br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 12/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2014
Date 2014-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A COLETA SELETIVA DE LIXO DOMÉSTICO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3788

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PROCESSO N*
23/14
REG. PROC. N° 
06
FL. 1
FOLHA N° 
00
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI NP 12/14
_______Dispõe sobre a criação do Programa de Conscientização e Orientação
sobre a Coleta Seletiva de Lixo Doméstico, e fira outras providências.
Autor' Ho Amarilis de 0. Ribeiro
A - L M i s
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
'■ * O ò / f l [ “ O
— aS T
Projeto de lei 1 2 / 2014
| CAMARA MUNICIPAL DE LEME
I Prot.N A 0 3 1 m í3 3 fic ^ v 
Recebido em - ^ /ò s / 20 /V
FUNCTONÂRIO
Dispõe sobre a criaçao do Program a de Conscientização e Orientação sobre a Coleta 
Seletiva de Lixo D om éstico, e fixa outras providências.
Art. Io Fica instituído no m unicípio de Lem e 0 Program a de Conscientização e 
Orientaçao da im portância da Coleta Seletiva de Lixo D om éstico .
Art. 2o R etendo program a de conscientização terá com o objetivo fundam ental o 
desenvolvim ento de cam panha com a finalidade de orientar, conscientizar e incentivar 
a população residencial do m unicípio de Lem e do correto descarte do lixo dom éstico 
comum e a preservação do m eio am biente.
Parágrafo único. A cam panha deverá enfatizar a população para que, separe 0 lixo 
dom éstico, por tipo de lixo, orgânico e reciclável .
Art. j° O Program a de Conscientização e orientação tem fundam ento ed u cacio n al, 
portanto sem prazjr de extinção definido, devendo os órgãos com petentes responsáveis 
pela sua execução sem pre utilizarem do program a, para em poderar as leis vigentes 
pertinentes ao assunto, afim ,de aprim orá-lo e sempre torna-lo dinâm ico, de fácil 
entendim ento com fulcro em um a m udança cultural, visando a preservação do meio 
am biente assegurando assim 0 Bem estar com um
Art. 4o O Poder Executivo regulam entará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5o As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçam entárias
próprias, suplem entadas se necessário.
Art. 6 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
R E G I S T R O
R egistrado sob o n° de ordem J ^
fis C 6 , do Registro de Processo n° 9 .k —
L e m e , _ ^ L d e _ ü £ i ^ á . _ _ _ _ _ _ _ de 2 0 :l 1
T t n c i o n á r i o - ... - - - - - - - - - - - - - - - -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JU STIFICA TIV A
A im portância desse projeto de lei, que cria esse program a de conscientização e 
orientação, não se restringe ao caráter s o c ia l, afinal a preocupação am biental 
acom panha diretrizes que norteiam e devem nortear a coleta seletiva .
Esse projeto visa conscientizar o m unícipe da im portância e responsabilidade em 
separar o m aterial orgânico do reciclável e disponibiliza-lo no dia e período qualquer
da c o le ta .
A coleta é unia iniciativa que pode ser feita por um cidadão sozinho, por cooperativas, 
com unidades organizadas e pelos órgãos executores .
Ela proporciona diversos benefícios ao m unicípio, refletindo na redução de florestas 
nativas, redução da extração dos reciirsos naturais, dim inuição da poluição do solo, da 
águia , do ar, econom iza energia, possibilita reciclagem de m ateriais que iriam para o 
lixo conserva o solo, dim inui o lixo nos aterros e lixões , prolonga a vida útil dos 
aterros sanitários , diminui seus custos de produção, com o aproveitam ento de 
recicláveis pelas indústrias, dim inui o desperdício, m elhora a lim peza e higiene da 
cidade, previne enchentes , dim inui gastos com lim peza urbana, cria oportunidades de 
fortalecer cooperativas , além de gerar em prego e renda pela com ercialização dos
recicláveis .
Essa lei aprovada e concretizada é um instrum ento do Bem para todos , favorece o 
m eio am biente e ajuda a população a se conscientizar com o tratar o lixo residencial.
São beneficiários o M eio A m biente e a Saúde da População, o objetivo dessa lei é 
aprim orar esse assunto, evoluir nossa cidade, ou seja , a ordem e progresso.
Diante do exposto apresento esse projeto de lei contando com o apoio dos nobres pares 
na aprovação do m esm o por ser m edida de interesse púb
\ X i s
E m ^ ? de / de 20 
Com vista
Funcionário
j ü N T a O A
_ _ _ d e2 0 ÍJ-
 a u t0 S « * O £ ^ --------- X
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
3 .M. LEME 
lRs QM
PARECER CONJUNTO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO -
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - COMISSÃO
DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
Projeto de Lei n° 12/14.
Autoria: Amarilis de O. Ribeiro.
Dispõe sobre a criação do Programa de Conscientização e Orientação sobre a 
Coleta Seletiva de Lixo Doméstico e fixa outras providências.
As Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Cultura, Lazer e 
Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidamento o Projeto de Lei n° 12/14, de autoria da Vereadora Amarilis de O. 
Ribeiro, dispondo sobre a criação de do Programa de Conscientização e 
Orientação sobre a Coleta Seletiva de Lixo doméstico, verificou que referido 
Projeto encontra-se devidamente instruído.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da 
matéria veiculada.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em
30 de abril de 2014.
)
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. LEME
R
r? o&
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
Jdsé Sérgio Zachariotto
COMISSÃO DE SAUDE, CULTURA, LAZER E TURISMO
/ ^ / )m t '
Adenir de Jesus Pint 
Presidente
João Marcos Demétrio 
Vice Presidente
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdemdi
0 6 /
A requerimento da vereadora Maria Izabel Aparecida Parolim,
aprovado por unanimidade pelo plenário, foi-lhe concedido vistas do
presente projeto pelo pr^o^regimental.
Em 05 de
AOrdem do Dia
Devido a ausência de assinatura dos membros da Comissão
de Orçamento, Finanças e Contabilidade, declaro prejudi￾cada a apreciaçao nesta Sessão, determinando encaminha￾mento a referi^day comissão para colhimento de assinaturas.
Leme, 18.05.15
Eduardo Leme dsT Sijlva
Presidente Interino
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdoDia
tnvT LEME
PROJETO DE LEI N2 12/14, aprovado por unanimidade em 1§ e 2§ votaçao.
Em 06 de julho de 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
PROJETO DE LEI N° 12/14
Dispõe sobre a criação do Programa de Conscientização e Orientação sobre a
Coleta Seletiva de Lixo Doméstico, e fixa outras providências.
Art. Fica instituído no município de Leme o Programa de Conscientização e 
ünentaçao da importância da Coleta Seletiva de Lixo Doméstico .
Refeiido ptogiam a de conscientização terá como objetivo fundamental o 
desenvolvimento de campanha com a finalidade de. orientar, conscientizar e incentivar 
a populaçao residencial do município de Leme do correto descarte do lixo doméstico 
comum e a preservação do meio ambiente.
Parágrafo único. A campanha deverá enfatizar a população para que, separe o lixo 
doméstico, por tipo de lixo, orgânico e recicláve! .
Ai t. j O Programa de Conscientização e orientação tem fundamento educacional. 
portanto sem prazo de extinção definido, devendo os órgãos compeleníes responsáveis 
pela sua execução sempre utilizarem do programa, para empoderar as leis vigentes 
pertinentes ao assunto, afim ,de aprimorá-lo e sempre torna-lo dinâmico, de fácil 
entendimento com fulcro em uma mudança cultural, visando a preservação do meio 
ambiente assegurando assim o Bem eslar comum .
Art. 4 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. A As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, Suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, *
Leme, 07 de julho de 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

open original →