| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2014 |
| Date | 2014-05-20 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO FANFARRA VELHO CAPITÃO" |
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PROCESSO N°
-34/14-
i
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE________
PROJETO DE LEI NO 21/14
Declara de utilidade pública a "ASSOCIAÇÃO FANFARRA VELHO CAPITÃO1’.
Autor: Hp Ver. Osvair Antunes da Silva.
FL. 1
REG. PROC. N° FOLHA N°
-0 6 - -0 8 v -
idíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO y
| câ m a ra MUNICIPAL 06 LEME j
PROJETO DE LEI N° 21 /14.
Declara de utilidade pública a “Associação Fanfarra Velho Capitão":
O Prefeito do Município de Leme, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
a “Associação Fanfarra Velho Capitão”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, constituída por prazo indeterminado, com foro no município de Leme, Estado de
São Paulo, onde está sediada a Rua Neida Zenckpr Leme, n° 480, Cidade Jardim, regendose pela legislação em vigor e pelas normas estatutárias, inscrita no CNPJ/MF n°
18.195.173/0001-78.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta
Lei correrão por conta das verbas próprias, consignadas no Orçamento.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Artigo Io - Fica declarada de utilidade pública
Sala das Sessões Prof3. Arlindo Fávaro, em 20
de maio de 2014.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
' ^ £ 0 3 !
JUSTIFICATIVA }
O presente Projeto de Lei declarando de
utilidade pública a ASSOCIAÇÃO FANFARRA VELHO CAPITÃO, justifica-se pelo fato
de que a citada Associação, sem fins lucrativos, foi fundada no centenário de Leme, com
objetivo de efetuar trabalhos de incentivo e auxílio as instituições de caridade da nossa
cidade e região, tais como o Projeto “Um Futuro Melhor”, de divulgação e conscientização
dos instrumentos de percussão, propiciando momento de descontração e lazer, melhorando
assim a qualidade de vida.
t •
Sala das Sessões ProP Arlindo Fávaro, em 20
de maio de 2014..
Osvair Antunes da Silva
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
R egistrado sob o n°-de o rd e m .
i i s 5 ® l / do R egistro de Processo n° 0 < °
^ de 20 ! J jL
uncionário.™ __ ,— —
t
. 9252-2369
3571-2713
LE M E - SP
PROJETO “UM FUTURO MELHOR” T ? s P
DADOS E HISTÓRICO
J.
A Associação Fanfarra Velho Capitão, (nome fantasia) Fanfarra Velho
Capitão, com sede à Rua Neida Zencker Leme, ne 480 - Bairro Cidade Jardim -
Leme/SP - CEP 13.614-240, telefone (19) 3571-5975, representada por seu
Presidente Geraldo José Moraes e o secretário Cláudio Habermann Junior, foi
fundada no centenário da cidade de Leme, e desde então efetua trabalhos de
incentivo e auxílio as instituições de caridades da cidade, tendo como objetivo a
divulgação e conscientização dos instrumentos de percussão para a população da
cidade de Leme e região.
JUSTIFICATIVA
A importância da implementação do Projeto "Um Futuro Melhor”, é em
razão da transformação que ocorrerá com as crianças que participarem em suas
escolas, principalmente aquelas em bairros menos favorecidos, e igualmente aos
usuários de Instituições de Caridades.
OBJETIVO
O objetivo do Projeto, é no final, podermos ter minimizando as chances de
crianças não serem desviadas para um futuro negativo, incentivando e ensinando
o convívio social em harmonia, sem preconceitos valorizando cada cidadão,
assim como uma diminuição da violência nas escolas.
Quanto as Instituições de Caridades, o objetivo não é só financeiro, mais
sim em poder trazer um momento de descontração e lazer, melhorando assim a
qualidade de vida de seus usuários.
PÚBLICO ALVO
Os alunos do ensino fundamental e usuários das instituições de caridades
da cidade.
1
LOCAL E REALIZAÇÃO
O local de realização será na cidade de Leme/SP, em escolas e instituições
devidamente determinadas pela administração, e autorizadas por sua direção.
METODOLOGIA E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
A metodologia aplicadas nas escolas será em conjunto com a direção, para
que seja efetuada da melhor forma e não atrapalhe o andamento da grade
escolar, assim como as apresentações nas instituições de caridades.
SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Através de relatórios semestrais, serão apresentados os resultados do
projeto como:
1) Números de integrantes;
2) Melhora disciplinar;
3)...
Leme, 13 de maio de 2014.
Presidente Geraldo Jose Moraes
2
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Page 1 of 1
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral O G \
Contribuinte, t ' ___ ,<
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
18.195.173/0001-78
MATRIZ
COMPROVANTE DE1NSvCRIÇAO E DE SITUAÇAO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
30/04/2013
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO FANFARRA VELHO CAPtTAO
TlTULO DO ESTABELECIM ENTO (N O M E DE FANTASIA)
FANFARRA VELHO CAPITAO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE E C O NÔ M ICA PRINCIPAL
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECO NÔ M ICAS SECUNDÁRIAS
Não informada * _•
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
R NEIDA ZENCKER LEME
NUM ERO
480
C O M PLEM ENTO
CEP
13.614-240
BAIRRO/DISTRITO
CIDADE JARDIM
MUNICÍPIO
LEME
UF
SP
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇAO CADASTRAL
30/04/2013
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇAO ESPECIAL
* * * * * * * *
DATA DA SITUAÇAO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 28/05/2013 às 07:50:55 /data e hora de Brasíliaí. Páaina: 1/1
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T - - V / „ i - i - ’ . ------- -----------
j
Ilustríssimo Senhor Oficial do Registro Civil de Pessoas Jurídicas-da Com arca de
Lem e/SP
Cláudio Habermann Junior, brasileiro, casado, comerciante, RG ns
15.873.736-2 e inscrito no CPF com o nQ 046.297.008-62, residente e domiciliado à Rua
Neida Zencker Leme ne 480 - Bairro Cidade Jardim - cidade de Leme/SP., representante
legal da "FANFARRA VELHO CAPITÃO", com sede provisória à Rua Neida Zencker Leme
nQ 480 - Bairro Cidade Jardim - cidade de Leme/SP., vem requerer a V. Sa. seja
registrado a Ata de Fundação, Eleição de Diretoria e Aprovação de Estatuto.
í r ' a‘7í” r c : O . * V I . i~ * IV í C : I
! ^ m E o l J
Edital de Convocação para Assembleia de Fundação da
Associação Fanfarra Velho Capitão \J
e 2 5 3,
Convido as pessoas interessadas para a Assembléia de Fundação da Associação Fanfarra
Velho Capitão a comparecerem no dia 18 de março de 2013, às 19:30 horas, à Rua Neida Zencker
Leme, n9 480 - Bairro Cidade Jardim - cidade de Leme Estado de São Paulo, para participarem
da mesma, ocasião em que será discutido e votado o projeto de estatuto social e eleitos os
membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria.
Leme, 27 de fevereiro de 2013.
Comissão Organizadora
0 2 5 3
1
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA " í ,
ASSOCIAÇÃO FANFARRA VELHO CAPITÃO
i" !' - ;
i t â r .
Ao décimo oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e treze, às 8:00 horas, reuniramse, em Assembleia Geral, no endereço da Rua Neida Zencker Leme, ns 480 - Bairro Cidade
Jardim - cidade de Leme/SP:
Os membros presentes escolheram, por aclamação, para presidir os trabalhos Geraldo
Moraes, e para secretariar Cláudio Habermann Junior. Em seguida, o Presidente Geraldo Moraes
declarou abertos os trabalhos e apresentou a pauta de reunião, contendo os seguintes assuntos:
I a) Discussão e aprovação do Estatuto da associação;
2a) Escolha dos associados ou sócios que integrarão os órgãos internos da associação; e
3a) Designação de sede provisória da associação.
Em seguida, começou-se a discussão do estatuto apresentado e, após ter sido colocado em
votação, foi aprovado por unanimidade:
Passou-se, em seguida, ao item ”2” da pauta, em que foram escolhidos os seguintes
membros para comporem os órgãos internos:
DIRETORIA EXECUTIVA
- Presidente
Geraldo José Moraes
- Vide-presidente
José Pelosi.
- I a Secretário
Cláudio Habermann Junior.
- 2a Secretário
Paulo Roberto de Mello,
- I a Tesoureiro
Marcos Buzi. *
- 2a Tesoureiro
Mário Luiz Harder. /
CONSELHO FISCAL:
- Antônio Salvador Guedes
- Rangei Bacaro
- Carlos Humberto Florentino Correa
Suplentes;
- Tadeu Bacarin
- Décio Cremasco
- Paulo Roberto Tranquiiin
CONSELHO DE ÉTICA E DISCIPLINA;
- Décio Cremasco
- Aimir Pirateíii,
- Aiex Furlaneto
- Aroido Tadeu Tessari
- Antonio Bonizete Naressi
Por fim, passou-se a discussão do item "3" da pauta e foi deliberado que a sede provisória
da associação será no seguinte endereço:
Rua Neida Zencker Leme, n9 480 - Bairro Cidade )ardim
iie Leie/f
Dr. -Jose Dosiroues dos Santosi62 s :(í9)357Í-6383/2129-CEP.13òÍÔ,137
a(s)firsa(55de
Nada mais havendo, o Presidente, agradeceu pela participação de todos os presentes e deu
por encerrada a reunião, da qual eu, Cláudio Habermann Jumar, secretário ad boc reunião, lavrei
a presente ata, que foi lida, achada conforme e firmada pqjrtqaos os presentes.
(1 2 5 3.9i
[ C V M X E M
Lista de Qualificação dos Membros da Diretoria Executiva M /] q jj :5 /]'j
V_____
Geraldo josé Moraes, brasileiro, gerente de vendas, casado, portador do RG n2 12.525.888 e
inscrito no CPF n2 016.626.018-59, residente e domiciliado à Rua José Bonfonti, na 398 - Bairro
São João - cidade de Leme/SP, cargo presidente.
José Pelosi, brasileiro, empresário, casado, portador do RG ns 4.678.675 e inscrito no CPF na
393.076.708-20, residente e domiciliado à Rua Nair Maradei Deüai, n9 285 - Condomínio
Portal do Bosque - cidade de Leme/SP, cargo vise-presidente.
Cláudio Habermann Junior, brasileiro, comerciante, casado, portador do RG na 15.873.736-2 e
inscrito no CPF ne 046.297.008-62, residente e domiciliado à Rua Neida Zencker Leme, n9 480
- Bairro Cidade Jardim - cidade de Leme/SP, cargo l 2 secretário.
Paulo Roberto de Mello, brasileiro, técnico de segurança, casado, portador do RG ns 13.644.379
e inscrito no CPF n9 016.439.648-95, residente e domiciliado à Rua Paulo Rebessi, n9 430 -
Bairro cidade Jardim - cidade de Leme/SP, cargo 2a secretário.
Marcos Buzi, brasileiro, gerente administrativo, casado, residente e domiciliado à Rua Dr.
Gonçalves da Cunha, n9 56 - Bairro Centro - cidade de Leme/SP, portador do RG na 11.707.106
e inscrito no CPF n2 016.320.148-07, cargo I a tesoureiro.
Mário Luiz Harder, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG n9 7.912.827 e inscrito no
CPF n9 715.301.188-91, residente e domiciliado à Rua Armando Sales de Oliveira, ns603 -
Centro - cidade de Leme/SP, 29 tesoureiro.
, e<Anexo de Leme
ESmDÍS DE SÀO PAÜL0
RTICIDADEi
1 » !
IW ím de lotas da tocai lm/SP
j Dr. Jose Doiinaues dos Santos,62
e: (19>357í-6383/2I29-CEP. Í3610,137
iRecofihk0 PQr SEHEvHXnCA'a(5)fir»a(s)deíS lôAOíólw
lEAAOldimi-SERALDft JOSE MORAES. IDou re.Xeãe, 2A devÂbril de 2013. i
1 Ea tettesonho J\ . ? da verd3ds, i
1
Lista de Presença da Ata da Assembleia de Constituição da
Associação Fanfarra Velho Capitão 1 8 /0 3 /2 0 1 3 .
Marcos I
CPF ns 016.320.148-07
Mário Luiz Harder
CPF ns 715.301.188-91
«
0 2 5 3 *
2
r l 52'2#A^63-.;3Y8
lIM s re líS IÍira è leie/SP!
I Uras Dr. Joss Dosinsues dos Safitosió2 í f Tfemü9)357Í-á383/2129-CEP.13610.Í37 í
I _ 1 A Ç C - _______________ i
IRscontie^ f-or SEnELMAKCA 3(s)fir»a{s)de:| IÂA0Í6N7B \ \ 1
lEAAOi óMSHER ALOa I0SE HQRAES.. . . . . . . . 1
SDgu fe . k ae > 24 d e \fb ril de 2013.
1 Es teiteisunho 1 i . da verd3de. S
Í0347O33-3 HrlSar
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8 2 5
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO FANFARRA VELHO CAPITÃO
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FORO, FINALIDADES E TEMPO DE DURAÇÃO
Art. ie -.A ASSOCIAÇÃO FANFARRA VELHO CAPITÃO fundada em 29/08/95 é pessoa
jurídica de direito privado, constituída na forma de sociedade civil sem fins lucrativos, com
autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação
que lhe for aplicável.
Art. 22 - A ASSOCIAÇÃO FANFARRA VELHO CAPITÃO tem sede e foro na cidade de Leme,
Estado de São Paulo, à Rua Neida Zencker Leme, nQ 480 - Bairro Cidade Jardim.
Art. 32 - A ASSOCIAÇÃO FANFARRA VELHO CAPITÃO tem por objetivo difundir a arte
musical, por meio da execução de instrumentos de percussão.
Parágrafo Único - Para consecução de seu objetivo, a FANFARRA deverá:
I - criar e manter, em caráter permanente, uma comissão de toques;
II - estimular os “integrantes" a freqüentarem os ensaios;
III - promover o entretenimento da comunidade local, através de participações em
Instituições voltadas para o idoso, criança e adolescente, etc...;
IV - atender pedidos, formulados pelas autoridades locais, para apresentações;
V - participar dos eventos cívicos, artísticos, religiosos, culturais, populares ou recreativos
que ocorrem no Município;
VIII - procurar sempre atender a convites para apresentações em outras cidades.
Art. - 0 prazo de duração da ASSOCIAÇÃO FANFARRA VELHO CAPITÃO é
indeterminado.
Art.5e - Por não ter fins lucrativos, a ASSOCIAÇÃO FANFARRA VELHO CAPITÃO não
distribui lucros ou dividendos e nem concede remuneração, vantagens ou benefícios aos
seus dirigentes, conselheiros e/ou integrantes.
CAPITULO II
DO PATRIMÔNIO, SUA CONSTITUIÇÃO E UTILIZAÇÃO
ArL 62 - 0 patrimônio será formado por:
a) bens móveis e imóveis que possua ou venha a possuir;
b) contribuições dos integrantes:
c) subvenções dos poderes públicos;
d) doações, patrocínios, legados e outros recursos que lhe forem concedidos por
pesspas físicas ou jurídicas;
e) taxas de apresentações musicais;
f) eventos promocionais.
ArL 7® - Os bens e as rendas da ASSOCIAÇÃO FANFARRA VELHO CAPITÃO só poderão ser
utilizados para o desenvolvimento de suas finalidades.
Art. 8® - Podem ser admitidos como sócios as pessoas que pretendam contribuir para a
consecução das atividades da Fanfarra, as quais comporão as categorias de fundadores,
efetivos e beneméritos.
ArL 9® - Serão considerados sócios fundadores os que participaram da Assembleia Geral
de fundação e constituição da ASSOCIAÇÃO FANFARRA VELHO CAPITÃO firmando a ata
correspondente.
ArL 10® - Serão considerados sócios efetivos os que atuam na administração da
Associação e os membros devidamente inscritos.
ArLll® - São direitos dos sócios, observados os dispostos no ArL 16® deste Estatuto:
a) votar e ser votado para os cargos da direção e fiscalização;
b) participar das atividades da Fanfarra;
c) sugerir, discordar ou aprovar ato associativo que seja matéria de discussão em
Assembleia Geral;
d) requerer a convocação da Assembleia Geral, de conformidade com as disposições
previstas neste Estatuto;
e) defender-se, quando da aplicação de alguma penalidade;
CAPITULO m
DOS SÓCIOS
0 2 5 3 5
3
f) desligar-se do Quadro Social, mediante comunicação escrita, quando assim o
desejar.
Alt. 12® - São deveres dos sócios:
a) respeitar e obedecer ao Estatuto, o Regimento Interno e demais atos normativos
da Fanfarra;
b) concorrer, por todos os modos, para a consecução das finalidades da Fanfarra,
zelando pelo seu bom conceito e pela salvaguarda de seu patrimônio.
c) não trajar uniforme da Fanfarra, seja de qual ano for, em locais onde vai denegrir
o nome da Fanfarra e seus integrantes;
d) assiduidade nas mensalidades vincendas, onde após dois anos consecutivos de
inadimplência, o integrante será avaliado pela comissão de ética e disciplina;
e) participar dos ensaios no mínimo três (03), para não ser impedido de integrar nas
apresentações, seja no Município de Leme ou fora dele;
§ 1® - O descumprimento das obrigações previstas neste artigo impedirá o exercício do
direito de voto, bem como o de candidatar-se o sócio a cargo eletivo e poderá, ainda,
implicar pena de desligamento da Associação.
§ 2® - A pena de desligamento da Associação será proposta à Assembleia Geral pela
Diretoria, dando ao acusado amplo direito de defesa.
§ 3® - Não será permitida a participação do sexo feminino na fanfarra, salvo portabandeiras e balizas.
§ 4® - A idade mínima para participação da Fanfarra é de 18 (dezoito) anos.
CAPÍTULO IV
DOS PODERES DIRETIVOS
Art. 13® - A ASSOCIAÇÃO FANFARRA VELHO CAPITÃO será dirigida e orientada pelos
seguintes órgãos:
a) Assembleia Geral;
b) Diretoria;
c) Conselho Fiscal.
d) Conselho de Etica e Disciplina.
A rt 14® - A Assembleia Geral, órgão supremo da Associação, será constituída pelos
integrantes que estejam em pleno gozo de seus direitos estatutários.
o h 5
0 2 5 3.9
A lt 15a - A Assembleia Geral se reunirá, em caráter ordinário, quando convocada pelo
Presidente, seu substituto legal ou ainda por no mínimo 1/3 de seus membros, para:
a) tomar conhecimento da dotação orçamentária e planejamento de atividades para
a Fanfarra;
b) deliberar sobre o relatório apresentado pela Diretoria sobre as atividades
referentes ao exercício social encerrado.
Art. 16a - A Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada:
a) pelo Presidente;
b) pela Diretoria;
c) pelo Conselho Fiscal;
d) pelo Conselho de Etica e Disciplina;
e) por 1/3 de seus membros.
A rt 17a - As convocações das reuniões ordinárias ou extraordinárias serão por editais,
circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
A rt 18a - A Assembleia Geral reunir-se-á, em primeira convocação, com a presença
mínima de dois terços (2/3) dos sócios e em segunda e última convocação, meia hora após
o prazo fixado para o seu início, com qualquer número de presentes, observado o disposto
no artigo 19a.
§ I a - Na Assembleia Geral cada sócio terá direito a um voto independentemente do
número de categorias a que pertencer.
§ 2a - As votações da Assembleia Geral serão simbólicas ou nominais, a descoberto ou
secretas, conforme o que for deliberado no momento.
§ 3a - Das Assembléias Gerais serão lavradas atas, registradas em livro próprio e assinadas
por todos os participantes da reunião.
A rt 19a - 0 "quorum" será de dois terços (2/3) da Assembleia Gerai, em reunião
extraordinária, para as seguintes hipóteses:
a) alteração do Estatuto;
b) alienação de bens imóveis e gravação de ônus reais sobre os mesmos;
c) extinção da Associação.
Art. 20a - Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos
Secretário lavrará as atas.
Parágrafo único - Nas Assembléias Gerais - que não forem convocadas pelo Presidente -
os trabalhos serão dirigidos por integrante escolhido na ocasião e secretariado por outro,
escolhido pelo primeiro.
Art. 21a - Compete à Assembleia Geral:
I - eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes;
II - aprovar o Regimento Interno da Associação elaborado pela Diretoria;
III - deliberar sobre o orçamento anual e sobre o programa de trabalho, elaborado pela
Diretoria, ouvido previamente quanto àquele, o Conselho Fiscal;
IV - examinar o relatório da Diretoria e deliberar sobre o balanço e as contas, após parecer
do Conselho Fiscal;
V - deliberar sobre a conveniência de aquisição, alienação ou oneração de bens
pertencentes à Associação;
VI - decidir sobre a reforma do presente Estatuto;
VII - decidir sobre a extinção da Associação e o destino do patrimônio.
Art. 22a - A Diretoria é o órgão executivo da ASSOCIAÇAO FANFARRA VELHO CAPITAO e
se compõe de:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - I a Secretário;
IV - 2a Secretário;
V - 19 Tesoureiro;
VI - 2a Tesoureiro.
Parágrafo Uníco - 0 mandato dos integrantes da Diretoria será de dois (02) anos,
permitida a reeleição, sem limite de mandatos.
Art. 25a - Ocorrendo vaga em qualquer cargo de titular da Diretoria, caberá ao respectivo
suplente substituí-lo até o fim do período para o qual foi eleito.
/
A rt 26a - Compete à Diretoria:
I - executar e respeitar o presente Estatuto e as deliberações regularmente tdmkd;ias em
6
l
suas reuniões e as das Assembléias Gerais;
II - angariar recursos, por todos os meios legais ao seu alcance, tendo em vista a
manutenção e ampliação das atividades da Associação;
III - elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual e o respectivo
demonstrativo de resultados do exercício findo;
IV - elaborar o Regimento Interno, obedecendo aos dispositivos gerais deste Estatuto;
V - propor à Assembleia Geral, quando necessário, alteração neste Estatuto;
VI - admitir os sócios efetivos;
VII - deliberar sobre a exclusão de associados, nos termos deste Estatuto;
2 5 3 9
Art. 272 - Compete ao Presidente:
I - representar a Associação judicial e extrajudicialmente;
II - convocar e presidir as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral;
III - superintender e coordenar as atividades da Associação;
IV - ordenar pagamentos e, conjuntamente com o Tesoureiro, movimentar os recursos
financeiros da Fanfarra Velho Capitão;
V - solucionar os casos considerados de urgência, levando-os depois ao conhecimento da
Diretoria:
VI - exercer o voto de desempate.
Art. 282 - Compete ao Vice-Presidente:
I - colaborar com o Presidente e substituí-lo em suas faltas ou impedimentos;
II - assumir o mandato de Presidente, em caso de vacância, até o seu término.
ArL 292 - Compete ao l e Secretário:
I - secretariar as reuniões das Assembléias Gerais e da Diretoria e redigir as atas;
II - manter organizada a Secretaria com os respectivos livros e correspondências;
III - cadastrar os sócios da Fanfarra Velho Capitão;
Art. 302 - Compete ao 2e Secretário: colaborar com o l 2 Secretário, bem como substituí-lo
em suas faltas e impedimentos.
I - arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e
Associação, mantendo em dia a escrituração;
II - efetuar os pagamentos das obrigações da Associação;
III - apresentar semestralmente o balancete das receitas e despesas ao Conselho Fiscal;
IV - organizar, anualmente, o balanço patrimonial e financeiro da Associação, com
demonstração da receita e despesa, para ser submetido à Assembleia Geral;
V - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
VI - conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos relativos à
Tesouraria;
VII - assinar, conjuntamente com o Presidente, os atos que envolvam responsabilidade
financeira da Fanfarra Velho Capitão;
A rt 322 - Compete ao 2a Tesoureiro: colaborar com o l e Tesoureiro, bem como substituí10 em suas faltas e impedimentos.
A rt 33a - 0 Conselho Fiscal será constituído de 3 (três) membros efetivos e seus
respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, permitida apenas uma recondução.
Parágrafo Unico - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da
Diretoria.
A rt 34a - Ocorrendo vaga em qualquer cargo de titular do Conselho Fiscal, caberá ao
respectivo suplente substituí-lo até o fim do mandato para o qual foi eleito.
A rt 35a - Compete ao Conselho Fiscal:
I - examinar os documentos e livros de escrituração da Associação;
11 - examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito;
III - apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da Diretoria;
IV - opinar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens pertencentes à Associação.
Parágrafo Unico - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses e
extraordinariamente sempre que necessário.
CAPÍTULO V
DO MAESTRO E DO CONTRAMESTRE
A rt 36a - Compete ao Maestro:
I - planejar e executar as atividades musicais da Associação;
II - promover os ensaios da Fanfarra;
III - reger as apresentações musicais;
IV - selecionar o repertório das apresentações musicais;
V - acertar, juntamente com o Presidente, os contratos das apresentações da Fanfarra;
VI - controlar a disciplina dos músicos;
VII - solicitar ao Presidente o suprimento das necessidades dos ensaios;
VIII - promover o bom relacionamento entre os músicos.
Art. 37a - Compete ao Contramestre:
I - ministrar as aulas de música para os aprendizes;
II - manter sob sua guarda e responsabilidade, o uso e a conservação dos uniformes,
estantes, partituras e instrumentos musicais;
III - colaborar com o Mestre e substituí-lo em suas faltas e impedimentos.
CAPITULO - Ví
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38a - A Associação não tem cunho político, religioso e racial na composição do seu
Quadro Social e também na promoção de suas finalidades.
Art. 39a - Embora seja indeterminado seu prazo de duração a ASSOCIAÇAO FANFARRA
VELHO CAP1TA0 poderá ser dissolvida por deliberação da Assembleia Geral,
especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de
suas atividades.
Art. 40a - Decidida a extinção da Associação, seu patrimônio, após satisfeitas as obrigações
assumidas, será doado a outra entidade congênere, registrada no Conselho Nacional de
Assistência Social.
A rt 4 1 a - 0 Regimento Interno da ASSOCIAÇAO FANFARRA VELHO CAPITAO estabelecerá
as normas sobre as aulas e os ensaios, além das apresentações em externas.
A rt 4 2 a - 0 exercício financeiro da ASSOCIAÇÃO FANFARRA VELHO CAPITÃO coincidirá
com o ano civil.
Ao Exfcetiiente
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Funcionário.
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Parágrafo Unico - 0 relatório e o balanço geral da Associação referentes ao ano civil,
aprovados pela Assembleia Geral, ficarão em sua sede, à disposição de todos os associados.
Art- 44® - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria e referendados
pela Assembleia Geral.
Art. 4 5 a - 0 presente Estatuto, aprovado pela Assembleia Geral, entrará em vigor após seu
registro em cartório.
CarloshujnbertoFÍerçm jrü ns 148.759
Dr. dosa Qoain3üe5 dos S3r.t0Si62
(1 9)357Í-6383/2129-CEP. i 36 í 0.137
de 2013.
i da verdade.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Projeto de Lei n° 21/14.
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO FANFARRA VELHO CAPITÃO.
Autoria: Ver. Osvair Antunes da Silva.
As Comissões de Constituição, Justiça e
Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 21/14, de
autoria do Ver. Osvair Antunes da Silva, declarando de utilidade a Associação
Fanfarra Velho Capitão, verificou que o mesmo encontra-se devidamente
instruído, dentro das normais regimentais.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da
matéria veiculada. É o nosso Parecer.
Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em
28 de maio de 2014.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretário
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS
Francisco Ferreira da Silva
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Presidente
E
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Edua
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Leme da Silva
Presidente
CONTABILIDADE
José Sérgio Zachariotto
Vice Presidente
S
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@tefra.com.br
A Ordem do Dia
' p í e s i é & i e ^
PROJETO DE LEI N° 21/14 APROVADO POR UNANIMIDADE EM
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
redaçAo final i 3 H i ü i —
Projeto de Lei n° 21/14
Declara de utilidade pública a
'•'Associação Fanfarra -Velho Capitão"
Artigo Io - Fica declarada de utilidade pública
a "Associação Fanfarra Velho Capitão", pessoa juridica de
direito privado, sem fins lucrativos, constituida por prazo
indeterminado, com foro no municipio de Leme, Estado de São
Paulo, onde está sediada à Rua Neida Zencker Leme, n° 480, Cidade
Jardim, regepdo-se pela legislação em vigor e pelas normas
estatutárias, inscrita no CNPJ/MF n° 18.195.173/0001-78.
Artigo 2 ° - As despesas com a execução desta -Lei
correrão por conta das verbas próprias, consignadas no
Orçamento.
• . . . v ■ ■' ■' Vr '■ . - i r
m Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 02 de junho de 2.014.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br