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materia nº 14/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2014
Date 2014-04-30
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
25/14 06 08
£
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_____________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N° 14/14
Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a receber, mediante
repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros
a fundo perdido.________________________________________________________________
Autor rle Prefeito Municipal
£ 0 7 . c , i
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 342/14
Recebido em âoioh-/ ?í) <4 S
Leme, 29 de Abril de 2014
FUNC
Excelentíssim o Senhor,
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei que: “Autoriza a Prefeitura do M unicípio de Lem e a receber,
m ediante repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo p erd id o ”.
Para que seja regularm ente processado por esta C. Câmara em regime 
de urgência especial.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres 
Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssim o Senhor 
José Eduardo Giacom elli
DD. Presidente da Câm ara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito(alleme. sp.gov. br
REGISTRO
rlj^ò ^ r’~*“ Registraao íod o n° de ordem _ _ _ — _ — -
{ls_£L do Kegistro de Processo n°__— h—
Le m e . J » d e ^ í * » M L
- jncionário— — — -
PREFEI TURA D O M U N I C Í P I O DE LEME
ESTADO DE S Ã O PAU LO
PROJETO DE LEI N° 14 2014
Autoriza a Prefeitura do M unicípio de Leme a receber, m ediante repasse
efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Leme aprovou e ele 
sanciona e prom ulga a seguinte Lei:
Artigo 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a :
I- Receber, através de repasse efetuado pelo governo do Estado de São 
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro 
do Estado;
II- Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de 
Planejam ento e Desenvolvim ento Regional, o convênio necessário à 
obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, 
bem com o as cláusulas e condições estabelecidas pela referida 
secretaria:
III- Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a 
execução da(s) obra( s) e/ou aquisição(ões).
Parágrafo único A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será 
efetuada m ediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2 ° Os recursos financeiros m encionados no artigo anterior destinar￾se-ão a adequar o passeio público de ruas e avenidas centrais do município 
às norm as de acessibilidade urbana.
Artigo3° Os encargos que a prefeitura vier a assum ir no referido convênio 
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçam ento vigente, 
suplem entadas se necessário.
Artigo 4 o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
PREFEITURA D O M U N I C Í P I O DE LEME
A presente proposta de Projeto de Lei faz-se necessária para recebim ento de 
repasse do G overno do Estado, a fundo perdido objetivando a adequar o passeio 
publico das ruas e avenidas centrais do m unicípio às norm as de acessibilidade 
urbana.
Considerando que ruas e avenidas centrais ainda não são adequadas e 
preparadas para o transito de todos os cidadãos, sobretudo os que possuem 
algum tipo de deficiência, o que prejudica a acessibilidade do m unicípio em 
term os gerais, justifica-se a obra ora pretendida. Nesse sentido, destaca-se que 
trata de um projeto de sum a im portância para o governo, considerando que visa 
oferecer conforto e segurança para a sociedade lemense, sobretudo em termos 
de acessibilidade as Ruas e Avenidas centrais do Município.
Cabe ressaltar que o projeto não prevê contrapartida e, portanto não apresenta 
impacto financeiro e ou orçam entário para o governo. A proposta de projeto de 
lei não haverá alteração de nenhuma norma vigente.
Q uaisquer outros esclarecim entos poderão ser prestados, se necessário for, na 
Secretária de O bras e Plan
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Prefeito Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Expedtófite
O 5 _ [ O 5 / / 0Ç\ ^
IDENTE
C c A n
v W R ! ? V 5 _
' ................ : 2 > Z / S f c ---------------------------
A í5) Cornissãoíoes) de: 
f C J.F. I S
i O.F.C. [ S
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s .é .c lt C Z )
p.u .o .p.s □
Em O 5l 0 5 /
V I STA
Em Q(p de de 20J A
Com vista ^ Cxr> •_____
Funcionário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
f ^ v f o e
V ------
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Projeto de Lei n° 14/14.
Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a receber, mediante repasse efetuado
pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Autoria: Prefeito Municipal.
As Comissões de Constituição, Justiça e
Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 14/14, de
autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a receber
mediante repasse efetuado através do Governo do Estado de S. Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido, verificou que o mesmo encontra-se devidamente
instruído, dentro das normais regimentais.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da
matéria veiculada. É o nosso Parecer.
Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em
07 de maio de 2014.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
t " C R l
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÁO PAULO
COMISSÃO DE CONS CÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Eduardo Leme ím Síjlva
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrderrni r
vt V
PROJETO DE LEI N° 14/14, APROVADO POR UNANIMIDADE EM Ia E 2a 
VOTAÇÃO
Em, 12 de maio de 2014.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO'
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REDAÇAO FINAL
Projeto de Lei n2 14/14, autoriza a Prefeitura do Município de Leme a receber, mediante 
repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Leme aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1 Fica o Executivo Municipal autorizado a :
I- Receber, através de repasse efetuado pelo governo do Estado de Sâo
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro 
do Estado;
II- Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Regional, o convênio necessário à 
obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, 
bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida 
secretaria:
III- Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
execução da(s) obra( s) e/ou aquisição(ões).
Parágrafo único A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será 
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2° Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar￾se-ão a adequar o passeio público de ruas e avenidas centrais do município 
às normas de acessibilidade urbana.
Artigo3° Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio 
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Artigo 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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