| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2014 |
| Date | 2014-02-24 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE E O FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO AO ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3781 |
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PRO CESSO N° REG. PROC. N° FO LH A N° -12/14- -06- -07vCÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo AUTOS DE ________________________________________________________ PROJETO DE LEI N° 05/14 Autoriza o Executivo a criar o Conselho Municipal do Esporte e o Fundo Municipal de Fomento ao Esporte e dá outras p r o v í n c i a s .______________________ Vereadora Amarilis de 0. Ribeiro. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. PROJETO DE LEI I “Autoriza o Executivo a Criar o Conselho Municipal do Esporte e o Fundo Municipal de Fomento ao Esporte, e dá outras providências.” TÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE - CME Art. I o Fica criado o Conselho Municipal do Esporte - CME e o Fundo Municipal de Fomento ao Esporte - FME, com o objetivo de apoiar as políticas públicas para a área do Esporte e a gestão da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer. Parágrafo único. O Conselho Municipal do Esporte é órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das políticas públicas executadas pela Secretaria Municipal do Esportes e Lazer, e diretamente vinculado a ela. Art. 2o O Conselho Municipal do Esporte viabilizará a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados ao Esporte, com a finalidade de auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal. Art. 3o'São atribuições do Conselho Municipal do Esporte: I - representar a sociedade civil de Leme, junto ao Poder Público Municipal, em todos os assuntos que digam respeito ao Esporte; II - elaborar, junto com a Secretaria Municipal do Esporte e Lazer, diretrizes e normas da Política Municipal de Esporte; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.cofn.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO III - apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam, respeito à iniciação, ao acesso e à difusão do esporte, além de contribuir para a diversificação das modalidades esportivas, juntamente com a administração municipal; IV - garantir a continuidade dos projetos esportivos de interesse do Município, independentemente das mudanças de governo e de seus Secretários; Parágrafo único. O Município de Leme, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer dará todo suporte administrativo e financeiro ao Conselho Municipal do Esporte, utilizando-se, para tanto, de servidores e espaço físico. Art. 4o O Conselho Municipal do Esporte será integrado pelos seguintes membros: I - Dois representantes da Secretaria Municipal Esportes e Lazer, « II - Um representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento III - Um representante da Secretaria Municipal de Educação, IV - Dois representantes de cada Modalidade Esportiva do Município, escolhidos através de reunião convocada pela Secretaria do Esporte e Lazer, por modalidade. V - Dois representantes de cada Clube do Município. VI - Um representante do corpo docente do curso universitário de Educação Física. VII - Um Educador físico representante do Esporte paraolímpico no município. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Social; CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO P r ' ' VIII - Um representante da Imprensa esportiva, escolhidmatravds reuni; convocada pela Secretaria Municipal do Esporte e Lazer. Parágrafo único. As entidades com representação no Conselho Municipal do Esporte indicarão 02 (dois) nomes para cada vaga, dentre os quais será nomeado o titular e o respectivo suplente, para um período de 02 (dois) anos, admitida à recondução, por mais dois anos. Art. 5o O desempenho da função de membro do Conselho Municipal do Esporte é considerado de relevância para o Município, não ensejando nenhuma forma de remuneração. Art. 6o Os membros do Conselho Municipal do Esporte terão um prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua nomeação, para realizar a eleição da diretoria. Art. 7o O presidente eleito terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua eleição, para elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal do Esporte. RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO V - Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores público e privado, bem como de organismos nacionais ou internacionais; VI - Venda de literatura esportiva, materiais, impressos e congêneres utilizados na Política Municipal de Esporte; VII - Outras que venham a ser instituídas. Art. 11. Os recursos do Fundo Municipal de Fomento ao Esporte serão aplicados nas seguintes finalidades, sem prejuízo de outras previstas em eventual Decreto disposto pelo art. 16: I - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público ou privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de esporte, que visem a formação e desenvolvimento de nossos munícipes, através do esporte; II - Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao esporte; III - Financiamento total ou parcial, de programas e projetos esportivos, através de convênio ou congêneres; IV - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do esporte; V- Na promoção, apoio, participação em participação em torneios, campeonatos, olimpíadas. VI- Na divulgação de potencialidades esportivas do município por intermédio dos meios de comunicação, é nível estadual, nacional e internacional. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ' , \ ü 7’" \ : L-L-..-:.I ■ V *'• ,v • Art. 8o Os projetos encaminhados, assim como as Contás' e os reluorios do gestor do Fundo Municipal de Fomento ao Esporte - FME, serão apreciados e aprovados pelo CME -Conselho Municipal do Esporte em reuniões ordinárias mensais, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. TÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO AO ESPORTE - FMFE Art. 9o Fica criado o Fundo Municipal de Fomento ao Esporte - FME, organismo de captação e aplicação dos recursos. Parágrafo único. A deliberação quanto à utilização dos recursos do Fundo Municipal de Esporte compete à Junta Administrativa, sendo a fiscalização quanto à aplicação dos respectivos recursos, competênciá do Conselho Municipal de Esporte. Art. 10. Constitui receita do Fundo Municipal de Fomento ao Esporte:' I - Recursos orçamentários destinados pelo Município; II - Recursos destinados pelo Estado e pela União; III - Captação de recursos externos; IV - Doações; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEAftE ESTADO DE SÃO PAULO? V ..- . rjailXlísJ l ____ Art. 12. O Fundo Municipal de Fomento ao Esporte será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer sendo administrado por uma Junta Administrativa. Art. 13. A Junta Administrativa de que trata o art. 12 será composta pelo Presidente do Conselho Municipal do Esporte ou seu representante, pelo Secretário de Esporte e Lazer, por 03 (três) funcionários efetivos da Secretaria de Esporte e Lazer. Parágrafo único: Referido exercício será desempenhado sem qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária. Art. 14. São atribuições da Junta Administrativa: I-aprovar diretrizes e normas para a gestão do fundo. II-aprovar aplicação e liberação dos recursos do fundo III - Encaminhar ao Conselho Municipal de Esporte, 'para análise e aprovação, os projetos a serem executados, bem como a prestação de contas do Fundo Municipal de Fomento ao Esporte; IV - Manter contato com o órgão da Administração Centralizada, responsável por registrar os recursos orçamentários próprios do Município de Leme ou a ele transferidos V - Manter informado o Conselho Municipal do Esporte quanto aos recursos captados pelo Fundo Municipal de Fomento ao Esporte, VI - Informar semestralmente o controle escriturai das aplicações financeiras levadas a efeito no Município; V II- Executar o cronograma de liberação de recursos específicos; RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO f c A » ! . r m p , VI II- Anualmente, prestar contas da aplicação dos recursos ao C ho Municipal do Esporte, ao Chefe do Executivo, ao Legislativo^" e à população. Parágrafo único: A junta-administrativa deliberará sobre sua própria organização, mediante ^ \ ;/ A elaboração de seu regimento interno. DO ORÇAMENTO E CONTABILIDADE DO FUNDO Art. 15 0 orçamento do FME evidenciará as políticas e programas e trabalho da Administração Municipal e integrará o orçamento Geral do Município, observado na sua elaboração, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente, no Plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentarias e os princípios da universalidade e do equilíbrio. Art. 16. Sempre que o Conselho Municipal do Esporte solicitar, a junta Administrativa deverá prestar contas das atividades. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 17. O Executivo Municipal regulamentará através de Decreto a presente Lei, caso necessário. Artl8. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas disposições ao contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 24 de fevereiro de 2014. - .. .... - •• J ti ã y RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO r ! ; JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem por objetivo a aprovação do legislativo para que o Executivo institua o Conselho Municipal do Esporte, bem como o Fundo Municipal de Fomento ao Esporte. O Conselho Municipal do Esporte e o fundo municipal visa aprimorar as políticas públicas relacionadas ao esporte. Estamos no tempo de desenvolver e alavancar o potencial esportivo de nosso município. Esporte é vida, saúde, constitui uma forte ferramenta educacional, sendo ainda instrumento de formação do caráter e desenvolvimento mental e físico. Incentivar e levar o esporte amador para as comunidades principalmente as mais carentes é fundamental para o IDH. Dar suporte para o esporte de Alto rendimento é necessário. Formular e efetivar políticas de inclusão através de práticas esportivas é vital para tirarmos nossos adolescentes das ruas. Assim o objetivo desse projeto é intensificar aquilo que a Política Nacional Esportiva já definiu em sua l aConferência Nacional e que para qualquer governo, principalmente um governo petista deva ser primordial. Desta feita conto com a aprovação deste pelos meus nobres colegas. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br R e g i s t r a d o s o b o n ° d e o r d em \ i 7 í q f l s t - Q í , d o R e g i s t r o , d e P r o c e s s o n 8 ° k L e m e . i l d e 20 Ü _ Funcionário , - - - - - - - - - - - - - - - ^ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ao Expediente iliÍ2 íL /2 0 J íi_ P R ® DENTE O M ' I Ais) Cor.ilssãc(õe?) cie: j GJ.F. E21 j O.F.C. O.S.P. S.E.C.L.T £ RU.O.P.S C H I E m _ a H x .0 iJ .i4 _ | j VISTA Fm jS de — de 2 0 J Í Pnm \/k ta vi»t ...£-- Funcionário ------------------- RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br im J U N T A D A de ^ de 20II ■aço juiujvia a estes autos ;c e Funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C c . M . L PARECER CONJUNTO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO Projeto de Lei n° 05/14. Autoria: Vereadora Amarilis de Oliveira Ribeiro. Autoriza o Executivo a criar o Conselho Municipal do Esporte e o Fundo Municipal de Fomento ao Esporte e dá outras providências. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamento o Projeto de Lei n° 05/14, de autoria da Vereadora Amarilis Ribeiro, autorizando o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal do Esporte e o Fundo Municipal de Fomento ao Esporte, verificou que referido Projeto encontra-se devidamente instruído. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da matéria veiculada. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 26 de fevereiro de 2014. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO i 'laU H r i ? ) i COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE Francisco Ferreira da Silva Presidente José Sérgio Zachariotto Vice Presidente Ricari Secretário COMISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO f)f Adenir de Jesus Pinto Presidente Marcelo Alves de Carvalho Almeida -^rA-ct AX Secretário RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br. AOrdemdoDia ( l l Ú2(