| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2014 |
| Date | 2014-05-16 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOMOGI - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO MOGI”. |
| native_id | 3794 |
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
31/14 06 08
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N° 18/14
DECLARA DE UTILIDADE PtJBLICA A ASSOMOGI - A s s o c ia r ã o d o s Produtore:-
Rurais do Vale do Mogi
Autor' H p Ver. Osvair Antunes da Silva
í u t . i > / m
AUTUAÇÃO
Aos_ dezesseis . dias do mês de maio---------de —2Q14
autnn o P.L. n£ 18/14 em frente
Eu .subscrevi
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ríF I FMF-' r ‘
C. M. LEME
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N° 18/14.
Declara de utilidade pública a “ASSOMOGI - Associação dos Produtores Rurais do Vale
do Mogi”.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica declarada dé utilidade pública
a “ASSOMOGI - Associação dos Produtores Rurais o Vale do Mogi”, pessoa jurídica
de direito privado, sem fms lucrativos, constituída por prazo indeterminado, com foro no
município de Leme, Estado de São Paulo, onde está sediada a Rua Joaquim Mourão, n° 73,
Centro, regendo-se pela legislação em vigor e pelas normas estatutárias, inscrita no
CNPJ/MF n° 06.319.574/0001-03.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta
Lei correrão por conta das verbas próprias, consignadas no Orçamento.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
Sala das Sessões P rof\ Arlindo Fávaro, em 15
de maio de 2014.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
R EG ISTR O
R egistrado sob o n° de ordem - ^ /
n s ^ / , do Registro de Processo n°
L e m e . Z è . de J ~ . de 20 ^
uncionário.
C.MXEMfeJ
m c 3 1
p y / / / /
JUSTIFICATIVA
Tendo por finalidade o apoio, incentivo aos agricultores do m unicípio de Leme e
tam b ém sua atuação em ações de sustentabilidade em relação ao m eio am bien te
conciliando com a agricultura, observando o princípio de legalidade,
im pessoalidade, m oralidade, publicidade, eficiência e bem servir. A ASSOMOGIAssociação dos Produtores Rurais do Vale do M ogi, presta relevantes serviços,
principalm ente no que tange a com unidade rural tan to quanto na fom entação da
agricultura, ações sociais, apoia projetos culturais, buscando sem pre o bem estar
coletivo, atua tam b ém na busca de m elhoria da segurança na área rural com o
apoiadora do Núcleo de Segurança Rural Interm unicipal.
12/5/2014 Receita Federal do Brasil
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, provic
RFB a sua atualização cadastral.
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
■'6.319.574/0001-03
MATRIZ
REPUBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO °*™deabe
A . r » . » ™ . , 14/06/200' CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOMOGI - ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO MOGI
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ********
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-3-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriorm ente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
R JOAQUIM MOURAO
NUMERO
73
COMPLEMENTO
CEP
13.610-070
SITUAÇÃO CADASTRAL
A T IV A
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
LEME
DATA DA SITUAÇ/
14/06/2004
SITUAÇÃO ESPECIAL
* * * * * * * *
DATA DA SITUAÇ/
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 12/05/2014 às 14:05:01 (data e hora de Brasília).
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nsp://wjAv.recaiafazer>da.gov.br/pessoajuriclícai'cnpj/cnpjreva/cnpireis_so!icitacao.asp 1/2
r c í i í i ^ è M È O r"o& i7 J
limo. Sr. Oficiai de Registro Civil de Pessoa Jurídica da Comarca
de Leme - São Paulo
Antonio Cândido de Azevedo Sodré Filho, brasileiro, casado,
advogado, portador do RG 1.985.326 e do CPF 011.095.968-04
residente e domiciliado à Fazenda Casa Grande, estrada Leme-Ajapi,
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Corumbataí/SP, vem por meto desta solicitar o registro da Ata de
Assembieia Geral Ordinária, lavrada em 24 de Janeiro de 2013, da
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO MOGI.
Leme,: 25 de Janeiro de 2013..
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AntonTcrCarndido de Azevedo Sodré Filho
« J ^ S ^ J S - ; í ^ l G R l 4 l l - 0 9 5 . 9 8 6 - 0 4 í f É l M ISÍ® tí C ciE à è E s / f
I Urso Br. -3sss fiainsua dos SantG5?é'2
I Telsí iIV)357Í-6383/3Í2Ü-CEP.13610.13?
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Reconhece F-or SlHELHAHCá 3(s5tinsa(4.&-
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í c T m T I H E
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO VAJLE DO MOGI E REGIÃO
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
De acordo com o previsto nos estatutos sociais, ficam convidados todos os
associados a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária que será realizada no dia 24 (vinte e
quatro) de Janeiro de 2013, na sede social, sita à Rua Joaquim Mourão, n° 73 - Centro às 17:30
horas em primeira convocação, e às 18:00 horas em segunda convocação para examinar e votar
a seguinte Ordem do Dia: 1) Exame e deliberação sobre o relatório, balanço e contas do
exercício findo em 31/12/12 acompanhado de parecer do Conselho Fiscal; 2) Participar e votar
na eleição para os cargos na Diretoria e no Conselho Fiscal para o triênio 2013 a 2016. Cópia do
balanço e as demais peças relacionadas foram publicadas no Jornal A Notícia e estão a
disposição dos associados na sede da Associação. Leme/SP, 10 de Janeiro de 2013.
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SEHELHAtCA a(s) f i n a í s lo s è íS
Antonio de Azevedo Sodré
Presidente
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REGISTRO CIVIL - UEM E/Sr;
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... • Of. Sub
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0523ÁA809939
ASSOMOGI - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO MO
CNPJ: 06.319.574/0001-03
0 2 . U H .
C.M.L6 ME
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Ata de Assembleia GeralOrdinária
Realizada em 24 de janeiro de 2013
Datajhora: 24 de janeiro de 2013, em segunda convocação às 18:00 horas.
Lofiâl- La sede da Associaçao, Rua Joaquim Mourão, h°73, Centro, Leme, Estado de São
Paulo.
■=t.
Presença: Em segunda convocação conforme assinaturas na lista.
ÍT!llL2Sâ£l2- Publicação do Edital de Convocação no Jornal A Notícia, pág. 4, em 19 de
janeiro de 2013, nos termos do artigo 24 do Estatuto Social, afixado o edital de convocação
na sede da associação desde o dia 14 de Janeiro de 2013.
Ordem do dia: Assembleia Geral Ordinária: -Ex-ame e deliberação sobre as contas do
exercício de 2012; 2 -Eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal para o triênio de 2013 a
2016.
2 1
Deliberações: 1) Foi apresentado, debatido e aprovado por unanimidade pelos associados
presentes as contas do exercício findo era 31 de dezembro de 2012. 2) Em seguida o
Presidente passou ao item segundo da ordem do dia referente à eleição da diretoria e do
conselho fiscal, e colocou o assunto em deliberação, após esclarecimentos deu início a
votação. A chapa concorrente foi eleita por unanimidade, para gestão de 2013/2016. O
presidente da mesa Sr. Antônio C. de Azeyedo Sodré, declarou eleitos e a seguir
empossados como membros da Diretoria para o triênio 2013 a 2016, os seguintes
associados: como Diretor Presidente; Antonio Cândido de Azevedo Sodré Filho, brasileiro,
casado, produtor rural, CPF/MF 011.095.968-04, RG1.985.326, residente na Faz. Casa
Grande, Estrada Leme Ajapi, Km‘11,Caixa Postal 159, CEP 13540-000, Corumbataí/SP;
Vice-Presidente, Rodrigo de Oliveira Penteado, brasileiro! casado, produtor rural, CPF/MF
551.205.209-87 e RG 15.164.159, residente e domiciliado na Rua Das Dracenas, 55 Vale
Verde, CEP 13613-33(f!
brasileiro, produtor rui
se. Cícero Antonio da Rosa,
23.016.559-X, residente e
a
domiciliado à Rua Sebastião de 245. jFã^irn Renascença, CEP 13612-
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R p b e riaIa MàriíÔtfatnoti - 3ub
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fC .M.l.EMF 'V///V i
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230 - Leme-SP e como Diretores sem designação específica. Guiiiierme de Azevedo Sodré,
brasileiro, casado, produtor rural, CPF/MF 090.427.638-41 e RG. 13.561859-7, residente e
domiciliado à Rua Alcides Ricardini Neves, 12, Cj. 907, Broòklin Novo, São Paulo/SP;
Francisco Pariz Neto, brasileiro, casado, produtor rural, CPF/MF 269.819.048-53 e RG
2.823.349-9, residente e domiciliado á Rua Rafael de Barros, 1042, Centro, CEP 13610-
200, Leme/SP; Marcelo Costa Censoni, brasileiro, casado, produtor rural, CPF/MF
025.050.738-21 e RG 11.565.421, residente à Rua Antonio Gomes Diniz, 26, Bairro
Colinas da Mantiqueira - São João da Boa Viste- Diego Hemandes Viel, brasileiro,
solteiro, produtor rural, CPF/MF 362:174.068-01 e RG 42.135.227-9 residente Sítio Santa
Terezinha, Estrada Municipal — USJ, CEP 13600-000 - Araras/SP Conselho Fiscal.
Guaracy Benedito Rosa, brasileiro, casado, produtor rural, CPF/MF 440.468.988-87 e RG.
7.462.242, residente e domiciliado no Sitio Planalto, Estrada Leme/Ajapi Km 10, Bairro
Planalto, CEP 13540-000, Gorumbataí/SP; Douglas Lopes de Lucena, brasileiro, casado,
Gerente Financeiro, CPF/MF 184.755.498-96 e RG 28.062.323-9, residente à Rua Nossa
Senhora do Bom Conselho, 19, CEP 05763-470, São Paulo - SP; o Sr. Osvaldo Picoli,
brasileiro, casado, CPF/MF 966.467.568-72 e RG 5.100.017, produtor rural, residente no
Sítio Santa Fereza, CEP 13610-000, Lem e'- SP e como Suplentes. Felipe G. Whitaker
Assumpção, brasileiro, solteiro, produtor rural, CPF/MF 037.210.628-50 e RG. 4.611.676,
e residente e domiciliado à Rua P ro f. Filadélfio Azevedo, 639, Apto. 141, CEP 04508-011,
São Paulo/SP; Tarciso A. Sardinha, brasileiro, casado, produtor rural, CPF/MF
066.832.438-40 e RG 17.767.657, residente no Sítio São Caetano, CEP 13610-000, Leme -
SP: Sérgio Roberto Anversa, brasileiro, casado, produtor rural, CPF/MF 272.689.428-34 e
RG 4.194.967, residente e domiciliado à Rua José Sundfeld, 204, CEP 13631-070,
Pirassununga — SP. Seguiram-se debates e informações sobre temas do interesse do setor.
Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi oferecida a palavra a quem dela qtíisesse
fazer uso e, como ninguém se mairifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a
reunião pelo tempo necessário à lavrajura desta.
Leme, 24 de janeiro de 2013.
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I La rs o Dr. Jose Bosífiaies dos Santas»&2
I Telsi Íi9 )3571-6383/225-CEP. 13610.137
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Diretor Presidente, Antonio Cândido de Azevedo Sodré Filho, brasileiro, casado
produtor rural, CPF/MF 011.095.968-04, RG1.985.326, residente na Faz. Casa Grande,
Estrada Leme Ajapi, Km 11, Caixa Postal 159, CEP 13540-000, Corumbataí/SP; VicePresidente. Rodrigo de Oliveira Penteado, brasileiro, casado, produtor, rural. CPF/MF
351.205.209 87 e RG 15.164.159, residente e domiciliado na Rua Das Dracenas, 55
Vaie Verde, CEP 13613-330, Leme/SP; Diretor Superintendente. Cícero Antonio da
Rosa, brasileiro, produtor rural, CPF/MF 256.193.098-00 e RG 23.016.559-X, residente
e domiciliado à Rua Sebastião de Oliveira Gusmão, 245, Jardim Renascença, CEP
t jó12-2j0 - Leme-SP e como Djrçtores sem designação específica. Guilherme de
Azevedo Sodré, brasileiro, casado, produtor rural,vCPF/MF 090.427.638-41 e RG.
13.065.859-7, residente e domiciliado à Rua Alcides Ricardini Neves, 12. Cj. 907,
Brooklm Novo, São Paulo/SP; Francisco. Pariz Neto, brasileiro, casado, produtor rural,
CPF/MF 269.819.048-53 e RG 2.823.349-9, residente e domiciliado á Rua Rafael de
Barros, 1042, Centro, CEP 13610-200, Leme/SP; Marcelo Costa Censoni, brasileiro,
casado, produtor rural, CPF/MF 025.050.738-21 e RG 11.565.421, residente à Rua
Antonio Gomes Diniz, 26, Bairro Colinas da Mantiqueira - São João da Boa Vista;
Diego Hemandes Viel, brasileiro, solteiro, produtor rural, CPF/MF 362.174.068-01 e
RG 42.135.227-9 residente Sítio Santa Terezinha, Estrada Municipal - USJ - cep
DóOO-OOO. A r a r a s / S P ^ Conselho Fiscal, Guaracy Benedito Rosa, brasileiro, casado,
produtor rural, CPF/MF 440.468.988-87 e RG. 7.462.242, residente e domiciliado no
Sitio Planalto, Estrada Leme/Ajapi JCm 10, Bairro Planalto, CEP 13540-000,
Corumbataí/SP; Douglas Lopes de Lucena, brasileiro, casado, Gerente Financeiro,
CPF/MF 184.755.498-96 e RG 28.062.323-9, residente à Rua Nossa Senhora do Bom
Conselho, 19, CEP 05763-470, São Paulo - SP; o Sr. Osvaldo Picoli, brasileiro, casado,
CPF/MF 966.467.568-72 e RG 5.100.017, produtor ruraj, :residente no Sítio Santa
Tereza, CEP 13610-000, Leme - SP e como Suplentes, Felipe ,G. Whitaker Assumpção,
brasileiro, solteiro, produtor rural,'CPF/M F 037.210.628-50 e RG. 4.611.676, e
residente e domiciliado à Rua Prqf°. Eiladélfio Azevedo, 639, Apto. 141, CEP 04508- ■
011, São Paulo/SP; Tarciso A. Sardinha, brasileiro, casado, produtor rural, CPF/MF
0^6.832.438-40 e RG 17.767.657, residente no Sítio São Caetano, CEP 13610-000,
Í Í e g Í t r Ò ^ c pyersa, brasileiro, casado, produtor rural, CPF/MF
e domiciliado à Rua José Sundfeld, 204,
CEP Í3 P«iiassuniuu 1-S.SP.
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b de Azevedo Sodré Filho
Presidente
f c . M. LEME1
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'G.M LEMEl
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REGISTRO DE PRESENÇA: ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE JANEIRO DE 2013.
Assinatura
Ê M S /S
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C.M.LEME
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REGISTRO DE PRESENÇA: ASSEMBLEIA 6ERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE JANEIRO D£ 2013.
ISRAEL D. LAVEZZO
ISRAEL D. LAVEZZO
ISRAEL D. LAVEZZO
ISRAEL D. LAVEZZO
JOÃO B.BATISTELA
JOÃO B.BATISTELA
JOÃO B.BATISTELA
JOÃO 3-BATiSTELA
JOÃO B.BATISTELA
JOÃO B.BATISTELA
JOÃO B.BATISTELA
JOÃO B.BATISTELA
JOÃO B.BATISTELA
JOÃO B.BATISTELA
JOÃO B.BATISTELA
JOÃO B.BATISTELA
JOÃO B.BATISTELA
JOÃQ B.BATISTELA
ANTONIO DE FREITAS
VILMA UNGLOUB DE FREITAS
ANTONIO BENEDITO FABIANO •JOÃO B.BATISTELA
Nome Representante
FLÁVIO APARECIDO BARROS ISRAEL D. LAVEZZO
APPARECÍDO MARTINS MARINHO ISRAEL D. LAVEZZO
MARLI APARECIDA DOS SANTOS M. MARINHO ISRAEL D. LAVEZZO
ADEMIR MARTINS MARINHO ISRAEL D. LAVEZZO
PEDRO AGENOR MARCONI ISRAEL D. LAVEZZO
VALENTIM BENEDITO FELIPPE
SÉRGIO FERNANDO SCATOLINI
JOSÉ APARECIDO LUCIANO
JESUINO JOSÉ DECARLI
SERGIO ROBERTO ANVERSA
HILDA ROSA FLUETi
ARNALDO JORGE DA SILVA
ORiVALDO PAVÃO____________
JOSÉ LAVEZZO
LA2ARO CAPODIFOGLIO
NERCIO CELUM
MARIA LEONILDE MARTIN BERTOLINI
EDENILSON JOSÉ BERTOLINI
JOÃO VALDIR BERTOLINI
NILSON DOMINGOS BERTOLINI
CECÍLIA ERHART DE BARROS
EDVALDO LUÍS BERTOLINI
ARMANDO BOSCOLO
PAULO SÉRGIO BATISTELA
OSVALDO DE CARLI
PEDRO CONTI
IRINEU DE CARLI
JOÃO B.BATISTELA
JOÃO B.BATISTELA
JOAQUIM COELHO
LAERCIO APARECIDO DE GODOY
IVALDO APARECIDO TAMBOLIM
WALTER LUIS TAMBOLIM
ISRAEL D. LAVEZZO ,
ISRAEL D. LAVEZZO
ISRAEL D. LAVEZZO V \
ISRAEL D. LAVEZZO
ISRAEL D. LAVEZZO
Reconhecimento(s)
ée firma no verso»
JOÃO B.BATISTELA
REG1NALDO DE CARLI
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RESISTRQ DE PRESENÇA: ASSEMBLEIA GERAI ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE JANEIRO DH 2013.
R econhecim entos) t
de firma no verso.
ÍCT.M.LEME
A S S O M O G I - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALEvQO MOGI
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO I
Da Denominação, Sede, Finalidade e Duração
Artigo 1o - Sob a denominação de ASSOMOGI - Associação dos Produtores Rurais
do Vale do Mogí, encontra-se constituída uma associação civil, sem fins iucrativos,
que se rege pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis
Artigo 2o - A sede da associação está localizada à Rua Joaquim Mourão, n° 73,
Centro, na cidade de Leme, Estado de São Paulo e sua área de ação se estende
predominantemente aos municípios da região.
Artigo 3o - A associação tem como finalidade o exercício de mútua colaboração entre
os associados, visando à prestação, peia entidade, de quaisquer serviços que
possam contribuir para o fomento e racionalização das atividades agrícolas e para
melhorar as condições de vida de seus integrantes, com especial ênfase para o
desenvolvimento de novas tecnologias e modelos sócio-produtivos, para a promoção
e divulgação de estudos e pesquisas, técnicas de produção e manejo, mercado e
preços, melhoria de qualidade e produtividade da produção agrossiivipastorii, a
preservação do meio ambiente, o apoio em convênios de seguro saúde, assistência
médica e odontológíca e de ensino.
Parágrafo Único: A consecução dos fins sociais dar-se-á pela execução direta ou
participação em cursos e projetos, programas e planos de ações desenvolvidos pela
associação, sõ du em parceria com outras pessoas jurídicas de direito publico ou
privado, órgãos públicos municipais, estaduais ou federais, e entidades
internacionais.
Artigo 4o - Para consecução da sua finalidade, a associação poderá;
a) Congregar em seu seio os que se dediquem à produção agrossiivipastorii;
b) Colaborar com os poderes públicos no sentido de fortalecimento do espirito
associativo entre os que exercem atividades rurais;
c) Articular os elementos da classe rural a fim de promover a defesa dos seus
direitos e interesses e realizar as suas aspirações, bem como o progresso e o
aprimoramento da agricultura;
d) Manter com entidades congêneres reiações de cordialidade e cooperação;
e) Manter serviços de assistência técnica, econômica e social;
f) Sustentar e defender perante entes públicos, os interesses e aspirações de seus
associados;
g) Promover o ensino profissional de interesse agrossiivipastorii diretamente ou em
cooperação com os órgãos oficiais;
h) Pugnar para a aplicação das medidas relativas à padronização e classificação
dos produtos agrossiivipastoris; . ?
i) Colaborar na aplicação das leis atinentes à vida rural; |j\ L/
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fix,/.. I f n ’/ ' ? '2 th j |f'V ^
j) Auxiliar ou executar, quando devidamente credenciado, serviços V jretaifr-4»
estatísticas;
k) Organizar serviços de arbitragem nos meios rurais e bem assim, de avaliação e
peritagens, atendendo a legislação em vigor;
f) Estimular a economia dos negócios dos seus associados, favorecendo a
aquisição da propriedade rurai e promovendo a constituição e desenvolvimento
das cooperativas que realizam a defesa dos seus interesses econômicos,
m) Realizar e ou participar de exposições agrossiIvipastoris, distritais, municipais ou
regionais;
n) Desempenhar atribuições que por intermédio de seus órgãos superiores lhe
forem delegados pelos poderes públicos;
o) Firmar convênios para prestar assistência médico-hospitalar, odontológica e
farmacêutica aos produtores e aos trabalhadores rurais e seus dependentes, e
ao público em geral.
p) Manter convênios com laboratórios, balanças de pesagens, instituições científicas
e de pesquisa, visando a defesa econômica da ciasse. Estimular a produção de
mudas selecionadas, para distribuição aos produtores rurais,
q) Publicar um “Boletim Informativo" dando ciência aos produtores rurais, da
legislação agropecuária na parte referente a ciasse, bem como indicando as
novidades sobre variedades de culturas e sobre moléstias incidentes nas
mesmas;
Artigo 5o - A duração da sociedade é por prazo indeterminado.
Parágrafo Único: A associação não tem fins iucrativos, e não distribui, entre seus
associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais»
excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações
ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades.
Artigo 6o - São considerados associados todos aqueles que, sem impedimentos
legais, forem admitidos como tais, mediante o preenchimento de formulário próprio,
e que sejam aprovados pela Diretoria e mantenham em dia as contribuições
estipuladas pela assembléia gerai ou pela Diretoria quando for o caso e fiel
obediência a este estatuto e deliberações da associação.
Parágrafo Único: Os colaboradores e seus dependentes vinculados ao proprietário
associado, assim como os dependentes deste último seja qual for a idade e^a critério
dos proprietários poderão se associar na qualidade de ASSOCIADO VINCULADO,
entretanto, sem direito a voto nas assembléias gerais.
Artigo 7o - O número de associados é ilimitado, não podendo, porém, ser inferior a 5
(cinco) membros; m ?>, t fk í : .
CAPÍTULO II
Dos Associados
Seção I
Da Admissão, Demissão, Suspensão e Exclusão
V -' . IV ! . L l » IV I V -
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Artigo 8o - O associado poderá demitir-se da associação, mediante requerirneatojustificado, apresentado ao Presidente que levará o pedido ao conhecimento da
Diretoria, não podendo por esta ser negado.
Artigo 9o - O associado deverá demitir-se da associação se deixar de atender aos
requisitos exigidos para a sua admissão ou de permanência no quadro de sócios.
Artigo 10 - A suspensão do associado se dará quando o mesmo ofender á
administração da associação, abusar da confiança delegada em prejuízo dos demais
associados, cometimento de falta grave ou proceder de forma indecorosa.
Artigo 11° - A exclusão sérá aplicada pela Diretoria ao associado que infringir
qualquer disposição iegaí ou estatutária, pela inadimplência de contribuições, ou por
atos que prejudiquem o interesse da Associação, devendo haver imediata
notificação, por escrito, ao associado.
Parágrafo Primeiro - O associado suspenso ou excluído poderá recorrer à
Assembléia Geral dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do
recebimento da notificação.
Parágrafo Segundo - O recurso não terá efeito suspensivo mas
obrigatoriamente será apreciado na primeira Assembléia Geral que deverá se
realizar no prazo máximo de 120 dias para efetivar a exclusão.
Parágrafo Terceiro - A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado
não recorrer da penalidade, no prazo previsto no parágrafo primeiro deste artigo.
Artigo 12o- O associado que se demitiu ou o excluído por inadimplência, poderão ser
readmitidos, estp último mediante o pagamento integral da dívida.
Seção II
Dos Direitos, Deveres e Responsabilidades
Artigo 13° - São direitos do associado:
a) Participar dos programas de benefícios e gozar de outras vantagens que
Associação venha realizar ou conceder;
b) Votar e ser votado para membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal;
c) Participar das reuniões na Assembléia Geral, discutindo e votando os
assuntos que nelas forem tratados;
d) Ter acesso aos tivros e documentos fiscais, contábeis e de controles
administrativos, nas épocas próprias, mediante requerimento prévio à
Diretoria que fixará a data do acesso e as circunstancias;;
e) Solicitar a qualquer tempo, esclarecimentos e informações sobre as
atividades da Associação e propor medidas de interesse para o seu ,,
aperfeiçoamento e desenvolvimento;
f) Convocar a Assembléia Geral em conjunto com dois terços dos associados e
fazer nela representar, nos termos e nas condições previstos neste estatuto; ,
g) Demitir-se da Associação quando lhe convier.
Artigo 14° - É dever de todo associado: /
a) Observar as disposições legais e estatutárias, bem como as deliberações
regularmente tomadas peia Diretoria e pela Assembléia Geral;
b) Respeitar os compromissos assumidos para com a Associação;
c) Manter-se em dia com as suas contribuições;
d) Contribuir, por todos os meios ao seu alcance, para proteger o bom nome e
progresso da Associação.
Artigo 15" - Os associados não responderão pelas obrigações contraídas pela
Associação.
Artigo 16° - O patrimônio e os recursos de manutenção da Associação eonstítuir-seão das anuidades, contribuições dos associados, das taxas previstas em Lei,
convênios, auxílios, donativos, legados, dos bens móveis, imóveis e respectivas
rendas.
Parágrafo único: os recursos patrimoniais serão aplicados integralmente na
consecução dos objetivos sociais.
Artigo 17° - Os recursos disponíveis serão depositados ou aplicados em instituições
financeiras, móveis ou imóveis, sendo vedado o emprego de recursos, em
operações de risco ou em transações estranhas as finalidades da Associação.
Artigo 18° - A Assembléia Geral dos associados é órgão soberano em qualquer
decisão de interesse da Associação, nos limites do que dispuser a lei e na
conformidade deste Estatuto, podendo, dela participar, todos os associados em
pleno gozo de seus direitos sociais.
Artigo 19° - A Assembléia reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, no decorrer
do primeiro trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocada nos termos
deste Estatuto.
Artigo 20° - Compete à Assembléia Geral Ordinária, privativamente:
a) Apreciar e votar o Relatório, Balanço e Contas da Diretoria
b) Eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal quando este for
CAPÍTULO HE
Das Fontes de Recursos para Manutenção e Patrimônio
CAPÍTULO IV
Da Organização Administrativa
Seção I
Da Assembléia Geral
convocado;
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Artigo 21° - Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
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a) Deliberar sobre a dissolução voluntária da associação e, neste caso, nomear
os liquidantes e, após examinar, votar as suas contas;
b) Decidir sobre a mudança de objetivos e reforma do Estatuto Social;
c) Autorizar a diretoria alienar ou gravar bens imóveis.
Artigo 22° - As Assembléias Gerais deliberam validamente em primeira convocação,
com a presença de metade e mais um dos associados, e com qualquer número de
associados presentes, nas convocações seguintes.
Artigo 23° - A Assembléia Geral será normalmente convocada pelo Presidente,
podendo também ser convocada pela Diretoria, nos termos do artigo 29, inciso “e”
deste estatuto ou, ainda, por 2/3 {dois terços) dos associados em pleno gozo dos
direitos sociais.
Artigo 24° - A Assembléia Geral será convocada com antecedência mínima de 05
(cinco) dias, mediante aviso afixado na sede e publicação do Edital, pela imprensa
local.
Artigo 25° - As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, sendo
que, cada associado terá direito a um voto, cabendo ao Presidente o voto de
minerva. A votação, em regra, será feita por aclamação, podendo, no entanto, optar
pelo voto secreto, atendendo-se então às normas usuais.
Artigo 26° - As deliberações das Assembléias deverão constar de ata, lavrada em
livro próprio e assinada pelo presidente e peio secretário.
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Seção tl
Da Administração e Fiscalização
Artigo 27° - A administração da Associação será exercida de acordo com os
seguintes princípios:
a) Respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade e da eficiência;
b) Adoção de praticas de gestão administrativas, necessárias e suficientes a
coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou
vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos
decisórios:
c) Constituição de Conselho Fiscal ou órgão equivalente, com atribuições
para opinar sobre relatórios de desempenho contábil e sobre operações
patrimoniais, emitindo pareceres à Diretoria;
d) Respeito às seguintes normas de prestações de contas:
I. Observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das
Normas Brasileiras de Contabilidade;
II. Publícização, ao finai do exercício social, dc relatório de
atividades e das demonstrações financeiras, inclusive certidões
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qualquer associado;
III. Auditoria interna ou externa, quando julgadas pela Diretoria
como necessárias, para análise das suas contas mas seropie
quando for o caso de analisar a aplicação de verbas oriundas
diretamente dos Poderes Públicos Federal, estadual e ou
municipal;
IV. Prestação de contas dos recursos e bens de origem recebidos
mediante Termo de Parceria conforme determina o parágrafo
único do artigo 70, da Constituição Federai.
Artigo 28° - A Diretoria será constituída por até 07 (sete) membros efetivos, com as
designações de Presidente, Vice-Presidente, e Diretor Superintendente, e mais até 4
(quatro) Diretores sem designação especifica, eteitos por um mandato de 03 (três)
anos, entre associados em pleno gozo de seus direitos sociais, sendo permitida a
reeleição. Ao término dos mandatos os diretores permanecerão em seus cargos até
a eleição e posse dos substitutos.
Parágrafo Único: A associação se obriga com duas assinaturas: do
Presidente com o Vice Presidente ou do Presidente com o Superintendente ou, na
ausência do Presidente obriga-se com as assinaturas em conjunto do Vice
Presidente com o Superintendente, obriga-se também com a assinatura do
Presidente ou do Vice Presidente em conjunto com um procurador nomeada pela
sociedade e que seja associado com mandato no máximo de dois anos e com
poderes específicos.
Artigo 29° - Compete à Diretoria, que decidirá sempre por maioria dos presentes a
reunião, administrar a sociedade e em especial:
a) Promover a realização das finalidades da ASSOMOGI como determinam os
seus Estatutos Sociais, dando destino conveniente aos valores recolhidos
pelos associados conforme previsto na legislação em vigor;
b) Deliberar sobre admissão, demissão ou exclusão de associados;
c) Admitir e demitir funcionários, fixando-lhes a remuneração;
d) Autorizar despesas e contratação de serviços de terceiros;
e) Convocar Assembléias Gerais dos associados caso o Presidente não faça
nos prazos legais desde que com a assinatura de pelo menos quatio
diretores;
f) Mandar lavrar em livro próprio as atas de reuniões;
g) Fixar a contribuição periódica dos associados.
Artigo 30° - O Presidente é o representante legal da Associação ativa ou
passivamente, em juízo ou fora dele.
Artigo 31° - Compete ao Presidente, que no seu impedimento será substituído pelo U
Vice-Presidente: A n y
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a) Convocar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral, observado o
disposto nos artigos 23 e 29, inciso “e”, deste estatuto, e presidi-ias;
b) Solucionar os casos de urgência, submetendo-se o mais depressa possível à
aprovação da Diretoria, e, praticar qualquer ato assecuratório dos direitos e
interesses da Associação;
c) Determinar em conjunto com os demais diretores o pagamento das despesas
da Associação.
d) Apresentar anualmente à Assembléia Gerai Ordinária, o relatório das
atividades da Associação do exercício findo, o qual, com antecedência de 5
(cinco) dias deverá estar a disposição dos associados;
e) Assinar convênios com instituições públicas e privadas.
Artigo 32° - Compete ao Diretor Superintendente:
a) Movimentar as contas da Associação, assinando cheques, ordens de
pagamento, fazendo . transferências bancárias e tudo o que mais for
necessário para atender o objeto social sempre em conjunto com o
Presidente ou, na ausência deste, de acordo com o disposto no parágrafo
único do artigo 28 deste estatuto, mandar lavrar as atas das reuniões da
Diretoria e da Assembléia Geral, tendo sob sua responsabilidade os
respectivos livros;
b) Elaborar ou mandar elaborar as correspondências, relatórios e outros
documentos análogos;
c) Zelar para que a contabilidade da associação seja mantida em ordem e em
dia;
d) Arrecadar as receitas e depositar o numerário disponível, nos bancos onde a
sociedade mantiver conta;
e) Proceder aos pagamentos autorizados pela Diretoria;
f) Assinar, conjuntamente com um outro diretor ou com um procurador da
associação, cbnvêriios e outros documentos ou títulos relativos ao objeto
social;
f) Mandar proceder às escriturações contábil e fiscal;
g) Verificar e visar os documentos de receitas e despesas;
b) Zelar pelo recolhimento das obrigações tributárias e outras dividas de
responsabilidade da Associação;
Artigo 33° - O Conselho Fiscal, quando julgado necessário pelos associados, será
eleito em Assembléia Geral e constituído por 3 (três) membros efetivos e 3 (três)
suplentes, associados ou não e funcionará validamente, com a presença de 2 (dois)
membros apenas.
Artigo 34° - Compete ao Conselho Fiscal, em especial, decidir sobre assuntos que a
Assembléia ou a Diretoria submeter à sua apreciação, alem de opinar sobre os
relatórios de desempenho financeiro e contábil e as operações patrimoniais,
emitindo pareceres à Diretoria, que os apresentará em Assembléia Geral.
Artigo 35° - Os Diretores perderão seus mandatos, sempre que não comparecerem
as reuniões da Diretoria ou Assembléias, 5 (cinco) vezes consecutivas.
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CAPÍTULO V
Das Alterações das Disposições Estatutárias
Artigo 36° - O Estatuto Sociai poderá ser parcial ou totalmente alterado pela
Assembléia Gerai Extraordinária, com a decisão favorável de 2/3 (dois terços) da
maioria absoluta dos associados em primeira convocação, ou, por 2/3 (dois terços)
dos associados presentes em segunda convocação.
Artigo 37° - O quorum de qu.e trata o artigo anterior, também será exigido nos casos
de destituição de administradores.
CAPÍTULO VI
Dissolução
Artigo 38° - No caso de dissolução, competirá a Assembléia Geral, especialmente
convocada, estabelecer o modo de liquidação e nomear o liquidante e o Conselho
Fiscal que funcionarão durante o período de liquidação.
Artigo 39° - Extinta a associação, seu patrimônio será doado às Santas Casas de
Misericórdia eonveniadas com a ASSOMOGI.
Parágrafo Primeiro: No caso de a associação obter o reconhecimento previsto na
Lei Federal n. 9.790. de 23.03.1999, o patrimônio liquido será transferido a outra
pessoa jurídica contemplada com a mesma qualificação prevista na legislação
citada, de acordo com a decisão da Assembléia Gerai.
Parágrafo Segunde*: No caso de perda da qualificação prevista na Lei Federal n.
9.790. de 23.03.1999, o acervo patrimonial disponível adquirido com recursos
públicos decorrentes de Termos de Parceria firmados pela associação será
transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da referida Lei.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais
Artigo 40° - Na dissolução ou alteração de suas finalidades, serão convidados pela
diretoria dois advogados ou contadores para opinarem antes da votação.
Artigo 41° - Se em caso de renúncia, morte ou impedimento absoluto, verificar-se na
Diretoria um número de vagas que impossibilite ou dificulte o seu funcionamento
normal, convocar-se-á a Assembléia Geral, para que proceda novas eleições, pelas
quais os substitutos eleitos completarão o tempo de mandato dos substituídos.
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Artigo 42° - O exercício de qualquer cargo administrativo na Associação, será ■
absolutamente gratuito, sendo vedada a distribuição de lucros, bonificações,
vantagens e dividendos a dirigentes e a todos os membros da Diretoria. ^ , y
Artigo 43° - É vedado em reuniões ordinárias da Associação, a discassão-de
C . M LEME
qualquer questão de caráter religioso ou político-partidário.
Artigo 44° - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria.
Artigo 45° - Fica eleito o sistema de arbitragem previsto na Lei n° 9.307/96 para
dirimir conflitos decorrentes destes estatutos sociais, ficando indicados, desde já,
como árbitros, os Drs. Cláudio Faccioli, Luiz Francisco Medina e Otávio Antonio da
Cunha os quais integrarão o Tribunal Arbitrai. Caso as partes em divergência
decidam por arbitro único, deverão escolher em comum acordo dentre eles qual será
o arbitro. Na ausência ou impedimento dos árbitros indicados, o(s) árbitro(s)
remanescente(s) escolherá(o) o(s) substituto(s). Se todos os árbitros estiverem
ausentes ou impedidos, o Tribunal Arbitrai será composto por árbitros indicados pela
Câmara de Mediação e Arbitragem de São Paulo (FIESP).
Parágrafo Primeiro: Os árbitros estabelecerão as regras dentro dos Limites da Lei
e, não havendo consenso entre eles, prevalecerão as regras da Câmara de
Mediação e Arbitragem de São Paulo (FIESP).
Parágrafo Segundo: Fica efeito o foro da Comarca de Leme para apreciar qualquer
medida necessária a implantar o processo arbitrai ou medidas eventualmente
necessárias para complementar o processo arbitrai ou executar a sentença.
Artigo 46“ - O presente Estatuto foi aprovado em Assembléia Gerai de constituição,
realizada em 24 de Abril de 2004 e reformado parcialmente em Assembléias
realizadas em 27 de Fevereiro de 2007, 27 de Março de 2009, 09 de Outubro de
2009 e 30 de Março de 2012.
Leme, 30 de Março de 2012.
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ANTpNIQ.CAND1 DO DE AZEVEDO SODRE FILHO
' Diretor Presidente
JOÃO CARLOS PINHEIRO
Secretário
SANDRA REJGINA PARIZ
OAB-SP 117.926
Em
Com vista c*.-?
Funcionário.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Projeto de Lei n° 18/14.
Declara de utilidade pública a ASSOMOGI - Associação dos Produtores Rurais do
Vale do Mogi.
Autoria: Ver. Osvair Antunes da Silva.
As Comissões de Constituição, Justiça e
Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 18/14, de
autoria do Ver. Osvair Antunes da Silva, declarando de utilidade a Associação dos
Produtores Rurais do Vale do Mogi, verificou que o mesmo encontra-se
devidamente instruído, dentro das normais regimentais.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da
matéria veiculada. É o nosso Parecer.
Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em
22 de maio de 2014.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Eduardo Leme da Silva
Presidente
Secretário
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Francisco Ferreira da Silva
Presidente \ Vice Presidente
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
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PROJETO DE LEI N° 18/14, APROVADO POR UNANIMIDADE EM Ia E 2a
VOTAÇÃO
Em, 26 de maio de 2014.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 18/14, declara de utilidade pública a “ASSOMOGI - Associação dos
Produtores Rurais do Vale do Mogi”.
suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
a “ASSOMOGI - Associação dos Produtores Rurais do Vale do Mogi”, pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, constituída por prazo indeterminado, com foro-no
município de Leme, Estado de São Paulo, onde está sediada a Rua Joaquim Mourão, n° 73,
Centro, regendo-se pela legislação em vigor e pelas normas estatutárias, inscrita no
CNPJ/MF n° 06.319.574/0001-03.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta
Lei correrão por conta das verbas próprias, consignadas no Orçamento.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
O Prefeito do Município de Leme, no uso de
Artigo Io - Fica declarada de utilidade pública
Leme, em 27 de maio de 2014.