| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2014 |
| Date | 2014-03-05 |
| Ementa | “AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TARIFA, NAS LINHAS URBANAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNÍCIPIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL, FÍSICA, VISUAL E AUDITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 13/14 06 07 V 6 CÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo í .subscrevi AUTOS DE PROJETO DE LEI N2 06/14 Autoriza a concessão de isengao de tarifa, nas linhas urbanas do sistema de transporte coletivo no município às pessoas com deficiência mental, física, visual e auditiva e dá outras providencias. Autor Hp Amarilis de 0. Ribeiro AUTUAÇÃO a„o 05 (cinco)______________________ dias d0 mês de março_______ de 2014 o P.L. n2 06/14 em frente. autuo concessão de isenção de pagamento de tarifa, nas insporte coletivo do município de Leme, pelas emp Art. 49 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições ao contrário. Leme, CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO E P,otií.jsaãy>.^#l R eceb id o ern J3?x Q ã J 20_ J i- 5 PROJETO DE LEI n ° 06/14 T ü n cÍM Ã r íõ . _ Autoriza a concessão de isenção de tarifa, nas linhas urbanas do sistema de transporte coletivo no munícipio às pessoas com deficiência mental, física, visual e auditiva e dá outras providências." "Art. I 9 Fica autorizada a urbanas do sistema de linhas pelas empresas sob a gestão do referido transporte ás pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental. Art. 2° Todos os casos de isenção deverão, apresentar laudo médico. Art. 39 Para o fim específico desta lei a empresa responsável pelo transporte urbano coletivo cadastrara e fornecerá , gratuitamente a carteira especial de identificação do bilhete único do passageiro especial RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ' ' 1 1 ' ■ ' - ■" ------------ REGISTRO Registrado sob o n°de ordem do Registro de Processo n° O C le m e, ^ _ 5 d e _ z c i2 ^ í2 L _ _ _ _ _ -(j e 2o m uncionário. i CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO [C. M-LEt Pr Fls O ò JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei se faz justificável, por si só uma vez que regulamenta e amplia em nosso município o direito da pessoa com deficiência no que tange o acesso ao transporte gratuito assegurado . Reiteradas as buscas nesse sentido pelo Comped -Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A própria empresa responsável por essa gestão na presente data em nossa municipalidade, informou no início do ano passado a essa legisladora não haver nenhuma regulamentação nesse sentido, o que inviabiliza os critérios para essa concessão e dificulta a outorga desse beneficio. Ainda nesse sentido essa legisladora também pleiteou junto ao governo por tal medida, o que restou infrutífero. Contudo tendo ciência do desconforto vivenciado pelas pessoas com deficiência de nosso município, neste particular e sendo dever do Estado atender nossos desiguais, na medida de sua desigualdade visando sua dignidade como preconiza ao art 5 da Lex Magna brasileira . E sendo nosso dever legislar em favor sesse segmento. * __________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br W.*. > **w J V> W • Í CS C S ■h L j ■ ■•-■■.TCJ • 10 / >- / ' 1 1 í • . ; X X I s F m ^ / de de 2 0 Z _ Com vista Funcionário - J U N T A D A :m \ d e_______^ _______de 20, i / ,". estes autos / X è jjp c e s l _________ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO ílQ L'r PARECER CONJUNTO J â liü . L E M b Fl« 1 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO. Projeto de Lei n° 06/14. » Origem: Vereadora Amarilis de Oliveira Ribeiro. Emenda: Autoriza a concessão de isenção de tarifa, nas linhas urbanas do sistema de transporte coletivo do Município às pessoas com deficiência mental, física, visual e auditiva e dá outras providências. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, Obras e Serviços Públicos e Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo reunidas na Sala das Comissões, analisando detidamento o presente Projeto de Lei n° 06/14, de autoria da Vereadora Amarilis de O. Ribeiro, verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, amparado pela Lei Orgânica do Município, Constituição Estadual e Federal. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação do presente Projeto de Lei. É o parecer. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 12 de maio de 2014. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO Eduardo Lem Vice Presidente Secretário COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE isé Sérgio Zachariotto Vice Presidente Franciscd'Ferreira da Si Presidente COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO Presidente Vice Presidente Marcelo Alves de Carvalho Almeida . A , Ç j C i Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AOrdemdoDia A requerimento aprovado por unanimidade, 'foi concedida vistas ao Ver. Gilson H. Lani pelo prazo regimental. Leme, 19.05.14. 2 0 . 4 ^ . AOrdemdoDia CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAU V.-" Of M i-EMEi . Fls PROJETO DE LEI N2 06/14 aprovado por unanimidade em 1§ e 2ã votaçao. Em 24 de junho de JOSÉ Presiden, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 06/14 Autoriza a concessão de isenção de tarifa, nas linhas urbanas do sistema de transporte coletivo no município às pessoas com deficiência mental, física, visual e auditiva e dá outras providências. Flca autonzada a concessão de isenção de pagamento de tarifa nas linhas urbanas do sistema de transporte coletivo do município de Leme, pelas empresas sob a gestão do referido transporte às pessoas com deficiência física, visual auditiva e Art. 2o - Todos os casos de isenção deverão apresentar laudo médico. Art. 3o - Para o fim específico desta lei, a empresa responsável pelo transporte urbano coletivo cadastrará e fornecerá, gratuitamente, a carteira especial de identificação do bilhete único do passageiro especial. Art. 4 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Leme, 25 de junho de 2014. Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br