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materia nº 10/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2014
Date 2014-04-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
21/14 06 08
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI NE 10/14
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da
outras providencias. ____________________________________________________
Autor Ha Prefeito Municipal
r
do Município de Leme
Estado de São Paulo
03 de Abril de 2014
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CAMARA MUNICIPAL DE LEME
Prot.N.^ (p <S1 L .N «^j. F lf i.t j
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Prefeitura
Ofício n° 272/14
Leme,
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”, para que seja regularmente processado 
por esta C.Câmara.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres 
Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
José Eduardo Giacomelli
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem - - - - - - - - -
ds O ? , do Registro de Processo n ° _ i ± .
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: uncionário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEmMIIH P 33 j 
ESTADO DE SÃO PAULO l J
SECRETARIA M U N ICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAM ENTO E ORÇAMENTO V
PROJETO DE LEI N° 10 /2014
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$199.334,11 (cento e noventa e nove mil, trezentos e trinta e quatro reais e onze centavos), na 
seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 300.0047 02.11.01 -103020018.2.122000-3.3.90.39 7876 R$ 30.482,30
6 2 300.0048 02.11.01-103010016.2.121000-3.3.90.30 7878 R$ 36.000,00
6 5 300.0055 02.11.01-103020018.2.145000-3.3.90.39 7996 R$ 107.351,81
Total Art. 43, § 1o, I - L.4.320/64 R$ 173.834,11
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0053 02.11.01-103010016.1.064000-4.4.90.51 8038 R$ 25.500,00
Total Art. 43, § 1o, II - L.4.320/64 R$ 25.500,00
TOTAL R$ 199.334,11
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 173.834,11 (cento e setenta e três mil, 
oitocentos e trinta e quatro reais e onze centavos), correrá por conta de superávit financeiro do
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n. 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos 
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei 
Federal n. 4.320/64.
Artigo 2o - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 25 de Março de 2014.
BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UN ICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAM ENTO E ORÇAMENTO
JUSTIFICATIVA
Considerando os repasses recebidos em 2013 através da Secretaria de Saúde para 
os programas: Rede Cegonha, Brasil Sorridente e Sorria São Paulo;
Considerando que os programas ainda estão em execução e não foram 
contemplados na elaboração do Orçamento de 2014;
Considerando o recebimento de recursos provenientes de transferência fundo a 
fundo, efetuado pelo Fundo Estadual de Saúde;
Considerando que o referido recurso oriundo do Programa Qualis UBS Fase II, 
Componente Reforma e/ou Ampliação de Unidades Básicas de Saúde, destina-se à Reforma da 
Unidade de Saúde em funcionamento no Bairro Taquari, denominada “ PSM José Antônio de 
Carvalho” ;
Considerando ainda, que a reforma da referida unidade é de extrema relevância 
para o atendimento da população daquele bairro, haja vista que terá estrutura adequada para seu 
funcionamento e atendimento dos munícipes daquela região;
Considerando por fim, que a construção da referida unidade contribuirá para a 
melhoria no atendimento da atenção básica prestada à população;
Tal Projeto de Lei é necessário, para adequação e atendimento das legislações e 
normas que regem a Administração Pública.
BLASCKE
Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /00 01 -68
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Funcionário
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raço juntada a estes autos Iv v
Punctôflàrio
Viòíe Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Projeto de Lei n° 10/14.
Autoria: Poder Executivo.
10 de abril de 2014.
Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Eduardo Lente dtftSil
Presiden
Secretário
PARECER CONJUNTO
Autoriza o Poder
providências.
a abrir crédito adicional especial e dá outras
As Comissões de Constituição, Justiça e
Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 10/14, de
autoria do Executivo, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial,
verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro das normais
regimentais.
* i
• * * V
, wonstitucionalidade e legalidade na tramitação da
matéria veiculada. É o nosso Parecer.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@tefra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
fcv.M/t.EME 
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
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PROJETO DE LEI N2 10/14^ aprovado por unanimidade em 1§ e 2§ votação.
Em 14 de abril de
JOSE e :
Presiden/í:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Fonte de 
Recurso
Código de : 
Aplicação j.
Código
Reduzido
Funcional Programática Valor
02.11.01-103020018.2.122000-3.3.90.39
02.11.01-103010016.2.121000-3.3.90.30
02.11.01-103020018.2.145000-3.3.90.39
Total Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64
Cqdigo de 
ApliCagão
Código
Reduzido Funcional Programática Valor
02.11.01 -103010016.1.064000-4.4.90.51
______________ _ __________
TOTAL
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
UG Fonte de 
Recurso
6 2
§ 1 - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 173.834,11 (cento e setenta e três mil, 
oitocentos e trinta e quatro reais e onze centavos), correrá por conta de superávit financeiro do 
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n. 4.320/64.
Artigo 2o - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014.
Artigo
contrário.
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3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Leme, 15 de
Giacomelli 
Presidente
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos 
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei 
Federal n. 4.320/64.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 10/14
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.
Artigo 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$199.334,11 (cento e noventa e nove mil, trezentos e trinta e quatro reais e onze centavos), na 
seguinte dotação orçamentária:

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