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materia nº 6/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2014
Date 2014-03-05
Ementa“AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TARIFA, NAS LINHAS URBANAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNÍCIPIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL, FÍSICA, VISUAL E AUDITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
13/14 06 07 V
6
CÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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AUTOS DE
PROJETO DE LEI N2 06/14
Autoriza a concessão de isengao de tarifa, nas linhas urbanas do
sistema de transporte coletivo no município às pessoas com deficiência
mental, física, visual e auditiva e dá outras providencias.
Autor Hp Amarilis de 0. Ribeiro
AUTUAÇÃO
a„o 05 (cinco)______________________ dias d0 mês de março_______ de 2014
o P.L. n2 06/14 em frente.
autuo
concessão de isenção de pagamento de tarifa, nas 
insporte coletivo do município de Leme, pelas emp
Art. 49 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições ao contrário.
Leme,
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI n ° 06/14
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Autoriza a concessão de isenção de tarifa, nas linhas urbanas do sistema de transporte 
coletivo no munícipio às pessoas com deficiência mental, física, visual e auditiva e dá outras 
providências."
"Art. I 9 Fica autorizada a 
urbanas do sistema de
linhas 
pelas empresas
sob a gestão do referido transporte ás pessoas com deficiência física, visual, auditiva e 
mental.
Art. 2° Todos os casos de isenção deverão, apresentar laudo médico.
Art. 39 Para o fim específico desta lei a empresa responsável pelo transporte urbano coletivo 
cadastrara e fornecerá , gratuitamente a carteira especial de identificação do bilhete único do 
passageiro especial
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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REGISTRO
Registrado sob o n°de ordem
do Registro de Processo n° O C
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uncionário.
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei se faz justificável, por si só uma vez que regulamenta e 
amplia em nosso município o direito da pessoa com deficiência no que tange o acesso ao 
transporte gratuito assegurado .
Reiteradas as buscas nesse sentido pelo Comped -Conselho dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência.
A própria empresa responsável por essa gestão na presente data em nossa 
municipalidade, informou no início do ano passado a essa legisladora não haver nenhuma 
regulamentação nesse sentido, o que inviabiliza os critérios para essa concessão e dificulta a 
outorga desse beneficio.
Ainda nesse sentido essa legisladora também pleiteou junto ao governo por tal 
medida, o que restou infrutífero.
Contudo tendo ciência do desconforto vivenciado pelas pessoas com deficiência de nosso 
município, neste particular e sendo dever do Estado atender nossos desiguais, na medida de 
sua desigualdade visando sua dignidade como preconiza ao art 5 da Lex Magna brasileira .
E sendo nosso dever legislar em favor sesse segmento.
 * __________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Funcionário
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - COMISSÃO DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO
E PARCELAMENTO DO SOLO.
Projeto de Lei n° 06/14. »
Origem: Vereadora Amarilis de Oliveira Ribeiro.
Emenda: Autoriza a concessão de isenção de tarifa, nas linhas urbanas do
sistema de transporte coletivo do Município às pessoas com deficiência mental,
física, visual e auditiva e dá outras providências.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação,
Orçamento, Finanças e Contabilidade, Obras e Serviços Públicos e
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo reunidas na Sala das
Comissões, analisando detidamento o presente Projeto de Lei n° 06/14, de autoria
da Vereadora Amarilis de O. Ribeiro, verificou que o mesmo encontra-se
devidamente instruído, amparado pela Lei Orgânica do Município, Constituição
Estadual e Federal.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 12 de maio de 2014.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
Eduardo Lem
Vice Presidente
Secretário
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
isé Sérgio Zachariotto
Vice Presidente
Franciscd'Ferreira da Si
Presidente
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
Presidente Vice Presidente
Marcelo Alves de Carvalho Almeida . A , Ç j C i
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdemdoDia
A requerimento aprovado por unanimidade, 'foi concedida
vistas ao Ver. Gilson H. Lani pelo prazo regimental.
Leme, 19.05.14.
2 0 . 4 ^ .
AOrdemdoDia
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAU
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Of
M i-EMEi .
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PROJETO DE LEI N2 06/14 aprovado por unanimidade em 1§ e
2ã votaçao.
Em 24 de junho de
JOSÉ
Presiden,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 06/14
Autoriza a concessão de isenção de tarifa, nas linhas urbanas do sistema de
transporte coletivo no município às pessoas com deficiência mental, física,
visual e auditiva e dá outras providências.
Flca autonzada a concessão de isenção de pagamento de tarifa nas 
linhas urbanas do sistema de transporte coletivo do município de Leme, pelas empresas 
sob a gestão do referido transporte às pessoas com deficiência física, visual auditiva e
Art. 2o - Todos os casos de isenção deverão apresentar laudo médico.
Art. 3o - Para o fim específico desta lei, a empresa responsável pelo transporte 
urbano coletivo cadastrará e fornecerá, gratuitamente, a carteira especial de identificação 
do bilhete único do passageiro especial.
Art. 4 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário.
Leme, 25 de junho de 2014.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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