| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2014 |
| Date | 2014-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 29/14 06 08 £ CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE ___________________________________________ PROJETO DE LEI NS 17/14 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar ConvÜnio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura.________ Autor' Ho Prefeito Municipal f\ t ■ ITjiJ Prefeitura do M unicípio de Leme Estado de São Paulo mm MUNICIPAL 01LiMS Ofício n° 357/14 Leme, 07 de Maio de 2044' .... Excelentíssim o Senhor, Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação os Projetos de Leis que: Projeto Lei: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por interm édio da Secretaria de Estado da C ultura” ; Para que sejam regularm ente processado por esta C.Câm ara em caráter de urgência. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssim o Senhor José Eduardo Giacom elli DD. Presidente da Câm ara de Vereadores do Município de Lem e/SP Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br PAU R E G I S T R O R egistrado sob o n° de o rd e m _ jE .._ fis 0 8 , do R egistro de Processo n ° _ 2 £ . Leme,jQ3_de__2r2±si------------de 20 runcionário.— '^4$ - - - - - - - - - - - - ----- A PREFEITURA D O M U N I C Í P I O DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 17 2014 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por interm édio da Secretaria de Estado da Cultura. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Leme aprovou e ele sanciona e prom ulga a seguinte Lei: Artigo 1o Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por interm édio da Secretaria de Estado da Cultura objetivando a m odernização da Biblioteca Municipal. Artigo 2 ° Os encargos que a prefeitura vier a assum ir em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes no orçam ento vigente, suplem entadas através de Decreto Executivo, se necessário. Artigo 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 07 de Maio de PAUL PREFEITURA D O M U N I C Í P I O DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem como finalidade a assinatura de convênio entre essa Prefeitura M unicipal e a Secretaria de CV7ultura do Governo do Estado de São Paulo, tem com o objetivo a m odernização da Biblioteca Municipal “Professora Carolina de Moura Hildebrand’’. Considerando a necessidade urgente de aprim oram ento de sua estrutura física, que há muito não recebe nenhum investim ento/instalação, a prefeitura optou por propor um projeto de am biência, que trabalhará justam ente, a questão da adequação do espaço físico hoje utilizado pela biblioteca municipal. Nesse sentido, trata-se de um projeto de suma im portância para o governo, considerando que aprim orará esse espaço tão im portante para a sociedade lemense. Cabe ressaltar que o projeto não prevê contrapartida e, portanto não apresenta impacto financeiro e ou orçam entário para o governo. Saliento, ainda, que pela proposta de projeto de lei não haverá alteração de nenhum a norma vigente. Q uaisquer outros esclarecim entos poderão ser prestados, se necessário for, na Secretária de Cultura . Prefeito Municipal CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ao Expe 12J. PRE A. * \ f I S "T" Em rir. - r r >- d e 2 0 jJ - _ Comvista. y *>0 - Funcionário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br J U N T A D A • =m i z f a e _ _ _ í : a e 2 o £ ^ , . n *st3S HUtOS rrilL-------- , dÇO)U.---Jv« = CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PARECER CONJUNTO L _ 2 5^ Z Z Z j PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO Projeto de Lei n° 17/14. Autoria: Prefeito Municipal. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura. Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamento o Projeto de Lei n° 17/14, de autoria do Executivo, autorizando o Executivo a celebrar convênio, através da Secretaria de Estado da Cultura, verificou que referido Projeto encontra-se devidamente instruído. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da matéria veiculada. As Comissões de Constituição, Justiça e Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 14 de maio de 2014. Eduardc Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Marcelo Alves de Carvalho Almeida % Secretário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO COMISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO Adenir de Presidente COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE v Francisco. Ferreira da Presidente Ji>sé Serxjiò1 Vice Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Projeto de Lei n° 17/14, aprovado por unanimidade em CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 17/14 L M , « 4 fp Q 1 Autpriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura Artigo Io - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura, objetivando a modernização da Biblioteca Municipal. Artigo 2 ° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de maio de 2.014. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br