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materia nº 15/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2014
Date 2014-04-30
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
26/14 06 08
i
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE _______________________ ______________________________________
PROJETO DE LEI NP 15/14
Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a receber, mediante repasse
do governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Autor: Hp Prefeito Municipal
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J
Prefeitura do Município de Le
Estado de São Paulo
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Ofício n° 343/14
Leme, 29 de Abril de 2014
’.Á M UN le iPAL BE l i M t
Recebido em 3 0 / 0 4 / 3n 14
FUNCION ■ M õ -
Excelentíssim o Senhor,
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei que: “Autoriza a Prefeitura do M unicípio de Lem e a receber,
m ediante repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo p erd id o ”.
Para que seja regularm ente processado por esta C. Câm ara em regime 
de urgência especial.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres 
Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssim o Senhor 
José Eduardo Giacom elli
DD. Presidente da Câm ara de Vereadores do M unicípio de Leme/SP 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68 
prefeito@leme. sp. gov. br
REGISTRO
Registrado sob on°de ordem ^
f l s l X , do Registro de Processo
L e m e ,_ jj[ld e .. 4H
-uncionário__ _ _ _
PREFEITURA D O M U N I C Í P I O DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PRO JETO DE LEI N° 15 2014
Autoriza a Prefeitura do M unicípio de Leme a receber, m ediante repasse
efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara M unicipal de Leme aprovou e ele 
sanciona e prom ulga a seguinte Lei:
Artigo 1o Fica o Executivo M unicipal autorizado a :
I- Receber, através de repasse efetuado pelo governo do Estado de São 
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro 
do Estado;
II- Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de 
Planejam ento e Desenvolvim ento Regional, o convênio necessário à 
obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, 
bem com o as cláusulas e condições estabelecidas pela referida 
secretaria:
III- A brir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a 
execução da(s) obra( s) e/ou aquisição(ões).
Parágrafo único A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será 
efetuada m ediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2 ° Os recursos financeiros m encionados no artigo anterior destinar￾se-ão a reim plantar o calçam ento da Praça São Benedito- Etapa II.
Artigo3° Os encargos que a prefeitura vier a assum ir no referido convênio 
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçam ento vigente, 
suplem entadas se necessário.
Artigo 4 o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 28 de Abril de
PAUL
Prefeito Municipal
PREFEITURA D O M U N I C Í P I O DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A presente autorização faz-se necessária para recebim ento de repasse do 
Governo do Estado, a fundo perdido objetivando a reim plantação do calçamento 
da Praça São Benedito. Etapa I I
Considerando que as calçadas da praça se encontram em mau estado de 
conservação, o que prejudica a acessibilidade do local, justifica-se a obra ora 
pretendida. Nesse sentido, destaca-se que trata de um projeto de suma 
im portância para o governo, considerando que visa aprim orar esse espaço tão 
im portante para a sociedade lemense e principalm ente para os m oradores das 
proxim idades
O projeto não prevê contrapartida e , portanto não apresenta im pacto financeiro 
e ou orçam entário para o governo. A proposta de projeto de lei não haverá 
alteração de nenhum a norm a vigente.
Q uaisquer outros esclarecim entos poderão ser prestados, se necessário for, na 
Secretária de O bras e Planejam ento Urbano.
Prefeito Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Expediefitê
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DENTE
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i Em 06/05 / JM
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Em _ ^ F de Hp 2 0 j4 _
Com vista ~—
Funcionário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Projeto de Lei n° 15/14.
Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a receber, mediante repasse efetuado
pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Autoria: Prefeito Municipal.
As Comissões de Constituição, Justiça e
Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 15/14, de
autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a receber
mediante repasse efetuado através do Governo do Estado de S. Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido, verificou que o mesmo encontra-se devidamente
instruído, dentro das normais regimentais.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da
matéria veiculada. É o nosso Parecer.
Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em
07 de maio de 2014.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL; camaraleme@terra.com.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Francisco Ferreira da Silva Jos)
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Presidente 5 Vice Presidente
r v - 7 {
ose Sérgio-Zachariotto
Secretário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Gilsorpienrique Lani
V íg< i Presidente
COMISSÃO DE CONSTITÇfÇÂp, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Eduardo Leme d
President
;svair Anturfès da' Strvi
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME*
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
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PROJETO DE LEI N° 15/14, APROVADO POR UNANIMIDADE EM Ia E 2a 
VOTAÇÃO
I
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Í C ~ M .
f ò i A v f o i 1
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 J
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n« 15/14, autoriza a Prefeitura do Município de Leme a receber, mediante 
repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Leme aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a :
I- Receber, através de repasse efetuado pelo governo do Estado de São 
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro 
do Estado;
II- Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de 
Planejamento e Desenvolvimento Regional, o convênio necessário à 
obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, 
bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida 
secretaria:
III- Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a 
execução da(s) obra( s) e/ou aquisição(ões).
Parágrafo único A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será 
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2o Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar￾se-ão a reimplantar o calçamento da Praça São Benedito- Etapa II.
Artigo3° Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio 
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Artigo 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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