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materia nº 11/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2014
Date 2014-04-17
EmentaALTERA A TABELA ÚNICA DA LEI N° 3344 DE 27 DE MARÇO DE 2014 QUE DISCIPLINA A DISPENSA E A REDUÇÃO DE JUROS, E MULTAS SOBRE CRÉDITOS DA SAECIL SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-22/14- -03- -08-
í
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI NO 11/14
Altera a tabela única da Lei 3344, de 27.3.14, que disciplina a dispensa e
a redução de juros e multas sobre créditos da SAECIL._______________________
Autor de Prefeito ITunlclpal.
AUTUAÇÃO___________________________________________________________________
Ans 17 (dezessete)_________________dias do m ê s de__ aori 1________ de — 2Q14
o Proj. de Lei nO 11/14 e of. n2 293/14 era frente._____________
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
* 7
Ofício n° 293/14
CÂMARA MUNICIPAL OE LEME
Recebido em / M j í
Leme, 15 de Abril de 2014
FUNCIONAR)
Excelentíssim o Senhor,
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei que: “ Altera a tabela única da Lei n° 3344 de 27 de m arço de 
o a r Í3 ,Ue dlsciplina a dispensa e a redução de juros, e m ultas sobre créditos da 
LEME ~ SU PERINTENDENC IA DE ÁG UA E ESGOTOS DA CIDADE DE
Para que seja regularm ente processado por esta C. Câm ara em reqime 
de urgência especial.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres 
Pares, os protestos de elevada estim a e distinta consideração.
Atenciosam ente,
Ao
Excelentíssim o Senhor 
José Eduardo Giacom elli
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Lem e/SP 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e.sp.gov. br
S z / ) / :: Oj
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 11 DE 2014
Altera a tabela única da Lei n° 3344 de 
27 de março de 2014 que disciplina a 
dispensa e a redução de juros, e m ultas 
sobre créditos da SAECIL 
SU PERINTENDÊNC IA DE ÁG UA E 
ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câm ara de Vereadores aprovou e eu sanciono e prom ulgo a 
seguinte Lei.
Artigo 1o - A TABELA ÚNICA da Lei n° 3344 de 27 de março de 2014 que 
disciplina a dispensa e a redução de juros, e m ultas sobre créditos da SAECIL - 
SU PER IN TEN D ÊN C IA DE ÁG UA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, passa a 
vigorar nos term os da tabela que segue anexa.
Artigo 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Leme, 15 de Abril de 2014.
PA
Prefeitura do Município de
Estado de São Paulo
TABELA ÚNICA
PA RC ELA S C O E F IC IE N T E S
1 WSItlÊÊBBBBÊÊHÊtÊHÊ 'y 0,50250
3 0,33700 I
4 0,25375
5 0,20400
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7 0,14714
8 0,12938
9 0,11556
10 0,10450
11 0,09545
12 0,08792
13 0,08154
14 0.07607
15 0,07133
16 0,06719
17 0,06353
18 0,06028
19 0,05736
20 0,05475
21 0,05238
77 0,05023
23 0,04826
24 0,04646
25 0,04480
26 0,04327
27 0,04185
28 0,04054
| 29 0,03931
30 0.03817
31 0,03710 |
32 i
0,03609
33 0,03515 I
34 0,03426
| 35 0,03343
36
i T T f r - r V - í - f l i . - -
0,03264
! 37 0,03189
38 0,03118
| 39 0,03051
40 0,02988
1 4i 0,02927
42 0,02869
I 43 0,02814
44 0.02761
45 0,02489
46 0.02446
47 0,02617
48 0.02573
49 0,02530
50 0,02490
51 0,02450 j
52 0,02413
53 0,02377
54 0,02342
55 0,02309
Prefeitura do Município
Estado de São Paulo
56 0.02276
...
57 0,02245 BgJMjQj
58 0.02215
59 0,02186
60 0.02158
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Prefeitura do Município de l.eim*
Estado de São Paulo
JUSTIFIC ATIVA
Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores Vereadores.
Encam inham os o presente Projeto de Lei que visa alterar a tabela única da 
Lei n° 3344 de 27 de março de 2014 que disciplina a dispensa e a redução de 
juros, e m ultas sobre créditos da SAECIL - SU PERINTENDÊNC IA DE ÁG U A E 
ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.
No projeto original havia a previsão de parcelam ento dos débitos em até 48 
(quarenta e oito) vezes.
Entretanto foi apresentado projeto substitutivo onde houve alteração 
estendendo o parcelam ento em até 60 (sessenta) vezes.
Sucede-se que ao se aprovar o projeto substitutivo a Tabela Única para 
atualização dos débitos não sofreu alteração, sendo que os índices apresentados 
para atualização m onetária som ente se estendem á quarenta e oito parcelas, 
sendo silente dai a diante.
Portanto visando suprir a lacuna vem apresentar o presente projeto de lei
apresentando Tabela Única com os índices de atualização m onetária até 
sessenta parcelas.
Leme, 15 de abril de 2014.
' Breféito M unicipal
REGISTRO
■ O i/IM R eg istrad o sob o n° de ordem. 
f l s Ç Ô , oo Registro cie Processo — 
L e m e , ! ^ de 20 l ^ L
F u n cio n á rio — _ _ _ - - - - -
Z c / ' / ' O J
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI N°3344 DE 27 DE MARÇO DE 2014
Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da
SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE
LEME.
I \ £
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono.e promulgo a
seguinte Lei:
‘lro s e j0 0 % (cem por 
Ütos a vista da SAECIL
Artigo 1o - Ficam remidos em 100% (cem por cento) c 
cento) as multas moratórias em para pagamento ■'
- SUPERINTENDÊNCÍA DE ÁGUA E ESGOTOS DA' CIDADE DE LEME, 
tributários ou não, ajuizados ou não, decorrentes de inscrições em dívida ativa, 
desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da 
legislação vigente, seja integralmente recolhido aos cofres públicos, em uma
única parcela até o dia 31 de juiho de 2014.
JÊSÊZ ■:'li’’ ': v I %
Artigo 2o- Fica a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS
DA CIDADE DE LEME autorizada a parcelar o pagamento de créditos em até
60 parcelas mensais, ficando remidos na seguinte proporção:
a) Em 90% (noventa por cento) os juros e 90% (noventa por cento) as multas 
moratórias nos débitos parcelados em até 12 vezes.
b) Em 80% (oitenta por cento) os juros e 80% (oitenta por cento) as multas 
moratórias nos débitos parcelados em 24 vezes.
c) Em 70% (setenta por cento) os juros e 70% (setenta por cento) as multas 
moratórias nos débitos parcelados em até 36 vezes.
d) Em 60% (sessenta por cento) os juros e 60% (sessenta por cento) as 
multas moratórias nos débitos parcelados em 48 vezes.
e) Em 50% (cinqüenta por cento) os juros e 50% (cinqüenta [
multas moratórias nos débitos parcelados em 60 vezes
í-jH § 1o - O parcelamento será válido até o dia 
referido prazo ser prorrogado por Decreto do t 
do Diretor Presidente.
V . . . . - ' ' . v '
§ 2° - Para efeitos desta Lei, o débito consolidado p 
aquele individualizado através da inscrição correspondente.
ento) as
podendo o 
justificativa
nto integral é
§ 3° - O contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecendo 
o débito, e deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver contra 
a Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
§ 4o - O parcelamento autorizado pelo Artigo 2o da presente Lei, não poderá 
ter parcelas com valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão 
calculadas de acordo com os coeficientes constantes da Tabela Única anexa a 
presente lei, que fica fazendo parte integrante e indissociável da presente.
§ 5 ° - O parcelamento será incluso na conta e sua apuração será efetuada 
pela multiplicação do montante do débito pelos índices consignados na Tabela 
Única anexa a presente lei, de conformidade com o número de parcelas
concedidas. J S S I L J êÊ S I
' f í J Jí S C §§ y».
§ 6o - O atraso de três parcelas resultará no imediato cancelamento do 
parcelamento, estando o contribuinte a partir de então sujeito a corte do serviço 
e o prosseguimento da cobrança nos termos do art. 4o desta Lei.
§ 7° - Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na 
conta a parcela a ser paga será vencível até o último dia útil do mês ou em não 
havendo tempo hábil o vencimento será no último dia útil do mês subsequente 
ao parcelamento.
l í J r 1 L I ■ ' * - . # w a .-; !
Artigo 3o - Os Contribuintes que estiverem com débitos parcelados de acordo 
com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos mencionados, desde que 
pleiteiem referido benefício junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA 
E ESGOSTQS DA CIDADE DE LEME e efetuem o pagamento do saldo 
devedor sem os
acréscimos financeiros, na forma estabelecida na presente Lei.
Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento que 
trata a presente Lei uma única vez por ligação.
Artigo 4o - O pagamento do crédito nas condições previstas nesta Lei implica 
na sua confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como 
desistência dos já interpostos.
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Artigo 5o - O disposto nesta Lei:
I - não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou 
depositada em juízo, esta relativamente à situação em que haja decisão
t r o n o if o r lo ii iln a r ln - transitada em julgado;
II - não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária:
..... . ■ . < 1-.... . • .'. . -V . ... . ■."'■■■ ■■■■■ . ^ . - ;. . - ' ’ ■ -
Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme,27 de Março de 2CLT4^
<TO BLASCKE 
defeito Municipal
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
TABELA UNICA
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Estado de São Paulo
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Funcionário
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
- J U N T A Ü / - .
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,-aço juntada a estes autos -------
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'-unrinnário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME < *7
ESTADO DE SÀO PAULO
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PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Projeto de Lei n° 11/14.
Altera a tabela única da Lei n° 3344, de 27 de março de 2014, que disciplina a
dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da SAECIL.
Autoria: Prefeito Municipal.
As Comissões de Constituição, Justiça e
Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Le n° 11/14, de
autoria do Prefeito Municipal, altera a tabela única da Lei 3344, de 27 de março de
2014, que disciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da
Saecil, verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro das
normais regimentais.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da
matéria veiculada. É o nosso Parecer.
Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em
24 de abril de 2014.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Eduardo li#ne da Silva
Presidente
Secretário
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
Jos£ Sérgio Zachariotto
Vice Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PROJETO DE LEI N° 11/14, APROVADO POR UNANIMIDADE EM
1§ e 2§ VOTAÇÕES.
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 11/14
Altera a tabela única da Lei n° 3.344, de 
2.014, que disciplina a dispensa e a redução 
sobre créditos da SAECIL - Superintendência
da Cidade de Leme.
27 de março de 
de juros e multas 
de Água e Esgotos
Artigo Io - A TABELA UNICA da Lei n° 3.344, de 27 
de março de 2.014, que disciplina a dispensa e a redução dejuros 
e multas sobre créditos da SAECIL SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E 
ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, passa a vigorar nos termos da tabela 
que segue anexa.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 16303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
TABELA UNI CA
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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