| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2014 |
| Date | 2014-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A COLETA SELETIVA DE LIXO DOMÉSTICO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3788 |
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PROCESSO N* 23/14 REG. PROC. N° 06 FL. 1 FOLHA N° 00 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI NP 12/14 _______Dispõe sobre a criação do Programa de Conscientização e Orientação sobre a Coleta Seletiva de Lixo Doméstico, e fira outras providências. Autor' Ho Amarilis de 0. Ribeiro A - L M i s CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO '■ * O ò / f l [ “ O — aS T Projeto de lei 1 2 / 2014 | CAMARA MUNICIPAL DE LEME I Prot.N A 0 3 1 m í3 3 fic ^ v Recebido em - ^ /ò s / 20 /V FUNCTONÂRIO Dispõe sobre a criaçao do Program a de Conscientização e Orientação sobre a Coleta Seletiva de Lixo D om éstico, e fixa outras providências. Art. Io Fica instituído no m unicípio de Lem e 0 Program a de Conscientização e Orientaçao da im portância da Coleta Seletiva de Lixo D om éstico . Art. 2o R etendo program a de conscientização terá com o objetivo fundam ental o desenvolvim ento de cam panha com a finalidade de orientar, conscientizar e incentivar a população residencial do m unicípio de Lem e do correto descarte do lixo dom éstico comum e a preservação do m eio am biente. Parágrafo único. A cam panha deverá enfatizar a população para que, separe 0 lixo dom éstico, por tipo de lixo, orgânico e reciclável . Art. j° O Program a de Conscientização e orientação tem fundam ento ed u cacio n al, portanto sem prazjr de extinção definido, devendo os órgãos com petentes responsáveis pela sua execução sem pre utilizarem do program a, para em poderar as leis vigentes pertinentes ao assunto, afim ,de aprim orá-lo e sempre torna-lo dinâm ico, de fácil entendim ento com fulcro em um a m udança cultural, visando a preservação do meio am biente assegurando assim 0 Bem estar com um Art. 4o O Poder Executivo regulam entará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 5o As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçam entárias próprias, suplem entadas se necessário. Art. 6 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br R E G I S T R O R egistrado sob o n° de ordem J ^ fis C 6 , do Registro de Processo n° 9 .k — L e m e , _ ^ L d e _ ü £ i ^ á . _ _ _ _ _ _ _ de 2 0 :l 1 T t n c i o n á r i o - ... - - - - - - - - - - - - - - - - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JU STIFICA TIV A A im portância desse projeto de lei, que cria esse program a de conscientização e orientação, não se restringe ao caráter s o c ia l, afinal a preocupação am biental acom panha diretrizes que norteiam e devem nortear a coleta seletiva . Esse projeto visa conscientizar o m unícipe da im portância e responsabilidade em separar o m aterial orgânico do reciclável e disponibiliza-lo no dia e período qualquer da c o le ta . A coleta é unia iniciativa que pode ser feita por um cidadão sozinho, por cooperativas, com unidades organizadas e pelos órgãos executores . Ela proporciona diversos benefícios ao m unicípio, refletindo na redução de florestas nativas, redução da extração dos reciirsos naturais, dim inuição da poluição do solo, da águia , do ar, econom iza energia, possibilita reciclagem de m ateriais que iriam para o lixo conserva o solo, dim inui o lixo nos aterros e lixões , prolonga a vida útil dos aterros sanitários , diminui seus custos de produção, com o aproveitam ento de recicláveis pelas indústrias, dim inui o desperdício, m elhora a lim peza e higiene da cidade, previne enchentes , dim inui gastos com lim peza urbana, cria oportunidades de fortalecer cooperativas , além de gerar em prego e renda pela com ercialização dos recicláveis . Essa lei aprovada e concretizada é um instrum ento do Bem para todos , favorece o m eio am biente e ajuda a população a se conscientizar com o tratar o lixo residencial. São beneficiários o M eio A m biente e a Saúde da População, o objetivo dessa lei é aprim orar esse assunto, evoluir nossa cidade, ou seja , a ordem e progresso. Diante do exposto apresento esse projeto de lei contando com o apoio dos nobres pares na aprovação do m esm o por ser m edida de interesse púb \ X i s E m ^ ? de / de 20 Com vista Funcionário j ü N T a O A _ _ _ d e2 0 ÍJ- a u t0 S « * O £ ^ --------- X CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 3 .M. LEME lRs QM PARECER CONJUNTO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO Projeto de Lei n° 12/14. Autoria: Amarilis de O. Ribeiro. Dispõe sobre a criação do Programa de Conscientização e Orientação sobre a Coleta Seletiva de Lixo Doméstico e fixa outras providências. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamento o Projeto de Lei n° 12/14, de autoria da Vereadora Amarilis de O. Ribeiro, dispondo sobre a criação de do Programa de Conscientização e Orientação sobre a Coleta Seletiva de Lixo doméstico, verificou que referido Projeto encontra-se devidamente instruído. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da matéria veiculada. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 30 de abril de 2014. ) RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEME R r? o& COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE Francisco Ferreira da Silva Presidente Jdsé Sérgio Zachariotto COMISSÃO DE SAUDE, CULTURA, LAZER E TURISMO / ^ / )m t ' Adenir de Jesus Pint Presidente João Marcos Demétrio Vice Presidente Marcelo Alves de Carvalho Almeida Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AOrdemdi 0 6 / A requerimento da vereadora Maria Izabel Aparecida Parolim, aprovado por unanimidade pelo plenário, foi-lhe concedido vistas do presente projeto pelo pr^o^regimental. Em 05 de AOrdem do Dia Devido a ausência de assinatura dos membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, declaro prejudicada a apreciaçao nesta Sessão, determinando encaminhamento a referi^day comissão para colhimento de assinaturas. Leme, 18.05.15 Eduardo Leme dsT Sijlva Presidente Interino CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdoDia tnvT LEME PROJETO DE LEI N2 12/14, aprovado por unanimidade em 1§ e 2§ votaçao. Em 06 de julho de 2015. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Redação Final PROJETO DE LEI N° 12/14 Dispõe sobre a criação do Programa de Conscientização e Orientação sobre a Coleta Seletiva de Lixo Doméstico, e fixa outras providências. Art. Fica instituído no município de Leme o Programa de Conscientização e ünentaçao da importância da Coleta Seletiva de Lixo Doméstico . Refeiido ptogiam a de conscientização terá como objetivo fundamental o desenvolvimento de campanha com a finalidade de. orientar, conscientizar e incentivar a populaçao residencial do município de Leme do correto descarte do lixo doméstico comum e a preservação do meio ambiente. Parágrafo único. A campanha deverá enfatizar a população para que, separe o lixo doméstico, por tipo de lixo, orgânico e recicláve! . Ai t. j O Programa de Conscientização e orientação tem fundamento educacional. portanto sem prazo de extinção definido, devendo os órgãos compeleníes responsáveis pela sua execução sempre utilizarem do programa, para empoderar as leis vigentes pertinentes ao assunto, afim ,de aprimorá-lo e sempre torna-lo dinâmico, de fácil entendimento com fulcro em uma mudança cultural, visando a preservação do meio ambiente assegurando assim o Bem eslar comum . Art. 4 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. A As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, Suplementadas se necessário. Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, * Leme, 07 de julho de 2015. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br