| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2014 |
| Date | 2014-03-18 |
| Ementa | DISCIPLINA A DISPENSA E A REDUÇÃO DE JUROS, E MULTAS SOBRE CRÉDITOS DA SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -13/14- -06- -08- CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE________ _ _ _ _ _ ___________________ _________________________________ PROJETO DE LEI NO 09/14 Disciplina a dispensa e a redução de juros e cultas sobre créditos da SAECIL - Superintendência de Âgua e Esgotos da Cidade de Leme.________ Prefeito Municipal. E stado de S ão Paulo 0 *L Ofício n° 210/14 CÂMARA M UNICIPAL DE LEME , Leme, 17 de Março de 2014 P rc t.N £ l k _ l . N ai à FIsôCl r\ u : j _ i J i R e c e b i d o e m Excelentíssimo Senhor, FUNCIONÁRIO Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que: “Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME”. Para que seja regularmente processado por esta C. Câmara em regime de urgência especial. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevadf ' ' ão. Ao Excelentíssimo Senhor José Eduardo Giacomelli DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta PAUL Prefeitura do Município de Leme E stad o de S ão Paulo PROJETO DE LEI N° 09 DE 2014 Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Ficam remidos em 100% (cem por cento) os juros e 100% (cem por cento) as multas moratórias em para pagamento de créditos a vista da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, tributários ou não, ajuizados ou não, decorrentes de inscrições em dívida ativa, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja integralmente recolhido aos cofres públicos, em uma única parcela até o dia 31 de julho de 2014. Artigo 2o- Fica a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME autorizada a parcelar o pagamento de créditos em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, ficando remidos na seguinte proporção: a) em 50% (cinqüenta por cento) os juros e 50% (cinqüenta por cento) as multas moratórias nos débitos parcelados em até 36 vezes. b) em 40% (quarenta por cento) os juros e 40% (quarenta por cento) as multas moratórias nos débitos de parcelados em 37 até 48 parcelas mensais. § 1o - O parcelamento será válido até o dia 31 de julho de 2014, podendo o referido prazo ser prorrogado por Decreto do Executivo mediante justificativa do Diretor Presidente. § 2o - Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente. §3-0 contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecendo o débito, e deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver contra a Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. § 4o - O parcelamento autorizado pelo Artigo 2o da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da Tabela Única anexa a presente lei, que fica fazendo parte integrante e indissociável da presente. ii)í3 ] fi* o 3 Prefeitura do Município de Leme E stad o de S ão Paulo f ^ • K I-rÁ:-. ' I F i § 5o - O parcelamento será incluso na conta e sua apuração será efetuada pela multiplicação do montante do débito pelos índices consignados na Tabela Única anexa a presente lei, de conformidade com o número de parcelas concedidas. § 6o - O atraso de três parcelas resultará no imediato cancelamento do parcelamento, estando o contribuinte a partir de então sujeito a corte do serviço e o prosseguimento da cobrança nos termos do art. 4o desta Lei. § 7o - Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na conta a parcela a ser paga será vencível até o último dia útil do mês ou em não havendo tempo hábil o vencimento será no último dia útil do mês subsequente ao parcelamento. Artigo 3o - Os Contribuintes que estiverem com débitos parcelados de acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos mencionados, desde que pleiteiem referido benefício junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOSTOS DA CIDADE DE LEME e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os acréscimos financeiros, na forma estabelecida na presente Lei. Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento que trata a presente Lei uma única vez por ligação. Artigo 4o - O pagamento do crédito nas condições previstas nesta Lei implica na sua confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos. Artigo 5o - O disposto nesta Lei: I - não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou depositada em juízo, esta relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado; II - não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária; Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Leme E stad o de S ão Paulo TABELA UNICA U & 0 6 ■ ■ \ r PARCELAS COEFICIENTES 1,0150 2 0,5113 3 0,3434 ■I-ijn'; *-?- *' ........ . 4 0,2594 5 0,2090 , <■ 'iSÈ-éL' ,v ;~ 6 0,1755 7 0,1515 íÇpJSSu» TS21 ' - 8 0,1335 9 0,1195 10 0,1083 11 0,0991 ; " "■ *'■ ' ’ .......... . 12 0,0915 13 0,0850 yíxi .Ifít: $ :i|l 14 0,0795 15 0,0747 ■sSfj 'iàS^SímÉÊKíKKi í| : ■ || ^ 16 0,0705 17 0,0668 ÊÈSSÊSÊÊÈÈÊÊ^M MKfe |g | ' : • 18 0,0635 19 0,0605 20 0,0579 21 0,0555 22 0,0533 23 0,0513 7t1?k ■ : 24 0,0495 25 0,0478 ví^ s ígg 26 0,0463 27 0,0449 28 0,0435 29 0,0423 ; lllll 30 0,0411 31 0,0400 32 0,0390 33 0,0381 . . . ... . : rs:::.;, . , j • ■ ■ > ; 34 0,0372 35 0 0363 -5 36 0,0355 37 0,0348 !(,\ : i S S ® ;: 38 0,0341 39 0,0334 Prefeitura do Município de Leme E stad o de S ão Paulo 42 0,0315 43 0,0310 'llfniK Prefeitura do Município de Leme E stad o de S ão Paulo JUSTIFICAÇÃO O projeto de lei ora apresentado institui um programa de recuperação de créditos, destinado às pessoas físicas e jurídicas, que tenham débitos junto à autarquia. O programa procura encontrar uma solução equilibrada entre os interesses da autarquia e dos contribuintes, estabelecendo regras, disciplinando a concessão de parcelamentos de créditos. O objetivo é oportunizar a regularização dos contribuintes inadimplentes, permitindo a reestruturação do fluxo de caixa das empresas e profissionais liberais, de modo a auxiliá-los para a retomada de investimentos e o conseqüente aumento da produção e empregos. Para pessoas físicas é uma oportunidade ímpar de regularização de débitos, pois o disponibiliza descontos sobre os valores devidos, dando oportunidade ao contribuinte escolher uma opção de acordo com sua capacidade de pagamento. A sistemática de atualização monetária, concomitantemente com a incidência dos juros, da multa moratória e da multa de inscrição em dívida ativa, vem onerando em demasia os contribuintes e contribuindo significativamente para o aumento do estoque da dívida. Para atender dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente o art.4°, § 2o, inciso V, artigo 5o, inciso II e o artigo 14, inciso I, segue em anexo um demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita. Conforme referido documento na previsão das receitas para 2014, foram consideradas as deduções de multas e juros de mora da Dívida Ativa o que não afeta o cumprimento das metas para o exercício de 2014, tornando desnecessária a adoção de medidas compensatórias. Considerando-se que a renúncia de receita não afeta o cumprimento das metas fiscais para o exercício de 2014, constata-se que a exclusão da multa e juros de mora das tarifas e de outras receitas, proporcionará a autarquia aumentos líquidos da receita, tendo em vista que os incrementos de ingresso superam os valores de receita que sofrerão redução, em função da anistia para parcelamentos. Tendo em vista estes resultados não ocorrerá redução de receita orçamentária. As alegações de que a reabertura do parcelamento privilegiaria inadimplentes, provocando injustiça, além de aumentar o desequilíbrio das contas da autarquia não guardam relação com a efetividade dos fatos, uma vez que o programa, ao inaugurar nova fase de transação, com base na capacidade real de pagamento do contribuinte, permite a recuperação de receitas praticamente incobráveis pela Superintendência. Prefeitura do Município de Leme íncta^r* rlí=» Paulr* E stad o de S ão Paulo Sendo assim a redução de multas e juros não implica em renúncia de receitas, uma vez que o débito será pago pelo valor principal, devidamente corrigido. Ademais a LRF impõe exigências somente quando se trata de renuncia de receitas de natureza tributária, não compreendendo, pois, as multas e juros, posto que tais valores são contabilizados como "outras receitas correntes" e não prejudicará as metas de resultados fiscais. Ressalta-se que haverá aumento do valor arrecadado, uma vez que as vantagens oferecidas proporcionarão que um maior número de contribuintes faça adesão aos eventuais parcelamentos, o que provocará um aumento da receita. REGISTRO Registrado sob o de o f t i e m j e > / íls do Registro de Processo na o & l e m e , de_^ y ^ a A ç * r i f t ? n »A •uncionário_ _ _ _ Estado de São Paulo GABINETE DO PREEE1TO Estado de São Paulo lí||U lfí EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 09/2014 EMENDA MODIFICATIVA N° 01 Tem o presente a finalidade de requerer nos term os do artigo 212, parágrafo Io, IV, do Regim ento Interno desta Casa de Leis a Em endada M odificativa ao “caput” do artigo 2o do Projeto de Lei n° 09/2014 , na seguinte conformidade: A rtigo 2o - Fica a SAECIL - SUPERINTENDÊN CIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDAD E DE LEME autorizada a parcelar o pagamento de créditos em até 60 parcelas mensais, ficando remidos na seguinte proporção: a) Em 90% (noventa por cento) os juros e 90% (noventa por cento) as multas m oratórias nos débitos parcelados em até 12 vezes. b) Em 80% (oitenta por cento) os juros e 80% (oitenta por cento) as multas moratórias nos débitos parcelados em até 24 vezes. c) Em 70 % (setenta por cento) os juros e 70% (setenta por cento) as multas moratórias nos débitos parcelados em até 36 vezes. d) Em 60 % (sessenta por cento) os juros e 60% (sessenta por cento) as multas m oratórias nos débitos parcelados em até 48 vezes. e) Em 50 % (cinqüenta por cento) os juros e 50% (cinqüenta por cento) as multas m oratórias nos débitos parcelados em até 60 vezes. A em enda se faz necessária uma vez que poderá aum entar o valor da arrecadação, estim ulando o pagamento a vista e em m enor número de parcelas. Prefeito Municipal Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX(19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46,362.661/0001-68 prefeito@ lem e.sp.gov. br Ao Expediente CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Leme. RESIDENTE Os vereadores que este subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 190 a 194, do Regimento Interno, requerer que seja o presente pedido submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 09/14, do Prefeito Municipal, disciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. Sala das Sessões, Prof° Arlindo Favaro, em 24 de março de 2014 À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO. APROVADO P0JT 13 (TREZE) VOTOS CONTRA 03 (TRÊS) osé Eduardo Giacomelli RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303-3554-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br j /~ .(s ) C o m is í s o ( õ s s ) d e : | CJ.F. o .f.c . ' 5 3 í';'. o .s .p. □ S S.E.C.L.T CZU p.u.o.p.s O E mj2Ò-LL-i£ V ; \ / 1 E m _ £ J ^ e _ Com vista__ 3 de 20 <^ 7 Cjo Funcionário JUNTADA - m ^ ^ _______de 20 J_/ f d y o J U i l taaa a estes autos c-XS> >Z.__________ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. Projeto de Lei n° 09/14. Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. Autoria: Prefeito Municipal. I ~ J , i As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 09/14, de autoria do Prefeito Municipal, que disciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da SAECIL, verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro das normais regimentais. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da matéria veiculada. É o nosso Parecer. v ' - Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em 24 de março de 2014. RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ( COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Eduardo Lei ilson Henrique Lani ice Presiden COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE Francisco Fèrreira da Presidente Vice Presidente Jir Antunes da Silva Secretário \ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AOrdemdoDia f t ± £ j^ jy P R fâ m fí£ > PROJETO DE LEI N° 09/14, APROVADO POR 14 (QUATORZE) VOTOS FAVORÁVEIS CONTRA 02 (DOIS), EM 1§ e 2§ VOTAÇÕES. EMENDA APROVADA POR 14 CONTRA 02. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Ficam remidos em 100% (cem por cento) os juros e 100% (cem por cento) as multas moratórias para pagamento de créditos a vista da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, tributários ou não, ajuizados ou não, decorrentes de inscrições em divida ativa, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja integralmente recolhido aos cofres públicos, em uma única parcela até o dia 31 de julho de 2.014. Artigo 2o - Fica a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME autorizada a parcelar o pagamento de créditos.em até 60 parcelas mensais, ficando remidos na seguinte proporção: a) Em 90% (noventa por cento) os juros e 90% (noventa por cento) as multas moratórias nos débitos parcelados em até 12 vezes. b) Em 80% (oitenta por cento) os juros e 80% (oitenta por cento) as multas moratórias nos débitos parcelados em até 24 vezes. c) Em 70% (setenta por cento) os juros e . 70% (setenta por cento) as multas moratórias nos débitos parcelados em até 36 vezes. d) Em 60% (sessenta por cento) os juros e 60% (sessenta por cento) as multas moratórias nos débitos parcelados em até 48 vezes. e) Em 50% (cinqüenta por cento) os juros e J50% (cinqüenta por cento) as multas moratórias nos débitos parcelados em até . 60 vezes. • § Io - O parcelamento será válido até o dia 31 de julho de 2.014, podendo o referido prazo ser prorrogado por REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 09/14 C. M 7 1 E M E '' I E l r s i3 i Disciplina a dispensa e a redução de juros ê multas sobre créditos da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Artigo 3o - Os contribuintes que estiverem com débitos parcelados de acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos mencionados, desde que pleiteiem referido beneficio juntos à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os acrescimentos financeiros, na forma estabelecida na presente Lei. Parágrafo Único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento que trata a presente Lei uma única vez por ligação. Artigo 4o - O pagamento do crédito nas condições prevista nesta Lei implica na sua confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos. § 2 ° - Para os efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente. § 3 o - O contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecendo o débito e deverá desistir de todas, as ações, embargos e ,afins que tiver contra a Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. § 4 o - O parcelamento atualizado pelo Artigo 2o da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da Tabela Única anexa a presente Lei, que fica fazendo parte integrante e indissociável da presente. § 5 o - O parcelamento será incluso na conta e sua apuração será efetuada pela multiplicação do montante do débito pelos içidices consignados na Tabela Única anexa a presente Lei, de conformidade com o número de parcelas concedidas. § 6o - O atraso de três parcelas resultará no imediato cancelamento do parcelamento, estando o contribuinte a partir de então sujeito a corte do serviço e o prosseguimento da cobrança nos termos do art. 4o desta Lei. § 7o - Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na conta a parcela a ser paga será vencivel até o último dia útil do mês ou em não havendo tempo hábil o vencimento será no último dia útil do mês subsequente ao parcelamento. U T m T l e m é T ív K/V" CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Presidente. Executivo mediante justificativa do Diretor RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 /6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Artigo 5o - O disposto nesta Lei: I - não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou depositada em juizo, esta relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado; II - não dispensa o contribuinte do pagamento das custasse verba honorária. ^c Tm . leme W 7 fíF T < ; CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE.LEME ESTADO DE SAO PAULO sua publicação á em vigorna data de contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX:-(0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 40 41 42 0,0327 0,0321 0,0315 ... . _ ... .: 43 0,0310 £ 7± r ; y ; : . ; 44 0,0304 45 0,0299 46 0,0295 ~..... ~ •*/ 48 0,0285 . r - - . ' " CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO TABELA ÚNICA PARCELAS COEFICIENTES 1 1,0150 2 0,5113 3 0,3434 4 0,2594 5 ;... 0,2090 ' 6 7 8 0,1755 0,1515 W , . . 0,1335 9 0^1195 10 0,1083 11 12 0,0991 0,0915 13 0,0850 14 0,0795 15 16 17 18 19 20 0,0747 0,0705 fincco 0,0635 0,0605 0,0579 • 21 0,0555 22 •. - ...... 0,0533 í 0,0513 24 25 26 27 0,0495 0,0478 0,0463 0,0449 0,043528 29 30 0,0423 0,0411 31 0,0400 32 33 0,0390 A MO* UjlWOI 34 0,0372 35 0,0363 36 0,0355 37 0,0348 38 0,0341 39 0,0334 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br