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materia nº 9/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2014
Date 2014-03-18
EmentaDISCIPLINA A DISPENSA E A REDUÇÃO DE JUROS, E MULTAS SOBRE CRÉDITOS DA SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-13/14- -06- -08-
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE________ _ _ _ _ _ ___________________ _________________________________
PROJETO DE LEI NO 09/14
Disciplina a dispensa e a redução de juros e cultas sobre créditos da
SAECIL - Superintendência de Âgua e Esgotos da Cidade de Leme.________
Prefeito Municipal.
E stado de S ão Paulo
0 *L
Ofício n° 210/14
CÂMARA M UNICIPAL DE LEME ,
Leme, 17 de Março de 2014 P rc t.N £ l k _ l . N ai à FIsôCl
r\ u : j _ i J i R e c e b i d o e m
Excelentíssimo Senhor,
FUNCIONÁRIO
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei que: “Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas
sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS
DA CIDADE DE LEME”.
Para que seja regularmente processado por esta C. Câmara em regime 
de urgência especial.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres 
Pares, os protestos de elevadf ' ' ão.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
José Eduardo Giacomelli
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
PAUL
Prefeitura do Município de Leme
E stad o de S ão Paulo
PROJETO DE LEI N° 09 DE 2014
Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da
SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE
LEME.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1o - Ficam remidos em 100% (cem por cento) os juros e 100% (cem por 
cento) as multas moratórias em para pagamento de créditos a vista da SAECIL 
- SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, 
tributários ou não, ajuizados ou não, decorrentes de inscrições em dívida ativa, 
desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da 
legislação vigente, seja integralmente recolhido aos cofres públicos, em uma 
única parcela até o dia 31 de julho de 2014.
Artigo 2o- Fica a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS 
DA CIDADE DE LEME autorizada a parcelar o pagamento de créditos em até 
48 (quarenta e oito) parcelas mensais, ficando remidos na seguinte proporção:
a) em 50% (cinqüenta por cento) os juros e 50% (cinqüenta por cento) as 
multas moratórias nos débitos parcelados em até 36 vezes.
b) em 40% (quarenta por cento) os juros e 40% (quarenta por cento) as 
multas moratórias nos débitos de parcelados em 37 até 48 parcelas 
mensais.
§ 1o - O parcelamento será válido até o dia 31 de julho de 2014, podendo o 
referido prazo ser prorrogado por Decreto do Executivo mediante justificativa 
do Diretor Presidente.
§ 2o - Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento integral é 
aquele individualizado através da inscrição correspondente.
§3-0 contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecendo 
o débito, e deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver contra 
a Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme.
§ 4o - O parcelamento autorizado pelo Artigo 2o da presente Lei, não poderá ter 
parcelas com valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas 
de acordo com os coeficientes constantes da Tabela Única anexa a presente 
lei, que fica fazendo parte integrante e indissociável da presente.
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] fi* o 3
Prefeitura do Município de Leme
E stad o de S ão Paulo f ^ • K I-rÁ:-.
' I F i
§ 5o - O parcelamento será incluso na conta e sua apuração será efetuada 
pela multiplicação do montante do débito pelos índices consignados na Tabela 
Única anexa a presente lei, de conformidade com o número de parcelas 
concedidas.
§ 6o - O atraso de três parcelas resultará no imediato cancelamento do 
parcelamento, estando o contribuinte a partir de então sujeito a corte do serviço 
e o prosseguimento da cobrança nos termos do art. 4o desta Lei.
§ 7o - Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na 
conta a parcela a ser paga será vencível até o último dia útil do mês ou em não 
havendo tempo hábil o vencimento será no último dia útil do mês subsequente 
ao parcelamento.
Artigo 3o - Os Contribuintes que estiverem com débitos parcelados de acordo 
com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos mencionados, desde que 
pleiteiem referido benefício junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA 
E ESGOSTOS DA CIDADE DE LEME e efetuem o pagamento do saldo 
devedor sem os
acréscimos financeiros, na forma estabelecida na presente Lei.
Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento que 
trata a presente Lei uma única vez por ligação.
Artigo 4o - O pagamento do crédito nas condições previstas nesta Lei implica 
na sua confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como 
desistência dos já interpostos.
Artigo 5o - O disposto nesta Lei:
I - não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou 
depositada em juízo, esta relativamente à situação em que haja decisão 
transitada em julgado;
II - não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária;
Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Leme
E stad o de S ão Paulo
TABELA UNICA U & 0 6
■ ■ \ r
PARCELAS COEFICIENTES
1,0150
2 0,5113
3 0,3434 ■I-ijn'; *-?- *' ........ .
4 0,2594
5 0,2090 , <■ 'iSÈ-éL' ,v ;~
6 0,1755
7 0,1515 íÇpJSSu» TS21 ' -
8 0,1335
9 0,1195
10 0,1083
11 0,0991 ; " "■ *'■ ' ’ .......... .
12 0,0915
13 0,0850 yíxi .Ifít: $ :i|l
14 0,0795
15 0,0747 ■sSfj 'iàS^SímÉÊKíKKi í| : ■ || ^
16 0,0705
17 0,0668 ÊÈSSÊSÊÊÈÈÊÊ^M MKfe |g | ' : •
18 0,0635
19 0,0605
20 0,0579
21 0,0555
22 0,0533
23 0,0513 7t1?k ■ :
24 0,0495
25 0,0478 ví^ s ígg
26 0,0463
27 0,0449
28 0,0435
29 0,0423 ; lllll
30 0,0411
31 0,0400
32 0,0390
33 0,0381
. . . ... . : rs:::.;, . , j • ■ ■ > ;
34 0,0372
35 0 0363 -5
36 0,0355
37 0,0348 !(,\ : i S S ® ;:
38 0,0341
39 0,0334
Prefeitura do Município de Leme
E stad o de S ão Paulo
42 0,0315
43 0,0310
'llfniK Prefeitura do Município de Leme
E stad o de S ão Paulo
JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei ora apresentado institui um programa de recuperação de 
créditos, destinado às pessoas físicas e jurídicas, que tenham débitos junto à 
autarquia.
O programa procura encontrar uma solução equilibrada entre os 
interesses da autarquia e dos contribuintes, estabelecendo regras, 
disciplinando a concessão de parcelamentos de créditos. O objetivo é 
oportunizar a regularização dos contribuintes inadimplentes, permitindo a 
reestruturação do fluxo de caixa das empresas e profissionais liberais, de modo 
a auxiliá-los para a retomada de investimentos e o conseqüente aumento da 
produção e empregos. Para pessoas físicas é uma oportunidade ímpar de 
regularização de débitos, pois o disponibiliza descontos sobre os valores 
devidos, dando oportunidade ao contribuinte escolher uma opção de acordo 
com sua capacidade de pagamento.
A sistemática de atualização monetária, concomitantemente com a 
incidência dos juros, da multa moratória e da multa de inscrição em dívida ativa, 
vem onerando em demasia os contribuintes e contribuindo significativamente 
para o aumento do estoque da dívida.
Para atender dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
especificamente o art.4°, § 2o, inciso V, artigo 5o, inciso II e o artigo 14, inciso I, 
segue em anexo um demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia 
de receita. Conforme referido documento na previsão das receitas para 2014, 
foram consideradas as deduções de multas e juros de mora da Dívida Ativa o 
que não afeta o cumprimento das metas para o exercício de 2014, tornando 
desnecessária a adoção de medidas compensatórias.
Considerando-se que a renúncia de receita não afeta o cumprimento das 
metas fiscais para o exercício de 2014, constata-se que a exclusão da multa e 
juros de mora das tarifas e de outras receitas, proporcionará a autarquia 
aumentos líquidos da receita, tendo em vista que os incrementos de ingresso 
superam os valores de receita que sofrerão redução, em função da anistia para 
parcelamentos. Tendo em vista estes resultados não ocorrerá redução de 
receita orçamentária.
As alegações de que a reabertura do parcelamento privilegiaria 
inadimplentes, provocando injustiça, além de aumentar o desequilíbrio das 
contas da autarquia não guardam relação com a efetividade dos fatos, uma vez 
que o programa, ao inaugurar nova fase de transação, com base na 
capacidade real de pagamento do contribuinte, permite a recuperação de 
receitas praticamente incobráveis pela Superintendência.
Prefeitura do Município de Leme
íncta^r* rlí=» Paulr* E stad o de S ão Paulo
Sendo assim a redução de multas e juros não implica em renúncia de 
receitas, uma vez que o débito será pago pelo valor principal, devidamente 
corrigido. Ademais a LRF impõe exigências somente quando se trata de 
renuncia de receitas de natureza tributária, não compreendendo, pois, as 
multas e juros, posto que tais valores são contabilizados como "outras receitas 
correntes" e não prejudicará as metas de resultados fiscais.
Ressalta-se que haverá aumento do valor arrecadado, uma vez que as 
vantagens oferecidas proporcionarão que um maior número de contribuintes 
faça adesão aos eventuais parcelamentos, o que provocará um aumento da 
receita.
REGISTRO
Registrado sob o de o f t i e m j e > / 
íls do Registro de Processo na o & 
l e m e , de_^ y ^ a A ç * r i f t ? n »A
•uncionário_ _ _ _
Estado de São Paulo 
GABINETE DO PREEE1TO
Estado de São Paulo
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 09/2014
EMENDA MODIFICATIVA N° 01
Tem o presente a finalidade de requerer nos term os do artigo 212, parágrafo Io, IV, do 
Regim ento Interno desta Casa de Leis a Em endada M odificativa ao “caput” do artigo 
2o do Projeto de Lei n° 09/2014 , na seguinte conformidade:
A rtigo 2o - Fica a SAECIL - SUPERINTENDÊN CIA DE ÁGUA E
ESGOTOS DA CIDAD E DE LEME autorizada a parcelar o pagamento de créditos em 
até 60 parcelas mensais, ficando remidos na seguinte proporção:
a) Em 90% (noventa por cento) os juros e 90% (noventa por cento) as multas
m oratórias nos débitos parcelados em até 12 vezes.
b) Em 80% (oitenta por cento) os juros e 80% (oitenta por cento) as multas
moratórias nos débitos parcelados em até 24 vezes.
c) Em 70 % (setenta por cento) os juros e 70% (setenta por cento) as multas 
moratórias nos débitos parcelados em até 36 vezes.
d) Em 60 % (sessenta por cento) os juros e 60% (sessenta por cento) as multas 
m oratórias nos débitos parcelados em até 48 vezes.
e) Em 50 % (cinqüenta por cento) os juros e 50% (cinqüenta por cento) as
multas m oratórias nos débitos parcelados em até 60 vezes.
A em enda se faz necessária uma vez que poderá aum entar o valor da arrecadação, 
estim ulando o pagamento a vista e em m enor número de parcelas.
Prefeito Municipal
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX(19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900
CNPJ/MF 46,362.661/0001-68
prefeito@ lem e.sp.gov. br
Ao Expediente
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Leme.
RESIDENTE
Os vereadores que este subscrevem, vem,
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 190 a 194,
do Regimento Interno, requerer que seja o presente pedido submetido à apreciação do
Egrégio Plenário para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na
tramitação do Projeto de Lei n° 09/14, do Prefeito Municipal, disciplina a dispensa e a
redução de juros e multas sobre créditos da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos
da Cidade de Leme.
Sala das Sessões, Prof° Arlindo Favaro, em 24
de março de 2014
À ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO.
APROVADO P0JT 13 (TREZE) VOTOS CONTRA 03 (TRÊS)
osé Eduardo Giacomelli
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303-3554-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
j /~ .(s ) C o m is í s o ( õ s s ) d e : 
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S.E.C.L.T CZU 
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E m _ £ J ^ e _ 
Com vista__
3 de 20
<^ 7 Cjo
Funcionário
JUNTADA
- m ^ ^ _______de 20 J_/
f d y o J U i l taaa a estes autos
 c-XS> >Z.__________
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Projeto de Lei n° 09/14.
Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da SAECIL -
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme.
Autoria: Prefeito Municipal.
I ~ J , i
As Comissões de Constituição, Justiça e
Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 09/14, de
autoria do Prefeito Municipal, que disciplina a dispensa e a redução de juros e
multas sobre créditos da SAECIL, verificou que o mesmo encontra-se
devidamente instruído, dentro das normais regimentais.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da
matéria veiculada. É o nosso Parecer.
v ' -
Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em
24 de março de 2014.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO (
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Eduardo Lei ilson Henrique Lani
ice Presiden
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Francisco Fèrreira da
Presidente Vice Presidente
Jir Antunes da Silva
Secretário
\
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdemdoDia
f t ± £ j^ jy
P R fâ m fí£ >
PROJETO DE LEI N° 09/14, APROVADO POR 14 (QUATORZE) VOTOS FAVORÁVEIS
CONTRA 02 (DOIS), EM 1§ e 2§ VOTAÇÕES. EMENDA APROVADA POR 14 CONTRA 02.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Ficam remidos em 100% (cem por cento) 
os juros e 100% (cem por cento) as multas moratórias para 
pagamento de créditos a vista da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE 
ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, tributários ou não, ajuizados 
ou não, decorrentes de inscrições em divida ativa, desde que o 
débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da 
legislação vigente, seja integralmente recolhido aos cofres 
públicos, em uma única parcela até o dia 31 de julho de 2.014.
Artigo 2o - Fica a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE 
ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME autorizada a parcelar o 
pagamento de créditos.em até 60 parcelas mensais, ficando remidos 
na seguinte proporção:
a) Em 90% (noventa por cento) os juros e 90% (noventa por
cento) as multas moratórias nos débitos parcelados em até
12 vezes.
b) Em 80% (oitenta por cento) os juros e 80% (oitenta por
cento) as multas moratórias nos débitos parcelados em até
24 vezes.
c) Em 70% (setenta por cento) os juros e . 70% (setenta por
cento) as multas moratórias nos débitos parcelados em até
36 vezes.
d) Em 60% (sessenta por cento) os juros e 60% (sessenta por
cento) as multas moratórias nos débitos parcelados em até
48 vezes.
e) Em 50% (cinqüenta por cento) os juros e J50% (cinqüenta por 
cento) as multas moratórias nos débitos parcelados em até
. 60 vezes.
•
§ Io - O parcelamento será válido até o dia 31 de 
julho de 2.014, podendo o referido prazo ser prorrogado por
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 09/14
C. M 7 1 E M E ''
I E l r s i3 i
Disciplina a dispensa e a redução de juros ê multas sobre 
créditos da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da
Cidade de Leme
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Artigo 3o - Os contribuintes que estiverem com 
débitos parcelados de acordo com outras Leis Municipais, gozarão 
dos descontos mencionados, desde que pleiteiem referido 
beneficio juntos à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS 
DA CIDADE DE LEME e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os 
acrescimentos financeiros, na forma estabelecida na presente 
Lei.
Parágrafo Único - O contribuinte somente poderá 
optar pelo parcelamento que trata a presente Lei uma única vez 
por ligação.
Artigo 4o - O pagamento do crédito nas condições 
prevista nesta Lei implica na sua confissão e expressa renúncia 
a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já 
interpostos.
§ 2 ° - Para os efeitos desta Lei, o débito
consolidado para recolhimento integral é aquele individualizado 
através da inscrição correspondente.
§ 3 o - O contribuinte que aderir ao presente 
parcelamento estará reconhecendo o débito e deverá desistir de 
todas, as ações, embargos e ,afins que tiver contra a Saecil - 
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme.
§ 4 o - O parcelamento atualizado pelo Artigo 2o 
da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a R$ 
30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os 
coeficientes constantes da Tabela Única anexa a presente Lei, 
que fica fazendo parte integrante e indissociável da presente.
§ 5 o - O parcelamento será incluso na conta e sua 
apuração será efetuada pela multiplicação do montante do débito 
pelos içidices consignados na Tabela Única anexa a presente Lei, 
de conformidade com o número de parcelas concedidas.
§ 6o - O atraso de três parcelas resultará no 
imediato cancelamento do parcelamento, estando o contribuinte a 
partir de então sujeito a corte do serviço e o prosseguimento da 
cobrança nos termos do art. 4o desta Lei.
§ 7o - Ressalvadas as hipóteses em que o 
parcelamento estiver incluso na conta a parcela a ser paga será 
vencivel até o último dia útil do mês ou em não havendo tempo 
hábil o vencimento será no último dia útil do mês subsequente ao 
parcelamento.
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Presidente.
Executivo mediante justificativa do Diretor
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 /6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Artigo 5o - O disposto nesta Lei:
I - não autoriza a restituição ou compensação da 
importância já recolhida ou depositada em juizo, esta 
relativamente à situação em que haja decisão transitada em 
julgado;
II - não dispensa o contribuinte do pagamento das 
custasse verba honorária.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE.LEME
ESTADO DE SAO PAULO
sua publicação
á em vigorna data de 
contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX:-(0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
TABELA ÚNICA
PARCELAS COEFICIENTES
1 1,0150
2 0,5113
3 0,3434
4 0,2594
5 ;... 0,2090 '
6
7
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0,1755
0,1515 W , . .
0,1335
9 0^1195
10 0,1083
11
12
0,0991
0,0915
13 0,0850
14 0,0795
15
16
17
18
19
20
0,0747
0,0705
fincco
0,0635
0,0605
0,0579
• 21 0,0555
22 •. - ......
0,0533
í 0,0513
24
25
26
27
0,0495
0,0478
0,0463
0,0449
0,043528
29
30
0,0423
0,0411
31 0,0400
32
33
0,0390
A MO* UjlWOI
34 0,0372
35 0,0363
36 0,0355
37 0,0348
38 0,0341
39 0,0334
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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