| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2014 |
| Date | 2014-04-30 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1
PRO C ESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
24/14 06 08
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI NP 13/14
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboraçao da
Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2015 e dá outras providências. __
Autor: de Prefeito Municipal
30 (trinta)
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. abril , 2014 rjias de |TieQ rle df!
aiitim o P.L. nP 13/14 e a mensagem em frente.
...
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V
DA A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
W i H l N Y
, Câmara MUNICIPAL DE LEME'
I P r o t . N . J Í Ü L N8è â F l s . ^
í Recebido em 30/0^120 ^
FUNCIONÁRIO
p
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2015
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MENSAGEM
Senhor Presidente:
..J
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa
Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
elaboração do Orçamento para o exercício financeiro de 2015, em cumprimento ao disposto no
artigo 165, § 2° da Constituição Federal e ao artigo 4° da Lei Complementar n°l 01/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Observa-se que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 foi
elaborado de acordo com os programas de Governo estabelecidos no Plano Plurianual do
Município para o período de 2014 a 2017 e com as exigências contidas na Constituição Federal,
na Lei de Responsabilidade Fiscal e conforme regras trazidas pelo projeto AUDESP - Auditoria
Eletrônica do Estado de São Paulo.
Esse projeto de lei é composto com a seguinte estrutura:
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos para o exercício de 2015
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I Metas Anuais
Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Demonstrativo III Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores
Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Líquido
Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Demonstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Demonstrativo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Demonstrativo VIII Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
ANEXOS DE PROGRAMAS E AÇÕES
Anexo I Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamentos dos Programas
de Governo
Anexo V Descrição dos programas
Anexo VI Unidades Executoras e Ações
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre Executivo e
Legislativo, é que submetemos a V.Exa. o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2015, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o
encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
consideração.
Leme, 30 de Abril de 2014.
Prefeito do Município de Leme
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PROJETO
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária do Município
para o exercício de 2015 e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1.° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n.° 4.320/64 e Lei
Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de
2015, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na
legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n.° 101, de 4 de
maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único. - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
administração direta e indireta.
Artigo 2.° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo,
Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar n.°
101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I. Desenvolvimento sustentável da cidade;
II. Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
III. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos;
IV. Gestão Ética, Democrática e Eficiente;
V. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade;
VI. Evolução na transparência pública.
Artigo 3.° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de
2015 serão especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos para o Exercício e VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental. As receitas estimadas para 2015 estarão
CAPÍTULO II
FONTES DE FINANCIAMENTO, METAS E PRIORIDADES
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especificadas
de Governo.
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p ü i T F õ t - j
{ : no Anexo I - Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamento dos Programas
Artigo 4.° - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de 2015, de acordo
com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante
desta Lei, desdobrados em:
Demonstrativo I Metas Anuais
Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Demonstrativo III
Exercícios Anteriores
Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Líquido
Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Demonstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Demonstrativo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Demonstrativo VIII Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o “caput" são expressos em valores
correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do país seus
valores poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo.
Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com
indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
Artigo 6.° - Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, Art.2°, inc. II, dos Atos das
Disposições Transitórias, o Poder Executivo deverá encaminhar o projeto de lei Orçamentária de
2015 ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2014 para apreciação e votação por parte
dessa casa.
Artigo 7.° - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do exercício
de 2014 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam autorizados a executar as despesas
constantes na proposta orçamentária original na mesma proporção do Cronograma de
Desembolso executado no ano de 2014, enquanto a respectiva lei não for aprovada.
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% i.
Administração Direta e Indireta deverão encaminhar mensalmente até o dia 20 do mês
subsequente os relatórios contábeis das receitas e despesas, além de outros que se fizerem
necessários para esse fim.
entidades, as prestações de contas mensais Federais consolidadas seguirão sem as informações
das entidades e o fato será imediatamente comunicado ao Tribunal de Contas para as devidas
providências.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015
Artigo 9.° - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da
receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária;
V. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por
Artigo 10. - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2015, a lei orçamentária
poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual
correspondente ao período de 2014/2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
Artigo 11.° - Para os fins do que determina o Parágrafo 3o do artigo 16 da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se como irrelevante a despesa
igual ou inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Artigo 12. - Em atendimento ao disposto no art. 4.°, inciso I, alínea "e", da Lei
Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos financiados pelo
orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa.
Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte das
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
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§ 1 .° -
baseados em
As despesas serào apropriadas de acordo com a efetiva destinaçâo dor -rjr-orijs
critérios de rateio de custos dos programas.
§ 2.° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das
informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
§ 3.° - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo
estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto
das demandas da sociedade.
Artigo 13. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica
própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam
condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras
determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Artigo 14. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2015,
o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de
modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 1.° - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do
orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
II. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçamento
municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
III. Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios anteriores;
IV. Saldo financeiro do exercício anterior.
§ 2.°- O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas
obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de caráter
discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
§ 3.° - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com o
cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A
da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n.° 25, de 14 de fevereiro
de 2000.
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Artigo 15. - A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência, equivalente a
máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária, c
será destinada a:
Artigo 16. - A lei orçamentária conterá reserva de contingência vinculada ao regime
próprio de previdência dos servidores públicos municipais, para fins de equilíbrio orçamentário.
Parágrafo único - A reserva de contingência do regime próprio de previdência dos
servidores públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura de créditos em
dotações de outras entidades municipais.
Artigo 17. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de
outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios, termo de acordo, ajuste
ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis.
Artigo 18.-0 Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em
conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5.°, 6.°, 7.° e 8.°, da
Constituição Federal, com a Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei
Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, portaria interministerial n.° 163, de 4 de maio de
2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
Artigo 19. - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
Parágrafo Único - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, e modalidade
de aplicação, nos termos da Portaria interministerial n.° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Artigo 20. - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão suas
propostas orçamentárias para o exercício de 2015 ao Poder Executivo até o dia 30 de Agosto, em
conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/2000.
I. cobertura de créditos adicionais; e
II. Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
I. o orçamento fiscal; e
II. o orçamenfo da seguridade social.
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Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativa sua
proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o exercício
subseqüente, inclusive da corrente liquida e as respectivas memórias de cálculo, na forma prevista
no art. 12, § 3 ° da Lei de responsabilidade Fiscal.
Artigo 21. - Em atendimento ao disposto no art. 73, VI, "b” e VII da Lei Eleitoral, caso o
município possua gastos com propaganda e publicidade oficial, a LOA 2015 deverá possuir
atividade programática específica para esse fim.
Artigo 22. - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização
das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta.
§ 1.°- Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração
na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e
primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias
subseqüentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação
financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2.° - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes
dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível
nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.
§ 3.°- Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas
vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
§ 4.° - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas
que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço
da dívida e precatórios judiciais.
§ 5.° - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à
CAPÍTULO V
DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS
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meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art; -i^y-da-L-eicomplementar n.° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 6.° - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios para a ordem de
limitação de empenho:
I. Obras não iniciadas;
II. Desapropriações;
III. Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV. Ampliação do quadro de pessoal;
V. Demais despesas para a expansão da ação governamental;
VI. Demais serviços para a manutenção da ação governamental.
Artigo 23. - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo
anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se
reverta nos bimestres seguintes.
Artigo 24. - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das
medidas relacionadas no art. 169, § 1 °, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei
específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, § único, e 71, todos da Lei
Complementar n° 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do
referido diploma legal, ficando autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1.° - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput"; e
III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do "caput".
§ 2.° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites
fixados nos arf. 29 e 29-A da Consfituição Federal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
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Artigo 25. - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que tráta~o.xiri-_22-
Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá
ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe
do Executivo.
Artigo 26. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do
Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota da
contribuição patronal das entidades municipais para o orçamento de 2015 poderá ser revista,
sendo obrigatória a ampla divulgação da nova alíquota.
Artigo 27. - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização Legislativa,
através de lei específica.
§ I o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da
constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
§ 2o - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham prestação de
contas pendentes.
§ 3o - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de subvenção social ou
econômica, deverá ser emitida manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria
jurídica da prefeitura favorável ao repasse;
§ 4o - Somente poderá ser criada subvenção social ou econômica de qualquer tipo a
entidades do terceiro setor que:
I. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no mínimo 2 anos.
II. Possuam certificação junto ao respectivo conselho municipal;
III. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de sua receita
total;
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CAPÍTULO VII
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
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Possua declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoriaades de
outro nível de governo;
§ 5o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes sejam
também agentes políticos do município.
CAPÍTULO VIII
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Artigo 28. - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não
estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público.
Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização
física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência.
Artigo 29. - Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 45 da Lei
Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o executivo encaminhará através de
anexo ao projeto de lei orçamentária de 2015 demonstrativo que apresente as obras em
andamento no município e comprove a sua suficiente dotação para o orçamento de 2015.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 30. - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscais do
Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de Lei
Complementar dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente:
I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça
fiscal;
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário; e
V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
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Artigo 31. - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao Legislativo Projeto de Lei
efetuando a criação de Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos com a
Fazenda Pública do município de Leme, que terá como objetivo otimizar e aumentar a
arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos, tributários e não
tributários.
§ 1.° - Os valores estimados para os referidos incentivos encontram-se listados no
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da presente Lei.
§ 2 ° - Os valores estimados para os referidos incentivos já foram desconsiderados na
previsão da arrecadação para 2015, não afetando as metas fiscais estabelecidas para o
município.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 32. - O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
Artigo 33. - Os Poderes ficam autorizados a:
I. Abrir mediante ato próprio créditos adicionais até o limite de 35% (trinta e cinco por
cento) do orçamento das despesas, observado o disposto no artigo 43, da Lei
federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II. Abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de
Contingência;
III. Realizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada,
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei
Federal 4.320/64;
IV. Abrir no curso da execução do orçamento de 2014, créditos suplementares de
dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o limite dos valores
efetivamente recebidos.
§ Io Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçamentária.
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:
I M
§ 2° Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, III e IV não incidirão sobre
o percentual autorizado no inciso I.
§ 3o Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles provenientes de
convênios firmados com os Governos Federal e Estadual, e serão destinadas para os casos
em que já exista no orçamento a funcional programática completa (função, subfunção,
programa, ação, natureza, categoria de programação) e existe a necessidade da criação
de outra Fonte de Recursos para a mesma classificação.
Artigo 34. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 30 de Abril de 2014.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Página 13 de 13
REGISTRO
R eg istrad o sob o n° de ordem *
flsj2Í . , do Kcgisiro de Processo n° OG
Leme,_3o de ________ de 20
F u n cio n á rio .
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Funcionário ’\ C V
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PROJETO DE LEI N° 13/2014
E stabelece as D iretrizes a serem observadas na
elaboração da L e i O rçam entária do M unicípio para o
exercício de 2015 e dá outras providências.
C A PÍT U LO I
DAS D IR ET R IZES G ER A IS
Artigo l.w - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n.°
4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes
Orçamentárias do Município para o exercício de 2015, orienta a elaboração
da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação
tributária e atende ás determinações impostas pela Lei Complementar n.°
10 1, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único. - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os
órgãos da administração direta e indireta.
Artigo 2 ° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os
Poderes Legislativo, Executivo e as entidades da Administração Direta e
Indireta, nos termos da Lei Complementar n.° 101. de 2000, observandose os seguintes objetivos estratégicos:
I. Desenvolvimento sustentável da cidade;
II. Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
III. Políticas,Sociais e Afirmação de Direitos;
IV. Gestão Ética, Democrática e Eficiente;
V. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade;
VI. Evolução na transparência pública.
C A PÍT U LO II
FONTES D E FIN AN C IAM EN TO . M ET A S E PRIO RID A D ES
Artigo 3.” - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal
para o exercício de 2015 serão especificadas através dos anexos: V -
Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício
e VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental. As receitas estimadas para 2015 estarão
especificadas no Anexo 1 - Planejamento Orçamentário / Fontes de
Financiamento dos Programas de Governo.
Artigo 4.° - As metas e resultados fiscais do município para o exercicio
de 2015, de acordo com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no
demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em:
Demonstrativo I Metas Anuais
Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Exercício Anterior
Demonstrativo III Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Líquido
Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com a Alienação de Ativos
Demonstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial
do RPPS
Demonstrativo V II Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita
Demonstrativo V III Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado
Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o “ caput” são
expressos em valores correntes e. constantes, e caso ocorra mudanças no
cenário macro-econômico do pais seus valores poderão ser alterados,
mediante Decreto do Executivo.
Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais,
onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo
Poder Executivo caso venha a se concretizar.
Capítulo III
DOS PRAZOS
Artigo 6.° - Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, Art.2o,
inc. II, dos Atos das Disposições Transitórias, o Poder Executivo deverá
encaminhar o projeto de lei Orçamentária de 2015 ao Poder Legislativo até
o dia 30 de setembro de 2014 para apreciação e votação por parte dessa casa.
Artigo 7.° - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até
o final do exercício de 2014 ao Poder Executivo, os órgãos do município
ficam autorizados a executar as despesas constantes na proposta orçamentária
original na mesma proporção do Cronograma de Desembolso executado no
ano de 2014, enquanto a respectiva lei não for aprovada.
Artigo 8 ° - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura,
as entidades da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar
mensalmente até o dia 20 do mês subsequente os relatórios contábeis das
receitas e despesas, além de outros que se fizerem necessários para esse fim.
Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no caput por
parte das entidades, as prestações de contas mensais Federais consolidadas
seguirão sem as informações das entidades e o fato será imediatamente
comunicado ao Tribunal de Contas para as devidas providências.
Capitulo Iv .
DAS O RIEN TA Ç Õ ES PARA A ELA BO R A Ç A O E EXEC U Ç Ã O DA
L E I O R Ç A M EN T Á R IA D E 2015
Artigo 9." - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na
execução orçamentária;
V. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no
mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade
de aplicação.
Artigo 10. - Atendidas as metas priorizadas para o exercicio de 2015,
a lei orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde
que façam parte do Plano Piurianual correspondente ao período de 2014/
2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
Artigo II.0 - Para os fins do que determina o Parágrafo 3o do artigo 16
da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, consideramse como irrelevante a despesa igual ou inferior a R$ 8 000,00 (oito mil reais)
Artigo 12. - Em atendimento ao disposto no art. 4.°, inciso I. alinea "e” ,
da Lei Complementar n.° 101. de 4 de maio de 2000, os custos dos programas
finalísticos financiados pelo orçamento municipal deverão ser apurados
mensalmente mediante liquidação da despesa.
§ i.° - As despesas serão apropriadas de acordo com a etetiva desttnação
dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
§ 2.° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos
e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
§ 3.0- Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico
aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um
bem ou serviço para atendimento direto das demandas da sociedade.
Artigo 13. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de
personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que
compõem a lei orçamentária, ficam condicionadas às normas constantes das
respectivas leis instituidoras. leis específicas ou regras determinadas pela
Secretaria do Tesouro Nacional.
Artigo 14. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária
do exercicio de 2015, o Executivo estabelecerá a programação financeira
e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização
de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§ I * - Integrarão a programação financeira e o cronograma de
desembolso:
I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades
integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de
previdência;
II. Transferências financeiras a receber de outras entidades
integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de
previdência;
III. Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios
anteriores;
2 - Imprensa Oficial do Município de Leme
IV. Saldo financeiro do exercício anterior.
§ 2°- O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao
pagamento de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município
em relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as
vinculações constitucionais e legais existentes.
íj 3.° - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serào
realizadas de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal,
respeitando o limite máximo estabelecido 110 art. 29-A da Constituição
Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n.° 25, de 14 de
fevereiro de 2000.
Artiuo 15. - A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência,
equivalente a no máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida,
prevista na proposta orçamentária, que será destinada a:
I. cobertura de créditos adicionais; e
11 Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
Artigo 16. - A lei orçamentária conterá reserva de contingência
vinculada ao regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais,
para fins de equilíbrio orçamentário.
Parágrafo único - A reserva de contingência do regime próprio de
previdência dos servidores públicos municipais não poderá ser utilizada
como fonte para abertura de créditos em dotações de outras entidades
municipais.
Ártico 17. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de
responsabilidade de outras esferas de Governo, desde que firmados os
respectivos convênios, termo de acordo, ajuste ou congênere e haja lecursos
orçamentários disponíveis.
Artigo 1 8 .- 0 Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma
consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com 0 art.
165 §§5 °, 6.°, 7.° e 8.°, da Constituição Federal, com a Lei Federal n.° 4.320,
de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar n.° 101, de 4 de
maio de 2000, portaria interministerial n.° 163, de 4 de maio de 2001, da
Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
Artigo 19, - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I. 0 orçamento fiscal; e
II. 0 orçamento da seguridade social.
Parágrafo Único - Os orçamentos fiscal e da seguridade social
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria
econômica, grupos de despesa, e modalidade de aplicação, nos termos da
Portaria interministerial n.° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Artigo 20. - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta
encaminharão suas propostas orçamentárias para o exercício de 2015 ao
Poder Executivo até 0 dia 30 de Agosto, em conformidade com a Emenda
Constitucional n° 25/2000. ^
Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder
Legislativo, sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas
das receitas para 0 exercício subseqüente, inclusive da corrente liquida e as
respectivas memórias de cálculo, na torma prevista no art. 12, § 3. da Lei
de responsabilidade Fiscal.
Artigo 21. - Em atendimento ao disposto no art. 73, VI, “b” e VII da
Lei Eleitoral, caso 0 municipio possua gastos com propaganda e publicidade
oficial, a LOA 2015 deverá possuir atividade programática específica para
esse fim.
C A PÍT U LO V
DA LIM ITA Ç Ã O DAS D ESPESA S
Artigo 22. - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30
(trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, 0 Executivo estabelecerá,
metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as
receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta.
§ I,°- Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada
bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a
obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas
Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes, 0 Executivo
e 0 Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação
financeura, em montantes necessários à preservação dos resultados
estabelecidos.
§ 2.° - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação
financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios
que produzam o menor impacto possivel nas ações de caráter social,
particularmente a educação, saúde e assistência social.
§ 3.°- Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação
financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não
esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
§ 4 ° - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação
financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município,
inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios
judiciais.
§ 5.°- A limitação de empenho e movimentação financeira também sera
adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida
consolidada em relação á meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendose ao que dispõe 0 art. 31 da Lei complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000.
íj 6.° - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes criténos
para a ordem de limitação de empenho:
I. Obras não iniciadas;
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II. Desapropriações;
III. Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV. Ampliação do quadro de pessoal;
V. Demais despesas para a expansão da ação governamental;
VI. Demais serviços para a manutenção da ação governamental.
Artigo 23. - A limitação de empenho e movimentação financeira de que
trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no lodo ou em parte, caso a
situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes
DAS D ISPO SIÇÕES R ELA T IV A S A D ESPESA S COM PESSO AL
Artigo 24. - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de
qualquer das medidas relacionadas no art. 169, § I o, da Constituição Federal,
poderá ser realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os linutes
previstos nos art. 20, 22, § único, e 71, todos da Lei Complementar n° 101,
cie 4 maio de 2000, i cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do
referido diploma legal, ficando autorizado o aumento da despesa com pessoal
para:
I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras,
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer titulo.
§ 1.° - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer
se houver: , .
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeçoes
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso 1 do “caput ; e
III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do
“ caput” .
íj 2.° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos,
adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição
Federal.
Artigo 25. - Na hipótese de ser atingido o limite prudenciai de que trata
o art. 22 da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção
de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na
execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de
extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chete do
Executivo.
Artigo 26. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo
cálculo atuarial do Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao
déficit atuarial previsto, a alíquota da contribuição patronal das entidades
municipais para o orçamento de 2015 poderá ser revista, sendo obrigatória
a ampla divulgação da nova alíquota,
C A PÍT U LO V II
R EPA SSES AO T ER C EIR O SETOR
Artigo 27. - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de
autorização Legislativa, através de lei específica.
§ Io - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo
37 da constituição federal, no que tange os princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 2° - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que
tenham prestação de contas pendentes.
§ 3o - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de subvenção
social ou econômica, deverá ser emitida manifestação prévia e expressa do
setor técnico e da assessoria jurídica da prefeitura favorável ao repasse;
§ 4o - Somente poderá ser criada subvenção social ou econômica de
qualquer tipo a entidades do terceiio setor que:
I. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no
mínimo 2 anos.
II. Possuam certificação junto ao respectivo conselho municipal;
III. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos
80% de sua receita total;
IV. Possua declaração de funcionamento regular, emitida por duas
autoridades de outro nível de governo;
§ 5o - Ê vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos
dirigentes sejam também agentes políticos do município.
C A PÍT U LO V III
PR ESER V A Ç Ã O DO PA TRIM O N IO PU BLIC O
Artigo 28. - A lei orçamentária não consignará recursos para inicio de
novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento
e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
Parágrafo Único- Entende-se por adequadamente atendidos os projetos
cuja realização física esteja conforme o cronograma tísico-financeiro
pactuados em vigência.
Artigo 29. - Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo
45 da Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o
executivo encaminhará através de anexo ao projeto de lei orçamentária de
2015 demonstrativo que apresente as obras em andamento no município e
comprove a sua suficiente dotação para o orçamento de 2015.
C A PÍT U LO IX
DAS A LT ER A Ç Õ ES NA LEG1SLAÇAO T R IBU T A R IA
Artigo 30. - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração
fiscais do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar á Câmara
Leme, 10 de maio de 2014 Im prensa O ficial do Mutfí
'PHjlH j d
i()íyiy0r^e
Municipal projetos de Lei Complementar dispondo sobre alterações na
legislação tributária, notadamente:
I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma
a corrigir distorções;
II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse
público e a justiça fiscal;
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos
dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário; e
V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução
fiscal e arrecadação de tributos.
Artigo 31. - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao
Legislativo Projeto de Lei efetuando a criação de Programa Temporário
de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do município
de Leme, que terá como objetivo otimizar e aumentar a arrecadação,
incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos, tributários e não
tributários.
§ 1.° - Os valores estimados para os referidos incentivos encontramse listados no Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia
de Receita da presente Lei.
§ 2.° - Os valores estimados para os referidos incentivos já foram
desconsiderados na previsão da arrecadação para 2015, não afetando as
metas fiscais estabelecidas para o município.
C A PÍT U LO X
DAS D ISPO SIÇÕ ES G ER A IS E FIN A IS
Artigo 32. - O Poder Executivo fica autorizado a:
I. " Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor;
II Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
Artigo 33. - Os Poderes ficam autorizados a:
I. Abrir mediante ato próprio créditos adicionais até o limite de
35% (trinta e cinco por cento) do orçamento das despesas, observado o
disposto no artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II Abrir" créditos adicionais até o limite da dotação consignada
como Reserva de Contingência;
III Realizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso
de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada,
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da
Lei Federal 4.320/64;
IV Abrir no curso da execução do orçamento de 2014, créditos
suplementares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas,
até o limite dos valores efetivamente recebidos.
§ Io Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,
dentro da estrutura orçamentária.
§ 2° Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, III e IV não
incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I.
§ 3o Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles provenientes
de convênios firmados com os Governos Federal e Estadual, e serão
destinadas para os casos em que já exista no orçamento a funcional
programática completa (função, subfunção, programa, ação, natureza,
categoria de programação) e existe a necessidade da criação de outra Fonte
de Recursos para a mesma classificação.
Artigo 34. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 30 de Abril de 2014.
PA ULO RO BERTO B L A SC K E
Prefeito do Município de Leme
CONVITE
O Fundo Municipal de Saúde de Leme, com base no artigo 36 da Lei
Complementar n° 141/2012, torna público que fará realizar AUD IÊN C IA
PÚ BLIC A para avaliação do relatório de gestão da Secretaria Municipal de
Saúde referente ao Io quadrimestre de 2014, no dia 29 de maio de 2014,
quinta-feira, às I6h30, no plenário da Câmara Municipal de Leme. A
Secretaria de Saúde convida a população em geral, representantes de
entidades governamentais, classistas, sindicais, setoriais e comunitárias.
Leme, 7 de maio de 2014.
Antonio Roberto Stivalli
Secretário de Saúde
DECRETO N° 6435, de 24 de abril de 2014.
CONSTITUI COMISSÕES PARA A CONCESSÃO DE
BOLSAS DE ESTUDO JUNTO A ALEC - ASSOCIAÇÃO
LEMENSE DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Leme no uso de suas atribuições legais
D EC R ET A :
Artigo Io - Ficam criadas comissões com a participação da sociedade
civil organizada, para concessão de Bolsas de Estudo oferecidas pela A LEC
- Associação Lemense de Educação e Cultura.
Artigo 2o - As comissões de que trata o artigo anterior, tem como
atribuição a execução do disposto no artigo Io da Lei 2.8I8 de 09 de março
de 2006 e terão a seguinte composição:
EN T ID A D ES:
- A C IL -Associação de Indústria, Comércio e Agricultura de Leme
- A EA A L - Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de
Leme
- Loja Maçônica Américo de Campos
-APDC - Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas
- A PM - Associação Paulista de Medicina
- Loja Maçônica Lemense
CURSOS:
- Engenharia e Controle de Automação
- Engenharia Civil
- Engenharia de Produção
- Psicologia
- Medicina Veterinária
- Ciência da Computação
-Tecnologia em Logística
- Ciências Biológicas
EN T ID A D E S
- CPP - Centro do Professorado Paulista
- Lions Clube
- Loja Maçônica Luz de Orion
- OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
- Rotary Clube
CURSOS:
-Educação Física
- Administração
- Enfermagem
-Direito
-Ciências Contábeis
-Pedagogia
-Serviço Social
-Letras
- Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos
§ Io - Os membros das Comissões serão indicados pelas respectivas
entidades de classe e terão seus mandatos pelo prazo de um ano, permitida
a sua recondução.
§ 2o - O exercício do mandato será gratuito e constituirá serviço público
relevante.
§ 3o - A secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social indicará
2(dois) servidores públicos municipais para organização e acompanhamento
dos trabalhos.
Artigo 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 24 de Abril de 2014
PA ULO RO BERTO B LA SC K E
Prefeito Municipal
IM PREN SA OFICIAL DO MUNICÍPIO
ADMINISTRAÇÃO - Paulo Roberto Blascke
R ESPO N SÁ V EL - Patrícia de Queiroz Magatti
COMPOSIÇÃO E IM PRESSÃ O - Secretaria de Administração
Núcleo de Serviços Gráficos
AVENIDA 29 DE AGOSTO, N" 668 - LEM E - SP
4 - Imprensa O ficial do M unicípio de Leme Leme}maio de 2014
Im posto sob re a P ropriedade T e rrito ria l R ural (ITR)
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E
INTIMAÇÃO N° 00002, de 08 de M aio de 2014.
MUNICÍPIO - LEM E - SP
Delegação de Atribuição - Lei n°l l .250, de 27 de dezembro de 2005 -
EC n°42/2003lntima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para
comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável
pelo ITR. nos termos do artigo 23. § Io, inciso II, do Decreto n° 70.235/
72, com redação dada pelas Leis n° 11.941/2009 e n° 11.196/2005, e tendo
em vista o disposto na Lei n° 11.250/2005, IN T IM A o(s) sujeito(s)
passivo(s) abaixo relacionado(s), a comparecer(em), em dia útil, no horário
normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município
para tomar ciência do(s) Termo(s) de Constatação e Intimação Fiscal (ITR )
a seguir identificado(s).
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante
legal, considerar-se-á feita a intimação no 15° (décimo quinto) dia após a
publicação deste Edital.
Nome completo/razão social CPF/CNPJ Termo de
Constatação elntimação (IT R )
ANTO NIO JA C O N 197.979.158-91 6635/00032/2014
Eduardo Constantino Marques de Oliveira
Secretário Municipal de Finanças
SAECIL
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E
ESGOTOS DA CIDADE DE LEME
CONCORRÊNCIA PÚBLICA A / . ° 02/2014
A SA EC IL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme faz
saber que acha-se aberta a presente licitação, na modalidade
CONCORRÊNCIA PÚ BLIC A , do tipo menor preço unitário, por item, cujo
objeto é: Item I - aquisição de 60.000 (sessenta mil) Kg de ácido fluossilícico
em solução a 22% para tratamento de água; e Item II - aquisição de 1.250
(mil duzentas e cinqüenta) toneladas de sulfato de alumínio líquido a 50%
isento de ferro, para tratamento de água.
EN C ERRA M EN TO : 12/06/2014 ás 14:00 horas.
O Edital completo poderá ser retirado no Serviço Administrativo da
Autarquia à Rua Padre Juliâo n.° 971 - Centro - Leme/SP, fone/fax (19)
3573-6200, das 08 às 16 horas de segunda a sexta-feira, onde poderão ser
obtidas quaisquer informações e esclarecimentos ou através do site
w ww. saec il.com.br.
Leme, 08 de Maio de 2014.
V A LEN T IN FE R R E IR A
Diretor Presidente
EDITAL DE PRORROGAÇÃO
CONCURSO PÚBLICO N° 01/2012 - SAECIL
O Diretor Presidente da SA EC IL - Superintendência de Água e Esgotos
da Cidade de Leme, no uso de suas atribuições legais, RESO LVE:
PRORROGAR por dois anos, contados de seu vencimento, o prazo de
validade do Concurso Público n° Ul/2012, para os Cargos de Agente
Operacional, Condutor de Veículo de Manutenção, Contador e Oficial de
Manutenção.
Leme, 10 de maio de 2014.
V A LEN T IN F E R R E IR A
Diretor Presidente da SA EC IL
CONCURSO PÚBLICO - SAECIL 001/2014
H O M O LO G A Ç Ã O
A Superintendência de Águas e Esgoto da Cidade de Leme HOM OLOGA
o Concurso Público SA EC IL 001/2014 para os cargos de:
Assistente Social e Operador de Estação conforme a Classificação Final
dos respectivos cargos, publicada na Imprensa Oficial do Município de
Leme, no site www.shdias.com.br e no site www.saecil.com.br em 22 de
março de 2014;
Vigilante Patrimonial conforme a Classificação Final do respectivo
cargo, publicada na Imprensa Oficial do Município de Leme, no site
www.shdias.com.br e no site www.saecil.com.br em 22 de março de 2014 e
conforme a Classificação Final dos candidatos portadores de deficiência
física, publicada na Imprensa Oficial do Município de Leme, no site
www.shdias.com.br e no site www.saecil.com.br em 19 de abril de 2014; e
Operador de Equipamentos, conforme a Classificação Final do respectivo
cargo, publicada na Imprensa Oficial do Município de Leme, no site
www.shdias.com.br e no site www.saecil.com.br em 19 de abril de 2014.
Outrossim, reafirma os termos do Edital SA EC IL 001/2014
Do Item - “ DA V A LID A D E DO CONCURSO PÚ BLIC O ”
O presente Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar
da data de sua homologação, podendo ser prorrogado, a critério da
Superintendência de Águas e Esgoto da Cidade de Leme, por igual período
Do Item - “ DA CON VO CAÇÃO PARA A NOM EAÇÃO":
A convocação para a nomeação obedecerá rigorosamente à ordem de
classificação final, não gerando ao candidato aprovado o direito â nomeação.
Os classificados no presente Concurso Público somente serão convocados
por ato discricionário vinculado à conveniência e oportunidade por parte
da Administração Pública.
O processo de convocação para nomeação dos candidatos aprovados aos
cargos constantes no Edital SA EC IL 001/2014 é de exclusiva responsabilidade
da Superintendência de Águas e Esgoto da Cidade de Leme.
Após a homologação do referido Concurso Público todas as informações
referentes ao acompanhamento. das admissões devem ser solicitadas
juntamente à Superintendência de Águas e Esgoto da Cidade de Leme através
de seus canais de comunicação.
Para efeito de ingresso na Superintendência de Águas e Esgoto da Cidade
de Leme, o candidato aprovado e classificado ficará obrigado a comprovar.
junto ao Departamento Pessoal da Superintendência de Aguas e Esgoto da
Cidade de Leme que satisfaz as exigências do Edital SA EC IL 001/2014. bem
como submeter-se a teste médico para o exercício do cargo, sob pena de não
ser nomeado.
Quando de sua nomeação, o candidato deverá comprovar, através da
apresentação da documentação hábil, que possui os requisitos e habilitações
exigidas no Edital SA EC IL 001/2014. A não comprovação, ou ainda, a
apresentação de documentos que não comprovem o preenchimento dos
requisitos e habilitação exigidos, implicará na sua desclassificação, de forma
irrecorrível, sendo considerada nula a sua inscrição e todos os atos subsequentes
praticados em seu favor.
Leme, 10 de maio de 2014.
V A LEN T IN FE R R E IR A
Diretor Presidente da SA EC IL
EXTRATO DO CONTRATO N.° 14/2014
CONTRATANTE: SA EC IL - Superintendência de Agua e Esgotos da
Cidade de Leme.
CONTRATAD A:Gráfica ReigrafLtda-ME.
M O D A LID A D E Conviten.°08/2014
OBJETO:Contrataçào de empresa especializada em serviços gráficos
para a produção de material de divulgação relacionado a campanhas de
caráter institucional e de conscientização da população.
PRAZO 12 (doze) meses.
VA LO R R$25.000,00(vinte e cinco mil reais).
DATA DA ASSINATURA:05/05/20i4.
Leme, 05 de maiode 2014.
V A LEN T IN F E R R E IR A
Diretor-Presidente
EXTRATO DO CONTRATO N.° 15/2014
CONTRATANTE: SA EC IL - Superintendência de Água e Esgotos da
Cidade de Leme.
CONTRATADA.Gráfica e Editora Topázio Ltda-EPP.
M O D A LID A D E: Conviten.°08/20 14
OBJETO.Contrataçào de empresa especializada em serviços gráficos
para a produção de material de divulgação relacionado a campanhas de
caráter institucional e de conscientização da população.
PRAZO: 12 (doze) meses.
VALO R: R$11.850,00(onze mil oilocentos e cinqüenta reais).
DATA DA A SSIN A T U R A 05/05/2014.
Leme, 05 de maiode 2014.
V A LEN T IN FE R R E IR A
Diretor-Presidente
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
PR EG Ã O ELET R Ô N IC O N ° 014/2014 - Registro de preço para
aquisição de materiais de limpeza para uso continuo na manutenção das
escolas da rede municipal de ensino para 2014.
A Prefeitura do Município de Leme torna público, nos autos do
parágrafo 2o artigo 15 da Lei Federal n° 8666/93, a relação de preço
registrado:
ATA N ° 031/2014 - Fornecedora: Contrata Com. de Prod.em Geral
Ltda EPP - R$ 67.037,50
Leme , 23 de abril de 2014
Publique-se.
Flávia Elizabeth Terossi Dias
Secretária de Educação
M / l i l?“ J G
Imprensa O fic ia l;^ htomeípto de Leme - 5 Leme, 10 de maio de 2014 Im prensa O ficial ^ - ^ w e f p t o 1 de Lem e - 5
PR EG Ã O P R E S E N C IA L N ° 0 10/2014 - Registro de preço para
fornecimento de água mineral.
A Prefeitura do Município de Leme torna público, nos autos do
parágrafo 2° artigo 15 da Lei Federal n° 8666/93, a relação de preço
registrado:
ATA N° 032/2014 - Fornecedora: Fênix Gás e Agua Ltda Me - R$
40.195,00
Leme , 28 de abri! de 2014
Publique-se.
Paulo Roberto Blascke
Prefeito Municipal
RESUMO DE EDITAL
CONCORRÊNCIA : N ° 001/2014 : OBJETO : Contratação de empresa
com fornecimento de mão-de-obra especializada e material para a
C O N S T R U Ç Ã O T O T A L DA U PA - U N ID A D E D E PR O N T O
A TEN D IM EN TO - Avenida Dr. Hermínio Ometto - Jd. Alvorada.
EN C ERRAM EN TO : 18 de Junho de 2014. ás I4:00hs
EN D EREÇ O PARA RET IR A D A DO ED ITA L: Av. 29 de Agosto, n”
668 - Centro - Leme/SP - das 09 ás 15h, um Pendrive ou no site
WWW leme sp iTov.br. Contas Públicas, Licitações.
D ISPO N IBILID A D E DO ED ITA L: a partir de 12 de mato de 2014.
Leme, 07 de Maio de 2014
Antônio Roberto Stivalli
Secretario de Saúde
PR EG Ã O E L ET R Ô N IC O N ° 015/2014 - Registro de preço para
aquisição de oxigênio medicinal gasoso destinado aos pacientes das unidades
básicas de saúde.
A Prefeitura do Município de Leme torna público, rios autos do
parágrafo 2o artigo 15 da Lei Federal n° 8666/93, a relação de preço
registrado:
ATA N° 033/2014 - Fornecedora: IBG Industria Brasileira de Gases Ltda
- RS 125.000,00
Leme , 16 de abril de 2014
Publique-se.
Antonio Roberto Stivalli
Secretário de Saúde
EXTRATO DE CONTRATO
C O N TRA TA N TE: Município de Leme; C O N TRATA D A : Connect
Heart Telemedicinal Digital S/S Ltda M E; O B JET O : contratação de
empresa especializada para fornecimento e locação de 01 equipamento para
execução de serviço de eletrocardiograma digital com laudo à distância;
PR A Z O : 12 m eses;V A LO R G L O B A L : R$ 46.800,00;DATA DA
A SSIN ATURA: 22.04.14: LICITAÇÃO : Convite n° 023/2014; SUPO RTE
L EG A L' Lei 8666/93; e suas alterações
Leme, 22 de abril de 2014
Publique-se.
Antonio Roberto Stivalli
Secretário de Saúde
EXTRATO DE CONTRATO
C O N T R A T A N T E : Município de Leme; C O N T R A T A D A : A N X
Construtora e Comércio Ltda Me; OBJETO : contratação de empresa com
fornecimento de mão de obra e material para execução de muros, grades e
portões de fechamento do prédio da Creche/Escola Infantil - Modelo Pró
Infância Tipo B — Jd. .lequitibá; PRAZO: 120 dias;VALOR G LO BA L: R$
299.839,14,DATA DA ASSINATURA:30.04.14: LICITAÇÃO : Tomada
de Preços n° 002/2014; SU PO R T E LEG A L: Lei 8666/93; e suas alterações
Leme, 30 de abril de 2014
Publique-se.
Flávia Elizabeth Terossi Dias
Secretária de Educação
EXTRATO DE CONTRATO
C O N TRA TA N TE: Municipio de Leme; CO N TRATA D A : Bluepex
Controle e Segurança em TI Ltda; O BJETO : aquisição de equipamento
necessário para gerenciamento do acesso a internet, controle de banda e
usuários, e demais serviços. PRAZO: 12 meses;VALOR G LO BA L: RS
18.859,00;DATA DA A SSIN A T U R A : I 1.04.14: LIC1TAÇAO: Pregão
Presencial n° 006/2014; SU PO RTE LEG A L: Lei 8666/93; e suas alterações
Leme, 11 de abril de 2014
Publique-se.
Ana Cristina Ferreira Bispo
Secretária de Administração
RESUMO DE EDITAL
A Prefeitura do Município de Leme, comunica que encontra-se instaurado
e disponível no setor de licitações, o processo abaixo:
Pregão Eletrônico: N ° 022/14 Objeto: Registro de preços para aquisição
de materiais de limpeza e higiene para as secretarias requisitantes e seus
respecrivos setores' Fditai Na íntegra: ( www.leme.SD.cov.br - Entrar No
i inf CONTAS PÚBLIC A S/ Licitações), www.bbmnet.com.br; Ou na Av.
29 De Agosto, 668, Centro - Leme, Das 08 As 16 Horas, Setor De
Licitações: REC EBIM EN T O DAS PROPOSTAS: A PA RTIR DAS 09:00
HORAS DO DIA 2! D E M AIO D E 2014 A T E AS 09:00H DO DIA 22 DE
M A IO D E 2014; A BER T U R A DAS PROPOSTAS: DAS 09:01 HORAS
A TÉ AS I4HORAS DO DIA 22 D E M AIO DE 2014. INICIO DA SESSÃ O
np DISPUTA DF. PRF.COS AS 14:00 HORAS DO DIA 22 DE M AIO DE
7014 R EFER FN C IA DE TEMPO: PARA TODAS AS R EFER EN C IA S DE
TEM PO SERA O BSERVA D O O H O RÁRIO D E BRASILIA-D F. LOCAL:
wwwhhinnet.com.br “ A CESSO IDEN TIFICAD O
Leme, 09 de maio de 2014.
Gabinete - José Roberto Braghim
Sec. Indústria e Comércio - Pedro Luiz Bueno
Sec. de Administração - Paulo Roberto Blascke
Sec. de Cultura. - Francisco Cardoso Neto
Sec. de Comunicação - Ricardo Missão Neto
Sec. de Finanças - Eduardo C. M. de Oliveira
Sec. de Agricultura - Israel Doniseti lavezzo
Sec. de Meio Ambiente - Fernanda Cândido de Oliveira
Sec. da Saúde - Antônio Roberto Stivalli
Sec. de Negócios Jurídicos - Ernani Luiz Donatti
Sec. de Obras e Planejamento - Ademir Donizeti Zanobin
Sec. de Segurança e Trânsito - Sandro Cândido de Oliveira
Sec. de Serviços Municipais - Ângelo Donizeti Gonçalves da Silva
Sec, de Emprego e Rei. do Trabalho - Odair Barboza
Sec. de Transporte e Viaçâo - Eduardo C. M. de Oliveira
Sec. de Esporte e Lazer - Paulo Guilherme Franzin
Sec. de Assistência e Dens. Social - Mauro Donizeti Vitor
Sec, de Governo - Vanderlei Bazílio do Nascimento
LEMEPREV
EXTRATO DE LICITAÇÃO
CONVITE N° 002/2014
O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Leme
L EM EP R EV , torna público a realização de licitação para contratação de
empresa prestadora de serviços referentes à assistência médica de natureza
clínica e cirúrgica, através de plano ambulatorial, hospitalar e obstetrícia a
todos os funcionários, servidores ativos e ocupantes de cargo em comissão
do L EM EPR EV , de acordo com as especificações constantes no Convite n°
002/2014 e anexos.
Modalidade de Licitação: Carta Corivite - M ENOR PREÇO.
Realização: 23 de Maio de 2014 às 14 horas e 00 minutos.
Legislação: Lei n.° 8.666/93, atualizada pela Lei n° 8.883/94.
Dotação Orçamentária: 05.01.01.09.122.053.2.075.3.3.50.39.00.
IN F O R M A Ç Õ E S : Telefone 19-3573.7521 - e-mail:
licitacoes@lemeprev.com.br
Leme/SP, 08 de Maio de 2014.
C R IS T IA N E H A BER M A N N VIC EN TIN
Presidente da Comissão de Licitações
H O M O L O G A Ç Ã O DO P R O C E S S O E L E IT O R A L P A R A
M E M B R O S DO C O N S E L H O D E A D M IN IS T R A Ç A O E
P R O C L A M A Ç Ã O DO R E S U L T A D O
O Prefeito do Município de Leme e a Junta Eleitoral do L EM EPR EV .
vem através do presente, H O M O L O G A R o processo eleitoral e
PRO C LA M AR o resultado das eleições realizadas 11a data de 30 de abril de
2014, para 0 preenchimento de 02 (dois) cargos de representantes dos
servidores ativos e 01 (um) cargo de representante dos servidores inativos
que comporão 0 Conselho de Administração do LE M E P R E V , nos termos
do Art.49 do Edital 11o 01/2014 e Art.62 da Lei Complementar 11" 623/20! 1,
publicando 0 resultado final das eleições:
CANDIDATO S (SER V ID O R ES A T IV O S) N Ú M ERO D E VOTOS
R EG IN A LD O B A SÍL IO DOS SANTOS 168
ANTONIO N IV A LD O PA SSA RIN I JU N IO R 104
D EBO RA M A RA FO RTES BA R T O LI 2 7
FRAN CISCA V IE IR A DA SILV A 2 3
LU C IA N A TO M A N IK A ZEV ED O TANGER1NO 12
ANTO NIO JA IR O FE R R E IR A 06
TO TAL VOTOS APURAD O S 342
TOTAL VOTOS N ULO S 02
TOTAL DE VOTOS V Á LID O S 340
CANDIDATO S (SER V ID O R ES IN A TIV O S) N UM ERO DE VOTOS
SER G IO A LC ID ES D IAS BACIOTT1 32
E L I T A V A N IELI A R R A ES , 04
TOTAL VOTOS APURAD O S E VA LID O S 36
Leme, 05 de maio de 2014.
PAULO RO BER T O B L A S K E
Prefeito do Municipio
CINTIA M IRA N D A BER N EG O SSI
Diretora Presidente
Presidente da Junta Eleitora!
G ER SIA N E G O M ES BA RBO SA
C L A U D IA D A M ETTO T A M B O L IM
E M ÍLIO C A RLO S DA ROZ
S1LM ARA T ER ESA TUFAN1N PRINZO
6 - Imprensa O ficial do M unicípio de Leme V Leme, 10 de m aio de 2014
LEI N°3347 DE 09 DE MAIO DE 2014
A lte ra a tabela ú n ic a da L e i n ° 3344 de 27 de m a rç o de 2014
q ue d is c ip lin a a d is p e n s a e a re d u ç ã o de ju ro s , e m u lta s
s o b re c ré d ito s da S A E C IL - S U P E R IN T E N D Ê N C IA DE Á G U A E
ES G O TO S DA C ID A D E DE LEM E.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Artigo Io - A T A B E LA ÚNICA da Lei n° 3344 de 27 de março de 2014
que disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da
SA EC IL - SU PER IN T EN D ÊN C IA D E ÁGUA E ESGO TO S DA C ID A D E
DE LEM E, passa, a vigorar nos termos da tabela que segue anexa.
Artigo 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 09 de Maio de 2014.
PA ULO RO BERTO B L A SC K E
P R E F E IT O M U N IC IP A L
T A B E L A UNICA
PA R C E LA S C O E F IC IE N T E S
1
2 0,50250
3 0,33700
4 0,25375
5 0,20400
6 0,17083
7 0,14714
8 0,12938
9 0,1 1556
1 0 0,10450
1 1 0,09545
1 2 0,08792
1.3 0,08154
14 0,07607
15 0,07133
16 0,06719
17 0,06353
1 8 0,06028
19 0,05736
20 0,05475
2 ! 0,05238
22 0,05023
23 0,04826
24 0,04646
25 0,04480
26 0,04327
27 0,04185
2 8 0,04054
29 0,03931
30 0,03817
3 1 0,03710
32 0,03609
33 0,03515
34 0,03426
35 0,03343
36 0.03264
37 0,03189
38 0,031 18
39 0,03051
4 0 0,02988
4 ! 0,02927
42 0,02869
43 0,02814
44 0,02761
45 0,02489
46 0,02446
47 0.02617
48 0,02573
49 0,02530
50 0,02490
5 1 0,02450
52 0,02413
53 0,02377
54 0,02342
55 0,02309
56 0.02276
57 0.02245
58 0,02215
59 0,02186
60 0,02158
DECRETO n° 6.437 de 05 de Maio de 2014
“A bre créd itos ad icio n a is especiais e dá outras
p ro v id ê n c ia s ”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e
de acordo com a autorização concedida pela Lei Municipal n° 3.346, de 22
de Abril de 2014,
D EC R ET A
Artigo Io - Ficam abertos, na Secretaria Municipal de Finanças, créditos
adicionais especiais no valor de R$ 199.334,1 I (cento e noventa e nove mil,
trezentos e trinta e quatro reais e onze centavos), nas seguintes dotações:
U G Fonte dc Recurso Código dc Aplicação Funcional Programáiica Código Rcdu/idoValoi
6 5 300.0047 02.11.01-1030200IX 2.122000-3.3.90 39
7X7C> RS 30,4X2.30
6 2 300.0048 02.11.01-103010016.2 12 1000-3.3.90. ?()
7X7X RS 36 000.00
0 5 300.0055 02.11.01 -103020018.2.145000-3.3.90.30
7996 RS 107 351.81
Total Alt. 43. § Io. I - L.4.320/64 RS 173 X34.11
UG Fonte dc Recurso Código dc Aplicação Funcional Programática Código Rcdu/ido Valot
6 2 300.0053 02.1 1.01-103010016.1.064000-4.4.90 51
8038 RS 25.500.00
Total Art. 43. § Io. II - L.4.320/64 RS 25.500.00
TO TA L RS 199.334.11
Artigo 2o - O crédito aberto no artigo anterior, no valor de R$
173.834,11 (cento e setenta e três mil, oitocentos e trinta e quatro reais
e onze centavos), correrá por conta do superávit financeiro, conforme
previsto no artigo 43, § Io, I, da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 3o - O crédito aberto no artigo Io, no valor de R$ 25.500,00 (vinte
e cinco mil e quinhentos reais), correrá por conta do excesso de arrecadação,
conforme previsto no artigo 43, § Io, II, da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 4o - As alterações constantes neste Decreto refletem
automaticamente no Plano Plurianual 2014/2017. na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2014 e Lei Orçamentária Anual 2014.
Artigo 5o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a presente data.
Leme, 05 de Maio de 2014.
PAULO RO BERTO B LA SC K E
Prefeito do Município de Leme
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PARECER
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
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Projeto de Lei n° 13/14.
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária
do Município para o exercício de 2105 e dá outras providências - LDO.
Autoria: Prefeito Municipal.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, reunida na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando
detidamente o Projeto de Lei n° 13/14, de autoria do Prefeito Municipal,
estabelecendo as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o próximo exercício (2015), verificou que o
mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro das normais regimentais.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da
matéria veiculada. É o nosso Parecer.
Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em
22 de maio de 2014.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
svãir Anturre
Secretário
Josà Sáròio-iactfariott
Vice Presidente
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ver. Ricardo Moraghi, aprovado por unanimidade
pelo prazo regimental.
A requerimento do
abra-se-lhe vista
comelli
aprovado pór
vistas pelo
A recjuerimento do Ver. Francisco Ferreira da Silva,
13 (treze) votos contra 03 (três) foi-lhe concedida
prazo regimental.
Leme, 02.06/14
ardo Giacomelli
Com vista— :
X ~, / c ; <-
Funcionário
AO rdem do Dia
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
do Dia
m ' —
DENTE
A requerimento do Ver. Gilson H. Lani, aprovado por 11 (onze) votos
favoráveis e 05 (cinco) votos contrários, foi concedida vistas pelo
prazo regimental.
x / 1 s
Fm 10 de i. ■ do 20JLf^
Com vigta U m -
—
Fimr.innárin
A Ordem do Dia
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A requerimento do Ver. João M. Demátrio, aprovado por 11 (onze)
votos contra 05 (cinco), foi-lhe concedida vistas pelo prazo
regimental.
Leme, 16.06.14
Jose íacomelli
N / i ' ' ' / y / '
Com vista,. J y - ------
Funcionário
PROJETO DE LEI N2 13/14 aprovado em lã votação por 14
(quatorze) votos favoráveis, 2 (dois) contrários e 1 (uma)
ausência.
Em 24 de j
GIACOMELLI
PROJETO DE LEI N° 13/14 aprovado em 2§ votação por 15 (quinze)
votos favoráveis e 2 (
Em 30 de junho
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 13/14
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária
do Município para o exercício de 2015 e dá outras providências.
Artigo 1.° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n.° 4.320/64 e Lei
Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de
2015, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na
legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n.° 101, de 4 de
maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único. - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
administração direta e indireta.
Artigo 2.° - A elaboração da ‘proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo,
Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar n.°
101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I. Desenvolvimento sustentável da cidade;
II. Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
III. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos; .
IV. Gestão Ética, Democrática e Eficiente;
V. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade;
VI. Evolução na transparência pública.
Artigo 3.° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de
2015 serão, especificadas através dos anexos: .V - Descrição ,dos Programas
Governamentais/Metas/Custos para o Exercício e VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental. As receitas estimadas para 2015 estarão
)
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
CAPITULO li
FONTES DE FINANCIAMENTO, METAS E PRIORIDADES
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especificadas no Anexo I - Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamento dos Programas
de Governo. »
Artigo 4.° - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de 2015, de acordo
com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante
desta Lei, desdobrados em:
Demonstrativo I
Demonstrativo II
Demonstrativo III
Demonstrativo IV
Demonstrativo V
Demonstrativo VI
Demonstrativo Vil
Demonstrativo VIII
Metas Anuais
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas-nos Três
Exercícios Anteriorçs
Evolução do Patrimônio Líquido
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Estimativa e Compensação da Renúncia de'Receita
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Parágrafo Único - Os demonstrativos de que írata o “caput" são expressos em valores
coirentes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro-econõmico do país seus
valores poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo.
Artigo 5.° - Integra-esta lei o anexo. denominado Anexo de Riscos Fiscais, onçie são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com
indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
Artigo 6.° - Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, Art.2°, inc. II, dos Atos das
Disposições Transitórias, o Poder Executivo deverá encaminhar o projeto de lei Orçamentária de
2015 ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2014 para apreciação e votação por parte
dessa casa.
Artigo 7.° - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do exercício
de 2014 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam autorizados a executar as despesas
constantes na proposta orçamentáriá original na mesma proporção do Cronograma de
Desembolso executado no ano de 2014, enquanto a respectiva lei não for aprovada.
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Artigo 8.° - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as entidades da
Administração Direta e Indireta deverão encaminhar mensalmente até o dia 20 do mês
subsequente os relatórios contábeis das receitas e despesas, além de outros que se fizerem
necessários para esse fim.
Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no capút por parte das
entidades, as prestações de contas mensais Federais consolidadas seguirão sem as informações
das entidades e o fato será imediatamente comunicado ao Tribunal de Contas para as devidas
providências.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015
Artigo 9.° - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação' da despesa e na estimativa da
receita, atenção aos princípios de:
i
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais:
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária;
v. A discriminação da despesa, quanto à sua naturezo, far-se-á no mínimo, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Artigo 10. - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2015, a lei orçamentária
poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Piurianua!
correspondente ao período de 2014/2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
Artigo 11.° - Para os fins do que determina o Parágrafo 3o do artigo .16 da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se como irrelevante a despesa
igual ou inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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Artigo 12. - Em atendimento ao disposto no art. 4.°, inciso I, alínea "e", da Lei
Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalisficos financiados pelo
orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa.
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§ 1.° - As despesas serão apropriadqs de acordo com a efetiva destinação dos gastos,
baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
§ 2.° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das
informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
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§ 3.° - Rara os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo
estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço, para atendimento direto
das demandas da sociedade.
Artigo 13. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica
própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam
condicionadas às normas constantes das respectivas leis insütuidoras, leis específicas ou regras
determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Artigo 14. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2015,
o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de
modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. '
§ 1.° - integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do
orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
II. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçamento
municipal, inclusive-ao regime próprio de previdência;
III. Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios anteriores;
IV. Saldo financeiro do exercício anterior.
§ 2.°- O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas
obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de caráter
discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
§ 3.° - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com o
cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A
da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n.° 25, de 14 de fevereiro
de 2000.
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Artigo 15. - A lei orçamentária conterá urna reserva de contingência, equivalente a no
máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária, que
será destinada a: -
I. cobertura de créditos adicionais; e
II. Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Artigo 16. - A lei orçamentária conterá reserva de contingência vinculada ao regime
próprio de previdência dos servidores públicos municipais, para fins de equilíbrio orçamentário.
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Parágrafo único - A reserva de contingência do regime próprio de previdência dos
servidores públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura de créditos em
dotações de outras entidades municipais.
Artigo 17. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de
outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios, termo de acordo, ajuste
ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis.
Artigo 18.-0 Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em
conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, corn o art. 165, §§ 5.°, 6.°, 7° e 8°, da
Constituição Federal, com a Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei
Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, portaria interministerial n.° 163, d e '4 de maio de
2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
Artigo 19. - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
*
I. o orçamento fiscal; e
II. o orçamento da seguridade social.
Parágrafo Único - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, e modalidade
de aplicação, nos termos da Portaria interministerial n.° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Artigo 20. - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão suas
propostas orçamentárias para o exercício de 2015 ao Poder Executivo até o dia 30 de Agosto, em
conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/2000.
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Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, sua
proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o exercício
subseqüente, inclusive da corrente liquida e as respectivas memórias de cálculo, na forma prevista
no art. 12, § 3.° da Lei de responsabilidade Fiscal.
Artigo 21. - Em atendimento ao disposto no art. 73, VI, "b” e VII da Lei Eleitoral, caso o
município possua gastos com propaganda e publicidade oficial, a LOA 2015 deverá possuir
atividade programática específica para esse fim.
CAPITULO V
DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS
Artigo 22. - Na formd do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização
das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta.
§ 1.°- Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração
na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e
primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias
subseqüentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação
financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2.° - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes
dos Poderes Executivo e Legisfativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível
nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.
§ 3.°- Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas
vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
§ 4.° - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas
que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço
da dívida e precatórios judiciais.
§ 5.° - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à
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meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei
complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 6.° - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios para a ordem de
limitação de empenho:
I. Obras não iniciadas:
II. Desapropriações:
III. Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV. Ampliação do quadro de pessoal;
V. Demais despesas para a expansão da ação governamental;
VI. Demais serviços para a manutenção da ação governamental.
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Artigo 23. ■. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo
anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se
reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 24. - 0 aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das
medidas relacionadas no art. 169, § 1.°, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei
específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, § único, e 71, Iodos da Lei
Complementar .n° 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do
referido diploma legal, ficando autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1.° - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes:
II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do "caput"; e
III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput".
§ 2.® - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites
fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
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Artigo 25. - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei
Complementar n.° 1Ò1, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá
ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe
do Executivo.
Artigo 26. - Para atendimento ao plano de custeio proposto' pelo cálculo atuarial do
Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota da
contribuição patronal das entidades municipais para o orçamento de 2015 poderá ser revista,
sendo obrigatória a ampla divulgação da nova alíquota.
Artigo 27. - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização Legislativa,
através de lei específica.
§ I o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da
constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
§ 2° - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham prestação de
contas pendentes.
§ 3o - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de subvenção social , ou
econômica, deverá ser emitida manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria
jurídica da prefeitura favorável ao repasse;
§ 4o - Somente poderá ser criada subvenção social ou econômica de qualquer tipo;a
entidades do terceiro setor que:
CAPÍTULO VI!
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
I. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no mínimo 2 anos.
II. Possuam certificação junto ao respectivo conselho municipal;
III. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de sua receita
total;
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IV. Possua declaraçao de funcionamento regular, emitida por duas autoridades de
outro nível de governo;
§ 5o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes sejam
também agentes políticos do município.
CAPÍTULO VIII
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Artigo 28. - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não
estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público.
Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização
física esteja conforme o cronograma físifco-financeiro pactuados em vigência.
Artigo 29. - Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 45 da Lei'
Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o executivo encaminhará através de
anexo ao projelo de lei orçamentária de 2015 demonstrativo que apresente as obras em
andamento no município e comprove a sua suficiente dotação para o orçamento de 2015.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 30. -Para fins de aperfeiçoamento da política e d a administração fiscais dc
Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de Lei
Complementar dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente:
I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções:
II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça
fiscal;
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV . Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário; e
V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
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Artigo 31. - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao Legislativo Projeto de Lei
efetuando a criação de Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos com a
Fazenda Pública do município de Leme, que terá como objetivo otimizar e aumentar a
arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos, tributários e não
tributários.
§ 1.° - Os valores estimados para os referidos incentivos encontram-se listados no
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Reqeita da presente Lei.
§ 2.° - Os valores estimados para os referidos incentivos já foram desconsiderados na
previsão da arrecadação para 2015, não afetando as metas fiscais estabelecidas para o
município.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 32. - O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
Artigo 33. - Os Poderes ficam autorizados a:
I. Abrir mediante ato próprio créditos adicionais até o limite de 35% (trinta e cinco por
cento) do orçamento das despesas, observado o disposto no artigo 43, da Lei
federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II. Abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de
Contingência;
III. Realizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada,
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei
Federal 4.320/64;
IV. Abrir no curso da execução do orçamento de 2014, créditos suplementares de
dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o limite dos valores
* ' v efetivamente recebidos. v.
§ Io Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçamentária.
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§ 2o Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, III e IV não incidirão sobre
o percentual autorizado no inciso I.
§ 3o Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles provenientes de
convênios firmados com os Governos Federal e Estadual, e serão destinadas para os casos
em que já exista no orçamento a funcional programátrca completa (função, subfunção,
programa, ação, natureza, categoria de programação) e existe a necessidade da criação
de outra Fonte de Recursos para a mesma classificação.
' . ' I .
Artigo 34. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 01 de julho de 2014.
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