| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2014 |
| Date | 2014-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 16/14 06 07V i CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE_____________________________________________________________________ PROJETO DE LEI N2 08/14 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. __________________________________________ Prefeito Municipal A U T U A Ç Ã O _______________________________________________________________ Ans 13 ( t r e z e )_____________________ dias do mês de mars°------------- de 201^. o P.L. n2 08/14 e o of. n2 190/14 em frente, autuo_____________________ __________________________________________________ AL. (J- '0(o f 'níljH 1 Ofício n° 190/14 Recebido em ^ l Q3i 20 ^ — _ ______ Leme, 12 de Março de 2014 FUNCIONA FUNCIONÁRTO Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que: "Autoriza o Município de Leme a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". Para que seja regularmente processado por esta C. Câmara. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor José Eduardo Giacomelli DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Atenciosamente, Prefeito Municipal de Leme REGISTRO Registrado sob o n° de ordem ~ - — > f ls iZ í Y , do Registro de Processo n° O C Leme, de ^ •'u n c io n á rio . _ _ _ _ _ _ _ _ _ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECR ETA R IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS - N Ú CLEO DE PLAN EJAM EN TO E O R Ç A M EN TO PROJETO DE LEI N“ 08 /2014 M l Í _ l — § 1 " J “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 58.382,00 (cinqüenta e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Vaior 6 5 300.0056 02.11.01-103010016.1.063001-4.4.90.52 8000 R$ 36.852,00 6 5 300.0057 02.11.01-103010016.1.063002-4.4.90.52 8001 R$ 21.530,00 Total Art. 43, § 1o II - L.4.320/64 R$ 58.382,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 58.382,00 (cinqüenta e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°4.320/64. Artigo 2o - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de março de 2014. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECR ETA R IA M U N IC IPAL DE FIN AN ÇAS - NÚCLEO DE PLAN EJAM EN TO E O R Ç A M EN TO JUSTIFICATIVA j g . s v i_. L e m e j r I " " oh w Considerando o recebimento de recursos provenientes de transferência fundo a fundo, efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde, através do Bloco Investimento; Considerando que o referido recurso destina-se à Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde, conforme Processos n.°s 25000.232093/2013-93 e 25000.231643/2013-57, que contemplam aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a UBS Jd. Ariana e ESF Jd. São Manoel, respectivamente; Considerando ainda, que a aquisição dos diversos equipamentos e materiais permanentes visam melhor acolhimento dos pacientes destes bairros, buscando assim a melhoria da qualidade dos serviços prestados nestas Unidades; Tal Projeto de Lei é necessário, para adequação e atendimento das legislações e normas que regem a Administração Pública. PAU P refeit ITO BLASCKE lunicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL 0E FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO í C . M * L - E i V I E ) Estimativa de Impacto Orçamentário j| A tendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Com plem entar n° 101/200 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE”. Declaro que as despesas a serem criadas para execução dos novos programas provenientes de Transferência Fundo a Fundo - Federal, dispõem de saldos em caixa suficientes para atendimento dos dispêndios, e que por meio de projeto de Lei está incluindo as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Saúde. Como trata-se de um projeto, com o intuito de equipar adequadamente algumas Unidades Básicas de Saúde, a expectativa é que a execução seja durante o exercício de 2014, segue assim o cálculo do impacto das despesas: DISPÕE SOBRE CRIAÇAO DE NOVAS DESPESAS NA SECRETARIA DE SAUDE Impacto - Secretaria de Saúde - FR: 05 Previsão Orçamentária Transferências Federais 2014 (Prefeitura) R$ 27.672.695,00 Previsão Orçamentária Transferências Federais 2014 (Saúde) R$ 14.283.795,00 Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 58.382,00 Impacto sobre as Transferências Federais 2014 (Prefeitura) 0,211% Impacto sobre as Transferências Federais 2014 (Saúde) 0,409% Lem e, 10 de M arço de 2014. < 3 * . ^ — | § " EDUARDO CO NSTANTINO M ARQUES DE O LIVEIRA Secretário M unicipal de Finanças AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO --- í A(s) Comissão(ões) de: CJ.F. O.F.C. O.S.P. ! S.E.C.L.T C H 3 ■ -u .o .p .s lU i Funcionário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br JUN fADA d e 2 0 ^ y a estes autos 'fêt--- — ■ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. Projeto de Lei n° 08/14. Autoria: Poder Executivo. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 08/14, de autoria do Executivo, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial, verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro das normais regimentais. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da matéria veiculada. É o nosso Parecer. 19 de março de 2014. Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO S~" »;■/» í” ' i— t> .l S— i . -.. : .1 - L - “ f v ‘i T ’b l RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Ordem do Dia PROJETO DE LEI N° 08/14, APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1§ e 2§ VOTAÇÕES. LEME, 24.O V ^ T sE EDUARDO GIACOMELLI PRESIDENTE RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, nó uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 58.382,00 (cinqüenta e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0056 02.11.01-103010016.1 063001 4 4 90.52 8000 R$ 36.852,00 6 | 5 ' 300.0057 02 11 01-103010016.1 063002 4.4.90.52 8001 R$ 21.530.00 Total Art. 43,§ 1q, II - L.4.320/64 R$ 58,382,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 58.382,00 (cinqüenta e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°4.320/64. Artigo 2o - A alteração será considerada nos anexos do Plario Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 08 /2014 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Leme, 24 março de 2.014