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materia nº 16/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2014
Date 2014-04-30
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
27/14
-
06 08
i
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE______________
PROJETO DE LEI N2 16/14
Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a receber, mediante repasso
do governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido»
Autor: Ho Prefeito Municipal
A u T . C * i i b / * H
AUTUAÇÃO
Anc 30 (trinta) dias do mês do abril Hr 2014.
at iti in O P-L - 16/14 e 0 of. n? 344/14 em frente.
Fn > .subscrevi
r
Ofício n° 344/14 Ppõt N ^ ^ [ fü* 33 n«°)5
Recebido em 50 120 om
> rt(V
Leme, 29 de Abril de 2014 FUNCIONffilÓ
Excelentíssim o Senhor,
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei que: “Autoriza a Prefeitura do M unicípio de Lem e a receber,
m ediante repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido”.
Para que seja regularm ente processado por esta C. Câmara em regime 
de urgência especial.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres 
Pares, os protestos de elevada estim a e distinta consideração.
Ao
Excelentíssim o Senhor 
José Eduardo Giacom elli
DD. Presidente da Câm ara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@ l eme. sp. gov. br
PAUL
Prefeito Municipal
REGISTRO
Hegisírado sob o n°de ordem ã
ils— I do Registro de Processo n° Õ < °~
cerne, J ç . d e _ 2 M _ _ _ de 20 
uncionárin' >V| ^ T __
PREFEITURA D O M U N I C Í P I O DE LEME
Autoriza a Prefeitura do M unicípio de Leme a receber, m ediante repasse
efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Leme aprovou e ele 
sanciona e prom ulga a seguinte Lei:
Artigo 1o Fica o Executivo M unicipal autorizado a :
I- Receber, através de repasse efetuado pelo governo do Estado de São 
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro 
do Estado;
II- Assinar com o Estado de São Paulo, por m eio da Secretaria de 
Planejam ento e Desenvolvim ento Regional, o convênio necessário à 
obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, 
bem com o as cláusulas e condições estabelecidas pela referida 
secretaria:
III- Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a 
execução da(s) obra( s) e/ou aquisição(ões).
Parágrafo único A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será 
efetuada m ediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2 ° Os recursos financeiros m encionados no artigo anterior destinar￾se-ão a reim plantar o calçam ento da Praça São Benedito- Etapa I.
Artigo3° Os encargos que a prefeitura vier a assum ir no referido convênio 
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçam ento vigente, 
suplem entadas se necessário.
Artigo 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 16 2014
Leme, 28 de Abril de 2014
PAL
Prefeito Municipal
PREFEITURA D O M U N I C Í P I O DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A presente autorização faz-se necessária para recebim ento de repasse do 
Governo do Estado, a fundo perdido objetivando a reim plantação do calçam ento 
da Praça São Benedito. Etapa I
Considerando que as calçadas da praça se encontram em mau estado de 
conservação, o que prejudica a acessibilidade do local, justifica-se a obra ora 
pretendida. Nesse sentido, destaca-se que trata de um projeto de suma 
im portância para o governo, considerando que visa aprim orar esse espaço tão 
im portante para a sociedade lemense e principalm ente para os m oradores das 
proxim idades
O projeto não prevê contrapartida e , portanto não apresenta im pacto financeiro 
e ou orçam entário para o governo. A proposta de projeto de lei não haverá 
alteração de nenhum a norm a vigente.
Q uaisquer outros esclarecim entos poderão ser prestados, se necessário for, na 
Secretária de O bras e Planejam ento Urbano.
Leme, 28 de Abril de 2014
Paulo Roberto Blascke
Prefeito Municipal
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Expediente
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j.A (s) C om issão(ães) d e -!
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j P.U.O.P.S □
; Em 0 5 / O 5
\ / I S
Em OL de de 20^H
Com vista s n A >
Funcionário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
l____
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Projeto de Lei n° 16/14.
Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a receber, mediante repasse efetuado
pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Autoria: Prefeito Municipal.
Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 16/14, de
autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a receber
mediante repasse efetuado através do Governo do Estado de S. Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido, verificou que o mesmo encontra-se devidamente
instruído, dentro das normais regimentais.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da
matéria veiculada. É o nosso Parecer.
As Comissões de Constituição, Justiça e
Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em
07 de maio de 2014.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C . ? LiV?
’ & I \ r o f .
V —
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
vaVÁntunesda￾Secretário
COMISSÃO DE CONSTI1
Eduardo Leme da
Presidentè
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Francisco Ferreira da Silva
f \
Presidente
José Sêrqi
■ 'O '0
Sérgio Zachariotto
Vice Presidente
jhes dá SilVa
Secretário
O, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 16/14, APROVADO POR UNANIMIDADE EM Ia E 2a 
VOTAÇÃO
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: 10XX191 3571-1862 15100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
REOAÇAO FINAL
Projeto de Lei ns 16/14, autoriza a Prefeitura do Município de Leme a receber, mediante 
repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
O Prefeito do Município de Leme. no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Leme aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a :
I- Receber, através de repasse efetuado pelo governo do Estado de São 
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro 
do Estado;
II- Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de 
Planejamento e Desenvolvimento Regional, o convênio necessário à 
obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, 
bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida 
secretaria:
III- Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a 
execução da(s) obra( s) e/ou aquísição(ões).
Parágrafo único A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será 
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2° Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar￾se-ão a reimplantar o calçamento da Praça São Benedito- Etapa I
Artigo3° Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio 
correrão- por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Artigo 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
V
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (ÒXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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