br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 14/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-03-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 341.219,07.
native_id379

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-14 Ao Expediente — Ao expediente, após encaminhar as comissões para emissão de parecer.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício nº 127/2020 - GP Leme, 28 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
EN
E
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº /2020
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 341.219,07 (trezentos e quarenta e um mil, duzentos e dezenove reais e sete centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
0.3
R$ |
301.0 -3.3.90.30
E -
02:11
ps
M
É
$
02.11.01-103010035.1.046000-4,4.90.52 $
| 304.0003 [02.11.0
.829,14
R$ 341.219,07
;
RE cad
AVENIDA 29 DE. OSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 = CNPJ 46,362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 113.389,93 (cento e treze mil,
trezentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), correrá por conta de superávit
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, I, da Lei Federal nº
4.320/64.
$ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 227.829,14 (duzentos e vinte e sete
mil, oitocentos e vinte e nove reais e quatorze centavos), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, II, da Lei Federal nº 4320/64.
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 28 de Fevereiro de 2020.
1
+
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a receita e
fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando transferências fundo a fundo do Governo Federal, pelo Fundo Nacional de
Saúde para o Município, através da Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando que parte desses recursos são provenientes de Superávit Financeiro de 2019,
ingressaram em dezembro, portanto, sem tempo hábil para utilizar;
Considerando que a outra parte dos recursos é proveniente de Excesso de Arrecadação de
receita não prevista no Orçamento;
Y” Superávit Financeiro;
o Implementação e fortalecimento das Equipes de Atenção Primária (Portaria
MS nº 3.263, de 11/12/2019) — aquisição de materiais, serviços e
equipamentos;
o Estruturação da Atenção à Saúde Bucal (Portaria MS nº 3.034, de
20/11/2019) — aquisição de equipamentos odontológicos;
Y Excesso de Arrecadação:
o Informatiza APS (Portaria MS nº 3.589, de 19/ 12/2019) — apoio a
informatização e qualificação dos dados da Atenção Primária à Saúde;
o Equipes de Atenção Primária (Portaria MS nº 3.704, de 23/12/2019) —
custeio das equipes de Atenção Primária à Saúde;
o Qualificação da Assistência Farmacêutica (Portaria MS nº 3.586, de
19/12/2019) — incentivo financeiro de custeio e investimento do Programa
Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica QUALIFAR-SUS;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento
2020 da Secretaria de Saúde, criando as despesas necessárias para execução das ações, e ajuste das
peças de planejamento orçamentário do município, visando um melhor atendimento à população.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário nº 15/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM
PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE”
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto
sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações
orçamentárias estão alocadas na Secretaria de Saúde.
Informamos ainda que, os recursos são: vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para
atendimento dos dispêndios; parte dos recursos é proveniente de: superávit financeiro de
exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2019 e não executados totalmente, restando
assim saldo para contabilização em 2020. E parte, são recursos provenientes de: excesso de
arrecadação de receita não prevista no Orçamento 2020.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre
elas.
Leme, 28 de Fevereiro de 2020.
x
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Bruna Coelho Penteado
Diretora de Contabilidade Chefe do Núcleo de Planejamento
CRC: 18SP214845/0-7 e Orçamento
CARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
WAG
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19] 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada
neste projeto de lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2
(dois) exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias estão alocadas nesta
Secretaria.
Informo que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferências do Governo Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para
atendimento dos dispêndios, parte dos recursos é proveniente de: superávit financeiro de
exercício anterior, recebidos durante o exercício anterior, recebidos durante o exercício de
2019 e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2020. E
parte, são recursos provenientes de: excesso de arrecadação de receita não prevista no
Orçamento 2020.
Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim
a compatibilidade entre elas, conforme Informação de Impacto Orçamentário nº 15/2020.
Leme, 28 deffeyereiro de 2020.
GUSTAVO ANTO CASSI/OLATO FAGGION
Secretário Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

open original →