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materia nº 13/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2014
Date 2014-04-30
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
PRO C ESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
24/14 06 08
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI NP 13/14
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboraçao da
Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2015 e dá outras provi￾dências. __
Autor: de Prefeito Municipal
30 (trinta)
An^
. abril , 2014 rjias de |TieQ rle df!
aiitim o P.L. nP 13/14 e a mensagem em frente.
...
A
/ .subscrevi
V
DA A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
W i H l N Y
, Câmara MUNICIPAL DE LEME'
I P r o t . N . J Í Ü L N8è â F l s . ^ 
í Recebido em 30/0^120 ^
FUNCIONÁRIO
p
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2015
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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MENSAGEM
Senhor Presidente:
..J
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa 
Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 
elaboração do Orçamento para o exercício financeiro de 2015, em cumprimento ao disposto no 
artigo 165, § 2° da Constituição Federal e ao artigo 4° da Lei Complementar n°l 01/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Observa-se que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 foi 
elaborado de acordo com os programas de Governo estabelecidos no Plano Plurianual do 
Município para o período de 2014 a 2017 e com as exigências contidas na Constituição Federal, 
na Lei de Responsabilidade Fiscal e conforme regras trazidas pelo projeto AUDESP - Auditoria 
Eletrônica do Estado de São Paulo.
Esse projeto de lei é composto com a seguinte estrutura:
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos para o exercício de 2015
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I Metas Anuais
Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Demonstrativo III Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores
Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Líquido
Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Demonstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Demonstrativo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Demonstrativo VIII Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
ANEXOS DE PROGRAMAS E AÇÕES
Anexo I Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamentos dos Programas
de Governo 
Anexo V Descrição dos programas
Anexo VI Unidades Executoras e Ações
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre Executivo e 
Legislativo, é que submetemos a V.Exa. o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2015, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o 
encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e 
consideração.
Leme, 30 de Abril de 2014.
Prefeito do Município de Leme
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PROJETO
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária do Município
para o exercício de 2015 e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1.° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n.° 4.320/64 e Lei 
Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 
2015, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na 
legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n.° 101, de 4 de 
maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único. - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da 
administração direta e indireta.
Artigo 2.° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, 
Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar n.° 
101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I. Desenvolvimento sustentável da cidade;
II. Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
III. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos;
IV. Gestão Ética, Democrática e Eficiente;
V. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade;
VI. Evolução na transparência pública.
Artigo 3.° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 
2015 serão especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos para o Exercício e VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao 
Desenvolvimento do Programa Governamental. As receitas estimadas para 2015 estarão
CAPÍTULO II
FONTES DE FINANCIAMENTO, METAS E PRIORIDADES
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especificadas 
de Governo.
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p ü i T F õ t - j
{ : no Anexo I - Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamento dos Programas
Artigo 4.° - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de 2015, de acordo 
com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante 
desta Lei, desdobrados em:
Demonstrativo I Metas Anuais
Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Demonstrativo III
Exercícios Anteriores 
Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Líquido
Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Demonstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Demonstrativo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Demonstrativo VIII Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o “caput" são expressos em valores 
correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do país seus 
valores poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo.
Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde são 
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com 
indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
Artigo 6.° - Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, Art.2°, inc. II, dos Atos das 
Disposições Transitórias, o Poder Executivo deverá encaminhar o projeto de lei Orçamentária de 
2015 ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2014 para apreciação e votação por parte 
dessa casa.
Artigo 7.° - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do exercício 
de 2014 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam autorizados a executar as despesas 
constantes na proposta orçamentária original na mesma proporção do Cronograma de 
Desembolso executado no ano de 2014, enquanto a respectiva lei não for aprovada.
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% i.
Administração Direta e Indireta deverão encaminhar mensalmente até o dia 20 do mês 
subsequente os relatórios contábeis das receitas e despesas, além de outros que se fizerem 
necessários para esse fim.
entidades, as prestações de contas mensais Federais consolidadas seguirão sem as informações 
das entidades e o fato será imediatamente comunicado ao Tribunal de Contas para as devidas 
providências.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015
Artigo 9.° - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da 
receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução 
orçamentária;
V. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por
Artigo 10. - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2015, a lei orçamentária 
poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual 
correspondente ao período de 2014/2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
Artigo 11.° - Para os fins do que determina o Parágrafo 3o do artigo 16 da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se como irrelevante a despesa 
igual ou inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Artigo 12. - Em atendimento ao disposto no art. 4.°, inciso I, alínea "e", da Lei 
Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos financiados pelo 
orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa.
Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte das
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
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§ 1 .° -
baseados em
As despesas serào apropriadas de acordo com a efetiva destinaçâo dor -rjr-orijs 
critérios de rateio de custos dos programas.
§ 2.° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das 
informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
§ 3.° - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo 
estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto 
das demandas da sociedade.
Artigo 13. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica 
própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam 
condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras 
determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Artigo 14. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2015, 
o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de 
modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 1.° - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do 
orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
II. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçamento 
municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
III. Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios anteriores;
IV. Saldo financeiro do exercício anterior.
§ 2.°- O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas 
obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de caráter 
discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
§ 3.° - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com o 
cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A 
da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n.° 25, de 14 de fevereiro 
de 2000.
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M 2 _ _ 2 L
Artigo 15. - A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência, equivalente a
máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária, c 
será destinada a:
Artigo 16. - A lei orçamentária conterá reserva de contingência vinculada ao regime 
próprio de previdência dos servidores públicos municipais, para fins de equilíbrio orçamentário.
Parágrafo único - A reserva de contingência do regime próprio de previdência dos 
servidores públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura de créditos em 
dotações de outras entidades municipais.
Artigo 17. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de 
outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios, termo de acordo, ajuste 
ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis.
Artigo 18.-0 Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em 
conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5.°, 6.°, 7.° e 8.°, da 
Constituição Federal, com a Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei 
Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, portaria interministerial n.° 163, de 4 de maio de 
2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
Artigo 19. - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
Parágrafo Único - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por 
unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, e modalidade 
de aplicação, nos termos da Portaria interministerial n.° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e 
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Artigo 20. - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão suas 
propostas orçamentárias para o exercício de 2015 ao Poder Executivo até o dia 30 de Agosto, em 
conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/2000.
I. cobertura de créditos adicionais; e
II. Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
I. o orçamento fiscal; e
II. o orçamenfo da seguridade social.
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Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativa sua
proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o exercício 
subseqüente, inclusive da corrente liquida e as respectivas memórias de cálculo, na forma prevista 
no art. 12, § 3 ° da Lei de responsabilidade Fiscal.
Artigo 21. - Em atendimento ao disposto no art. 73, VI, "b” e VII da Lei Eleitoral, caso o 
município possua gastos com propaganda e publicidade oficial, a LOA 2015 deverá possuir 
atividade programática específica para esse fim.
Artigo 22. - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30 (trinta) dias após a 
publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização 
das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta.
§ 1.°- Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração 
na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e 
primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias 
subseqüentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação 
financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2.° - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes 
dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível 
nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.
§ 3.°- Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas 
vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
§ 4.° - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas 
que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço 
da dívida e precatórios judiciais.
§ 5.° - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na 
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à
CAPÍTULO V
DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS
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meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art; -i^y-da-L-ei￾complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 6.° - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios para a ordem de 
limitação de empenho:
I. Obras não iniciadas;
II. Desapropriações;
III. Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV. Ampliação do quadro de pessoal;
V. Demais despesas para a expansão da ação governamental;
VI. Demais serviços para a manutenção da ação governamental.
Artigo 23. - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo 
anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se 
reverta nos bimestres seguintes.
Artigo 24. - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das 
medidas relacionadas no art. 169, § 1 °, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei 
específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, § único, e 71, todos da Lei 
Complementar n° 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do 
referido diploma legal, ficando autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de 
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1.° - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput"; e
III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do "caput".
§ 2.° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites 
fixados nos arf. 29 e 29-A da Consfituição Federal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
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Artigo 25. - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que tráta~o.xiri-_22-
Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá 
ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde 
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe 
do Executivo.
Artigo 26. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do 
Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota da 
contribuição patronal das entidades municipais para o orçamento de 2015 poderá ser revista, 
sendo obrigatória a ampla divulgação da nova alíquota.
Artigo 27. - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização Legislativa, 
através de lei específica.
§ I o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da 
constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência.
§ 2o - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham prestação de 
contas pendentes.
§ 3o - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de subvenção social ou 
econômica, deverá ser emitida manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria 
jurídica da prefeitura favorável ao repasse;
§ 4o - Somente poderá ser criada subvenção social ou econômica de qualquer tipo a 
entidades do terceiro setor que:
I. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no mínimo 2 anos.
II. Possuam certificação junto ao respectivo conselho municipal;
III. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de sua receita 
total;
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CAPÍTULO VII
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
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Possua declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoriaades de 
outro nível de governo;
§ 5o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes sejam 
também agentes políticos do município.
CAPÍTULO VIII
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Artigo 28. - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não 
estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de 
conservação do patrimônio público.
Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização 
física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência.
Artigo 29. - Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 45 da Lei 
Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o executivo encaminhará através de 
anexo ao projeto de lei orçamentária de 2015 demonstrativo que apresente as obras em 
andamento no município e comprove a sua suficiente dotação para o orçamento de 2015.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 30. - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscais do 
Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de Lei 
Complementar dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente:
I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça 
fiscal;
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços 
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de 
valorização do mercado imobiliário; e
V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e 
arrecadação de tributos.
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f ã H jlH I T 5 J
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Artigo 31. - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao Legislativo Projeto de Lei 
efetuando a criação de Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos com a 
Fazenda Pública do município de Leme, que terá como objetivo otimizar e aumentar a 
arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos, tributários e não 
tributários.
§ 1.° - Os valores estimados para os referidos incentivos encontram-se listados no 
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da presente Lei.
§ 2 ° - Os valores estimados para os referidos incentivos já foram desconsiderados na 
previsão da arrecadação para 2015, não afetando as metas fiscais estabelecidas para o 
município.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 32. - O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da 
legislação em vigor;
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
Artigo 33. - Os Poderes ficam autorizados a:
I. Abrir mediante ato próprio créditos adicionais até o limite de 35% (trinta e cinco por 
cento) do orçamento das despesas, observado o disposto no artigo 43, da Lei 
federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II. Abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de 
Contingência;
III. Realizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de 
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, 
entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, 
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 
Federal 4.320/64;
IV. Abrir no curso da execução do orçamento de 2014, créditos suplementares de 
dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o limite dos valores 
efetivamente recebidos.
§ Io Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçamentária.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
:
I M
§ 2° Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, III e IV não incidirão sobre 
o percentual autorizado no inciso I.
§ 3o Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles provenientes de 
convênios firmados com os Governos Federal e Estadual, e serão destinadas para os casos 
em que já exista no orçamento a funcional programática completa (função, subfunção, 
programa, ação, natureza, categoria de programação) e existe a necessidade da criação 
de outra Fonte de Recursos para a mesma classificação.
Artigo 34. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 30 de Abril de 2014.
Prefeito do Município de Leme
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REGISTRO
R eg istrad o sob o n° de ordem *
flsj2Í . , do Kcgisiro de Processo n° OG
Leme,_3o de ________ de 20
F u n cio n á rio .
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Com v i s t a m -— —
Funcionário ’\ C V
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PROJETO DE LEI N° 13/2014
E stabelece as D iretrizes a serem observadas na
elaboração da L e i O rçam entária do M unicípio para o
exercício de 2015 e dá outras providências.
C A PÍT U LO I
DAS D IR ET R IZES G ER A IS
Artigo l.w - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n.° 
4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes 
Orçamentárias do Município para o exercício de 2015, orienta a elaboração 
da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação 
tributária e atende ás determinações impostas pela Lei Complementar n.°
10 1, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único. - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os 
órgãos da administração direta e indireta.
Artigo 2 ° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os 
Poderes Legislativo, Executivo e as entidades da Administração Direta e 
Indireta, nos termos da Lei Complementar n.° 101. de 2000, observando￾se os seguintes objetivos estratégicos:
I. Desenvolvimento sustentável da cidade;
II. Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
III. Políticas,Sociais e Afirmação de Direitos;
IV. Gestão Ética, Democrática e Eficiente;
V. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade;
VI. Evolução na transparência pública.
C A PÍT U LO II
FONTES D E FIN AN C IAM EN TO . M ET A S E PRIO RID A D ES
Artigo 3.” - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal 
para o exercício de 2015 serão especificadas através dos anexos: V - 
Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício 
e VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do 
Programa Governamental. As receitas estimadas para 2015 estarão 
especificadas no Anexo 1 - Planejamento Orçamentário / Fontes de 
Financiamento dos Programas de Governo.
Artigo 4.° - As metas e resultados fiscais do município para o exercicio 
de 2015, de acordo com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no 
demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em: 
Demonstrativo I Metas Anuais
Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Exercício Anterior
Demonstrativo III Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Líquido
Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com a Alienação de Ativos
Demonstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial
do RPPS
Demonstrativo V II Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita
Demonstrativo V III Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado
Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o “ caput” são 
expressos em valores correntes e. constantes, e caso ocorra mudanças no 
cenário macro-econômico do pais seus valores poderão ser alterados, 
mediante Decreto do Executivo.
Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, 
onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar 
as contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo 
Poder Executivo caso venha a se concretizar.
Capítulo III 
DOS PRAZOS
Artigo 6.° - Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, Art.2o, 
inc. II, dos Atos das Disposições Transitórias, o Poder Executivo deverá 
encaminhar o projeto de lei Orçamentária de 2015 ao Poder Legislativo até 
o dia 30 de setembro de 2014 para apreciação e votação por parte dessa casa.
Artigo 7.° - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até 
o final do exercício de 2014 ao Poder Executivo, os órgãos do município 
ficam autorizados a executar as despesas constantes na proposta orçamentária 
original na mesma proporção do Cronograma de Desembolso executado no 
ano de 2014, enquanto a respectiva lei não for aprovada.
Artigo 8 ° - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, 
as entidades da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar 
mensalmente até o dia 20 do mês subsequente os relatórios contábeis das 
receitas e despesas, além de outros que se fizerem necessários para esse fim.
Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no caput por 
parte das entidades, as prestações de contas mensais Federais consolidadas 
seguirão sem as informações das entidades e o fato será imediatamente 
comunicado ao Tribunal de Contas para as devidas providências.
Capitulo Iv .
DAS O RIEN TA Ç Õ ES PARA A ELA BO R A Ç A O E EXEC U Ç Ã O DA 
L E I O R Ç A M EN T Á R IA D E 2015
Artigo 9." - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na 
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na 
execução orçamentária;
V. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no 
mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade 
de aplicação.
Artigo 10. - Atendidas as metas priorizadas para o exercicio de 2015, 
a lei orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde 
que façam parte do Plano Piurianual correspondente ao período de 2014/ 
2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
Artigo II.0 - Para os fins do que determina o Parágrafo 3o do artigo 16 
da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, consideram￾se como irrelevante a despesa igual ou inferior a R$ 8 000,00 (oito mil reais)
Artigo 12. - Em atendimento ao disposto no art. 4.°, inciso I. alinea "e” , 
da Lei Complementar n.° 101. de 4 de maio de 2000, os custos dos programas 
finalísticos financiados pelo orçamento municipal deverão ser apurados 
mensalmente mediante liquidação da despesa.
§ i.° - As despesas serão apropriadas de acordo com a etetiva desttnação 
dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
§ 2.° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos 
e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
§ 3.0- Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico 
aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um 
bem ou serviço para atendimento direto das demandas da sociedade.
Artigo 13. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de 
personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que 
compõem a lei orçamentária, ficam condicionadas às normas constantes das 
respectivas leis instituidoras. leis específicas ou regras determinadas pela 
Secretaria do Tesouro Nacional.
Artigo 14. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária 
do exercicio de 2015, o Executivo estabelecerá a programação financeira 
e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização 
de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§ I * - Integrarão a programação financeira e o cronograma de 
desembolso:
I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades 
integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de 
previdência;
II. Transferências financeiras a receber de outras entidades 
integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de 
previdência;
III. Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios 
anteriores;
2 - Imprensa Oficial do Município de Leme
IV. Saldo financeiro do exercício anterior.
§ 2°- O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao 
pagamento de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município 
em relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as 
vinculações constitucionais e legais existentes.
íj 3.° - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serào 
realizadas de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, 
respeitando o limite máximo estabelecido 110 art. 29-A da Constituição 
Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n.° 25, de 14 de 
fevereiro de 2000.
Artiuo 15. - A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência, 
equivalente a no máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, 
prevista na proposta orçamentária, que será destinada a:
I. cobertura de créditos adicionais; e
11 Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
Artigo 16. - A lei orçamentária conterá reserva de contingência 
vinculada ao regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, 
para fins de equilíbrio orçamentário.
Parágrafo único - A reserva de contingência do regime próprio de 
previdência dos servidores públicos municipais não poderá ser utilizada 
como fonte para abertura de créditos em dotações de outras entidades 
municipais.
Ártico 17. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de 
responsabilidade de outras esferas de Governo, desde que firmados os 
respectivos convênios, termo de acordo, ajuste ou congênere e haja lecursos 
orçamentários disponíveis.
Artigo 1 8 .- 0 Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma 
consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com 0 art. 
165 §§5 °, 6.°, 7.° e 8.°, da Constituição Federal, com a Lei Federal n.° 4.320, 
de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar n.° 101, de 4 de 
maio de 2000, portaria interministerial n.° 163, de 4 de maio de 2001, da 
Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
Artigo 19, - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I. 0 orçamento fiscal; e
II. 0 orçamento da seguridade social.
Parágrafo Único - Os orçamentos fiscal e da seguridade social 
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria 
econômica, grupos de despesa, e modalidade de aplicação, nos termos da 
Portaria interministerial n.° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do 
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Artigo 20. - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta 
encaminharão suas propostas orçamentárias para o exercício de 2015 ao 
Poder Executivo até 0 dia 30 de Agosto, em conformidade com a Emenda 
Constitucional n° 25/2000. ^
Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder 
Legislativo, sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas 
das receitas para 0 exercício subseqüente, inclusive da corrente liquida e as 
respectivas memórias de cálculo, na torma prevista no art. 12, § 3. da Lei 
de responsabilidade Fiscal.
Artigo 21. - Em atendimento ao disposto no art. 73, VI, “b” e VII da 
Lei Eleitoral, caso 0 municipio possua gastos com propaganda e publicidade 
oficial, a LOA 2015 deverá possuir atividade programática específica para 
esse fim.
C A PÍT U LO V
DA LIM ITA Ç Ã O DAS D ESPESA S
Artigo 22. - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30 
(trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, 0 Executivo estabelecerá, 
metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as 
receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta.
§ I,°- Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada 
bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a 
obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas 
Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes, 0 Executivo 
e 0 Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação 
financeura, em montantes necessários à preservação dos resultados 
estabelecidos.
§ 2.° - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação 
financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios 
que produzam o menor impacto possivel nas ações de caráter social, 
particularmente a educação, saúde e assistência social.
§ 3.°- Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação 
financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não 
esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
§ 4 ° - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação 
financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, 
inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios 
judiciais.
§ 5.°- A limitação de empenho e movimentação financeira também sera 
adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida 
consolidada em relação á meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo￾se ao que dispõe 0 art. 31 da Lei complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000.
íj 6.° - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes criténos 
para a ordem de limitação de empenho:
I. Obras não iniciadas;
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II. Desapropriações;
III. Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV. Ampliação do quadro de pessoal;
V. Demais despesas para a expansão da ação governamental;
VI. Demais serviços para a manutenção da ação governamental.
Artigo 23. - A limitação de empenho e movimentação financeira de que 
trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no lodo ou em parte, caso a 
situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes
DAS D ISPO SIÇÕES R ELA T IV A S A D ESPESA S COM PESSO AL
Artigo 24. - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de 
qualquer das medidas relacionadas no art. 169, § I o, da Constituição Federal, 
poderá ser realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os linutes 
previstos nos art. 20, 22, § único, e 71, todos da Lei Complementar n° 101, 
cie 4 maio de 2000, i cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do 
referido diploma legal, ficando autorizado o aumento da despesa com pessoal 
para:
I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a 
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras,
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer titulo.
§ 1.° - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer 
se houver: , .
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeçoes 
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso 1 do “caput ; e
III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do 
“ caput” .
íj 2.° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, 
adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição 
Federal.
Artigo 25. - Na hipótese de ser atingido o limite prudenciai de que trata 
o art. 22 da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção 
de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na 
execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de 
extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chete do 
Executivo.
Artigo 26. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo 
cálculo atuarial do Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao 
déficit atuarial previsto, a alíquota da contribuição patronal das entidades 
municipais para o orçamento de 2015 poderá ser revista, sendo obrigatória 
a ampla divulgação da nova alíquota,
C A PÍT U LO V II
R EPA SSES AO T ER C EIR O SETOR
Artigo 27. - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de 
autorização Legislativa, através de lei específica.
§ Io - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 
37 da constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 2° - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que 
tenham prestação de contas pendentes.
§ 3o - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de subvenção 
social ou econômica, deverá ser emitida manifestação prévia e expressa do 
setor técnico e da assessoria jurídica da prefeitura favorável ao repasse;
§ 4o - Somente poderá ser criada subvenção social ou econômica de 
qualquer tipo a entidades do terceiio setor que:
I. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no 
mínimo 2 anos.
II. Possuam certificação junto ao respectivo conselho municipal;
III. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 
80% de sua receita total;
IV. Possua declaração de funcionamento regular, emitida por duas 
autoridades de outro nível de governo;
§ 5o - Ê vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos 
dirigentes sejam também agentes políticos do município.
C A PÍT U LO V III
PR ESER V A Ç Ã O DO PA TRIM O N IO PU BLIC O
Artigo 28. - A lei orçamentária não consignará recursos para inicio de 
novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento 
e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
Parágrafo Único- Entende-se por adequadamente atendidos os projetos 
cuja realização física esteja conforme o cronograma tísico-financeiro 
pactuados em vigência.
Artigo 29. - Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 
45 da Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o 
executivo encaminhará através de anexo ao projeto de lei orçamentária de 
2015 demonstrativo que apresente as obras em andamento no município e 
comprove a sua suficiente dotação para o orçamento de 2015.
C A PÍT U LO IX
DAS A LT ER A Ç Õ ES NA LEG1SLAÇAO T R IBU T A R IA
Artigo 30. - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração 
fiscais do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar á Câmara
Leme, 10 de maio de 2014 Im prensa O ficial do Mutfí
'PHjlH j d
i()íyiy0r^e
Municipal projetos de Lei Complementar dispondo sobre alterações na 
legislação tributária, notadamente:
I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma 
a corrigir distorções;
II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse 
público e a justiça fiscal;
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos 
dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos 
movimentos de valorização do mercado imobiliário; e
V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução
fiscal e arrecadação de tributos.
Artigo 31. - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao 
Legislativo Projeto de Lei efetuando a criação de Programa Temporário 
de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do município 
de Leme, que terá como objetivo otimizar e aumentar a arrecadação, 
incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos, tributários e não 
tributários.
§ 1.° - Os valores estimados para os referidos incentivos encontram￾se listados no Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia 
de Receita da presente Lei.
§ 2.° - Os valores estimados para os referidos incentivos já foram 
desconsiderados na previsão da arrecadação para 2015, não afetando as 
metas fiscais estabelecidas para o município.
C A PÍT U LO X
DAS D ISPO SIÇÕ ES G ER A IS E FIN A IS
Artigo 32. - O Poder Executivo fica autorizado a:
I. " Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos 
termos da legislação em vigor;
II Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela 
legislação em vigor;
Artigo 33. - Os Poderes ficam autorizados a:
I. Abrir mediante ato próprio créditos adicionais até o limite de 
35% (trinta e cinco por cento) do orçamento das despesas, observado o 
disposto no artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II Abrir" créditos adicionais até o limite da dotação consignada 
como Reserva de Contingência;
III Realizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso 
de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a 
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, 
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da 
Lei Federal 4.320/64;
IV Abrir no curso da execução do orçamento de 2014, créditos 
suplementares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, 
até o limite dos valores efetivamente recebidos.
§ Io Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer 
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, 
dentro da estrutura orçamentária.
§ 2° Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, III e IV não 
incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I.
§ 3o Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles provenientes 
de convênios firmados com os Governos Federal e Estadual, e serão 
destinadas para os casos em que já exista no orçamento a funcional 
programática completa (função, subfunção, programa, ação, natureza, 
categoria de programação) e existe a necessidade da criação de outra Fonte 
de Recursos para a mesma classificação.
Artigo 34. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 30 de Abril de 2014.
PA ULO RO BERTO B L A SC K E 
Prefeito do Município de Leme
CONVITE
O Fundo Municipal de Saúde de Leme, com base no artigo 36 da Lei 
Complementar n° 141/2012, torna público que fará realizar AUD IÊN C IA 
PÚ BLIC A para avaliação do relatório de gestão da Secretaria Municipal de 
Saúde referente ao Io quadrimestre de 2014, no dia 29 de maio de 2014, 
quinta-feira, às I6h30, no plenário da Câmara Municipal de Leme. A 
Secretaria de Saúde convida a população em geral, representantes de 
entidades governamentais, classistas, sindicais, setoriais e comunitárias.
Leme, 7 de maio de 2014.
Antonio Roberto Stivalli 
Secretário de Saúde
DECRETO N° 6435, de 24 de abril de 2014.
CONSTITUI COMISSÕES PARA A CONCESSÃO DE
BOLSAS DE ESTUDO JUNTO A ALEC - ASSOCIAÇÃO
LEMENSE DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Leme no uso de suas atribuições legais 
D EC R ET A :
Artigo Io - Ficam criadas comissões com a participação da sociedade 
civil organizada, para concessão de Bolsas de Estudo oferecidas pela A LEC 
- Associação Lemense de Educação e Cultura.
Artigo 2o - As comissões de que trata o artigo anterior, tem como 
atribuição a execução do disposto no artigo Io da Lei 2.8I8 de 09 de março 
de 2006 e terão a seguinte composição:
EN T ID A D ES:
- A C IL -Associação de Indústria, Comércio e Agricultura de Leme
- A EA A L - Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de 
Leme
- Loja Maçônica Américo de Campos
-APDC - Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas
- A PM - Associação Paulista de Medicina
- Loja Maçônica Lemense
CURSOS:
- Engenharia e Controle de Automação
- Engenharia Civil
- Engenharia de Produção
- Psicologia
- Medicina Veterinária
- Ciência da Computação 
-Tecnologia em Logística
- Ciências Biológicas
EN T ID A D E S
- CPP - Centro do Professorado Paulista
- Lions Clube
- Loja Maçônica Luz de Orion
- OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
- Rotary Clube
CURSOS:
-Educação Física
- Administração
- Enfermagem 
-Direito
-Ciências Contábeis 
-Pedagogia 
-Serviço Social 
-Letras
- Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos
§ Io - Os membros das Comissões serão indicados pelas respectivas 
entidades de classe e terão seus mandatos pelo prazo de um ano, permitida 
a sua recondução.
§ 2o - O exercício do mandato será gratuito e constituirá serviço público 
relevante.
§ 3o - A secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social indicará 
2(dois) servidores públicos municipais para organização e acompanhamento 
dos trabalhos.
Artigo 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 24 de Abril de 2014
PA ULO RO BERTO B LA SC K E 
Prefeito Municipal
IM PREN SA OFICIAL DO MUNICÍPIO
ADMINISTRAÇÃO - Paulo Roberto Blascke 
R ESPO N SÁ V EL - Patrícia de Queiroz Magatti 
COMPOSIÇÃO E IM PRESSÃ O - Secretaria de Administração 
Núcleo de Serviços Gráficos
AVENIDA 29 DE AGOSTO, N" 668 - LEM E - SP
4 - Imprensa O ficial do M unicípio de Leme Leme}maio de 2014
Im posto sob re a P ropriedade T e rrito ria l R ural (ITR)
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E
INTIMAÇÃO N° 00002, de 08 de M aio de 2014.
MUNICÍPIO - LEM E - SP
Delegação de Atribuição - Lei n°l l .250, de 27 de dezembro de 2005 - 
EC n°42/2003lntima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para 
comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável 
pelo ITR. nos termos do artigo 23. § Io, inciso II, do Decreto n° 70.235/ 
72, com redação dada pelas Leis n° 11.941/2009 e n° 11.196/2005, e tendo 
em vista o disposto na Lei n° 11.250/2005, IN T IM A o(s) sujeito(s) 
passivo(s) abaixo relacionado(s), a comparecer(em), em dia útil, no horário 
normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município 
para tomar ciência do(s) Termo(s) de Constatação e Intimação Fiscal (ITR ) 
a seguir identificado(s).
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante 
legal, considerar-se-á feita a intimação no 15° (décimo quinto) dia após a 
publicação deste Edital.
Nome completo/razão social CPF/CNPJ Termo de
Constatação elntimação (IT R )
ANTO NIO JA C O N 197.979.158-91 6635/00032/2014
Eduardo Constantino Marques de Oliveira 
Secretário Municipal de Finanças
SAECIL
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E
ESGOTOS DA CIDADE DE LEME
CONCORRÊNCIA PÚBLICA A / . ° 02/2014
A SA EC IL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme faz 
saber que acha-se aberta a presente licitação, na modalidade 
CONCORRÊNCIA PÚ BLIC A , do tipo menor preço unitário, por item, cujo 
objeto é: Item I - aquisição de 60.000 (sessenta mil) Kg de ácido fluossilícico 
em solução a 22% para tratamento de água; e Item II - aquisição de 1.250 
(mil duzentas e cinqüenta) toneladas de sulfato de alumínio líquido a 50% 
isento de ferro, para tratamento de água.
EN C ERRA M EN TO : 12/06/2014 ás 14:00 horas.
O Edital completo poderá ser retirado no Serviço Administrativo da 
Autarquia à Rua Padre Juliâo n.° 971 - Centro - Leme/SP, fone/fax (19) 
3573-6200, das 08 às 16 horas de segunda a sexta-feira, onde poderão ser 
obtidas quaisquer informações e esclarecimentos ou através do site 
w ww. saec il.com.br.
Leme, 08 de Maio de 2014.
V A LEN T IN FE R R E IR A 
Diretor Presidente
EDITAL DE PRORROGAÇÃO
CONCURSO PÚBLICO N° 01/2012 - SAECIL
O Diretor Presidente da SA EC IL - Superintendência de Água e Esgotos 
da Cidade de Leme, no uso de suas atribuições legais, RESO LVE:
PRORROGAR por dois anos, contados de seu vencimento, o prazo de 
validade do Concurso Público n° Ul/2012, para os Cargos de Agente 
Operacional, Condutor de Veículo de Manutenção, Contador e Oficial de 
Manutenção.
Leme, 10 de maio de 2014.
V A LEN T IN F E R R E IR A 
Diretor Presidente da SA EC IL
CONCURSO PÚBLICO - SAECIL 001/2014
H O M O LO G A Ç Ã O
A Superintendência de Águas e Esgoto da Cidade de Leme HOM OLOGA 
o Concurso Público SA EC IL 001/2014 para os cargos de:
Assistente Social e Operador de Estação conforme a Classificação Final 
dos respectivos cargos, publicada na Imprensa Oficial do Município de 
Leme, no site www.shdias.com.br e no site www.saecil.com.br em 22 de 
março de 2014;
Vigilante Patrimonial conforme a Classificação Final do respectivo 
cargo, publicada na Imprensa Oficial do Município de Leme, no site 
www.shdias.com.br e no site www.saecil.com.br em 22 de março de 2014 e 
conforme a Classificação Final dos candidatos portadores de deficiência 
física, publicada na Imprensa Oficial do Município de Leme, no site 
www.shdias.com.br e no site www.saecil.com.br em 19 de abril de 2014; e
Operador de Equipamentos, conforme a Classificação Final do respectivo 
cargo, publicada na Imprensa Oficial do Município de Leme, no site
www.shdias.com.br e no site www.saecil.com.br em 19 de abril de 2014.
Outrossim, reafirma os termos do Edital SA EC IL 001/2014
Do Item - “ DA V A LID A D E DO CONCURSO PÚ BLIC O ”
O presente Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar 
da data de sua homologação, podendo ser prorrogado, a critério da 
Superintendência de Águas e Esgoto da Cidade de Leme, por igual período
Do Item - “ DA CON VO CAÇÃO PARA A NOM EAÇÃO":
A convocação para a nomeação obedecerá rigorosamente à ordem de 
classificação final, não gerando ao candidato aprovado o direito â nomeação. 
Os classificados no presente Concurso Público somente serão convocados 
por ato discricionário vinculado à conveniência e oportunidade por parte 
da Administração Pública.
O processo de convocação para nomeação dos candidatos aprovados aos 
cargos constantes no Edital SA EC IL 001/2014 é de exclusiva responsabilidade 
da Superintendência de Águas e Esgoto da Cidade de Leme.
Após a homologação do referido Concurso Público todas as informações 
referentes ao acompanhamento. das admissões devem ser solicitadas 
juntamente à Superintendência de Águas e Esgoto da Cidade de Leme através 
de seus canais de comunicação.
Para efeito de ingresso na Superintendência de Águas e Esgoto da Cidade 
de Leme, o candidato aprovado e classificado ficará obrigado a comprovar. 
junto ao Departamento Pessoal da Superintendência de Aguas e Esgoto da 
Cidade de Leme que satisfaz as exigências do Edital SA EC IL 001/2014. bem 
como submeter-se a teste médico para o exercício do cargo, sob pena de não 
ser nomeado.
Quando de sua nomeação, o candidato deverá comprovar, através da 
apresentação da documentação hábil, que possui os requisitos e habilitações 
exigidas no Edital SA EC IL 001/2014. A não comprovação, ou ainda, a 
apresentação de documentos que não comprovem o preenchimento dos 
requisitos e habilitação exigidos, implicará na sua desclassificação, de forma 
irrecorrível, sendo considerada nula a sua inscrição e todos os atos subsequentes 
praticados em seu favor.
Leme, 10 de maio de 2014.
V A LEN T IN FE R R E IR A 
Diretor Presidente da SA EC IL
EXTRATO DO CONTRATO N.° 14/2014
CONTRATANTE: SA EC IL - Superintendência de Agua e Esgotos da 
Cidade de Leme.
CONTRATAD A:Gráfica ReigrafLtda-ME.
M O D A LID A D E Conviten.°08/2014
OBJETO:Contrataçào de empresa especializada em serviços gráficos 
para a produção de material de divulgação relacionado a campanhas de 
caráter institucional e de conscientização da população.
PRAZO 12 (doze) meses.
VA LO R R$25.000,00(vinte e cinco mil reais).
DATA DA ASSINATURA:05/05/20i4.
Leme, 05 de maiode 2014.
V A LEN T IN F E R R E IR A 
Diretor-Presidente
EXTRATO DO CONTRATO N.° 15/2014
CONTRATANTE: SA EC IL - Superintendência de Água e Esgotos da 
Cidade de Leme.
CONTRATADA.Gráfica e Editora Topázio Ltda-EPP.
M O D A LID A D E: Conviten.°08/20 14
OBJETO.Contrataçào de empresa especializada em serviços gráficos 
para a produção de material de divulgação relacionado a campanhas de 
caráter institucional e de conscientização da população.
PRAZO: 12 (doze) meses.
VALO R: R$11.850,00(onze mil oilocentos e cinqüenta reais).
DATA DA A SSIN A T U R A 05/05/2014.
Leme, 05 de maiode 2014.
V A LEN T IN FE R R E IR A 
Diretor-Presidente
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
PR EG Ã O ELET R Ô N IC O N ° 014/2014 - Registro de preço para 
aquisição de materiais de limpeza para uso continuo na manutenção das 
escolas da rede municipal de ensino para 2014.
A Prefeitura do Município de Leme torna público, nos autos do 
parágrafo 2o artigo 15 da Lei Federal n° 8666/93, a relação de preço 
registrado:
ATA N ° 031/2014 - Fornecedora: Contrata Com. de Prod.em Geral 
Ltda EPP - R$ 67.037,50
Leme , 23 de abril de 2014
Publique-se.
Flávia Elizabeth Terossi Dias 
Secretária de Educação
M / l i l?“ J G
Imprensa O fic ia l;^ htomeípto de Leme - 5 Leme, 10 de maio de 2014 Im prensa O ficial ^ - ^ w e f p t o 1 de Lem e - 5
PR EG Ã O P R E S E N C IA L N ° 0 10/2014 - Registro de preço para 
fornecimento de água mineral.
A Prefeitura do Município de Leme torna público, nos autos do 
parágrafo 2° artigo 15 da Lei Federal n° 8666/93, a relação de preço 
registrado:
ATA N° 032/2014 - Fornecedora: Fênix Gás e Agua Ltda Me - R$ 
40.195,00
Leme , 28 de abri! de 2014 
Publique-se.
Paulo Roberto Blascke 
Prefeito Municipal
RESUMO DE EDITAL
CONCORRÊNCIA : N ° 001/2014 : OBJETO : Contratação de empresa 
com fornecimento de mão-de-obra especializada e material para a 
C O N S T R U Ç Ã O T O T A L DA U PA - U N ID A D E D E PR O N T O 
A TEN D IM EN TO - Avenida Dr. Hermínio Ometto - Jd. Alvorada. 
EN C ERRAM EN TO : 18 de Junho de 2014. ás I4:00hs 
EN D EREÇ O PARA RET IR A D A DO ED ITA L: Av. 29 de Agosto, n” 
668 - Centro - Leme/SP - das 09 ás 15h, um Pendrive ou no site 
WWW leme sp iTov.br. Contas Públicas, Licitações.
D ISPO N IBILID A D E DO ED ITA L: a partir de 12 de mato de 2014. 
Leme, 07 de Maio de 2014
Antônio Roberto Stivalli 
Secretario de Saúde
PR EG Ã O E L ET R Ô N IC O N ° 015/2014 - Registro de preço para 
aquisição de oxigênio medicinal gasoso destinado aos pacientes das unidades 
básicas de saúde.
A Prefeitura do Município de Leme torna público, rios autos do 
parágrafo 2o artigo 15 da Lei Federal n° 8666/93, a relação de preço 
registrado:
ATA N° 033/2014 - Fornecedora: IBG Industria Brasileira de Gases Ltda 
- RS 125.000,00
Leme , 16 de abril de 2014 
Publique-se.
Antonio Roberto Stivalli 
Secretário de Saúde
EXTRATO DE CONTRATO
C O N TRA TA N TE: Município de Leme; C O N TRATA D A : Connect 
Heart Telemedicinal Digital S/S Ltda M E; O B JET O : contratação de 
empresa especializada para fornecimento e locação de 01 equipamento para 
execução de serviço de eletrocardiograma digital com laudo à distância; 
PR A Z O : 12 m eses;V A LO R G L O B A L : R$ 46.800,00;DATA DA 
A SSIN ATURA: 22.04.14: LICITAÇÃO : Convite n° 023/2014; SUPO RTE 
L EG A L' Lei 8666/93; e suas alterações 
Leme, 22 de abril de 2014 
Publique-se.
Antonio Roberto Stivalli 
Secretário de Saúde
EXTRATO DE CONTRATO
C O N T R A T A N T E : Município de Leme; C O N T R A T A D A : A N X 
Construtora e Comércio Ltda Me; OBJETO : contratação de empresa com 
fornecimento de mão de obra e material para execução de muros, grades e 
portões de fechamento do prédio da Creche/Escola Infantil - Modelo Pró 
Infância Tipo B — Jd. .lequitibá; PRAZO: 120 dias;VALOR G LO BA L: R$ 
299.839,14,DATA DA ASSINATURA:30.04.14: LICITAÇÃO : Tomada 
de Preços n° 002/2014; SU PO R T E LEG A L: Lei 8666/93; e suas alterações 
Leme, 30 de abril de 2014 
Publique-se.
Flávia Elizabeth Terossi Dias 
Secretária de Educação
EXTRATO DE CONTRATO
C O N TRA TA N TE: Municipio de Leme; CO N TRATA D A : Bluepex 
Controle e Segurança em TI Ltda; O BJETO : aquisição de equipamento 
necessário para gerenciamento do acesso a internet, controle de banda e 
usuários, e demais serviços. PRAZO: 12 meses;VALOR G LO BA L: RS 
18.859,00;DATA DA A SSIN A T U R A : I 1.04.14: LIC1TAÇAO: Pregão 
Presencial n° 006/2014; SU PO RTE LEG A L: Lei 8666/93; e suas alterações
Leme, 11 de abril de 2014 
Publique-se.
Ana Cristina Ferreira Bispo
Secretária de Administração
RESUMO DE EDITAL
A Prefeitura do Município de Leme, comunica que encontra-se instaurado 
e disponível no setor de licitações, o processo abaixo:
Pregão Eletrônico: N ° 022/14 Objeto: Registro de preços para aquisição 
de materiais de limpeza e higiene para as secretarias requisitantes e seus 
respecrivos setores' Fditai Na íntegra: ( www.leme.SD.cov.br - Entrar No 
i inf CONTAS PÚBLIC A S/ Licitações), www.bbmnet.com.br; Ou na Av. 
29 De Agosto, 668, Centro - Leme, Das 08 As 16 Horas, Setor De
Licitações: REC EBIM EN T O DAS PROPOSTAS: A PA RTIR DAS 09:00 
HORAS DO DIA 2! D E M AIO D E 2014 A T E AS 09:00H DO DIA 22 DE 
M A IO D E 2014; A BER T U R A DAS PROPOSTAS: DAS 09:01 HORAS 
A TÉ AS I4HORAS DO DIA 22 D E M AIO DE 2014. INICIO DA SESSÃ O 
np DISPUTA DF. PRF.COS AS 14:00 HORAS DO DIA 22 DE M AIO DE 
7014 R EFER FN C IA DE TEMPO: PARA TODAS AS R EFER EN C IA S DE 
TEM PO SERA O BSERVA D O O H O RÁRIO D E BRASILIA-D F. LOCAL: 
wwwhhinnet.com.br “ A CESSO IDEN TIFICAD O 
Leme, 09 de maio de 2014.
Gabinete - José Roberto Braghim
Sec. Indústria e Comércio - Pedro Luiz Bueno
Sec. de Administração - Paulo Roberto Blascke
Sec. de Cultura. - Francisco Cardoso Neto
Sec. de Comunicação - Ricardo Missão Neto
Sec. de Finanças - Eduardo C. M. de Oliveira
Sec. de Agricultura - Israel Doniseti lavezzo
Sec. de Meio Ambiente - Fernanda Cândido de Oliveira
Sec. da Saúde - Antônio Roberto Stivalli
Sec. de Negócios Jurídicos - Ernani Luiz Donatti
Sec. de Obras e Planejamento - Ademir Donizeti Zanobin
Sec. de Segurança e Trânsito - Sandro Cândido de Oliveira
Sec. de Serviços Municipais - Ângelo Donizeti Gonçalves da Silva
Sec, de Emprego e Rei. do Trabalho - Odair Barboza
Sec. de Transporte e Viaçâo - Eduardo C. M. de Oliveira
Sec. de Esporte e Lazer - Paulo Guilherme Franzin
Sec. de Assistência e Dens. Social - Mauro Donizeti Vitor
Sec, de Governo - Vanderlei Bazílio do Nascimento
LEMEPREV
EXTRATO DE LICITAÇÃO
CONVITE N° 002/2014
O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Leme 
L EM EP R EV , torna público a realização de licitação para contratação de 
empresa prestadora de serviços referentes à assistência médica de natureza 
clínica e cirúrgica, através de plano ambulatorial, hospitalar e obstetrícia a 
todos os funcionários, servidores ativos e ocupantes de cargo em comissão 
do L EM EPR EV , de acordo com as especificações constantes no Convite n° 
002/2014 e anexos.
Modalidade de Licitação: Carta Corivite - M ENOR PREÇO. 
Realização: 23 de Maio de 2014 às 14 horas e 00 minutos.
Legislação: Lei n.° 8.666/93, atualizada pela Lei n° 8.883/94. 
Dotação Orçamentária: 05.01.01.09.122.053.2.075.3.3.50.39.00. 
IN F O R M A Ç Õ E S : Telefone 19-3573.7521 - e-mail: 
licitacoes@lemeprev.com.br
Leme/SP, 08 de Maio de 2014.
C R IS T IA N E H A BER M A N N VIC EN TIN 
Presidente da Comissão de Licitações
H O M O L O G A Ç Ã O DO P R O C E S S O E L E IT O R A L P A R A 
M E M B R O S DO C O N S E L H O D E A D M IN IS T R A Ç A O E 
P R O C L A M A Ç Ã O DO R E S U L T A D O
O Prefeito do Município de Leme e a Junta Eleitoral do L EM EPR EV . 
vem através do presente, H O M O L O G A R o processo eleitoral e 
PRO C LA M AR o resultado das eleições realizadas 11a data de 30 de abril de 
2014, para 0 preenchimento de 02 (dois) cargos de representantes dos 
servidores ativos e 01 (um) cargo de representante dos servidores inativos 
que comporão 0 Conselho de Administração do LE M E P R E V , nos termos 
do Art.49 do Edital 11o 01/2014 e Art.62 da Lei Complementar 11" 623/20! 1, 
publicando 0 resultado final das eleições:
CANDIDATO S (SER V ID O R ES A T IV O S) N Ú M ERO D E VOTOS 
R EG IN A LD O B A SÍL IO DOS SANTOS 168 
ANTONIO N IV A LD O PA SSA RIN I JU N IO R 104 
D EBO RA M A RA FO RTES BA R T O LI 2 7 
FRAN CISCA V IE IR A DA SILV A 2 3 
LU C IA N A TO M A N IK A ZEV ED O TANGER1NO 12 
ANTO NIO JA IR O FE R R E IR A 06 
TO TAL VOTOS APURAD O S 342 
TOTAL VOTOS N ULO S 02 
TOTAL DE VOTOS V Á LID O S 340 
CANDIDATO S (SER V ID O R ES IN A TIV O S) N UM ERO DE VOTOS 
SER G IO A LC ID ES D IAS BACIOTT1 32 
E L I T A V A N IELI A R R A ES , 04 
TOTAL VOTOS APURAD O S E VA LID O S 36
Leme, 05 de maio de 2014.
PAULO RO BER T O B L A S K E 
Prefeito do Municipio
CINTIA M IRA N D A BER N EG O SSI 
Diretora Presidente 
Presidente da Junta Eleitora!
G ER SIA N E G O M ES BA RBO SA 
C L A U D IA D A M ETTO T A M B O L IM 
E M ÍLIO C A RLO S DA ROZ 
S1LM ARA T ER ESA TUFAN1N PRINZO
6 - Imprensa O ficial do M unicípio de Leme V Leme, 10 de m aio de 2014
LEI N°3347 DE 09 DE MAIO DE 2014
A lte ra a tabela ú n ic a da L e i n ° 3344 de 27 de m a rç o de 2014
q ue d is c ip lin a a d is p e n s a e a re d u ç ã o de ju ro s , e m u lta s
s o b re c ré d ito s da S A E C IL - S U P E R IN T E N D Ê N C IA DE Á G U A E
ES G O TO S DA C ID A D E DE LEM E.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Artigo Io - A T A B E LA ÚNICA da Lei n° 3344 de 27 de março de 2014 
que disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da 
SA EC IL - SU PER IN T EN D ÊN C IA D E ÁGUA E ESGO TO S DA C ID A D E 
DE LEM E, passa, a vigorar nos termos da tabela que segue anexa.
Artigo 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Leme, 09 de Maio de 2014.
PA ULO RO BERTO B L A SC K E 
P R E F E IT O M U N IC IP A L
T A B E L A UNICA
PA R C E LA S C O E F IC IE N T E S
1
2 0,50250
3 0,33700
4 0,25375
5 0,20400
6 0,17083
7 0,14714
8 0,12938
9 0,1 1556
1 0 0,10450
1 1 0,09545
1 2 0,08792
1.3 0,08154
14 0,07607
15 0,07133
16 0,06719
17 0,06353
1 8 0,06028
19 0,05736
20 0,05475
2 ! 0,05238
22 0,05023
23 0,04826
24 0,04646
25 0,04480
26 0,04327
27 0,04185
2 8 0,04054
29 0,03931
30 0,03817
3 1 0,03710
32 0,03609
33 0,03515
34 0,03426
35 0,03343
36 0.03264
37 0,03189
38 0,031 18
39 0,03051
4 0 0,02988
4 ! 0,02927
42 0,02869
43 0,02814
44 0,02761
45 0,02489
46 0,02446
47 0.02617
48 0,02573
49 0,02530
50 0,02490
5 1 0,02450
52 0,02413
53 0,02377
54 0,02342
55 0,02309
56 0.02276
57 0.02245
58 0,02215
59 0,02186
60 0,02158
DECRETO n° 6.437 de 05 de Maio de 2014
“A bre créd itos ad icio n a is especiais e dá outras
p ro v id ê n c ia s ”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e 
de acordo com a autorização concedida pela Lei Municipal n° 3.346, de 22 
de Abril de 2014,
D EC R ET A
Artigo Io - Ficam abertos, na Secretaria Municipal de Finanças, créditos 
adicionais especiais no valor de R$ 199.334,1 I (cento e noventa e nove mil, 
trezentos e trinta e quatro reais e onze centavos), nas seguintes dotações:
U G Fonte dc Recurso Código dc Aplicação Funcional Programáiica Código Rcdu/idoValoi 
6 5 300.0047 02.11.01-1030200IX 2.122000-3.3.90 39
7X7C> RS 30,4X2.30
6 2 300.0048 02.11.01-103010016.2 12 1000-3.3.90. ?()
7X7X RS 36 000.00
0 5 300.0055 02.11.01 -103020018.2.145000-3.3.90.30
7996 RS 107 351.81
Total Alt. 43. § Io. I - L.4.320/64 RS 173 X34.11
UG Fonte dc Recurso Código dc Aplicação Funcional Programática Código Rcdu/ido Valot
6 2 300.0053 02.1 1.01-103010016.1.064000-4.4.90 51
8038 RS 25.500.00
Total Art. 43. § Io. II - L.4.320/64 RS 25.500.00
TO TA L RS 199.334.11
Artigo 2o - O crédito aberto no artigo anterior, no valor de R$ 
173.834,11 (cento e setenta e três mil, oitocentos e trinta e quatro reais 
e onze centavos), correrá por conta do superávit financeiro, conforme 
previsto no artigo 43, § Io, I, da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 3o - O crédito aberto no artigo Io, no valor de R$ 25.500,00 (vinte 
e cinco mil e quinhentos reais), correrá por conta do excesso de arrecadação, 
conforme previsto no artigo 43, § Io, II, da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 4o - As alterações constantes neste Decreto refletem 
automaticamente no Plano Plurianual 2014/2017. na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2014 e Lei Orçamentária Anual 2014.
Artigo 5o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a presente data.
Leme, 05 de Maio de 2014.
PAULO RO BERTO B LA SC K E 
Prefeito do Município de Leme
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PARECER
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
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Projeto de Lei n° 13/14.
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária
do Município para o exercício de 2105 e dá outras providências - LDO.
Autoria: Prefeito Municipal.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, reunida na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando
detidamente o Projeto de Lei n° 13/14, de autoria do Prefeito Municipal,
estabelecendo as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o próximo exercício (2015), verificou que o
mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro das normais regimentais.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da
matéria veiculada. É o nosso Parecer.
Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em
22 de maio de 2014.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
svãir Anturre
Secretário
Josà Sáròio-iactfariott
Vice Presidente
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ver. Ricardo Moraghi, aprovado por unanimidade
pelo prazo regimental.
A requerimento do
abra-se-lhe vista
comelli
aprovado pór
vistas pelo
A recjuerimento do Ver. Francisco Ferreira da Silva,
13 (treze) votos contra 03 (três) foi-lhe concedida
prazo regimental.
Leme, 02.06/14
ardo Giacomelli
Com vista— :
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Funcionário
AO rdem do Dia
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ESTADO DE SÃO PAULO
do Dia
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DENTE
A requerimento do Ver. Gilson H. Lani, aprovado por 11 (onze) votos
favoráveis e 05 (cinco) votos contrários, foi concedida vistas pelo
prazo regimental.
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A Ordem do Dia
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A requerimento do Ver. João M. Demátrio, aprovado por 11 (onze)
votos contra 05 (cinco), foi-lhe concedida vistas pelo prazo
regimental.
Leme, 16.06.14
Jose íacomelli
N / i ' ' ' / y / '
Com vista,. J y - ------
Funcionário
PROJETO DE LEI N2 13/14 aprovado em lã votação por 14
(quatorze) votos favoráveis, 2 (dois) contrários e 1 (uma)
ausência.
Em 24 de j
GIACOMELLI
PROJETO DE LEI N° 13/14 aprovado em 2§ votação por 15 (quinze)
votos favoráveis e 2 (
Em 30 de junho
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 13/14
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária
do Município para o exercício de 2015 e dá outras providências.
Artigo 1.° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n.° 4.320/64 e Lei 
Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 
2015, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na 
legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n.° 101, de 4 de 
maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único. - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da 
administração direta e indireta.
Artigo 2.° - A elaboração da ‘proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, 
Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar n.° 
101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I. Desenvolvimento sustentável da cidade;
II. Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
III. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos; .
IV. Gestão Ética, Democrática e Eficiente;
V. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade;
VI. Evolução na transparência pública.
Artigo 3.° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 
2015 serão, especificadas através dos anexos: .V - Descrição ,dos Programas
Governamentais/Metas/Custos para o Exercício e VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao 
Desenvolvimento do Programa Governamental. As receitas estimadas para 2015 estarão
)
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
CAPITULO li
FONTES DE FINANCIAMENTO, METAS E PRIORIDADES
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especificadas no Anexo I - Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamento dos Programas 
de Governo. »
Artigo 4.° - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de 2015, de acordo 
com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante 
desta Lei, desdobrados em:
Demonstrativo I 
Demonstrativo II
Demonstrativo III
Demonstrativo IV 
Demonstrativo V 
Demonstrativo VI 
Demonstrativo Vil 
Demonstrativo VIII
Metas Anuais
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas-nos Três 
Exercícios Anteriorçs
Evolução do Patrimônio Líquido
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Estimativa e Compensação da Renúncia de'Receita
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Parágrafo Único - Os demonstrativos de que írata o “caput" são expressos em valores 
coirentes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro-econõmico do país seus 
valores poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo.
Artigo 5.° - Integra-esta lei o anexo. denominado Anexo de Riscos Fiscais, onçie são 
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com 
indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
Artigo 6.° - Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, Art.2°, inc. II, dos Atos das 
Disposições Transitórias, o Poder Executivo deverá encaminhar o projeto de lei Orçamentária de 
2015 ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2014 para apreciação e votação por parte 
dessa casa.
Artigo 7.° - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do exercício 
de 2014 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam autorizados a executar as despesas 
constantes na proposta orçamentáriá original na mesma proporção do Cronograma de 
Desembolso executado no ano de 2014, enquanto a respectiva lei não for aprovada.
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Artigo 8.° - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as entidades da 
Administração Direta e Indireta deverão encaminhar mensalmente até o dia 20 do mês 
subsequente os relatórios contábeis das receitas e despesas, além de outros que se fizerem 
necessários para esse fim.
Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no capút por parte das 
entidades, as prestações de contas mensais Federais consolidadas seguirão sem as informações 
das entidades e o fato será imediatamente comunicado ao Tribunal de Contas para as devidas 
providências.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015
Artigo 9.° - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação' da despesa e na estimativa da 
receita, atenção aos princípios de:
i
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais:
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução 
orçamentária;
v. A discriminação da despesa, quanto à sua naturezo, far-se-á no mínimo, por 
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Artigo 10. - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2015, a lei orçamentária 
poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Piurianua! 
correspondente ao período de 2014/2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
Artigo 11.° - Para os fins do que determina o Parágrafo 3o do artigo .16 da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se como irrelevante a despesa 
igual ou inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
• ■ * /
Artigo 12. - Em atendimento ao disposto no art. 4.°, inciso I, alínea "e", da Lei
Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalisficos financiados pelo 
orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa.
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§ 1.° - As despesas serão apropriadqs de acordo com a efetiva destinação dos gastos, 
baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
§ 2.° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das 
informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
< •
§ 3.° - Rara os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo
estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço, para atendimento direto 
das demandas da sociedade.
Artigo 13. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica 
própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam 
condicionadas às normas constantes das respectivas leis insütuidoras, leis específicas ou regras 
determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Artigo 14. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2015, 
o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de 
modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. '
§ 1.° - integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do 
orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
II. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçamento 
municipal, inclusive-ao regime próprio de previdência;
III. Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios anteriores;
IV. Saldo financeiro do exercício anterior.
§ 2.°- O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas 
obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de caráter 
discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
§ 3.° - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com o 
cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A 
da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n.° 25, de 14 de fevereiro 
de 2000.
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Artigo 15. - A lei orçamentária conterá urna reserva de contingência, equivalente a no 
máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária, que 
será destinada a: -
I. cobertura de créditos adicionais; e
II. Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Artigo 16. - A lei orçamentária conterá reserva de contingência vinculada ao regime 
próprio de previdência dos servidores públicos municipais, para fins de equilíbrio orçamentário.
i
Parágrafo único - A reserva de contingência do regime próprio de previdência dos 
servidores públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura de créditos em 
dotações de outras entidades municipais.
Artigo 17. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de
outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios, termo de acordo, ajuste
ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis.
Artigo 18.-0 Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em 
conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, corn o art. 165, §§ 5.°, 6.°, 7° e 8°, da 
Constituição Federal, com a Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei 
Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, portaria interministerial n.° 163, d e '4 de maio de 
2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
Artigo 19. - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
*
I. o orçamento fiscal; e
II. o orçamento da seguridade social.
Parágrafo Único - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por 
unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, e modalidade 
de aplicação, nos termos da Portaria interministerial n.° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e 
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Artigo 20. - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão suas 
propostas orçamentárias para o exercício de 2015 ao Poder Executivo até o dia 30 de Agosto, em 
conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/2000.
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Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, sua 
proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o exercício 
subseqüente, inclusive da corrente liquida e as respectivas memórias de cálculo, na forma prevista 
no art. 12, § 3.° da Lei de responsabilidade Fiscal.
Artigo 21. - Em atendimento ao disposto no art. 73, VI, "b” e VII da Lei Eleitoral, caso o 
município possua gastos com propaganda e publicidade oficial, a LOA 2015 deverá possuir 
atividade programática específica para esse fim.
CAPITULO V
DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS
Artigo 22. - Na formd do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30 (trinta) dias após a 
publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização 
das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta.
§ 1.°- Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração 
na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e 
primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias 
subseqüentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação 
financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2.° - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes 
dos Poderes Executivo e Legisfativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível 
nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.
§ 3.°- Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas 
vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
§ 4.° - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas 
que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço 
da dívida e precatórios judiciais.
§ 5.° - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na 
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à
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meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei 
complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 6.° - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios para a ordem de 
limitação de empenho:
I. Obras não iniciadas:
II. Desapropriações:
III. Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV. Ampliação do quadro de pessoal;
V. Demais despesas para a expansão da ação governamental;
VI. Demais serviços para a manutenção da ação governamental.
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Artigo 23. ■. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo 
anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se 
reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 24. - 0 aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das 
medidas relacionadas no art. 169, § 1.°, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei 
específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, § único, e 71, Iodos da Lei 
Complementar .n° 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do 
referido diploma legal, ficando autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de 
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1.° - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes:
II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do "caput"; e
III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput".
§ 2.® - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites 
fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
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Artigo 25. - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei 
Complementar n.° 1Ò1, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá 
ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde 
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe 
do Executivo.
Artigo 26. - Para atendimento ao plano de custeio proposto' pelo cálculo atuarial do 
Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota da 
contribuição patronal das entidades municipais para o orçamento de 2015 poderá ser revista, 
sendo obrigatória a ampla divulgação da nova alíquota.
Artigo 27. - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização Legislativa, 
através de lei específica.
§ I o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da 
constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência.
§ 2° - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham prestação de 
contas pendentes.
§ 3o - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de subvenção social , ou 
econômica, deverá ser emitida manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria 
jurídica da prefeitura favorável ao repasse;
§ 4o - Somente poderá ser criada subvenção social ou econômica de qualquer tipo;a 
entidades do terceiro setor que:
CAPÍTULO VI!
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
I. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no mínimo 2 anos.
II. Possuam certificação junto ao respectivo conselho municipal;
III. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de sua receita
total;
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IV. Possua declaraçao de funcionamento regular, emitida por duas autoridades de 
outro nível de governo;
§ 5o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes sejam 
também agentes políticos do município.
CAPÍTULO VIII
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Artigo 28. - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não 
estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de 
conservação do patrimônio público.
Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização 
física esteja conforme o cronograma físifco-financeiro pactuados em vigência.
Artigo 29. - Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 45 da Lei' 
Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o executivo encaminhará através de 
anexo ao projelo de lei orçamentária de 2015 demonstrativo que apresente as obras em 
andamento no município e comprove a sua suficiente dotação para o orçamento de 2015.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 30. -Para fins de aperfeiçoamento da política e d a administração fiscais dc 
Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de Lei 
Complementar dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente:
I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções:
II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça 
fiscal;
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços 
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV . Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de 
valorização do mercado imobiliário; e
V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e 
arrecadação de tributos.
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Artigo 31. - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao Legislativo Projeto de Lei 
efetuando a criação de Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos com a 
Fazenda Pública do município de Leme, que terá como objetivo otimizar e aumentar a 
arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos, tributários e não 
tributários.
§ 1.° - Os valores estimados para os referidos incentivos encontram-se listados no 
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Reqeita da presente Lei.
§ 2.° - Os valores estimados para os referidos incentivos já foram desconsiderados na 
previsão da arrecadação para 2015, não afetando as metas fiscais estabelecidas para o 
município.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 32. - O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da 
legislação em vigor;
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
Artigo 33. - Os Poderes ficam autorizados a:
I. Abrir mediante ato próprio créditos adicionais até o limite de 35% (trinta e cinco por 
cento) do orçamento das despesas, observado o disposto no artigo 43, da Lei 
federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II. Abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de 
Contingência;
III. Realizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de 
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, 
entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, 
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 
Federal 4.320/64;
IV. Abrir no curso da execução do orçamento de 2014, créditos suplementares de 
dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o limite dos valores
* ' v efetivamente recebidos. v.
§ Io Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma 
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura 
orçamentária.
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§ 2o Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, III e IV não incidirão sobre 
o percentual autorizado no inciso I.
§ 3o Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles provenientes de 
convênios firmados com os Governos Federal e Estadual, e serão destinadas para os casos 
em que já exista no orçamento a funcional programátrca completa (função, subfunção, 
programa, ação, natureza, categoria de programação) e existe a necessidade da criação 
de outra Fonte de Recursos para a mesma classificação.
' . ' I .
Artigo 34. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 01 de julho de 2014.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br «

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