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materia nº 8/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2014
Date 2014-03-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
16/14 06 07V
i
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_____________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N2 08/14
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências. __________________________________________
Prefeito Municipal
A U T U A Ç Ã O _______________________________________________________________
Ans 13 ( t r e z e )_____________________ dias do mês de mars°------------- de 201^.
o P.L. n2 08/14 e o of. n2 190/14 em frente, autuo_____________________ __________________________________________________
AL. (J- '0(o
f 'níljH 1
Ofício n° 190/14
Recebido em ^ l Q3i 20 ^
— _ ______
Leme, 12 de Março de 2014
FUNCIONA FUNCIONÁRTO
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que:
"Autoriza o Município de Leme a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências".
Para que seja regularmente processado por esta C. Câmara. 
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
José Eduardo Giacomelli
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Atenciosamente,
Prefeito Municipal de Leme
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem ~ - — >
f ls iZ í Y , do Registro de Processo n° O C
Leme, de ^
•'u n c io n á rio . _ _ _ _ _ _ _ _ _
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECR ETA R IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS - N Ú CLEO DE PLAN EJAM EN TO E O R Ç A M EN TO
PROJETO DE LEI N“ 08 /2014 M l Í _ l — §
1 " J
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 58.382,00 (cinqüenta e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Vaior
6 5 300.0056 02.11.01-103010016.1.063001-4.4.90.52 8000 R$ 36.852,00
6 5 300.0057 02.11.01-103010016.1.063002-4.4.90.52 8001 R$ 21.530,00
Total Art. 43, § 1o II - L.4.320/64 R$ 58.382,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 58.382,00 (cinqüenta e oito 
mil, trezentos e oitenta e dois reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme 
previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°4.320/64.
Artigo 2o - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 10 de março de 2014.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECR ETA R IA M U N IC IPAL DE FIN AN ÇAS - NÚCLEO DE PLAN EJAM EN TO E O R Ç A M EN TO
JUSTIFICATIVA
j g . s v i_. L e m e j 
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Considerando o recebimento de recursos provenientes de transferência fundo a fundo, 
efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde, através do Bloco Investimento;
Considerando que o referido recurso destina-se à Estruturação da Rede de Serviços de 
Atenção Básica de Saúde, conforme Processos n.°s 25000.232093/2013-93 e 
25000.231643/2013-57, que contemplam aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 
para a UBS Jd. Ariana e ESF Jd. São Manoel, respectivamente;
Considerando ainda, que a aquisição dos diversos equipamentos e materiais permanentes 
visam melhor acolhimento dos pacientes destes bairros, buscando assim a melhoria da qualidade 
dos serviços prestados nestas Unidades;
Tal Projeto de Lei é necessário, para adequação e atendimento das legislações e normas 
que regem a Administração Pública.
PAU
P refeit
ITO BLASCKE
lunicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL 0E FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
í C . M * L - E i V I E )
Estimativa de Impacto Orçamentário j|
A tendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Com plem entar n° 101/200
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE”.
Declaro que as despesas a serem criadas para execução dos novos programas 
provenientes de Transferência Fundo a Fundo - Federal, dispõem de saldos em caixa 
suficientes para atendimento dos dispêndios, e que por meio de projeto de Lei está incluindo 
as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual.
As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Saúde.
Como trata-se de um projeto, com o intuito de equipar adequadamente algumas 
Unidades Básicas de Saúde, a expectativa é que a execução seja durante o exercício de 
2014, segue assim o cálculo do impacto das despesas:
DISPÕE SOBRE CRIAÇAO DE NOVAS DESPESAS NA SECRETARIA DE SAUDE
Impacto - Secretaria de Saúde - FR: 05
Previsão Orçamentária Transferências Federais 2014 (Prefeitura) R$ 27.672.695,00
Previsão Orçamentária Transferências Federais 2014 (Saúde) R$ 14.283.795,00
Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 58.382,00
Impacto sobre as Transferências Federais 2014 (Prefeitura) 0,211%
Impacto sobre as Transferências Federais 2014 (Saúde) 0,409%
Lem e, 10 de M arço de 2014.
< 3 * . ^ — | § "
EDUARDO CO NSTANTINO M ARQUES DE O LIVEIRA
Secretário M unicipal de Finanças
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
---
í A(s) Comissão(ões) de:
CJ.F.
O.F.C.
O.S.P.
! S.E.C.L.T C H 3
■ -u .o .p .s lU i
Funcionário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
JUN fADA
 d e 2 0 ^ y
a estes autos 'fêt---
— ■
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Projeto de Lei n° 08/14.
Autoria: Poder Executivo.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.
As Comissões de Constituição, Justiça e
Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 08/14, de
autoria do Executivo, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial,
verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro das normais
regimentais.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da
matéria veiculada. É o nosso Parecer.
19 de março de 2014.
Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Ordem do Dia
PROJETO DE LEI N° 08/14, APROVADO POR UNANIMIDADE EM
1§ e 2§ VOTAÇÕES.
LEME, 24.O V ^ T
sE EDUARDO GIACOMELLI
PRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, nó uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 58.382,00 (cinqüenta e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 300.0056 02.11.01-103010016.1 063001 4 4 90.52 8000 R$ 36.852,00
6 | 5 ' 300.0057 02 11 01-103010016.1 063002 4.4.90.52 8001 R$ 21.530.00
Total Art. 43,§ 1q, II - L.4.320/64 R$ 58,382,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 58.382,00 (cinqüenta e oito 
mil, trezentos e oitenta e dois reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme 
previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°4.320/64.
Artigo 2o - A alteração será considerada nos anexos do Plario Plurianual 2014/2017, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 08 /2014
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Leme, 24 março de 2.014

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