| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2014 |
| Date | 2014-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3783 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 14/14 06 07V i 1 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPiO DE LEME Estado de São Paulo I AUTOS D E ________________________________ PROJETO DE LE I N° 07/14 _____ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias. ________________________ Autor: do Prefeito Municipal AUTUAÇÃO____________ ______________________________________ _____________ An<; 10 (dez) dias do mês de marSQ-------------de 2014 antlin o P.L. nQ 07/14 e o of. nQ 175/14 em frente._________________ ______ ,subscrevi a. tf:: Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Excelentíssim o S enhor, A través do presente encam inho a essa Colenda Casa para aprec;ação os Projetos de Leis que: . "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias"’. Para que seja re g u la rm e n te processado p or esta C. Câm ara. A p ro ve ito a op o rtu n id a d e para e x te rn a r a Vossa Excelência e N obres Pares, os protesto s de elevada estim a e d istin ta consideração. Ao Excelentíssim o S enhor José Eduardo G iacom ellí DD. Presidente da Câm ara de Vereadores do M unicípio de Lem e/SP PÃl Prefeito Municipal de Leme REGISTRO R eg istrad o sob o n °d e ordem J Ü f l s , do R egistro de Processo n ° _ 9 L L e m e ,_ n L . de_^z£2£ ± í c £ _ _ _ _ d e 2 0 tS : u n cio n árin _ .. _ _ _ _ _ _ _ _ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M U NICIPAL OE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAM ENTO E ORÇAMENTO"" “ " “ ~ p " T ;“ r .V\ T o . f¥ L 1. t . iV i b | PROJETO DE LEI N° _07_/2014 | ISH^..............................'3 \ Z __ “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências^ Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.115.026,24 (dois milhões, cento e quinze mil, vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte ds Recurso C ódigo de Aplicação Funcional Program átíca Codigo Reduzido Valor 8 5 500.0050 02.12.01-082440027.2.147000-3.3.90.30 7923 R$ 45.900,00 8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.099041-3.3.90.30 7921 R$ 2.000,00 6 R 500.0049 02.12.01-032440027.2 099041-3.3.90.39 7922 R$ 2.000,00 8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.146000-3.3.90.30 7914 R$ 14.288,00 8 500.0049 02.12.01-082440027.2.146000-3.3.90.33 7915 R$ 8.800,00 8 A 500.0049 r 02 12.01-082440027.2.146000-3.3.90.36 7916 R$ 3.000,00 8 R 500.0049 02 12 01 -082440027.2.146000-3.3.90.39 7917 R$ 34.556,00 8 5 500.0040 02.12.02-082440027.1.040000-4.4.90.51 5393 R$ 269.469.03 Total A rt. p - 1 i.i2 -..ü 4 R$ 380.013,03 UG , FoíUè .,3 Recurso C./.ÍÇO uc A plicação . Funcional Programátíca Código Reduzido Valor 8 5 500.0050 02.12.0'1 -082440027.2.147000-3.3.90.30 7923 R$ 40.000,00 8 R " 500.0050 02.12.01 -082440027.2 14 7000-3.3.90.39 7924 R$ 63.189,44 8 5 500.0050 02.12.01-03244.0027.5.099042-3.3.90.30 7927 R$ 2.000,00 8 5 500.0050 02.12.01 -082440027.2.099042-3.3.90.39 7928 R$ 2.000,00 8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.146000-3.3.90.39 7917 R$ 7.476,00 8 2 500.0051 02.12.01-082440027.2.044010-3.3.90.30 7929 R$ 2.294,32 5 0 210.0009 22 C0 01-123. 52050 1.006000-4.4.90.51 7941 RS 382.615,39 5 5 210.0009 02 08.01-123650050 1.006000-4.4 90.93 7944 RS 100,00 Total A rt, 4,;. * p. 11 ‘ 4 . ;. vfrP R$ 499.875,15 UG F o iiíc «.e Recurso C .,..iij de t f ; t ' ío Funcional P rognirnlísca Código Reduzido Valor 10 2 262.0000 02.C8.03-123670013.1 056000-4.4.90.51 7995 R$ 619.996,06 8 1 510.0000 02.12.01 -082430025.2.041002-3.3.50.43 4163 R$ 120.000,00 8 L 1_. 510.0000 02.12.01-082430025.2.041004-3.3.50.41 4169 RS 199.000,00 8 1 510.0000 02.12.01 -082430025.2.041004-3.3.90.36 4180 R$ 25.000,00 8 •i 510.0000 02.12.01 -082430025 2.041004-3.3.90.39 4186 R$ 9.000,00 8 A 1 510.0000 02.12.01 -085430025.2.041004-4.4.90.52 4194 R$ 26.000,00 8 1 02 12 d 08 140027 2 147000-3.3.90.30 7925 R$ 10.000,00 8 510.0X 0 02 120 -5 027 : '147000-3.3.90.39 7926 R$ 5.000,00 8 500.0C5 ■ Q !. í2 01-08 ■ 40021 2 044010-3.3.90.30 7930 RS 10.000.00 8 .._ ... ■......... 500.005- 02.12.01-062440027 . 144010-3.3.90.39 7931 R$ 15.344,00 8 -1 510.0030 02.12.01 -U8244C027 2 04 5001 -3.3.90.39 7932 R$ 36.000.00 8 O l D.vOlK j2 12 02-08122C022.2.1181X50-3.3 90.18 7934 RS 150.000,00 5 220.cc : 02.00 5 -121225 350.2 502000-3.3.30.14 7945 RS 5.000,00 0 ' i 10,0000 02.01 .Oi -041220002.2.083000-3.3.90.14 7946 R$ 5.000,00 T otal A lt. «to '1 ” lé - : ;/64 R$ 1.235.340,06 TOTAL R$ 2.115.028,24 AVENIDA 29 DE AGOSTO, ó ó S -C e m ro -la r té S P - FONES fiV ) 3573-4C00 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CN PJ 46.362.661 /0001 -68 j y l o . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME T ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUfHCIPAL DE FINANÇASNÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO' ' § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 380.013,03 (trezentos e oitenta mil, treze reais e três centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n. 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo 1o, nc valor de R$ 499.675,15 (quatrocentos e noventa e nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quinze centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43. § 1o. li, da Lei Federal n. 4.320/64. § 3o - O crédito aberto nc Artigo 1o, no valor de RS 1.235.340,06 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e quarenta reais e seis centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II!, da Lei Federai n. 4.320/64, das seguintes dotações: UG Fonte ie Rec 'só Código de Apíicaçàú Funcionai Programâtic3 Código Reduzido Valor 10 2 262.0000 02.08.03-123610013.1.006000-4.4.90.30 1778 R$ 10.000.00 10 2 262.0000 02.08.03-123610013.1.006000-4.4.90.51 1780 R$ 400.000,00 10 2 262.0000 02.08.03-123610013.1.006000-4.4.90.52 1783 R$ 50.000,00 10 2 262.0000 02.08.03-123650013.1.006000-4.4.90.30 1860 R$ 10.000,00 10 2 262.0000 02.08.03-123650013.1.006000-4.4.90.51 1862 R$ 98.582,94 10 2 262.0000 02.08.03-123650013.1.006000-4.4.90.52 1865 R$ 50.000,00 10 2 262.0000 02.08.03-123650013.1.056000-4.4.90.51 1870 R$ 1.413,12 8 510.0000 02.12.01-082430025.2.041002-3.3.50.41 4160 R$ 353.000,00 8 1 510.0000 02.12.01-082430025.2. G41002-4.4.90.52 4164 R$ 26.000,00 8 1 510.0000 02.12.01-082440027.2.044007-3.3.90.30 4635 R$ 20.000,00 8 510.0000 0 2 .12.01 -082440027.2.044007-3.3.90.39 4645 R$ 10.000.00 8 _. 1 510.0000 02.12.01-082440027.2.044010-3.3.90.30 4744 R$ 10.000.00 8 510.0000 02. "12.01-082440027.2.045001-3.3.90.32 4823 R$ 186.000,00 8 1 510.0000 02.12.01-082430025.2.040004-3.3.90.30 4111 R$ 344,00 5 i 220.0000 02.08.01-121220050.2.002000-3.1.90.11 944 R$ 5.000,00 0 1 110.0000 02.01.01 -041220002.2.083000-3 1 90.11 71 RS 5 000.00 TOTAL R$ 1.235.340,06 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014. Artigo 3o ■■ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de Março de 2014 PAUL-ÍTROBERTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AG OSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68 JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.336, de 17 de dezembro de 2013, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2014. Ocorre que se faz necessário as seguintes alterações no Orçamento para o exercício 2014: - Gabinete do Prefeito: • Remanejamento de dotação orçamentária para criação da despesa “ Diárias” ; - Secretaria de Educação: ® Remanejamento de dotação orçamentária para criação da despesa “ Diárias” ; • Criação de despesas para execução da construção da “ Creche Proinfância São Rafael” conforme Termo de Compromisso PAC2 06752/2013, celebrado entre o município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; • Remanejamento de dotações orçamentárias do recurso do Fundeb para criação da despesa de “ Obras” , na subfunção do Ensino Especial, para reforma da Escola Especial, conforme solicitação da Secretaria; - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social: « Criação de despesas para execução do “ Programa ACESSUAS” (Transferência Pederal), conforme Resolução CNAS n° 33/2011, “ Promoção da integração ao mercado de trabalho” , no campo da Assistência Social, recebido em Dezembro/2013' • Criação de despesas do “ SCFV- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos” (Transferência Federal), programa do FNAS que parte da concepção de que os ciclos de vida familiar tem estreita ligação com os ciclos de vida de desenvolvimento das pessoas que as compõem. Seu foco é a oferta de atividades de convivência e socialização, com intervenções no contexto de vulnerabilidades sociais de modo a fortalecer vínculos e prevenir situações de exclusão e risco social; ® Criação de despesas para o programa de transferência do Estado, “ Escola da Beleza” que tem como objetive proporcionar qualificação profissional à população para atuar no ramo de imagem pessoal; • Criação da ação “ Auxilio Transporte” , auxílio concedido pelo Programa Municipal de Auxílio-Transporte se destina a beneficiar estudantes comprovadamente e regularmente matriculados em instituições particulares e públicas de ensino de nível superior, localizadas em outros Municípios, desde que preencham os requisitos expressos na lei: • Adequação das despesas para execução do convênio do Governo Federal destinado a construção de uma unidade do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), repassado em Dezembro/2013; Venho mui respeitosamente, oropor este Projeto de Lei, para adequação das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a populaçãr Leme, 06 de março de 2014 PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO, £68-Cetntro-Leme-SP - FONES pV) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ___ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO V - p , j Estimativa de Impacto Orçamentário r — Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE ASSISTENCIA__E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO”. Declaro que as despesas a serem criadas para execução de novos programas provenientes de repasses Estaduais e Federais, dispõem de saldos em caixa suficientes para atendimento dos dispêndios, e que por meio de projeto de Lei está incluindo as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e na Secretaria de Educação. Como não foi informado a duração dos programas referentes as transferências Estaduais e Federais, segue impacto orçamentário para o exercício atual, no qual serão executadas as referidas despesas: DISPÕE SÒBRE CRIAÇAO DE NOVAS DESPESAS SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇAO" 3revisão Orçamentária Transferências Estaduais 2014 (Prefeitura) Impacto - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - FR: 02 R$ 39.388.726,00 337.700,00 3revisão Orçamentária Transferências Estaduais 2014 (Assistência) R$ R$ Acréscimos propostos no projeto de lei Impacto sobre as Transferências Estaduais 2014 (Prefeitura) Impacto sobre as Transferências Estaduais 2014 (Assistência) 0,006% 0,679% 'revisão Orçamentária Transferências Federais 2014 (Prefeitura) _ . -r- r * . r____I___Art") jI /AnAÍotAnni» Impacto - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - FK us R$ R$ 27.672.695,00 1.154.000,00 'revisão Orçamentária Transferências Federais 2014 (Assistência) Acréscimos propostos no proieto de lei R$ 494.678,47 Impacto sobre as Transferências Federais 2014 (Prefeitura) 1,788% 42,866% Impacto sobre as Transferências Federais 2014 (Assistência) 'revisão Orçamentária Transferências Federais 2014 (Prefeitura) :----- t-t— r ” 2------- 7~. • ^ r « 4 Impacto - Secretaria de Educação - FR: 05 27.672.695,00 7.234.900,00 revisão Orçamentária Transferências Federais 2014 (Educação) R$ R$ Acréscimos propostos no projeto de lei npacto sobre as Transferências Federais 2014 (Prefeitura) npacto sobre as Transferências Federais 2014 (Educação) 5,290% Leme, 06 de Março de 2014. _____ EDUARDO CONSTANTINO MARQUES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Finanças AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ao Expediente \ ° , \ r f PRESIDENTE í O . S. P. □ c .--! f [ Z ] j P.L.O.P.S [ j í z <í > .1£ . 2± - - ͱL > ✓ I S T A Em U de - f~ *- Hp 20___ Com vista ã - F u n cio n ário 1 v\ 6 ^ ___________ J U N T A D A •m de ______ de2CMM .■ açojuntada a estes autõs p tç W RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. Projeto de Lei n° 07/14. Autoria: Poder Executivo. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 07/14, de autoria do Executivo, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especional, verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro das normais regimentais. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da matéria veiculada. É o nosso Parecer. Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E Franciscè Ferreira da Silva Presidente CONTABILIDADE RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PROJETO DE LEI N2 07/14, aprovado por unanimidade em 1§ e 2§ votaçoes. Em 17 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdo Dia RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 07/14 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.115.028,24 (dois milhões, cento e quinze mil, vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática * Código Reduzido Valor 8 5 500.0050 02.12.01-082440027.2.147000-3.3.90.30 7923 R$ 45.900,00 8 5 500.0049 02.12.01 -082440027.2.099041-3.3.90.30 7921 R$ 2.000,00 8 5 500.0049 02.12.01 -082440027.2.099041-3.3.90.39 7922 R$ 2.000,00 8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.146000-3.3.90.30 7914 R$ 14.288,00 8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.146000-3.3.90.33 7915 R$ 8.800,00 8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.146000-3.3.90.36 7916 R$ 3.000,00 8 5 500.0049 02.12,01-082440027.2.146000-3.3.90.39 7917 R$ 34.556,00 8 5 500.0040 02.12.02-082440027.1.040000-4.4.90.51 5393 R$ 269.469,03 Total Art. 43, § 1o, i - L,4,320/64 R$ 380.013,03 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 5 500.0050 02.12.01-082440027.2.147000-3.3.90.30 7923 R$ 40.000,00 8 5 500.0050 02.12.01-082440027.2.147000-3.3.90.39 7924 R$ 63.189,44 8 5 500.0050 02.12.01-082440027.2.099042-3.3.90.30 7927 R$ 2.000,00 8 5 500.0050 02.12.01 -082440027.2.099042-3.3.90.39 7928 R$ 2.000,00 8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.146000-3.3.90.39 7917 R$ 7.476,00 8 2 500.0051 02.12.01-082440027.2.044010-3.3.90.30 7929 R$ 2.294,32 5 5 210.0009 02.08.01-123650050.1.006000-4.4.90.51 7941 R$ 382.615,39 5 5 210.0009 02.08.01 -123650050.1.006000-4.4.90.93 7944 R$ 100,00 Total Art. 43, § 1o, li - L.4.320/64 R$ 499.675,15 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor * 10 2 262.0000 02.08.03-123670013.1.056000-4.4.90.51 7995 R$ 619.996,06 8 1 510.0000 02.12.01 -082430025.2.041002-3.3.50.43 4163 R$ 120.000,00 8 1 510.0000 02.12.01 -082430025.2.041004-3.3.50.41 4169 R$ 199.000,00 8 1 510.0000 02.12.01 -082430025.2.041004-3.3.90.36 4180 R$ 25.000,00 8 1 510.0000 02.12.01 -082430025.2.041004-3.3.90.39 4186 R$ 9.000,00 8 1 510.0000 02.12.01-082430025.2.041004-4.4.90.52 4194 R$ 26.000,00 8 1 510.0000 02.12.01-082440027.2.147000-3.3.90.30 7925 R$ 10.000,00 8 1 510.0000 02'.12.01-082440027.2.147000-3.3.90.39 7926 R$ 5.000,00 8 1 500.0051 02.12.01 -082440027.2.044010-3.3.90.30 7930 R$ 10.000,00 8 1 500.0051 02.12.01-082440027.2.044010-3.3.90.39 7931 R$ 15.344,00 8 1 510.0000 02.12.01 -082440027.2.045001-3.3.90.39 7932 R$ 36.000,00 8 1 510.0000 02.12.02-081220022.2.148000-3.3.90.18 ' 7934 R$ 150.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-121220050.2.002000-3.3.90.14 7945 R$ 5.000,00 0 1 110.0000 02.01.01-041220002.2.083000-3.3.90.14 7946 R$ 5.000,00 Total Art. 43, § 1o, III - L.4.320/64 R$ 1.235.340,06 TOTAL R$ 2.115.028,24 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Itil CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D È tE M E ------- ESTADO DE SAO PAULO § 1° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 380.013,03 (trezentos e oitenta mil, treze reais e três centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n. 4.320/64. § 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 499.675,15 (quatrocentos e noventa e nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quinze centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n. 4.320/64. § 3o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.235.340,06 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e quarenta reais e seis centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n. 4.320/64, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 10 2 262.0000 02.08.03-123610013.1.006000-4.4.90.30 1778 R$ 10.000,00 10 2 262.0000 02.08.03-123610013.1.006000-4.4.90.51 1780 R$ 400.000,00 10 2 262.0000 02.08.03-123610013.1.006000-4.4.90.52 1783 R$ 50.000,00 10 2 262.0000 02.08.03-123650013.1.006000-4.4.90.30 1860 R$ 10.000,00 10 2 262.0000 02.08.03-123650013.1.006000-4.4.90.51 1862 R$ 98.582,94 10 2 262.0000 02.08.03-123650013.1.006000-4.4.90.52 1865 R$ 50.000,00 10 2 262.0000 02.08.03-123650013.1.056000-4.4.90.51 1870 R$ 1.413,12 8 1 510.0000 02.12.01 -082430025.2.041002-3.3.50.41 4160 R$ 353.000,00 8 1 510.0000 02.12.01-082430025.2.041002-4.4.90.52 4164 R$ 26.000,00 8 1 510.0000 02.12.01-082440027.2.044007-3.3.90.30 4635 R$ 20.000,00 8 1 510.0000 02.12.01-082440027.2.044007-3.3.90.39 4645 R$ 10.000,00 8 1 510.0000 02.12.01-082440027.2.044010-3.3.90.30 4744. R$ 10.000,00 8 1 510.0000 02.12.01-082440027.2.045001-3.3.90.32 4823 R$ 186.000,00 8 1 510.0000 02.12.01-082430025.2.040004-3.3.90.30 4111 R$ 344,00 5 1 220.0000 02.08.01 -121220050.2.002000-3.1.90.11 944 R$ 5.000,00 0 1 110.0000 02.01.01-041220002.2.083000-3.1.90.11 71 R$ ' 5.000,00 TOTAL >* R$ 1.235.340,06 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 18 de^março de 2014 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br