 
im plem entação;
III - elaborar e en cam inha r a proposta orçam entária da segurança alim entar e nutricional
IV - subsidiar o C O M S E A com relatórios sem estrais e anuais de atividades e de 
execução financeira dos recursos alocados para a política m unicipal de segurança 
alim entar e nutricional;
V - prom over e de sen volve r estudos e pesquisas para fun dam entar as análises de
necessidades e form ulação de proposições da área.
S eção VI - Das O rganizaçõ es da S o cied ade Civil
A rtigo. 22. Será incentivada a participação das organizações da sociedade civil, 
instituições privadas com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alim entar e 
nutricional, que m anifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e 
diretrizes do sistem a instituído nesta Lei
A rtigo. 23. O Poder Executivo deverá incentivar e potencializar as ações e experiências 
das org anizações da sociedade civil que prom ovam a Política M unicipal de Segurança
Alim entar e N u tr ic io n a l./
/ /
t
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
S eção VII - Das D isposições Finais
A rtigo. 24. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de 
dotação orçam entária própria consignada no orçam ento vigente, suplem entadas se 
necessária.
A rtigo. 25. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 26. R evogam -se as disposições em contrário, especialm ente a legislação 
consolidada - Lei M unicipal n° 2.728 de 02/03/2004
P refeito M unicipal
I
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
p l EMP
Ju stificativa
O M unicípio de Leme, através da Lei n° 2.728 de 02/03/2004 
tratou do C onselho M unicipal de S egurança A lim entar e N utricional, quando então 
sobreveio a Lei Federal n° 11.346 de 15/09/2006 criando o S istem a N acional de 
Segurança A lim entar - SISAN
Para entender, é preciso um retrospectiva dos fatos a nível 
nacional no que se refere à prom oção da segurança alim entar e nutricional.
1993 - C riação do C onselho N acional de S egurança alim entar e
N u tric io n a l-C O N S E A ,
1994 - I C onferência Nacional de S egurança A lim entar e
Nutricional,
1995 - Extinção do C O N SEA ,
.
2003 - Início da estratégia FO M E ZE R O
2003 - Reimplantação do C O N S E A
W * ' v I *
2004 - C riação do M inistério do D esenvolvim ento Social e
C om bate à Fom e (M DS),
2004 - II C onferência Nacional de S egurança A lim entar e
Nutricional
2006 - Lei O rgânica de Segurança A lim entar e N utricional - 
LO SA N , Lei 11.346/2006
2007 - C riação da C âm ara Interm inisterial de S egurança 
A lim entar e N utricional - C A ISA N
‘ > jf v ! *
2007 - III C onferência Nacional de S egurança A lim entar e
N utricional
2010 - Inclusão do Direito Hum ano à A lim entação A dequada na 
C onstituição Federal (Em enda C on stitucional 64)
2010 - D ecreto n° 7272, que institui a Política N acional de 
Segurança A lim entar e Nutricional,
2011 - IV C onferência Nacional de Segurança A lim entar e
N utricional
A definição de Seauranca A lim entar e N utricional aceita
j ' m l - n
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Estado de São Paulo
conceito não é som ente o com bate a fom e, ou sim plesm ente à qualidade sanitária dos 
alim entos, com o m uitos acreditam . Diz respeito a inúm eras dim ensões relacionadas à 
produção, ao acesso, à com ercialização e ao consum o de alim entos, levando em 
consideração fatores que influenciam na disponibilidade e qualidade dos alim entos, 
incluído tam bém os problem as m ais recentes com a obesidade.
O utro conceito está na LOSAN, artigo 2o, direito fundam ental 
do ser hum ano, inerente à dignidade da pessoa hum ana e indispensável à realização dos 
direitos consagrados na C onstituição Federal, incluído no A rtigo 6o, através de Em enda 
C onstitucional 64. C om a instituição de um Sistem a de SAN o m unicípio e as 
organizações da sociedade civil devem atuar conjuntam ente na form ulação de políticas e 
ações de com bate à fom e e de prom oção da Segurança A lim entar e N utricional
O objetivo geral da Política do SAN é o direito hum ano à 
alim entação adequada a todas e a todos os habitantes do território m unicipal, 
prom ovendo a soberania e a segurança alim entar e nutricional de m odo que tenham 
acesso regular e perm anente a alim entos de qu alidade e em quantidade suficiente, sem 
com prom eter o acesso as outras necessidades essenciais; tendo com o base as praticas 
alim entares prom otoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e seja am biental, 
cultural, econôm ica e socialm ente sustentável.
O s objetivos específicos: 1 - identificar e divulga r os fatores
condicionantes da insegurança alim entar do m unicípio. 2 - articular program as e ações 
em todas as dim ensões da SAN que atendam as dim ensões de respeitar, proteger, prover 
e prom over o direito à alim entação adequada e saudável.
• Entre as co nstruções intersetoriais sobressaem o Program a o P rogram a de A q uisição de 
A lim entos da A gricultura Fam iliar - PAA, e o Program a Nacional de A lim entação Escolar 
(PN AE).
Daí esta, à pertinência desta proposta, da qual rogam os seja 
discutida e aprovada por esta C olenda C asa de Leis, nos term os regim entais
Prefeito M unicipal
F o l h a s n ° 1 3 ^
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE tEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins, que o Núcleo de Segurança Alim entar e Nutricional esta 
previsto no orçamento para o exercício de 2014, no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro 
mil reais), rubricas orçamentárias 02.12.01-08.2440027.2.114000 e 02.12.01- 
08.2440027.2.099017 e apresenta compatibilidade com o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei 
de Diretrizes Orçamentária), portanto, compatível e adequado às normas vigentes de acordo com 
os artigos 15 e 16 da Lei Com plem entar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Leme, 23 de Janeiro de 2014
Chefe üu^n ucieu v-uinauu ue Assisiencia social
LEI N° 2728, de 02 de março de 2004. 'I r ^ '
Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CONSEA do Município de Leme
0 P re fe ito do M u n icíp io de L e m e , no uso de su as a trib u iç õ e s le g a is , 
fa z s a b e r q u e a C â m a ra de V e re a d o re s a p ro v o u e eu s a n c io n o e 
p ro m u lg o a s e g u in te Lei.
Artigo I o - Fica c ria d o o C o n se lh o M u n ic ip a l de 
S e g u ra n ç a A lim e n ta r e N u tric io n a l - C O NSEA, co m c a rá te r c o n s u ltiv o , 
c o n s titu in d o -s e em esp a ço de a rtic u la ç ã o e n tre o g o v e rn o m u n ic ip a l e 
a s o c ie d a d e civ il p a ra a fo rm u la ç ã o de d ire triz e s p a ra p o lític a s e 
a çõ e s na á re a da s e g u ra n ç a a lim e n ta r e n u tric io n a l.
Artigo 2o - C abe ao C o n se lh o M u n ic ip a l de S e g u ra n ç a 
A lim e n ta r e N u tric io n a l - CO NSEA e s ta b e le c e r d iá lo g o p e rm a n e n te 
e n tre o G o v e rn o M u n icip a l e as o rg a n iz a ç õ e s so cia is n e le 
re p re s e n ta d a s , co m o o b je tiv o de a s s e s s o ra r a P re fe itu ra do M u n icíp io 
de Le m e na fo rm u la ç ã o de p o lític a s p ú b lic a s e na d e fin iç ã o de 
d ire triz e s e p rio rid a d e s que v is e m a g a ra n tia do d ire ito h u m a n o à 
a lim e n ta ç ã o .
Artigo 3o - C o m p e te ao C o n se lh o M u n icip a l de 
S e g u ra n ç a A lim e n ta r e N u tric io n a l -• CONSEA do M u n icíp io de Le m e 
p ro p o r e p ro n u n c ia r-s e s o b re :
1 - As d ire triz e s da p o lític a m u n ic ip a l de s e g u ra n ç a a lim e n ta r e 
n u tric io n a l, a s e re m im p la n ta d a s p e lo G o v e rn o ;
II - Os p ro je to s e ações p rio ritá ria s da p o lític a m u n ic ip a l de 
s e g u ra n ç a a lim e n ta r e n u tric io n a l, a s e re m in c lu íd o s , a n u a lm e n te , na 
lei de d ire triz e s o rç a m e n tá ria s e no o rç a m e n to do M u n ic íp io ;
III - As fo rm a s de a rtic u la r e m o b iliz a r a s o c ie d a d e civ il o rg a n iz a d a , 
no â m b ito da p o lític a m u n ic ip a l de s e g u ra n ç a a lim e n ta r e n u tric io n a l 
in d ic a n d o p rio rid a d e s ;
IV - A re a liz a ç ã o de e s tu d o s q u e fu n d a m e n te m as p ro p o s ta s ligaÔ as 
à s e g u ra n ç a a lim e n ta r e n u tric io n a l;
V - A o rg a n iz a ç ã o e im p le m e n ta ç ã o das C o n fe rê n c ia s M u n ic ip a is de 
S e g u ra n ç a A lim e n ta r e N u tric io n a l -• CO NSEA.
Parágrafo Único - C o m p e te ta m b é m ao C o n se lh o 
M u n ic ip a l de S e g u ra n ç a A lim e n ta r e N u tric io n a l - CONSEA do 
M u n ic íp io de L e m e e s ta b e le c e r re la ç õ e s de co o p e ra ç ã o co m c o n s e lh o s 
m u n ic ip a is de s e g u ra n ç a a lim e n ta r e n u tric io n a l de M u n ic íp io s da 
re g iã o , o C o n se lh o de S e g u ra n ç a A lim e n ta r e N u tric io n a l do E sta d o de 
S ão Paulo e o C o n se lh o N a cio n a l de S e g u ra n ç a A lim e n ta r e 
N u tric io n a l - CONSEA.
Artigo 4o - O C o n se lh o M u n icip a l de S e g u ra n ç a 
A lim e n ta r e N u tric io n a l - CONSEA do M u n icíp io de L e m e , se rá 
c o m p o s to p o r no m ín im o 12 c o n s e lh e iro s (a s ), se n d o 2 /3 
re p re s e n ta n te s da s o c ie d a d e civ il o rg a n iz a d a e 1 /3 de re p re s e n ta n te s 
do G o v e rn o M u n ic ip a l, p re fe re n c ia lm e n te , ou p o r no m ín im o m a io ria 
de re p re s e n ta n te s da so cie d a d e civ il o rg a n iz a d a .
§ I o - C a berá ao G o v e rn o M u n ic ip a l, d e fin ir seus 
re p re s e n ta n te s in c lu in d o as S e c re ta ria s a fin s ao te m a da S e g u ra n ç a 
A lim e n ta r.
§ 2o- A d e fin iç ã o da re p re s e n ta ç ã o da s o c ie d a d e civ il 
d e v e rá s e r e s ta b e le c id a a tra v é s de c o n s u lta p ú b lic a , e n tre o u tro s , aos 
s e g u in te s s e to re s :
I - M o v im e n to s S in d ic a l, de e m p re g o s e p a tro n a l, u rb a n o e ru ra .,
II - A sso cia çã o de cla sses p ro fis s io n a is e e m p re s a ria is ;
III - In s titu iç õ e s re lig io s a s de d ife re n te s e x p re s s õ e s de fé , e x is te n te s 
no M u n ic íp io ;
IV - M o v im e n to s p o p u la re s o rg a n iz a d o s , a sso cia çõ e s c o m u n itá ria s e 
o rg a n iz a ç õ e s n ã o -g o v e rn a m e n ta is .
§ 3o- As in s titu iç õ e s re p re s e n ta d a s no CONSEA d e v e m 
te r e fe tiv a a tu a ç ã o no m u n ic íp io , e s p e c ia lm e n te , as q u e tra b a lh a m 
co m a lim e n to s , n u triç ã o , e d u ca çã o e o rg a n iz a ç ã o p o p u la r.
§ 4o- O CONSEA se rá in s titu íd o a tra v é s de p o rta ria 
m u n ic ip a l c o n te n d o a in d ic a ç ã o do s c o n s e lh e iro s g o v e rn a m e n ta is e 
n ã o -g o v e rn a m e n ta is co m se us re s p e c tiv o s s u p le n te s .
§ 5o- O s (a s ) C o n s e lh e iro s (a s ) s u p le n te s s u b s titu irã o 
o s (a s ) titu la re s , em se u s im p e d im e n to s , nas re u n iõ e s do CONSEA e 
de su as C â m a ra s T e m á tic a s , co m d ire ito a v o z e v o to .
§ 6o - O m a n d a to dos m e m b ro s re p re s e n ta n te s da 
s o c ie d a d e civ il no CONSEA se rá de do is a n o s, a d m itid a s d u a s 
re c o n d u ç õ e s c o n s e c u tiv a s .
§ 7o- A a u sê n cia às re u n iõ e s p le n á ria s d e v e s e r 
ju s tific a d a em c o m u n ic a ç ã o p o r e s c rito à p re s id ê n c ia co m 
a n te c e d ê n c ia de no m ín im o trê s d ia s p o s te rio re s à ce ssã o , se 
im p re v is ív e l a fa lta .
§ 8o- O CONSEA se rá p re s id id o p o r u m (a ) c o n s e lh e iro 
(a ) re p re s e n ta n te da so cie d a d e c iv il, e s c o lh id o p o r seus p a re s , na 
re u n iã o de in s ta la ç ã o do C o n se lh o .
§ 9o- Na a u sê n cia do P re s id e n te se rá e s c o lh id o pelo 
p le n á rio p re s e n te u m re p re s e n ta n te da s o c ie d a d e civ il p a ra p re s id ir a 
re u n iã o .
§ 10 - P oderã o s e r c o n v id a d o s a p a rtic ip a r das re u n iõ e s 
do CONSEA, se m d ire ito a v o to , titu la re s de o u tro s ó rg ã o s ou 
e n tid a d e s p ú b lic a s , b e m co m o pe ssoa s q u e re p re s e n te m a s o c ie d a d e 
c iv il, s e m p re q u e da p a u ta c o n s ta re m a s s u n to s de sua á re a de 
a tu a ç ã o .
§ 11- O CONSEA te rá co m o c o n v id a d o s p e rm a n e n te s , na 
c o n d iç ã o de o b s e rv a d o re s , um re p re s e n ta n te de cada um dos 
C o n se lh o s M u n ic ip a is e x is te n te s .
§ 12- A p a rtic ip a ç ã o do s C o n s e lh e iro s no CO NSEA não 
se rá re m u n e ra d a .
Artigo 5o - O C o n se lh o M u n ic ip a l de S e g u ra n ç a A lim e n ta r 
e N u tric io n a l - CONSEA do M u n icíp io de Le m e c o n ta rá co m c â m a ra s 
te m á tic a s p e rm a n e n te s , q u e p re p a ra rã o as p ro p o s ta s a s e re m p o r ele 
a p re c ia d a s .
§ I o- As c â m a ra s te m á tic a s se rã o c o m p o s ta s p o r 
c o n s e lh e iro s ( a s) d e s ig n a d o s (a s ) p e lo p le n á rio do CONSEA,
o b s e rv a d a s as c o n d iç õ e s e s ta b e le c id a s no seu re g im e n to in te rn o .
§ 2o- Na fa s e de e la b o ra ç ã o das p ro p o s ta s a s e re r 
s u b m e tid a s ao p le n á rio do CONSEA, as c â m a ra s te m á tic a s p o d e rã o 
c o n v id a r re p re s e n ta n te s de e n tid a d e s da s o c ie d a d e c iv il, de ó rg ã o s e 
e n tid a d e s p ú b lic a s e té c n ic o s a fe ito s aos te m a s n e la s em e s tu d o .
Artigo 6o - O C o n se lh o M u n ic ip a l de S e g u ra n ç a 
A lim e n ta r e N u tric io n a l - CONSEA do M u n icíp io de Le m e p o d e rá 
in s titu ir g ru p o s de tra b a lh o , de c a rá te r te m p o rá rio , p a ra e s tu d a r e 
p ro p o r m e d id a s e sp e cífica s.
Artigo 7o - C abe ao G o v e rn o M u n icip a l a s s e g u ra ra ao 
C o n se lh o M u n ic ip a l de S e g u ra n ç a A lim e n ta r e N u tric io n a l - CONSEA
do M u n icíp io de L e m e , a ssim c o m o a su a s c â m a ra s te m á tic a s e 
g ru p o s de tra b a lh o , os m e io s n e c e s s á rio s ao e x e rc íc io de suas 
c o m p e tê n c ia s , in c lu in d o s u p o rte a d m in is tra tiv o e té c n ic o e re c u rs o s 
fin a n c e iro s a s s e g u ra d o s pelo o rç a m e n to m u n ic ip a l.
Artigo 8o - O C o n se lh o M u n ic ip a l de S e g u ra n ç a 
A lim e n ta r e N u tric io n a l - CONSEA do M u n icíp io de Le m e re u n ir-s e -á 
o rd in a ria m e n te , e m se ssõe s m e n s a is e e x tra o rd in a ria m e n te , q u a n d o 
c o n v o c a d o p o r seu P re s id e n te o u , pelo m e n o s , pela m e ta d e de seus 
m e m b ro s , co m a n te c e d ê n c ia m ín im a de cin co d ia s.
Artigo 9o - O C o n se lh o M u n ic ip a l S e g u ra n ç a A lim e n ta r 
N u tric io n a l - CONSEA do M u n icíp io de Le m e e la b o ra rá o seu 
re g im e n to in te rn o em a té se s s e n ta d ia s , a c o n ta r da d a ta de sua 
in s ta la ç ã o .
p u b lic a ç ã o .
Leme, 02 de março de 2.004.
GERALDO MACARENKO
Prefeito do Município de Leme
Artigo 10° - Esta lei entra
/
C A M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Expediente
S M l ) 
r,s h 1
-V 0 K
PRB$ DENTE
o e : l A { s ) C o r n is s - io ( í 
| O .F .C .
i o . s . p . C J V
’ 5 . E . C . L T S 3
P .U .O .P .S □
E m iiiL Q A Ü L
V I S
rip de 20 J—
Com vista > -i r --------
Funcionárioi o _ h g L
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
V
J U N T A D A
^ > ’r ie S Í de2
_ 2 2 - d(,u juinàaa a estes autos
C o t t f e t J K f e C ^ —
i f e á í ?
t; C . M , L E M E 
r W n ' r is'3 3
PARECER CO NJUNTO
PARECER DA CO M ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO -
CO M ISSÃO DE ORÇAM ENTO, FINANÇAS E CO NTABILIDADE - COM ISSÃO
DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISM O
Projeto d e Lei n° 04 /14.
i - ’ . /
Autoria: Executivo M unicipal.
Dispõe sobre a consolidação d as Leis que tratam da política de segurança
alim entar e nutricional do M unicípio de Lem e e as norm as gerais para sua
adequada aplicação, e contem outras disposições.
A s Com issões d e Constituição, Justiça e
R edação, O rçam ento, Finanças e Contabilidade e S aúde, Cultura, L azer e
Turism o, reunidas na S ala das C om issões Palm iro Ferreira V ieira, analisando
detidam ento o Projeto de Lei n° 04 /1 4 , d e autoria do Prefeito Municipal,
consolidando as Leis que tratam da política d e segurança alim entar e nutricional
do nosso município, verificou que referido Projeto encontra-se devidam ente
instruído.
Ante o exposto, opinam os pela constitucionalidade e legalidade na tram itação da
m atéria veiculada.
S ala das C om issões Palm iro Ferreira Vieira, em
26 de fevereiro de 2014.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3 5 Z1 -1 8 6 2 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: cam aralem e@ terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
n i H H T a T J
r 2 5 ^ -
CO M ISSÃO DE ORÇAM ENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
José Sérgio Zachariotto
V ic e Presidente
CO M ISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISM O
A denir de Jesu:
Presidente l>
y
João M arcos D em étrio
Vice Presidente
■ A . c . o l A
M arcelo Alves de C arvalho Alm eida \
Secretário
 v _______________________________________________________________________________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.coin.br
\
PROJETO DE LEI N° 04/14 APROVADO POR UNANIMIDADE EM
1§ e 2§ VOTAÇÕES.
X
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
R E D A Ç Ã O F I N A L
C.M. LEMfT1
pLl/lV ns íis
V____
Projeto de Lei n° 04 de 21 de Fevereiro de 2014
Dispõç sobre a <#nsojidq^ tfa * Leis que tratam da política
normas gerais para
sua
si t i a i
O’'PREFEITO ‘ DO MUNÍCtfC) DE JÉME, nd uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores -a pvou é .eu sanciono e
promulgo a scguinfe Complementar ' ■ p
fgrZ f: ; • - v . - *■-|§ * M s s É g lrtf
l-aa u • Z. - v . tf
CAPÍTULO i - DtSTOSIÇÕESPRÊUMfNARES
Artigo; 1 *0 poder público gaárantirá 0 diráio à segarança a l« ® r!^ « :T)utndonal no 
Município. $m confenridade com ò ;# ^ è s to 'n è & le L < te e w ^ do direito
estadual, nacional e internacional.
ííS: jpT 5 :|jipr" "* • "
ao acesso rà g t^r e p^manenÉ a alimentes cte quaiidatóê, em qirantidatfe suficiente, sem 
comprometer rr acesso a cw tia ra a i!^ tendo, conto Base prâticas
alimentarés promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam 
ambiental, cultural, econômica e socialmente 1 sustentáveis.
"r • i* ' • . . . . ias*;;? T . . . . « 1? í & j g j V
Artigo. 3 *0 dirérto humano à alimentação adequada, Política
Municipal de Segurança Alimentar e Nutncionai , é direito absoluto, intransmissíveí, 
indisponível irrenundáv#Ãnprescritívei e de natureza exíi
:. 1 r" >^|S55»íüíb. ' ^
ParágraíqHwwç?
sociedade em < 
humano á aiimeráaçs
família e da 
io do direito 
adequada
’»* íCTÍSrss^-
W￾CAPITULO II - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
Artigo. 4° A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, componente 
estratégico do desenvolvimento integrado, tem por objetivo promover ações e políticas 
destinadas a assegurar 0 direito humano à alimentação adequada e 0 desenvolvimento 
integral da pessoa humana.
§ 1° A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada 
mediante plano integrado e intersetorial de ações do poder público e da sociedade.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: cam aralem e@ terra.com.br
a promoção, e a
políticas
s se g n ^p ^^so cie d a d e civil; 
«na e peífufbãna de alimentos. 
- V 'í ? * ‘ aF°ecotogia;
supera|áo aas«desiguaidades 
combater a- eüclusão social; ms:-"!v Tg^gsjjj￾tramas e ações governamentais 
governamentais
NUTRICIONAL \ v
g jjj
lAiimertsre
C A M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
ESTADO DE SÃO PAULO
^ C Ü v T . E M É ^
. W r V fls n 2 ,
V , '
Seção II - Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Artigo. 7o A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será realizada a / 
cada quatro anos, mediante convocação do Prefeito Municipal/ /
§ 2o A participação do setor privado nas ações a que se refere o parágrafo primeiro 
deste artigo será ; incentivada ' nos térmos desta Lei.
Artigo. 5o A Política Municipal dê Segurança A gjajjÜ lf e "Nutricional reger-se-á pelas 
seguintes | ' f | | t í ; 7 5 p - , diretrizes:
' ) adequada nas
i públicas
II - aprom (^:idoace^#fOmertaçãovde CHralidade^emodd^^^^dasaudável
III *a promoção da edueaçSb alimentar e nutnaonal
IV -a promoção da alimentâçãq e da nutrição materno-infanto-juvanil e geriátrica
V - o atendimento suplementar e émergenciala i n i ^ pépulacionais err
situação de
VI *o foriatecimento das ações de vigftância sari&inâ dç$-^íÉifi6ntos 
Vlf - o apao a geração de trabalho e renda, especialmente de natureza associativa 
VIII -a pteserváçip;e a re tip e iá çio do-melo aràiiente e.áas recursos hídricos
X - a promoção
XI -o apcspà 
comincentivo
XII -a ' 
econômicas, sodais, ?de
XIII - a
-e "Nutricional : 
' % Nutricional ; 
m e -c o M s tA -
I -a Conferência -I 
II-o ^
Leme; dPPS®*
III -o Plano Municipaf' de Segurança Alimentar e Nutricional
|V -a Coordenadoria Intersetorial da Política Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional ;
V -as • organizações da sociedade civil.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
para o Plano Municipal de SAN, bem como proceder à sua revisão.
§ 2o A conferência municipal será organizada pelo Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional , conforme artigos 10,12 e 14 desta Lei.
§ 3° Cabe ao Conselno Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Leme a 
convocação e avaliação da conferência municipal a cada biênio, respeitando regulamento 
próprio para tàl firn
§ 4o Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Afimentar e Nutricional de Leme a 
realização da eieição de seus membros na conferência munidpaL a cada biênio, 
respeitando regulamento " próprio i ,r pára tap fim.
r.p.~
1 ^ 4 1 1 - t
Artigo. 8° Pattidpamc da conferência os membros do
demais participantes, definidos segdndo normás.
Leme/SP:
Seção lil 'Do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e I
Artigo, 9o Fica criado o Conselho Municipal de Segurança fltmenfar è -Nutricional 
denominado CCMSEA de Leme/SP, órgio -eeiagiado permanente vinculado 
administrativamente a Secretaria Municipal de Assistência e. Desenvolvimento Social, 
Secretaria‘ Municipal de Agricultura. Secretaria Muniopal d e íd jj$ $ & fSecretaria 
Municipal dê Saúde, tem como objetivo propor deüberar e monitorar as ações e políticas 
de que trata esta Lei,
Parácrafo único O COMSEA de Leme é órgão colegiado, autônomo, de caráter 
consultivo e deliberativo de ^ te ra ^o do | ( ^ o municipal civil.
' •' .
Artigo 10.Compete ao COMSEA - Coriséito ítewcipai de￾Nutricional de
I - propor e aprevar a política, ____ T___ . _
em consonância como Decreto n° 7.272deagostede 2010, ^vem fegutefrfâritar a Lei 
Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN n® 11.346' de 15 dê setembro 
de 2003, que cria o respectivo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - 
SISAN ■ em : ’ âmbitos;
II - aprovar, apoiei e monitOfar o. Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III - contribuir na integração cíc plano municipal com os programas de combate à fome e 
segurança 'jj^jftentaf è nutricional, iristiuídõs pêfcs <p/émós esiadüàí e federal;
IV -apeiar a atuação integrada.dos órgãos governamentais e das organizações da 
sóciedaae cívi! envolvidos nas ações de promoção da alimentação da alimentação 
saudável e de combate às causas aoé males da fome;
V -estabelecer parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos 
recursos disponíveis,
VI - promover e cocrdenar campanhas de educação alimentar e de formação de opinião 
pública sobre o direito à alimentação adequada;
VII - realizar, promover e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à 
segurança alimentar e nutricional
VIII -organizai e implementar a cada quatro anos a Conferência Municipal de 
Segurança Alimentar Nutricional ';
IX - apresentar anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: cam aralem e@ terra.com.br
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO
ESTADO DE SÃO PAULO
Anual, os projetos e ações priorrtárias do Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional;
X • estimular o desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos;
XI -estabelecer relações de cooperação com os conselhos municipais afins à 
segurança alimentar nutricional, bèm como corn os conselhos municipais de SAN dos 
municípios da região, com o Consea-SP é çúfífí d CoriseaNactonal;
XII - requisitar dos órgãos púbicos os servidores de/qàé riecessita. para formação da 
equipe técnica e de apoio admihfstrativo para á consecução de seus objetivos;
Xll -elaborar seu • itgmgntQ. interno.
Parágrafo único. O COMSEA de tim e, poderá;$oticitaf açs èrgâos e às entidades da 
administração pública m u n k a p a l;-*^ para o
desenvolvimento de "suas atribuições
Artigo.11.0 COMSEA de Leme - , norteia-se petos seguintes princípios;
I Vprortjoção , 'do direito Humano à alimentação , adequada;
II -integração das ações dos poderes públicos 'federal, estadual e municipal;
III -afcutação com as entidades representativas da sociedade e com os organismos 
nacionais . '-e ; v irt^naciooíBS - de ' «operação,
IV -prontòção «ptotiva dos recursos iróbBegs"téfèréntes. à PõUtpfíde SAN no 
município visando à eiradicâçio pa pobreza;
V - controle social das políticas de segurança alimentar e nutricional projfosfàs e/ou 
acompanhadas pelô COMSEA
"• ri?" | | i ~ ffã fe í ll p j jl r W F % *"
Artigo. 12.0 COMSEA de Leme ê integrado .por 4 (quatro) rep re se n tp& m po d e r 
público e t»(oito); represes^antéí dã Sbdeüade civil, da seguinte forma :
I -4 (quátos) Coifeelheiros: Ite p rtM á N i^ fo ..pdfccd.^íwiclprt,:, sfndo:
a) um representante dr-S é e re tá ia fflmfeipâi da Àssisférfciá Sociàl ;.
b) um representante da Secretaria ; Municipal de Saúde;
c ) m da Secreta» Mumdpel de Educação:
«um representante )l~ ^ IÜ ÍÜ ÍlfT liW jlW 111 W M t u r a ;
II -08 (oito) Conselheiros Representantes da sociedade civil, sendo; 
aj um re p re se n ta r^# ,movimento sindical, de em ^epdcs íirtános e rurais, e
agricultor- ' ..—
bjum
c) um 
c/)um
e)um
f)um 
espíritas,
g) um representante de entidade que trabalha com ensino superior; .
h) um representante de entidade não governamental de assistência social;
§ 1o O Conselho observará em sua composição a proporcionalidade de 1/3 de
representantes do poder público e 2/3 de representantes da sociedade civil.
§ T Para cada representante titular haverá um representante suplente.
§ 3° As instituições da sociedade civil com representação no COMSEA devem ter 1
efetiva atuação com o tema segurança alimentar e nutricional no município de Leme/SP. / /
§ 4o O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA será de i j
dois anos, admitida uma recondução consecutiva. L / ' ' Ih
representar#. ÍÉ § p M
evangélicos
IdtillllcH,
rural; 
is; ??? 
empresarial;
rio)
-{católicos,
outros);
R U A D R . QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com.br
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Í Ü
§ 5o A ausência às plenárias deve ser justificada em comunicação por escrito com 
antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à sessão. 
§ 6o A falta injustificada a três •reuniões consecutivas ou quatro alternadas implica a 
perda 'd o V ./•.•• mandâtcT' vde conselheiro.
* ■:» . ' i —í ■ . •5'n 'l—rv • ' --irS -cr;. r ■ ./tViMMv ■ • ' •
§ T A perda do mandato do çonsetoçirc será comunicada por ato formal do Conselho
ao órgão da entidade. íjite é Ijfé fc Prefeito Municipal.
§ 8o Os conselheiros dã s<^edactóM j será)i#jtQ S nã Conferência municipal a cada 
biênio conforme art.70 incise
§ 9o A presidência do ConséihG- eabetf' ã u ro representante 
respeito aò princípio f da • organização
Artigo. 13.
dos
Artigo. 14. As plenártSO dô 
Leme - CQMSEA 
obseraadofs - representantes 
direito ■-M.
Parágrafò único.#CQMSEApoderá
de conselhos afins para 
intersetorialkfade. i
Municipal, 
civil em 
do Estado.
aa mefeaçáo 
áfiflehtes. js'
e Nutricional de 
o, portendo,, assim, participar -Convidados e 
entidades dè ação municipal e regional, sem
’ voto.
^« re p re s e n ta n te s 
dê modo í promover a
V Ãpw«*"»»íi¥ - ■ - ;iir «Ííupaíãfâj: S-sjga&KÍ- • - âm.
gSÊâSr- -
Artigo. 15.O Conselho
orçamentárias, p re via s em IC T ilÓ iÍs líir« ra r-a ' 
propostos, bem como a ásponiMizaçãc pelo Município de 
de suporte técnfiô e administrativo 
interação^|||||yO f''
O I
Artigo. 16. Os
considerados
regimento
Artigo. 17. A
interno
Seção IV - Do
consáhos -
aSP" ?&üaESEBáÈ3Él
ies 
ivos 
s
bem :èórnór ooastruir a 
ou % ff órgãos.
dò Conselho são 
'■ gratuitos.
ecidas no 
Conselho.
e Nutricional
Artigo. 18.0 Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser um 
instrumento, resultante do diálogo entre governo e sociedade civil, de orientação da 
Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional para que organizem ações 
voltadas para a garantia do direito humano à alimentação adequada.
Artigo. 19.0 Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do PPA - 
Plano Plurianual de. Ação deverá. 7
I - identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma / 
definido; / /
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C M L E M E l
II • indicar as fontes orçamentárias e os recursos técnicos, financeiros e administrativos 
a serem alocados para a concretização do direito humano à alimentação adequada;
III - potencializar as ações de SAN do município, propiciando melhores resultados e
visibilidade;
IV ■ criar condições efetivas ;de iníraestrutura e recursos humanos que permitam o 
atendimento ao d ire ito / humano à atimentaçào adequada;
V -definir e estabelecer formas de miptpramentQ mediante a identificação e o 
acompanhamento dé indicadores de vigilância alimentar e nutricional;
VI -propiciar um processo - d e m o n itora m e n to -m ais eficaz.
“ -T-— "f -l-r - V U, ‘ S fljjfe M ............ — -uí-"...!* - r - a— c •»
Parágrafo único. O plano das ações de potitóá municipal de segurança alimentar e 
nutricional sêrá determíriárife para o se lw público e incfoaíiw para o setor privado. V-
•V
Tdi&jj. 3rÂj:I.vi waS. ■
-4í
Seção V i
AJunentare Nutricional
? '■•tx-.Miiílvií.ií isçypi, --Sjüísiriyã .V'
Artigo. 20. A coordenação das ações da política de que se frata esta U iis i^ ito^cida 
pela- Coordenadona fntersetorial da Política Municipal de fg g u & h ç i m S tffà r e
QeSInvoívimento 
próprio.
Nutricional, vincul 
Social / f f
Artigo. 21
articular ações, 
garantir a intersetori.
\N r deverá 
fcional para
èsrn ais diversas políticas implementadas nó municteio 
competindofMe; • '# víw^=;
I - articula'as açõel do podéf público no campõ da segurança a'imentar .e nutricional;
Municipal % j3egurapça Alimentar e Nutricional, indicando direínzes metas, fontes de 
recursos ç Íh ^ in é íto s de aâ»|s8Õfemenfo monitorãriteáo e iM É Í ^ dê sua
imp]ementeçãõfr/.:í. Ç ' P i . , - / T # f
III - elaboraro encammrar a proposta orçamentária da segurança alimentara nutricional ' 4]'■; : ^ lÉ â H s lÜ J ?
IV -subsidiar o COMS5A;cóm. relatórios semegráfe.è^ssÉias-ide atividades e de 
execução finariá&ifevdps - a toe a flto fc^í: a jMSéá ítâftíâpcá de segurança
alimentar : ■ e nutricional;
" t a i S W W J9.^ fe n .-rtfr;rfVK3 — ••—
Seção VI - Das Organizações da Sociedade Civil
Artigo. 22. Será incentivada a participação das organizações da sociedade civil, 
instituições privadas com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e 
nutricional, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e 
diretrizes do sistema instituído nesta Lei.
Artigo. 23.0 Poder Executivo deverá incentivar e potencializar as ações e experiências 
das organizações da sociedade civil que promovam a Política Municipal de Segurança / ]
Alimentar e N utricional.//
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Seção VII - Das Disposições Finais
Artigo. 24. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se 
necessária.
Artigo. 25. Esta Lei entra em
A lt 26. Revogam-se :as: díspóSiçoes- em oofttrârio, especialmente a legislação
consolidada 3- Lei Municipal # 02/03/2004
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