| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2014 |
| Date | 2014-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 21/14 06 08 CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE________________________________________________________________________ PROJETO DE LEI NE 10/14 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da outras providencias. ____________________________________________________ Autor Ha Prefeito Municipal r do Município de Leme Estado de São Paulo 03 de Abril de 2014 r". CAMARA MUNICIPAL DE LEME Prot.N.^ (p <S1 L .N «^j. F lf i.t j R e cebid o e r n £ H i£ iij2 0 iL i_ fu nc ic L á r io Prefeitura Ofício n° 272/14 Leme, Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”, para que seja regularmente processado por esta C.Câmara. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor José Eduardo Giacomelli DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br REGISTRO Registrado sob o n° de ordem - - - - - - - - - ds O ? , do Registro de Processo n ° _ i ± . L e m e ,í2 Ü : uncionário rja c> í a T de 20 J i L _ f C . f v i , L b M PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEmMIIH P 33 j ESTADO DE SÃO PAULO l J SECRETARIA M U N ICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAM ENTO E ORÇAMENTO V PROJETO DE LEI N° 10 /2014 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$199.334,11 (cento e noventa e nove mil, trezentos e trinta e quatro reais e onze centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0047 02.11.01 -103020018.2.122000-3.3.90.39 7876 R$ 30.482,30 6 2 300.0048 02.11.01-103010016.2.121000-3.3.90.30 7878 R$ 36.000,00 6 5 300.0055 02.11.01-103020018.2.145000-3.3.90.39 7996 R$ 107.351,81 Total Art. 43, § 1o, I - L.4.320/64 R$ 173.834,11 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0053 02.11.01-103010016.1.064000-4.4.90.51 8038 R$ 25.500,00 Total Art. 43, § 1o, II - L.4.320/64 R$ 25.500,00 TOTAL R$ 199.334,11 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 173.834,11 (cento e setenta e três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e onze centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n. 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n. 4.320/64. Artigo 2o - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 25 de Março de 2014. BLASCKE Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UN ICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAM ENTO E ORÇAMENTO JUSTIFICATIVA Considerando os repasses recebidos em 2013 através da Secretaria de Saúde para os programas: Rede Cegonha, Brasil Sorridente e Sorria São Paulo; Considerando que os programas ainda estão em execução e não foram contemplados na elaboração do Orçamento de 2014; Considerando o recebimento de recursos provenientes de transferência fundo a fundo, efetuado pelo Fundo Estadual de Saúde; Considerando que o referido recurso oriundo do Programa Qualis UBS Fase II, Componente Reforma e/ou Ampliação de Unidades Básicas de Saúde, destina-se à Reforma da Unidade de Saúde em funcionamento no Bairro Taquari, denominada “ PSM José Antônio de Carvalho” ; Considerando ainda, que a reforma da referida unidade é de extrema relevância para o atendimento da população daquele bairro, haja vista que terá estrutura adequada para seu funcionamento e atendimento dos munícipes daquela região; Considerando por fim, que a construção da referida unidade contribuirá para a melhoria no atendimento da atenção básica prestada à população; Tal Projeto de Lei é necessário, para adequação e atendimento das legislações e normas que regem a Administração Pública. BLASCKE Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /00 01 -68 — . ‘ V ! o .f.c . E S ; o . s . r . O I S.E.C.L.T !'_J I P.U.O.P.S □ ■ t™ ç ± jJ ü J jL N / 1 S E m jZ ^ d e de 2 0 . / ? ) yp o ^ó C om v i s t a , c <d.— -------- Funcionário J U N i A D A de 20ÍLL raço juntada a estes autos Iv v Punctôflàrio Viòíe Presidente CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. Projeto de Lei n° 10/14. Autoria: Poder Executivo. 10 de abril de 2014. Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Eduardo Lente dtftSil Presiden Secretário PARECER CONJUNTO Autoriza o Poder providências. a abrir crédito adicional especial e dá outras As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 10/14, de autoria do Executivo, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial, verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro das normais regimentais. * i • * * V , wonstitucionalidade e legalidade na tramitação da matéria veiculada. É o nosso Parecer. RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@tefra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO fcv.M/t.EME ; j m i °fc iWy COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia v> . Í v í .4 - “ Fis L ___ !___ ) PROJETO DE LEI N2 10/14^ aprovado por unanimidade em 1§ e 2§ votação. Em 14 de abril de JOSE e : Presiden/í: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Fonte de Recurso Código de : Aplicação j. Código Reduzido Funcional Programática Valor 02.11.01-103020018.2.122000-3.3.90.39 02.11.01-103010016.2.121000-3.3.90.30 02.11.01-103020018.2.145000-3.3.90.39 Total Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 Cqdigo de ApliCagão Código Reduzido Funcional Programática Valor 02.11.01 -103010016.1.064000-4.4.90.51 ______________ _ __________ TOTAL RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br UG Fonte de Recurso 6 2 § 1 - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 173.834,11 (cento e setenta e três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e onze centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n. 4.320/64. Artigo 2o - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014. Artigo contrário. ;; '-Á-i Ç': ' 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Leme, 15 de Giacomelli Presidente § 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n. 4.320/64. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 10/14 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Artigo 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$199.334,11 (cento e noventa e nove mil, trezentos e trinta e quatro reais e onze centavos), na seguinte dotação orçamentária: