| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2014 |
| Date | 2014-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
| native_id | 3792 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 27/14 - 06 08 i CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE______________ PROJETO DE LEI N2 16/14 Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a receber, mediante repasso do governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido» Autor: Ho Prefeito Municipal A u T . C * i i b / * H AUTUAÇÃO Anc 30 (trinta) dias do mês do abril Hr 2014. at iti in O P-L - 16/14 e 0 of. n? 344/14 em frente. Fn > .subscrevi r Ofício n° 344/14 Ppõt N ^ ^ [ fü* 33 n«°)5 Recebido em 50 120 om > rt(V Leme, 29 de Abril de 2014 FUNCIONffilÓ Excelentíssim o Senhor, Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que: “Autoriza a Prefeitura do M unicípio de Lem e a receber, m ediante repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido”. Para que seja regularm ente processado por esta C. Câmara em regime de urgência especial. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estim a e distinta consideração. Ao Excelentíssim o Senhor José Eduardo Giacom elli DD. Presidente da Câm ara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ l eme. sp. gov. br PAUL Prefeito Municipal REGISTRO Hegisírado sob o n°de ordem ã ils— I do Registro de Processo n° Õ < °~ cerne, J ç . d e _ 2 M _ _ _ de 20 uncionárin' >V| ^ T __ PREFEITURA D O M U N I C Í P I O DE LEME Autoriza a Prefeitura do M unicípio de Leme a receber, m ediante repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Leme aprovou e ele sanciona e prom ulga a seguinte Lei: Artigo 1o Fica o Executivo M unicipal autorizado a : I- Receber, através de repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; II- Assinar com o Estado de São Paulo, por m eio da Secretaria de Planejam ento e Desenvolvim ento Regional, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem com o as cláusulas e condições estabelecidas pela referida secretaria: III- Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da(s) obra( s) e/ou aquisição(ões). Parágrafo único A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada m ediante a utilização dos recursos a serem repassados. Artigo 2 ° Os recursos financeiros m encionados no artigo anterior destinarse-ão a reim plantar o calçam ento da Praça São Benedito- Etapa I. Artigo3° Os encargos que a prefeitura vier a assum ir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçam ento vigente, suplem entadas se necessário. Artigo 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 16 2014 Leme, 28 de Abril de 2014 PAL Prefeito Municipal PREFEITURA D O M U N I C Í P I O DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA A presente autorização faz-se necessária para recebim ento de repasse do Governo do Estado, a fundo perdido objetivando a reim plantação do calçam ento da Praça São Benedito. Etapa I Considerando que as calçadas da praça se encontram em mau estado de conservação, o que prejudica a acessibilidade do local, justifica-se a obra ora pretendida. Nesse sentido, destaca-se que trata de um projeto de suma im portância para o governo, considerando que visa aprim orar esse espaço tão im portante para a sociedade lemense e principalm ente para os m oradores das proxim idades O projeto não prevê contrapartida e , portanto não apresenta im pacto financeiro e ou orçam entário para o governo. A proposta de projeto de lei não haverá alteração de nenhum a norm a vigente. Q uaisquer outros esclarecim entos poderão ser prestados, se necessário for, na Secretária de O bras e Planejam ento Urbano. Leme, 28 de Abril de 2014 Paulo Roberto Blascke Prefeito Municipal CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ao Expediente o 5 / q *s ! í.^ ÍPr M ftL T Ò s j.A (s) C om issão(ães) d e -! ! C J -F- E l iO-F.C £ S 3 j 0 -s.p. □ ; S .E .C .L .T Q j P.U.O.P.S □ ; Em 0 5 / O 5 \ / I S Em OL de de 20^H Com vista s n A > Funcionário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO l____ PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. Projeto de Lei n° 16/14. Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. Autoria: Prefeito Municipal. Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 16/14, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a receber mediante repasse efetuado através do Governo do Estado de S. Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro das normais regimentais. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da matéria veiculada. É o nosso Parecer. As Comissões de Constituição, Justiça e Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em 07 de maio de 2014. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C . ? LiV? ’ & I \ r o f . V — CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO vaVÁntunesdaSecretário COMISSÃO DE CONSTI1 Eduardo Leme da Presidentè COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE Francisco Ferreira da Silva f \ Presidente José Sêrqi ■ 'O '0 Sérgio Zachariotto Vice Presidente jhes dá SilVa Secretário O, JUSTIÇA E REDAÇÃO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 16/14, APROVADO POR UNANIMIDADE EM Ia E 2a VOTAÇÃO RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: 10XX191 3571-1862 15100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO REOAÇAO FINAL Projeto de Lei ns 16/14, autoriza a Prefeitura do Município de Leme a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. O Prefeito do Município de Leme. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Leme aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a : I- Receber, através de repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; II- Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida secretaria: III- Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da(s) obra( s) e/ou aquísição(ões). Parágrafo único A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Artigo 2° Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinarse-ão a reimplantar o calçamento da Praça São Benedito- Etapa I Artigo3° Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão- por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. V RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (ÒXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br