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materia nº 7/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2014
Date 2014-03-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3783

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
14/14 06 07V
i
1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPiO DE LEME
Estado de São Paulo
I
AUTOS D E ________________________________
PROJETO DE LE I N° 07/14
_____ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providencias. ________________________
Autor: do Prefeito Municipal
AUTUAÇÃO____________ ______________________________________ _____________
An<; 10 (dez) dias do mês de marSQ-------------de 2014
antlin o P.L. nQ 07/14 e o of. nQ 175/14 em frente._________________ ______
,subscrevi
a. tf::
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Excelentíssim o S enhor,
A través do presente encam inho a essa Colenda Casa para
aprec;ação os Projetos de Leis que:
. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
e dá outras providencias"’.
Para que seja re g u la rm e n te processado p or esta C. Câm ara. 
A p ro ve ito a op o rtu n id a d e para e x te rn a r a Vossa Excelência e 
N obres Pares, os protesto s de elevada estim a e d istin ta consideração.
Ao
Excelentíssim o S enhor 
José Eduardo G iacom ellí
DD. Presidente da Câm ara de Vereadores do M unicípio de Lem e/SP
PÃl
Prefeito Municipal de Leme
REGISTRO
R eg istrad o sob o n °d e ordem J Ü
f l s , do R egistro de Processo n ° _ 9 L
L e m e ,_ n L . de_^z£2£ ± í c £ _ _ _ _ d e 2 0 tS
: u n cio n árin _ .. _ _ _ _ _ _ _ _
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U NICIPAL OE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAM ENTO E ORÇAMENTO"" “ " “ ~ p " T ;“ r .V\
T o . f¥ L 1. t . iV i b |
PROJETO DE LEI N° _07_/2014 | ISH^..............................'3
\ Z __
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências^
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 2.115.026,24 (dois milhões, cento e quinze mil, vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), nas 
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte ds 
Recurso
C ódigo de 
Aplicação Funcional Program átíca Codigo
Reduzido Valor
8 5 500.0050 02.12.01-082440027.2.147000-3.3.90.30 7923 R$ 45.900,00
8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.099041-3.3.90.30 7921 R$ 2.000,00
6 R 500.0049 02.12.01-032440027.2 099041-3.3.90.39 7922 R$ 2.000,00
8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.146000-3.3.90.30 7914 R$ 14.288,00
8 500.0049 02.12.01-082440027.2.146000-3.3.90.33 7915 R$ 8.800,00
8
A 500.0049 r 02 12.01-082440027.2.146000-3.3.90.36 7916 R$ 3.000,00
8
R 500.0049 02 12 01 -082440027.2.146000-3.3.90.39 7917 R$ 34.556,00
8 5 500.0040 02.12.02-082440027.1.040000-4.4.90.51 5393 R$ 269.469.03
Total A rt. p - 1 i.i2 -..ü 4 R$ 380.013,03
UG , FoíUè .,3 
Recurso
C./.ÍÇO uc
A plicação . Funcional Programátíca Código
Reduzido Valor
8 5 500.0050 02.12.0'1 -082440027.2.147000-3.3.90.30 7923 R$ 40.000,00
8
R " 500.0050 02.12.01 -082440027.2 14 7000-3.3.90.39 7924 R$ 63.189,44
8 5 500.0050 02.12.01-03244.0027.5.099042-3.3.90.30 7927 R$ 2.000,00
8 5 500.0050 02.12.01 -082440027.2.099042-3.3.90.39 7928 R$ 2.000,00
8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.146000-3.3.90.39 7917 R$ 7.476,00
8 2 500.0051 02.12.01-082440027.2.044010-3.3.90.30 7929 R$ 2.294,32
5 0 210.0009 22 C0 01-123. 52050 1.006000-4.4.90.51 7941 RS 382.615,39
5 5 210.0009 02 08.01-123650050 1.006000-4.4 90.93 7944 RS 100,00
Total A rt, 4,;. * p. 11 ‘ 4 . ;. vfrP R$ 499.875,15
UG F o iiíc «.e 
Recurso
C .,..iij de
t f ; t ' ío Funcional P rognirnlísca Código
Reduzido Valor
10 2 262.0000 02.C8.03-123670013.1 056000-4.4.90.51 7995 R$ 619.996,06
8 1 510.0000 02.12.01 -082430025.2.041002-3.3.50.43 4163 R$ 120.000,00
8
L 1_. 510.0000 02.12.01-082430025.2.041004-3.3.50.41 4169 RS 199.000,00
8 1 510.0000 02.12.01 -082430025.2.041004-3.3.90.36 4180 R$ 25.000,00
8 •i 510.0000 02.12.01 -082430025 2.041004-3.3.90.39 4186 R$ 9.000,00
8
A
1 510.0000 02.12.01 -085430025.2.041004-4.4.90.52 4194 R$ 26.000,00
8 1 02 12 d 08 140027 2 147000-3.3.90.30 7925 R$ 10.000,00
8 510.0X 0 02 120 -5 027 : '147000-3.3.90.39 7926 R$ 5.000,00
8 500.0C5 ■ Q !. í2 01-08 ■ 40021 2 044010-3.3.90.30 7930 RS 10.000.00
8 .._ ... ■......... 500.005- 02.12.01-062440027 . 144010-3.3.90.39 7931 R$ 15.344,00
8
-1 510.0030 02.12.01 -U8244C027 2 04 5001 -3.3.90.39 7932 R$ 36.000.00
8 O l D.vOlK j2 12 02-08122C022.2.1181X50-3.3 90.18 7934 RS 150.000,00
5 220.cc : 02.00 5 -121225 350.2 502000-3.3.30.14 7945 RS 5.000,00
0 '
i 10,0000 02.01 .Oi -041220002.2.083000-3.3.90.14 7946 R$ 5.000,00
T otal A lt. «to '1 ” lé - : ;/64 R$ 1.235.340,06
TOTAL R$ 2.115.028,24
AVENIDA 29 DE AGOSTO, ó ó S -C e m ro -la r té S P - FONES fiV ) 3573-4C00 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CN PJ 46.362.661 /0001 -68
j y l o . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME T
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUfHCIPAL DE FINANÇASNÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO' '
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 380.013,03 (trezentos e oitenta mil, treze reais 
e três centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto 
no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n. 4.320/64. 
§ 2o - O crédito aberto no Artigo 1o, nc valor de R$ 499.675,15 (quatrocentos e noventa e nove 
mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quinze centavos), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43. § 1o. li, da Lei Federal n. 4.320/64. 
§ 3o - O crédito aberto nc Artigo 1o, no valor de RS 1.235.340,06 (um milhão, duzentos e trinta e 
cinco mil, trezentos e quarenta reais e seis centavos), correrá por conta de anulação parcial,
conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II!, da Lei Federai n. 4.320/64, das seguintes dotações:
UG Fonte ie
Rec 'só
Código de
Apíicaçàú Funcionai Programâtic3 Código Reduzido Valor
10 2 262.0000 02.08.03-123610013.1.006000-4.4.90.30 1778 R$ 10.000.00
10 2 262.0000 02.08.03-123610013.1.006000-4.4.90.51 1780 R$ 400.000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123610013.1.006000-4.4.90.52 1783 R$ 50.000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123650013.1.006000-4.4.90.30 1860 R$ 10.000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123650013.1.006000-4.4.90.51 1862 R$ 98.582,94
10 2 262.0000 02.08.03-123650013.1.006000-4.4.90.52 1865 R$ 50.000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123650013.1.056000-4.4.90.51 1870 R$ 1.413,12
8 510.0000 02.12.01-082430025.2.041002-3.3.50.41 4160 R$ 353.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-082430025.2. G41002-4.4.90.52 4164 R$ 26.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-082440027.2.044007-3.3.90.30 4635 R$ 20.000,00
8 510.0000 0 2 .12.01 -082440027.2.044007-3.3.90.39 4645 R$ 10.000.00
8 _. 1
510.0000 02.12.01-082440027.2.044010-3.3.90.30 4744 R$ 10.000.00
8 510.0000 02. "12.01-082440027.2.045001-3.3.90.32 4823 R$ 186.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-082430025.2.040004-3.3.90.30 4111 R$ 344,00
5 i 220.0000 02.08.01-121220050.2.002000-3.1.90.11 944 R$ 5.000,00
0 1 110.0000 02.01.01 -041220002.2.083000-3 1 90.11 71 RS 5 000.00
TOTAL R$ 1.235.340,06
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014.
Artigo 3o ■■ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 06 de Março de 2014
PAUL-ÍTROBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AG OSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.336, de 17 de dezembro de 2013, foi estimada a receita e 
fixada a despesa para o exercício de 2014.
Ocorre que se faz necessário as seguintes alterações no Orçamento para o exercício 2014:
- Gabinete do Prefeito:
• Remanejamento de dotação orçamentária para criação da despesa “ Diárias” ;
- Secretaria de Educação:
® Remanejamento de dotação orçamentária para criação da despesa “ Diárias” ;
• Criação de despesas para execução da construção da “ Creche Proinfância São 
Rafael” conforme Termo de Compromisso PAC2 06752/2013, celebrado entre o 
município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
• Remanejamento de dotações orçamentárias do recurso do Fundeb para criação da 
despesa de “ Obras” , na subfunção do Ensino Especial, para reforma da Escola 
Especial, conforme solicitação da Secretaria;
- Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social:
« Criação de despesas para execução do “ Programa ACESSUAS” (Transferência 
Pederal), conforme Resolução CNAS n° 33/2011, “ Promoção da integração ao 
mercado de trabalho” , no campo da Assistência Social, recebido em 
Dezembro/2013'
• Criação de despesas do “ SCFV- Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos” (Transferência Federal), programa do FNAS que parte da concepção de 
que os ciclos de vida familiar tem estreita ligação com os ciclos de vida de 
desenvolvimento das pessoas que as compõem. Seu foco é a oferta de atividades de 
convivência e socialização, com intervenções no contexto de vulnerabilidades 
sociais de modo a fortalecer vínculos e prevenir situações de exclusão e risco social;
® Criação de despesas para o programa de transferência do Estado, “ Escola da
Beleza” que tem como objetive proporcionar qualificação profissional à população 
para atuar no ramo de imagem pessoal;
• Criação da ação “ Auxilio Transporte” , auxílio concedido pelo Programa Municipal 
de Auxílio-Transporte se destina a beneficiar estudantes comprovadamente e 
regularmente matriculados em instituições particulares e públicas de ensino de nível 
superior, localizadas em outros Municípios, desde que preencham os requisitos 
expressos na lei:
• Adequação das despesas para execução do convênio do Governo Federal destinado 
a construção de uma unidade do CREAS (Centro de Referência Especializado de
Assistência Social), repassado em Dezembro/2013;
Venho mui respeitosamente, oropor este Projeto de Lei, para adequação das peças de 
planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios 
e um melhor atendimento para a populaçãr
Leme, 06 de março de 2014 
PAULO ROBERTO BLASCKE 
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, £68-Cetntro-Leme-SP - FONES pV) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ___
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO V - p , j
Estimativa de Impacto Orçamentário r
 —
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS
PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE ASSISTENCIA__E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO”.
Declaro que as despesas a serem criadas para execução de novos programas 
provenientes de repasses Estaduais e Federais, dispõem de saldos em caixa suficientes 
para atendimento dos dispêndios, e que por meio de projeto de Lei está incluindo as 
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual.
As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de 
Assistência e Desenvolvimento Social e na Secretaria de Educação.
Como não foi informado a duração dos programas referentes as transferências 
Estaduais e Federais, segue impacto orçamentário para o exercício atual, no qual serão 
executadas as referidas despesas:
DISPÕE SÒBRE CRIAÇAO DE NOVAS DESPESAS SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇAO"
3revisão Orçamentária Transferências Estaduais 2014 (Prefeitura)
Impacto - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - FR: 02
R$ 39.388.726,00
337.700,00
3revisão Orçamentária Transferências Estaduais 2014 (Assistência) R$
R$
Acréscimos propostos no projeto de lei
Impacto sobre as Transferências Estaduais 2014 (Prefeitura)
Impacto sobre as Transferências Estaduais 2014 (Assistência)
0,006%
0,679%
'revisão Orçamentária Transferências Federais 2014 (Prefeitura)
_ . -r- r * . r____I___Art") jI /AnAÍotAnni»
Impacto - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - FK us
R$
R$
27.672.695,00
1.154.000,00
'revisão Orçamentária Transferências Federais 2014 (Assistência)
Acréscimos propostos no proieto de lei
R$ 494.678,47
Impacto sobre as Transferências Federais 2014 (Prefeitura)
1,788%
42,866%
Impacto sobre as Transferências Federais 2014 (Assistência)
'revisão Orçamentária Transferências Federais 2014 (Prefeitura)
:----- t-t— r ” 2------- 7~. • ^ r « 4
Impacto - Secretaria de Educação - FR: 05
27.672.695,00
7.234.900,00
revisão Orçamentária Transferências Federais 2014 (Educação)
R$
R$
Acréscimos propostos no projeto de lei
npacto sobre as Transferências Federais 2014 (Prefeitura)
npacto sobre as Transferências Federais 2014 (Educação)
5,290%
Leme, 06 de Março de 2014.
_____
EDUARDO CONSTANTINO MARQUES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Finanças
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Expediente
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PRESIDENTE
í O . S. P. □
c .--! f [ Z ]
j P.L.O.P.S [ j
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Em U de - f~ *- Hp 20___
Com vista
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F u n cio n ário 1 v\ 6 ^ ___________
J U N T A D A
•m de ______ de2CMM
.■ açojuntada a estes autõs
p tç W
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Projeto de Lei n° 07/14.
Autoria: Poder Executivo.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.
As Comissões de Constituição, Justiça e
Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 07/14, de
autoria do Executivo, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especional,
verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro das normais
regimentais.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da
matéria veiculada. É o nosso Parecer.
Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
Franciscè Ferreira da Silva
Presidente
CONTABILIDADE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PROJETO DE LEI N2 07/14, aprovado por unanimidade em 1§ e
2§ votaçoes.
Em 17
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdo Dia
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 07/14
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
no valor de R$ 2.115.028,24 (dois milhões, cento e quinze mil, vinte e oito reais e 
vinte e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática
*
Código Reduzido Valor
8 5 500.0050 02.12.01-082440027.2.147000-3.3.90.30 7923 R$ 45.900,00
8 5 500.0049 02.12.01 -082440027.2.099041-3.3.90.30 7921 R$ 2.000,00
8 5 500.0049 02.12.01 -082440027.2.099041-3.3.90.39 7922 R$ 2.000,00
8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.146000-3.3.90.30 7914 R$ 14.288,00
8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.146000-3.3.90.33 7915 R$ 8.800,00
8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.146000-3.3.90.36 7916 R$ 3.000,00
8 5 500.0049 02.12,01-082440027.2.146000-3.3.90.39 7917 R$ 34.556,00
8 5 500.0040 02.12.02-082440027.1.040000-4.4.90.51 5393 R$ 269.469,03
Total Art. 43, § 1o, i - L,4,320/64 R$ 380.013,03
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor
8 5 500.0050 02.12.01-082440027.2.147000-3.3.90.30 7923 R$ 40.000,00
8 5 500.0050 02.12.01-082440027.2.147000-3.3.90.39 7924 R$ 63.189,44
8 5 500.0050 02.12.01-082440027.2.099042-3.3.90.30 7927 R$ 2.000,00
8 5 500.0050 02.12.01 -082440027.2.099042-3.3.90.39 7928 R$ 2.000,00
8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.146000-3.3.90.39 7917 R$ 7.476,00
8 2 500.0051 02.12.01-082440027.2.044010-3.3.90.30 7929 R$ 2.294,32
5 5 210.0009 02.08.01-123650050.1.006000-4.4.90.51 7941 R$ 382.615,39
5 5 210.0009 02.08.01 -123650050.1.006000-4.4.90.93 7944 R$ 100,00
Total Art. 43, § 1o, li - L.4.320/64 R$ 499.675,15
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código Reduzido Valor *
10 2 262.0000 02.08.03-123670013.1.056000-4.4.90.51 7995 R$ 619.996,06
8 1 510.0000 02.12.01 -082430025.2.041002-3.3.50.43 4163 R$ 120.000,00
8 1 510.0000 02.12.01 -082430025.2.041004-3.3.50.41 4169 R$ 199.000,00
8 1 510.0000 02.12.01 -082430025.2.041004-3.3.90.36 4180 R$ 25.000,00
8 1 510.0000 02.12.01 -082430025.2.041004-3.3.90.39 4186 R$ 9.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-082430025.2.041004-4.4.90.52 4194 R$ 26.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-082440027.2.147000-3.3.90.30 7925 R$ 10.000,00
8 1 510.0000 02'.12.01-082440027.2.147000-3.3.90.39 7926 R$ 5.000,00
8 1 500.0051 02.12.01 -082440027.2.044010-3.3.90.30 7930 R$ 10.000,00
8 1 500.0051 02.12.01-082440027.2.044010-3.3.90.39 7931 R$ 15.344,00
8 1 510.0000 02.12.01 -082440027.2.045001-3.3.90.39 7932 R$ 36.000,00
8 1 510.0000 02.12.02-081220022.2.148000-3.3.90.18 ' 7934 R$ 150.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-121220050.2.002000-3.3.90.14 7945 R$ 5.000,00
0 1 110.0000 02.01.01-041220002.2.083000-3.3.90.14 7946 R$ 5.000,00
Total Art. 43, § 1o, III - L.4.320/64 R$ 1.235.340,06
TOTAL R$ 2.115.028,24
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Itil CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D È tE M E -------
ESTADO DE SAO PAULO
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 380.013,03 (trezentos e 
oitenta mil, treze reais e três centavos), correrá por conta de superávit financeiro do
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n. 4.320/64.
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 499.675,15 (quatrocentos e 
noventa e nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quinze centavos), correrá por 
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei 
Federal n. 4.320/64.
§ 3o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.235.340,06 (um milhão, 
duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e quarenta reais e seis centavos), correrá por 
conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n. 
4.320/64, das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor
10 2 262.0000 02.08.03-123610013.1.006000-4.4.90.30 1778 R$ 10.000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123610013.1.006000-4.4.90.51 1780 R$ 400.000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123610013.1.006000-4.4.90.52 1783 R$ 50.000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123650013.1.006000-4.4.90.30 1860 R$ 10.000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123650013.1.006000-4.4.90.51 1862 R$ 98.582,94
10 2 262.0000 02.08.03-123650013.1.006000-4.4.90.52 1865 R$ 50.000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123650013.1.056000-4.4.90.51 1870 R$ 1.413,12
8 1 510.0000 02.12.01 -082430025.2.041002-3.3.50.41 4160 R$ 353.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-082430025.2.041002-4.4.90.52 4164 R$ 26.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-082440027.2.044007-3.3.90.30 4635 R$ 20.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-082440027.2.044007-3.3.90.39 4645 R$ 10.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-082440027.2.044010-3.3.90.30 4744. R$ 10.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-082440027.2.045001-3.3.90.32 4823 R$ 186.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-082430025.2.040004-3.3.90.30 4111 R$ 344,00
5 1 220.0000 02.08.01 -121220050.2.002000-3.1.90.11 944 R$ 5.000,00
0 1 110.0000 02.01.01-041220002.2.083000-3.1.90.11 71 R$ ' 5.000,00
TOTAL >* R$ 1.235.340,06
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 18 de^março de 2014
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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