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materia nº 5/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2014
Date 2014-02-24
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE E O FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO AO ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PRO CESSO N° REG. PROC. N° FO LH A N°
-12/14- -06- -07v￾CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTOS DE ________________________________________________________
PROJETO DE LEI N° 05/14
Autoriza o Executivo a criar o Conselho Municipal do Esporte e o Fundo Mu￾nicipal de Fomento ao Esporte e dá outras p r o v í n c i a s .______________________
Vereadora Amarilis de 0. Ribeiro.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI I
“Autoriza o Executivo a Criar o
Conselho Municipal do Esporte e o
Fundo Municipal de Fomento ao
Esporte, e dá outras providências.”
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE - CME
Art. I o Fica criado o Conselho Municipal do Esporte - CME e o Fundo 
Municipal de Fomento ao Esporte - FME, com o objetivo de apoiar as 
políticas públicas para a área do Esporte e a gestão da Secretaria 
Municipal do Esporte e Lazer.
Parágrafo único. O Conselho Municipal do Esporte é órgão deliberativo, 
consultivo e fiscalizador das políticas públicas executadas pela Secretaria 
Municipal do Esportes e Lazer, e diretamente vinculado a ela.
Art. 2o O Conselho Municipal do Esporte viabilizará a relação entre a 
Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados ao 
Esporte, com a finalidade de auxiliar na organização do esporte, na 
consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de 
organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Art. 3o'São atribuições do Conselho Municipal do Esporte:
I - representar a sociedade civil de Leme, junto ao Poder Público 
Municipal, em todos os assuntos que digam respeito ao Esporte;
II - elaborar, junto com a Secretaria Municipal do Esporte e Lazer, 
diretrizes e normas da Política Municipal de Esporte;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.cofn.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
III - apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam, respeito 
à iniciação, ao acesso e à difusão do esporte, além de contribuir para a 
diversificação das modalidades esportivas, juntamente com a 
administração municipal;
IV - garantir a continuidade dos projetos esportivos de interesse do 
Município, independentemente das mudanças de governo e de seus 
Secretários;
Parágrafo único. O Município de Leme, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Esportes e Lazer dará todo suporte administrativo e 
financeiro ao Conselho Municipal do Esporte, utilizando-se, para tanto, 
de servidores e espaço físico.
Art. 4o O Conselho Municipal do Esporte será integrado pelos seguintes 
membros:
I - Dois representantes da Secretaria Municipal Esportes e Lazer,
«
II - Um representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento
III - Um representante da Secretaria Municipal de Educação,
IV - Dois representantes de cada Modalidade Esportiva do 
Município, escolhidos através de reunião convocada pela Secretaria do 
Esporte e Lazer, por modalidade.
V - Dois representantes de cada Clube do Município.
VI - Um representante do corpo docente do curso universitário de 
Educação Física.
VII - Um Educador físico representante do Esporte paraolímpico no 
município.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Social;
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VIII - Um representante da Imprensa esportiva, escolhidmatravds reuni; 
convocada pela Secretaria Municipal do Esporte e Lazer.
Parágrafo único. As entidades com representação no Conselho Municipal 
do Esporte indicarão 02 (dois) nomes para cada vaga, dentre os quais 
será nomeado o titular e o respectivo suplente, para um período de 02 
(dois) anos, admitida à recondução, por mais dois anos.
Art. 5o O desempenho da função de membro do Conselho Municipal do 
Esporte é considerado de relevância para o Município, não ensejando 
nenhuma forma de remuneração.
Art. 6o Os membros do Conselho Municipal do Esporte terão um prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua nomeação, para realizar a 
eleição da diretoria.
Art. 7o O presidente eleito terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a 
contar de sua eleição, para elaborar e aprovar o Regimento Interno do 
Conselho Municipal do Esporte.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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V - Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos 
setores público e privado, bem como de organismos nacionais ou 
internacionais;
VI - Venda de literatura esportiva, materiais, impressos e congêneres 
utilizados na Política Municipal de Esporte;
VII - Outras que venham a ser instituídas.
Art. 11. Os recursos do Fundo Municipal de Fomento ao Esporte serão 
aplicados nas seguintes finalidades, sem prejuízo de outras previstas em 
eventual Decreto disposto pelo art. 16:
I - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de 
direito público ou privado, para a execução de programas e projetos 
específicos do setor de esporte, que visem a formação e desenvolvimento 
de nossos munícipes, através do esporte;
II - Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente 
ligados ao esporte;
III - Financiamento total ou parcial, de programas e projetos esportivos, 
através de convênio ou congêneres;
IV - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de 
recursos humanos na área do esporte;
V- Na promoção, apoio, participação em participação em torneios, 
campeonatos, olimpíadas.
VI- Na divulgação de potencialidades esportivas do município por 
intermédio dos meios de comunicação, é nível estadual, nacional e 
internacional.
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Art. 8o Os projetos encaminhados, assim como as Contás' e os reluorios 
do gestor do Fundo Municipal de Fomento ao Esporte - FME, serão 
apreciados e aprovados pelo CME -Conselho Municipal do Esporte em 
reuniões ordinárias mensais, de forma sintética e, anualmente, de forma 
analítica.
TÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO AO ESPORTE - FMFE
Art. 9o Fica criado o Fundo Municipal de Fomento ao Esporte - FME, 
organismo de captação e aplicação dos recursos.
Parágrafo único. A deliberação quanto à utilização dos recursos do Fundo 
Municipal de Esporte compete à Junta Administrativa, sendo a 
fiscalização quanto à aplicação dos respectivos recursos, competênciá do 
Conselho Municipal de Esporte.
Art. 10. Constitui receita do Fundo Municipal de Fomento ao Esporte:'
I - Recursos orçamentários destinados pelo Município;
II - Recursos destinados pelo Estado e pela União;
III - Captação de recursos externos;
IV - Doações;
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Art. 12. O Fundo Municipal de Fomento ao Esporte será de 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer sendo 
administrado por uma Junta Administrativa.
Art. 13. A Junta Administrativa de que trata o art. 12 será composta pelo 
Presidente do Conselho Municipal do Esporte ou seu representante, pelo 
Secretário de Esporte e Lazer, por 03 (três) funcionários efetivos da 
Secretaria de Esporte e Lazer.
Parágrafo único: Referido exercício será desempenhado sem qualquer 
tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
Art. 14. São atribuições da Junta Administrativa:
I-aprovar diretrizes e normas para a gestão do fundo.
II-aprovar aplicação e liberação dos recursos do fundo
III - Encaminhar ao Conselho Municipal de Esporte, 'para análise e 
aprovação, os projetos a serem executados, bem como a prestação de 
contas do Fundo Municipal de Fomento ao Esporte;
IV - Manter contato com o órgão da Administração Centralizada, 
responsável por registrar os recursos orçamentários próprios do 
Município de Leme ou a ele transferidos
V - Manter informado o Conselho Municipal do Esporte quanto aos 
recursos captados pelo Fundo Municipal de Fomento ao Esporte,
VI - Informar semestralmente o controle escriturai das aplicações 
financeiras levadas a efeito no Município;
V II- Executar o cronograma de liberação de recursos específicos;
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VI II- Anualmente, prestar contas da aplicação dos recursos ao C ho
Municipal do Esporte, ao Chefe do Executivo, ao Legislativo^" e à 
população.
Parágrafo único: A junta-administrativa deliberará sobre sua própria 
organização, mediante
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A elaboração de seu regimento interno.
DO ORÇAMENTO E CONTABILIDADE DO FUNDO
Art. 15 0 orçamento do FME evidenciará as políticas e programas e 
trabalho da Administração Municipal e integrará o orçamento Geral do 
Município, observado na sua elaboração, os padrões e normas 
estabelecidas na legislação pertinente, no Plano plurianual e na lei de 
diretrizes orçamentarias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
Art. 16. Sempre que o Conselho Municipal do Esporte solicitar, a junta 
Administrativa deverá prestar contas das atividades.
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TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. O Executivo Municipal regulamentará através de Decreto a 
presente Lei, caso necessário.
Artl8. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo 
revogadas disposições ao contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 24 de fevereiro de 2014.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo a aprovação do legislativo para 
que o Executivo institua o Conselho Municipal do Esporte, bem como o 
Fundo Municipal de Fomento ao Esporte.
O Conselho Municipal do Esporte e o fundo municipal visa aprimorar as 
políticas públicas relacionadas ao esporte.
Estamos no tempo de desenvolver e alavancar o potencial esportivo de 
nosso município.
Esporte é vida, saúde, constitui uma forte ferramenta educacional, sendo 
ainda instrumento de formação do caráter e desenvolvimento mental e 
físico.
Incentivar e levar o esporte amador para as comunidades principalmente 
as mais carentes é fundamental para o IDH.
Dar suporte para o esporte de Alto rendimento é necessário.
Formular e efetivar políticas de inclusão através de práticas esportivas é 
vital para tirarmos nossos adolescentes das ruas.
Assim o objetivo desse projeto é intensificar aquilo que a Política Nacional 
Esportiva já definiu em sua l aConferência Nacional e que para qualquer 
governo, principalmente um governo petista deva ser primordial.
Desta feita conto com a aprovação deste pelos meus nobres colegas.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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PARECER CONJUNTO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO -
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - COMISSÃO
DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
Projeto de Lei n° 05/14.
Autoria: Vereadora Amarilis de Oliveira Ribeiro.
Autoriza o Executivo a criar o Conselho Municipal do Esporte e o Fundo Municipal 
de Fomento ao Esporte e dá outras providências.
As Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Cultura, Lazer e 
Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidamento o Projeto de Lei n° 05/14, de autoria da Vereadora Amarilis Ribeiro, 
autorizando o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal do Esporte e o Fundo 
Municipal de Fomento ao Esporte, verificou que referido Projeto encontra-se 
devidamente instruído.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da 
matéria veiculada.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em
26 de fevereiro de 2014.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
José Sérgio Zachariotto 
Vice Presidente
Ricari
Secretário
COMISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO
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Adenir de Jesus Pinto 
Presidente
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
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Secretário
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AOrdemdoDia
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