| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2014 |
| Date | 2014-04-17 |
| Ementa | ALTERA A TABELA ÚNICA DA LEI N° 3344 DE 27 DE MARÇO DE 2014 QUE DISCIPLINA A DISPENSA E A REDUÇÃO DE JUROS, E MULTAS SOBRE CRÉDITOS DA SAECIL SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME. |
| native_id | 3787 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -22/14- -03- -08- í CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE________________________________________________________________________ PROJETO DE LEI NO 11/14 Altera a tabela única da Lei 3344, de 27.3.14, que disciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da SAECIL._______________________ Autor de Prefeito ITunlclpal. AUTUAÇÃO___________________________________________________________________ Ans 17 (dezessete)_________________dias do m ê s de__ aori 1________ de — 2Q14 o Proj. de Lei nO 11/14 e of. n2 293/14 era frente._____________ Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo * 7 Ofício n° 293/14 CÂMARA MUNICIPAL OE LEME Recebido em / M j í Leme, 15 de Abril de 2014 FUNCIONAR) Excelentíssim o Senhor, Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que: “ Altera a tabela única da Lei n° 3344 de 27 de m arço de o a r Í3 ,Ue dlsciplina a dispensa e a redução de juros, e m ultas sobre créditos da LEME ~ SU PERINTENDENC IA DE ÁG UA E ESGOTOS DA CIDADE DE Para que seja regularm ente processado por esta C. Câm ara em reqime de urgência especial. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estim a e distinta consideração. Atenciosam ente, Ao Excelentíssim o Senhor José Eduardo Giacom elli DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Lem e/SP Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ lem e.sp.gov. br S z / ) / :: Oj Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° 11 DE 2014 Altera a tabela única da Lei n° 3344 de 27 de março de 2014 que disciplina a dispensa e a redução de juros, e m ultas sobre créditos da SAECIL SU PERINTENDÊNC IA DE ÁG UA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câm ara de Vereadores aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei. Artigo 1o - A TABELA ÚNICA da Lei n° 3344 de 27 de março de 2014 que disciplina a dispensa e a redução de juros, e m ultas sobre créditos da SAECIL - SU PER IN TEN D ÊN C IA DE ÁG UA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, passa a vigorar nos term os da tabela que segue anexa. Artigo 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 15 de Abril de 2014. PA Prefeitura do Município de Estado de São Paulo TABELA ÚNICA PA RC ELA S C O E F IC IE N T E S 1 WSItlÊÊBBBBÊÊHÊtÊHÊ 'y 0,50250 3 0,33700 I 4 0,25375 5 0,20400 <> 0,17083 7 0,14714 8 0,12938 9 0,11556 10 0,10450 11 0,09545 12 0,08792 13 0,08154 14 0.07607 15 0,07133 16 0,06719 17 0,06353 18 0,06028 19 0,05736 20 0,05475 21 0,05238 77 0,05023 23 0,04826 24 0,04646 25 0,04480 26 0,04327 27 0,04185 28 0,04054 | 29 0,03931 30 0.03817 31 0,03710 | 32 i 0,03609 33 0,03515 I 34 0,03426 | 35 0,03343 36 i T T f r - r V - í - f l i . - - 0,03264 ! 37 0,03189 38 0,03118 | 39 0,03051 40 0,02988 1 4i 0,02927 42 0,02869 I 43 0,02814 44 0.02761 45 0,02489 46 0.02446 47 0,02617 48 0.02573 49 0,02530 50 0,02490 51 0,02450 j 52 0,02413 53 0,02377 54 0,02342 55 0,02309 Prefeitura do Município Estado de São Paulo 56 0.02276 ... 57 0,02245 BgJMjQj 58 0.02215 59 0,02186 60 0.02158 z z / f / r 6? ó Prefeitura do Município de l.eim* Estado de São Paulo JUSTIFIC ATIVA Senhor Presidente da Câmara Municipal Senhores Vereadores. Encam inham os o presente Projeto de Lei que visa alterar a tabela única da Lei n° 3344 de 27 de março de 2014 que disciplina a dispensa e a redução de juros, e m ultas sobre créditos da SAECIL - SU PERINTENDÊNC IA DE ÁG U A E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME. No projeto original havia a previsão de parcelam ento dos débitos em até 48 (quarenta e oito) vezes. Entretanto foi apresentado projeto substitutivo onde houve alteração estendendo o parcelam ento em até 60 (sessenta) vezes. Sucede-se que ao se aprovar o projeto substitutivo a Tabela Única para atualização dos débitos não sofreu alteração, sendo que os índices apresentados para atualização m onetária som ente se estendem á quarenta e oito parcelas, sendo silente dai a diante. Portanto visando suprir a lacuna vem apresentar o presente projeto de lei apresentando Tabela Única com os índices de atualização m onetária até sessenta parcelas. Leme, 15 de abril de 2014. ' Breféito M unicipal REGISTRO ■ O i/IM R eg istrad o sob o n° de ordem. f l s Ç Ô , oo Registro cie Processo — L e m e , ! ^ de 20 l ^ L F u n cio n á rio — _ _ _ - - - - - Z c / ' / ' O J Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI N°3344 DE 27 DE MARÇO DE 2014 Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME. I \ £ O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono.e promulgo a seguinte Lei: ‘lro s e j0 0 % (cem por Ütos a vista da SAECIL Artigo 1o - Ficam remidos em 100% (cem por cento) c cento) as multas moratórias em para pagamento ■' - SUPERINTENDÊNCÍA DE ÁGUA E ESGOTOS DA' CIDADE DE LEME, tributários ou não, ajuizados ou não, decorrentes de inscrições em dívida ativa, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja integralmente recolhido aos cofres públicos, em uma única parcela até o dia 31 de juiho de 2014. JÊSÊZ ■:'li’’ ': v I % Artigo 2o- Fica a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME autorizada a parcelar o pagamento de créditos em até 60 parcelas mensais, ficando remidos na seguinte proporção: a) Em 90% (noventa por cento) os juros e 90% (noventa por cento) as multas moratórias nos débitos parcelados em até 12 vezes. b) Em 80% (oitenta por cento) os juros e 80% (oitenta por cento) as multas moratórias nos débitos parcelados em 24 vezes. c) Em 70% (setenta por cento) os juros e 70% (setenta por cento) as multas moratórias nos débitos parcelados em até 36 vezes. d) Em 60% (sessenta por cento) os juros e 60% (sessenta por cento) as multas moratórias nos débitos parcelados em 48 vezes. e) Em 50% (cinqüenta por cento) os juros e 50% (cinqüenta [ multas moratórias nos débitos parcelados em 60 vezes í-jH § 1o - O parcelamento será válido até o dia referido prazo ser prorrogado por Decreto do t do Diretor Presidente. V . . . . - ' ' . v ' § 2° - Para efeitos desta Lei, o débito consolidado p aquele individualizado através da inscrição correspondente. ento) as podendo o justificativa nto integral é § 3° - O contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecendo o débito, e deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver contra a Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo § 4o - O parcelamento autorizado pelo Artigo 2o da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da Tabela Única anexa a presente lei, que fica fazendo parte integrante e indissociável da presente. § 5 ° - O parcelamento será incluso na conta e sua apuração será efetuada pela multiplicação do montante do débito pelos índices consignados na Tabela Única anexa a presente lei, de conformidade com o número de parcelas concedidas. J S S I L J êÊ S I ' f í J Jí S C §§ y». § 6o - O atraso de três parcelas resultará no imediato cancelamento do parcelamento, estando o contribuinte a partir de então sujeito a corte do serviço e o prosseguimento da cobrança nos termos do art. 4o desta Lei. § 7° - Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na conta a parcela a ser paga será vencível até o último dia útil do mês ou em não havendo tempo hábil o vencimento será no último dia útil do mês subsequente ao parcelamento. l í J r 1 L I ■ ' * - . # w a .-; ! Artigo 3o - Os Contribuintes que estiverem com débitos parcelados de acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos mencionados, desde que pleiteiem referido benefício junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOSTQS DA CIDADE DE LEME e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os acréscimos financeiros, na forma estabelecida na presente Lei. Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento que trata a presente Lei uma única vez por ligação. Artigo 4o - O pagamento do crédito nas condições previstas nesta Lei implica na sua confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos. ,iSr >• I S iIá **; rr ' Artigo 5o - O disposto nesta Lei: I - não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou depositada em juízo, esta relativamente à situação em que haja decisão t r o n o if o r lo ii iln a r ln - transitada em julgado; II - não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária: ..... . ■ . < 1-.... . • .'. . -V . ... . ■."'■■■ ■■■■■ . ^ . - ;. . - ' ’ ■ - Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme,27 de Março de 2CLT4^ <TO BLASCKE defeito Municipal 9itn„ i z / l / ° ty - Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo TABELA UNICA j z t / ''/ ] r,s 'O Prefeitura do Município de Leme >" Estado de São Paulo % / / CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A o E x p e / i e n t s J í pRE9ÍPEN TE Cv.7slsflk)ÍÕ63) cia K j v r , c . d g i s . j i Í Z j '< j . I . C L T U • • V ! -' V 1C ■' 1 ’ ' ■ I I f S n \ w | 3 ^ d e £2- V w 1 d e 20i l _ _ Funcionário RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br - J U N T A Ü / - . ■ ^ d e 2 0 A / ,-aço juntada a estes autos ------- /O X ? ______________ '-unrinnário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME < *7 ESTADO DE SÀO PAULO 7 ? / '/ PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. Projeto de Lei n° 11/14. Altera a tabela única da Lei n° 3344, de 27 de março de 2014, que disciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da SAECIL. Autoria: Prefeito Municipal. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Le n° 11/14, de autoria do Prefeito Municipal, altera a tabela única da Lei 3344, de 27 de março de 2014, que disciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da Saecil, verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro das normais regimentais. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da matéria veiculada. É o nosso Parecer. Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em 24 de abril de 2014. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Eduardo li#ne da Silva Presidente Secretário COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE Francisco Ferreira da Silva Presidente Jos£ Sérgio Zachariotto Vice Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PROJETO DE LEI N° 11/14, APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1§ e 2§ VOTAÇÕES. REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 11/14 Altera a tabela única da Lei n° 3.344, de 2.014, que disciplina a dispensa e a redução sobre créditos da SAECIL - Superintendência da Cidade de Leme. 27 de março de de juros e multas de Água e Esgotos Artigo Io - A TABELA UNICA da Lei n° 3.344, de 27 de março de 2.014, que disciplina a dispensa e a redução dejuros e multas sobre créditos da SAECIL SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, passa a vigorar nos termos da tabela que segue anexa. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 16303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO TABELA UNI CA P A R C E L A S . I ' - COUKICHiKTES 2 0,50250 r u ò,3370Ó •4 0,25375 5 0,20400 í> 0.17083 7 . .. . . . .. .:0 ,147.14 8 0,12938 9 , 0.31.556 Hi 0,10450 j i 0,095.45 32 ' 0,08792 13 . 0,08154 14 0.07007 . . .is. , ■ ■ 0,07133 36 0,0671‘9 ' '-17 ' , ,0,06353.. 18 í 1.06028 '£ -'T 9 * V 20 IJ.W5.-47S 21 : 0,05238 23 0.05025 .... 2 3 - , (1.04826 24 0.0-í 6-16 . ' 25 • ..... ' 0.04480 26 ü.O-14 27 ' -.27 • • 0,04185 21 0.04054 2.7 • - 0,03931 30 *0.01817 3-3 ' • 4.0,03730 - 33 .»•< 35 Tb 3? 38 39' 4U 4! 42 ' 43 44 43 46 47 ■ 48 49 50 5! 53 53 • M 55 : 0.03609 0,035 !5 0.03420 0.03343 0.03264 - 0,03?S‘> 0.03! ! S • • --y 0,0305* 0,02;>KS y 'ü,02927 : 0.0280,9 0,02814 t\ii2 76! 0,02489 0.02446 - : .0.02637 0,02573 • 0,02530■ • 11,02490 0,02450 0,024 35 0.02377 0,025^2 ; 0.0230 9 _ ^ C . M . - E M E R- fls l ' i 5 o ' 57 ' 58 59 60 0.02276 "0.02245 0.02215 0,02! 36 0.02158 - ] RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br