br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 17/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2014
Date 2014-05-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA.
native_id3793

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
29/14 06 08
£
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE ___________________________________________
PROJETO DE LEI NS 17/14
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar ConvÜnio com o Estado
de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura.________
Autor' Ho Prefeito Municipal
f\ t ■ ITjiJ
Prefeitura do M unicípio de Leme
Estado de São Paulo
mm MUNICIPAL 01LiMS
Ofício n° 357/14
Leme, 07 de Maio de 2044' ....
Excelentíssim o Senhor,
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação 
os Projetos de Leis que:
Projeto Lei: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o
Estado de São Paulo, por interm édio da Secretaria de Estado da C ultura” ;
Para que sejam regularm ente processado por esta C.Câm ara em caráter 
de urgência.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres 
Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssim o Senhor 
José Eduardo Giacom elli
DD. Presidente da Câm ara de Vereadores do Município de Lem e/SP
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
PAU
R E G I S T R O
R egistrado sob o n° de o rd e m _ jE .._
fis 0 8 , do R egistro de Processo n ° _ 2 £ .
Leme,jQ3_de__2r2±si------------de 20
runcionário.— '^4$ - - - - - - - - - - - - -----
A
PREFEITURA D O M U N I C Í P I O DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 17 2014
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São
Paulo, por interm édio da Secretaria de Estado da Cultura.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Leme aprovou e ele 
sanciona e prom ulga a seguinte Lei:
Artigo 1o Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a celebrar 
Convênio com o Estado de São Paulo, por interm édio da Secretaria de Estado 
da Cultura objetivando a m odernização da Biblioteca Municipal.
Artigo 2 ° Os encargos que a prefeitura vier a assum ir em razão da 
execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes no 
orçam ento vigente, suplem entadas através de Decreto Executivo, se necessário.
Artigo 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 07 de Maio de
PAUL
PREFEITURA D O M U N I C Í P I O DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como finalidade a assinatura de convênio entre 
essa Prefeitura M unicipal e a Secretaria de CV7ultura do Governo do Estado de 
São Paulo, tem com o objetivo a m odernização da Biblioteca Municipal 
“Professora Carolina de Moura Hildebrand’’.
Considerando a necessidade urgente de aprim oram ento de sua estrutura física, 
que há muito não recebe nenhum investim ento/instalação, a prefeitura optou por 
propor um projeto de am biência, que trabalhará justam ente, a questão da 
adequação do espaço físico hoje utilizado pela biblioteca municipal. Nesse 
sentido, trata-se de um projeto de suma im portância para o governo, 
considerando que aprim orará esse espaço tão im portante para a sociedade 
lemense.
Cabe ressaltar que o projeto não prevê contrapartida e, portanto não apresenta 
impacto financeiro e ou orçam entário para o governo. Saliento, ainda, que pela 
proposta de projeto de lei não haverá alteração de nenhum a norma vigente.
Q uaisquer outros esclarecim entos poderão ser prestados, se necessário for, na 
Secretária de Cultura .
Prefeito Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Expe 
12J.
PRE
A.
*
\ f I S "T"
Em rir. - r r >- d e 2 0 jJ - _
Comvista. y *>0 -
Funcionário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J U N T A D A •
=m i z f a e _ _ _ í : a e 2 o £ ^
, . n *st3S HUtOS rrilL--------
, dÇO)U.---Jv« =
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO
L _ 2 5^ Z Z Z j
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO -
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - COMISSÃO
DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
Projeto de Lei n° 17/14.
Autoria: Prefeito Municipal.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura.
Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Cultura, Lazer e
Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando
detidamento o Projeto de Lei n° 17/14, de autoria do Executivo, autorizando o
Executivo a celebrar convênio, através da Secretaria de Estado da Cultura,
verificou que referido Projeto encontra-se devidamente instruído.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da
matéria veiculada.
As Comissões de Constituição, Justiça e
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em
14 de maio de 2014.
Eduardc
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
%
Secretário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO
Adenir de
Presidente
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
v
Francisco. Ferreira da
Presidente
Ji>sé Serxjiò1
Vice Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Projeto de Lei n° 17/14, aprovado por unanimidade em
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL 
Projeto de Lei n° 17/14
L M , « 4
fp Q 1
Autpriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o 
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Estado da Cultura
Artigo Io - Fica o Chefe do Executivo 
Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de São 
Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura, 
objetivando a modernização da Biblioteca Municipal.
Artigo 2 ° - Os encargos que a Prefeitura vier 
a assumir em razão da execução do acordo correrão por conta de 
verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas 
através de Decreto Executivo, se necessário.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 19 de maio de 2.014.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

open original →