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materia nº 22/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2014
Date 2014-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE LEME, ESTADO DE SÃO PAULO, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
35/14 06 08v
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI íim tM Ú M N° 22/14
DISPÍ>Eo SOBRE 0 SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE LEME
Autor: de_ PREFEITO
AUTUAÇÃO____________
^os vinte e dois .dias do mês de_ maio _de. '014
gut|[n o P.L.C. n2 03 e of. n° 377/14 em frente
.subscrevi
C . M . L E M É :
ph ú d
Prefeitura do Município de Leme—
Estado de São Paulo
Fls
Ofício n° 377/14
c a m ã r ã I u n ic ip a l b e l im e
Pmt N / ^ O l . N Í ^ F I s f í ^ f e m e , 20 de Maio de 2014 
Recebido em 2 0 L — |
FÜNCiÕM ÍÕ
Excelentíssim o Senhor,
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Leis C om plem entar que:
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Leme, Estado de São
Paulo, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão,
interrelações entre os seus componentes, recursos humanos,
financiamento e dá outras providências”;
Para que sejam regularm ente processado por esta C. Câmara em 
caráter de urgência.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres 
Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosam ente,
PAULO
Ao
Excelentíssim o Senhor 
José Eduardo Giacom elli
DD. Presidente da Câm ara de Vereadores do Município de Leme/SP
Av. 29 de agosto, 668 - C e n tro -C E P ; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68 
prefeito (vJeme.sp.gov.hr
REGISTRO
Registrado sob o n* de ordem ° -
llé £ f f d o Registro de Processo n° £
L e m e , j £ £ : d e .i~. de 20 J jf
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI m 22-, DE 2014
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Leme, Estado de São Paulo,
seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações
entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Leme aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Artigo 1o - Esta lei regula no município de Leme e em conformidade com a 
Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o 
Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidade promover o 
desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos 
culturais.
Parágrafo único O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema 
Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito 
municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão 
compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Artigo 2o - A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público 
Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser 
assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as 
políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura 
Municipal de Leme, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO I
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura
Í Ç . M . L E M E ;
w
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 3o - A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder 
Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no 
âmbito do Município de Leme.
Artigo 4o - A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e 
econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o 
desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Leme.
Artigo 5o - É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da 
sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a 
preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial 
do Município de Leme e estabelecer condições para o desenvolvimento da 
economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o 
respeito à diversidade cultural.
Artigo 6o- Cabe ao Poder Público do Município de Leme planejar e implementar 
políticas públicas para:
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os 
cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões 
culturais presentes no município;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o 
controle social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
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XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Artigo 7o - A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se 
contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver 
parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e 
desperdícios.
Artigo 8o - A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação 
estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de 
educação, com unicação social, meio ambiente, turismo, assistência social, 
esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Artigo 9o - Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e 
execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma 
ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às 
oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, 
dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
Artigo 10 - Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o 
pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I - o direito à identidade e à diversidade cultural;
II - o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) livre criação e expressão;
b) livre acesso;
c) livre difusão;
d) livre participação nas decisões de política cultural.
III - o direito autoral;
IV - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO II
Dos Direitos Culturais
CAPÍTULO III
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Da Concepção Tridimensional da Cultura
Artigo 11-0 Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional 
da cultura - simbólica, cidadã e econômica - como fundamento da política 
municipal de cultura.
SEÇÃO I
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Artigo 12 - A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza 
material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Leme, 
abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos 
formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal.
Artigo 13 - Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas 
possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, 
valores, práticas, rituais e identidades.
Artigo 14 - A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a 
diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das 
culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
Artigo 15 - Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, 
nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes 
concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como 
instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e 
harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e 
nações.
SEÇÃO II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Artigo 16 - Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se 
constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Artigo 17 - Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos 
direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura 
por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de 
produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da 
ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
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Artigo 18 - O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado 
pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e 
proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas 
indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o 
reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de 
gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Artigo 19 - O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo 
Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e 
difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Artigo 20 - O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado
igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de 
acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, 
artístico e intelectual.
Artigo 21-0 estímulo à participação da sociedade nas decisões de política 
cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos 
paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos 
respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação 
de colegiados, comissões e fóruns.
Artigo 22 - Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o 
desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade 
local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, 
fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de 
formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas 
expressões culturais.
Artigo 23-0 Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura 
como:
I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que 
envolva as fases de Pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e 
consumo;
SEÇAO III
Da Dimensão Econômica da Cultura
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II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como
um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento 
econômico e social; e
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a 
diversidade cultural dos povos, possibilitando com patibilizar modernização e 
desenvolvimento humano.
Artigo 24 - As políticas públicas no campo da economia da cultura devem 
entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que 
constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu 
valor mercantil.
Artigo 25 - As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de 
acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Artigo 26 - O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de 
Leme deve ser estim ular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e 
serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Artigo 27 - O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores 
culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de 
suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
Artigo 28-0 Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento 
de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de 
informação e form ação na área cultural, tendo como essência a coordenação e 
cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à 
democratizaçao dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, 
eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Artigo 29 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se r 
municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabeli
TITULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
Das Definições e dos Princípios
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Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada 
com os demais entes federativos da República Brasileira - União, Estados, 
Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas e instituições 
culturais e a sociedade civil.
Artigo 30 - Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem 
orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da 
sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu 
funcionamento são:
I - diversidade das expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes 
na área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações 
desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a 
cultura.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos
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Artigo 31-0 Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e 
implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas 
com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o 
desenvolvimento - humano, social e econômico - com pleno exercício dos direitos 
culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Artigo 32 - São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e 
dos recursos públicos na área cultural;
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura 
entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do 
município;
III - articular e im plementar políticas públicas que promovam a interação da cultura 
com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do 
desenvolvimento sustentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições 
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, 
viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e 
humanos disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas 
públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - 
SMC.
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão 
e de promoção da cultura.
CAPÍTULO III
Da Estrutura
SEÇAOI
Dos Componentes
Artigo 33- Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - coordenação:
a) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e suas unidades administrativas;
II - instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC.
III - instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento a Cultura - SMFC;
c) Fundo Municipal de Cultura - FMC
d) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
e) Programa Municipal de Formação na Área Cultural - PROMFAC
e) E outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Parágrafo único O Sistema Municipal de Cultura — SMC estará articulado com os 
demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da 
comunicação, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, 
da indústria e comércio, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos 
direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.
SEÇÃO II
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura - SMC
Artigo 34 - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo é órgão superior, 
subordinado diretam ente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e 
coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
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Artigo 35 - Integram a estrutura da Secretaria de Cultura e Turismo as 
instituições vinculadas a seguir:
a) Biblioteca Pública Municipal Profa Carolina de Moura Hildebrand;
c) Biblioteca Pública Municipal Ramal Profa Cicília Leme Franco Mancini;
d) Anfiteatro Municipal Salete Aparecida Ciccone Marchi;
e) Museu Histórico Prof0 Celso Zoega Taboas.
Artigo 36 - São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano 
Municipal de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais 
definidas;
II - implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos Sistemas 
Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no 
âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, 
descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão 
ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma 
área estratégica para o desenvolvimento local;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a 
diversidade étnica e social do Município;
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação 
e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em 
ações na área da cultura;
VIII - promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional;
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IX - assegurar o funcionam ento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura 
e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito 
do Município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, 
democratizando o acesso aos bens culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas 
de criação, produção e gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar 
políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, 
entidades e programas internacionais, federais e estaduais.
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural - 
CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município;
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na realização e 
participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Artigo 37 - À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo como órgão 
coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete:
I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura - SNC e 
ao Sistema Estadual de Cultura - SEC, por meio da assinatura dos respectivos 
termos de adesão voluntária;
III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no 
plenário do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e nas suas instâncias 
setoriais;
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na 
Comissão Intergestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de
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Política Cultural - CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite - CIB e aprovadas 
pelo Conselho Estadual de Política Cultural - CNPC;
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias 
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes 
aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e 
qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais 
promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema 
Nacional de Cultura - SNC e do Sistema Estadual de Cultura - SEC, atuando de 
forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e 
Indicadores Culturais;
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, para a 
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de 
gestão;
VIII - subsidiar a form ulação e a implementação das políticas e ações transversais 
da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal.
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no 
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas 
e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com o Governo 
do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de 
Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos 
humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município;
XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC.
SEÇÃO III
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação
Artigo 38 - Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as 
instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SMC, 
organizadas na forma descrita na presente Seção.
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Do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
Artigo 39 - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão colegiado 
deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria 
de Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se 
constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter 
permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
§ 1o. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC tem como principal 
atribuição, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de 
Cultura - CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas 
públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
§ 2o. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC que 
representam a sociedade civil são eleitos democraticamente pelos respectivos 
segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, 
conforme regulamento.
§ 3o. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política 
Cultural - CMPC deve contemplar na sua composição os diversos segmentos 
artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica 
da cultura, bem como o critério territorial.
§ 4o. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural 
- CMPC deve contem plar a representação do Município de Leme, por meio da 
Secretaria Municipal de Cultura e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos 
e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.
Artigo 40-0 Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 14 
membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I - 08 membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, 
através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, 02 representantes, sendo um deles 
o Secretário de Cultura;
b) Secretaria Municipal de Educação, 01 representante;
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c) Secretaria Municipal de Finanças, 01 representante;
d) Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, 01 
representante;
e) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, 01 representante;
f) Secretaria de Governo, 01 representante;
g) Câmara de Vereadores, 01 representante.
II - 07 membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade 
civil, através dos seguintes setores e quantitativos:
a) Música, 01 representante;
b) Dança, 01 representante;
c) Artes Cênicas (teatro), 01 representante;
d) Artes Visuais (pintura, fotografia, desenho e escultura), 01 representante;
e) Cultura Popular, Manifestações Tradicionais e Cultura de Rua, 01 
representante;
f) Literatura, 01 representante;
g) Audiovisual, 01 representante;
f) Sociedade Civil, 01 representante.
§ 1o Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão 
designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão 
eleitos conforme Regimento Interno.
§ 2o O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deverá eleger, entre seus 
membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos supler,tQO
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§ 3o Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá 
ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder 
Executivo do Município;
§ 4o O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é detentor 
do voto de Minerva.
Artigo 41 - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é constituído 
pelas seguintes instâncias:
I - Plenário;
II - Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura - CIPOC;
III - Colegiados Setoriais;
IV - Comissões Temáticas;
V - Grupos de Trabalho;
VI - Fóruns Setoriais e Territoriais.
Artigo 42 - Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política 
Cultural - CMPC, compete:
I - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do 
Plano Municipal de Cultura - PMC;
II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do 
Sistema Municipal de Cultura - SMC;
III - colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão 
Intergestores Tripartite - CIT e na Comissão Intergestores Bipartite - CIB, 
devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de 
Política Cultural;
IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos 
sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de 
Cultura - FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos 
diversos segmentos culturais;
VI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC do 
Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas 
políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura - PMC;
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VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de 
Cultura - FMC;
VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os 
meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle 
e fiscalização;
IX - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de 
recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC;
X - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
XI - apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados 
pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, bem 
como acom panhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei 
9.790/99.
Parágrafo único O Plenário poderá delegar essa competência a outra instância 
do CMPC.
XII - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação 
na Área da Cultura - PROMFAC, especialmente no que tange à formação de 
recursos humanos para a gestão das políticas culturais;
XIII - acom panhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado 
pelo Município de Leme para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura - 
SNC.
XIV - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política 
Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não￾governamentais e o setor empresarial;
XVI - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos 
investimentos públicos na área cultural;
XVII - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de 
Política Cultural - CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias;
t /-v <i í ■ í C . M . L b M t :
fpr„ / ÍRs
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V < 7
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
XVIII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura - CMC.
XIX - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural - 
CMPC.
Artigo 43 - Compete ao Conselho de Integração de Políticas Públicas de Cultura 
- CIPOC promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no 
âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, 
projetos e ações.
Artigo 44 - Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do 
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC para a definição de políticas, 
diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.
Artigo 45 - Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos 
Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de 
decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à 
área cultural.
Artigo 46 - Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, 
a formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os 
respectivos segmentos culturais e territórios.
Artigo 47 - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve se articular 
com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura - SMC - 
territoriais e setoriais - para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade 
do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no 
âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC.,
Da Conferência Municipal de Cultura - CMC
Artigo 48 - A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se numa 
instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo 
Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos 
sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes 
para a
formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de 
Cultura - PMC.
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L_ tty. J
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
§ 1o. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CMC analisar, 
aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao 
Plano Municipal de Cultura - PMC e às respectivas revisões ou adequações.
§ 2o. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECULT convocar e 
coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se reunirá 
ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a 
critério do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. A data de realização 
da Conferência Municipal de Cultura - CMC deverá estar de acordo com o 
calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
§ 3o. A Conferência Municipal de Cultura - CMC será precedida de Conferências 
Setoriais e Territoriais.
§ 4o. A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura - 
CMC será, no mínimo,
de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências 
Setoriais e Territoriais.
Artigo 49 - Constituem -se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de 
Cultura - SMC:
I - Plano Municipal de Cultura - PMC;
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC.
Parágrafo único Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - 
SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e 
financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
SEÇÃO IV
Dos Instrumentos de Gestão
Do Plano Municipal de Cultura - PMC
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Prefeitura do Município de Leme
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Artigo 50-0 Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um 
instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a
execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do 
Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Artigo 51 - A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos
Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Cultura - SECULT e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas 
pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser 
submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e, posteriormente, 
encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único Os Planos devem conter:
X- diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
XI- diretrizes e prioridades;
XII- objetivos gerais e específicos;
XIII- estratégias, metas e ações;
XIV- prazos de execução;
XV- resultados e impactos esperados;
XVI- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
XVII- mecanismos e fontes de financiamento; e
XVIII- indicadores de monitoramento e avaliação.
Artigo 52- O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC é 
constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no 
âmbito do Município de Leme, que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único - São mecanismos de financiamento público da cultura, no 
âmbito do Município de Leme:
I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual 
(LOA);
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC
II - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
III - outros que venham a ser criados.
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Do Fundo Municipal de Cultura - FMC
Artigo 53 - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FNC, vinculado à 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo como fundo de natureza contábil e 
financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras 
definidas nesta Lei.
Artigo 54 - O Fundo Municipal de Cultura - FMC se constitui no principal 
mecanismo de financiam ento das políticas públicas de cultura no município, com 
recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de 
forma descentralizada, em regime de colaboração e co-financiamento com a 
União e com o Governo do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura 
- FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, 
Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Artigo 55 - São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:
I- dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Leme 
e seus créditos adicionais;
II- transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura - 
FMC;
III- contribuições de mantenedores;
IV- produto do desenvolvim ento de suas finalidades institucionais, tais como: 
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais 
sujeitos à adm inistração da Secretaria Municipal de Cultura; resultado da venda de 
ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e 
serviços de caráter cultural;
V- doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI- subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de 
organismos internacionais;
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VII- reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do 
Fundo Municipal de Cultura - FMC, a título de financiamento reembolsável, 
observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII- retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos 
porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos 
do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
IX- resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação 
vigente sobre a matéria;
X- empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI- saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com 
recursos dos m ecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à 
Cultura - SMFC;
XII- devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação 
de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema 
Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
XIII- saldos de exercícios anteriores; e
XIV- outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Artigo 56 - O Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado pela 
Secretaria Municipal de Cultura - SECULT na forma estabelecida no regulamento, 
e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
I- não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais 
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito 
privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de 
seleção pública; e
II- reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de 
natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
§ 1o Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Cultura - 
SECULT definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de 
administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as 
formas de pagamento.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
§ 2 Os riscos das operaçoes previstas no parágrafo anterior serão assumidos, 
solidariamente pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC e pelos agentes financeiros 
credenciados, na forma que dispuser o regulamento.
§ 3 A taxa de adm inistração a que se refere o § 1o não poderá ser superior a três 
por cento dos recursos disponibilizados para o financiamento.
§ 4o Para o financiam ento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de 
remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
Artigo 57 - Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura - FMC 
com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de 
resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens 
necessários ao cum prim ento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por 
cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato da CMPC.
Artigo 58-0 Fundo Municipal de Cultura - FMC financiará projetos culturais 
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito 
privado, com ou sem fins lucrativos.
§ 1 Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas 
setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC.
§ 2 Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar 
que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente 
mensuráveis, para com plementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de 
Cultura - FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra 
fonte.
§ 3 Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas 
administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles 
apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter 
despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
Artigo 59 - Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo 
Municipal de Cultura - FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público 
ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, 
projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das 
cadeias produtivas da cultura.
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§ 1o O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito 
privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§ 2o A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infra-estrutura pelo 
Fundo Municipal de Cultura - FMC será formalizada por meio de convênios e 
contratos específicos.
A rtig o 60 - Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura
- FMC fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC, de 
composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil.
A rtig o 61 - A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC será constituída 
por 14 membros titulares e igual número de suplentes.
§ 1o Os 07 membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal 
de Cultura - SECULT.
§ 2o Os 07 membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento.
A rtig o 62 - Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura
- CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura - PMC e 
considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho 
Municipal de Política Cultural - CMPC.
A rtig o 63 - A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC deve adotar 
critérios objetivos na seleção das propostas:
I - avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, econômica e 
social;
II - adequação orçamentária;
III - viabilidade de execução; e
IV - capacidade técnico-operacional do proponente.
Do Sistem a M u n icip a l de Inform ações e Indicadores C u ltu ra is - SMIIC
A rtig o 64 - Cabe à Secretaria Municipal de Cultura - SECULT desenvolver o 
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a 
finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com 
cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletadc~ 
Município.
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§ 1o O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC é 
constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infra-estrutura, 
investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e 
gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos 
Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
§ 2o O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e 
Indicadores Culturais - SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido 
pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC.
Artigo 65 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC 
tem como objetivos:
I - coletar, sistem atizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer 
parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades 
sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e 
avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, 
verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura - 
PMC e sua revisão nos prazos previstos;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a 
caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de 
modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de 
mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, 
dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município;
III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de 
cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à 
sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura 
- PMC.
Artigo 66 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC 
fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento 
da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor 
cultural.
Artigo 67 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC 
estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e 
Indicadores Culturais, com instituições especializadas na área de economia da 
cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de
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pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de informações 
relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam 
tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos 
e pesquisas nesse campo.
Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC
Artigo 68 - Cabe à Secretaria Municipal de Cultura elaborar, regulamentar e 
implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC, 
em articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria 
Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo central 
capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, 
responsáveis pela form ulação e implementação das políticas públicas de cultura, 
no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Artigo 69 - O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC 
deve promover:
I- a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos 
agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços 
culturais oferecidos à população;
II- a formação nas áreas técnicas e artísticas.
Artigo 70 - Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são 
constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de 
Cultura - SMC.
Artigo 71 - Constituem -se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal 
de Cultura - SMC:
SEÇAO V
Dos Sistemas Setoriais
I - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;
II - Sistema Municipal de Museus - SMM;
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III - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL;
IV - outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Artigo 72 - As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais 
advindas da Conferência
Municipal de Cultura - CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC 
consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
Artigo 73 - Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser 
criados, integram o Sistema Municipal de Cultura, - SMC conformando 
subsistemas que se conectam à estrutura federativa, à medida que os sistemas de 
cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos.
Artigo 74 - As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal 
de Cultura - SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias 
colegiadas dos Sistemas Setoriais.
Artigo 75 - As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter 
participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos 
seus membros.
Artigo 76 - Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus 
colegiados e o Sistema Municipal de Cultura - SMC, as coordenações e as 
instâncias colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho Municipal de 
Política Cultural - CMPC com a finalidade de propor diretrizes para elaboração das 
políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de 
estratégias de sua implementação.
Artigo 77 - O Fundo Municipal da Cultura - FMC é a principal fonte de recursos 
do Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo único O orçamento do Município se constitui, também, fonte de 
recursos do Sistema Municipal de Cultura.
TITULO III
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
Dos Recursos
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Artigo 78 - O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no 
Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da 
União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura - 
FMC.
Artigo 79 - O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura 
- FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e 
Estadual de Cultura.
§ 1o Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de 
Cultura serão destinados a:
I- políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual 
ou Municipal de Cultura;
II- para o financiam ento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio 
de seleção pública.
§ 2o A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional 
e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política 
Cultural - CMPC.
Artigo 80 - Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - 
FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e 
territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a 
promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido 
anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território.
CAPÍTULO II 
Da Gestão Financeira
Artigo 81 - Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta 
específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e instituições 
vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
§ 1o Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - FMC serão 
administrados pela Secretaria Municipal de Cultura.
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§ 2 ° A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a conformidade à 
programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e 
Estado ao Município.
Artigo 82 - O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos 
recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios 
estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
§ 1o O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema 
Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência 
de recursos de forma eqüitativa, resultantes de uma combinação de indicadores 
sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, 
considerando as diversidades regionais.
Artigo 83 - O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os 
repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com 
a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema 
Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na 
Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
CAPÍTULO III
Do Planejamento e do Orçamento
Artigo 84-0 processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal 
de Cultura - SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos 
seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de 
cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências 
do Estado e da União e outras fontes de recursos.
§ 1o O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do 
Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano 
Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária 
Anual - LOA.
Artigo 85 - As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal 
de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho 
Municipal de Política Cultural - CMPC.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Artigo 86 - O Município de Leme se integrou ao Sistema Nacional de Cultura - 
SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do 
regulamento (data da assinatura 07/11/2013, publicado no Diário Oficial da União 
03/12/2013, página 22-Seção 3 - Processo n° 01400.024740/2013-MINC).
Artigo 87 - Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego 
irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a 
utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura - SMC em 
finalidades diversas das previstas nesta lei.
Artigo 88 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
il,* *•- •"* Ív í i'
refeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Vivem os em um mundo globalizado, onde o processo de evolução esta 
cada vez mais acelerado, torna-se necessário um novo olhar para as 
necessidades dessa população, afinal as pessoas ainda procuram se agrupar e 
preservar as suas origens étnicas com suas expressões Culturais e tradições.
Com essa corrida contra o tempo, a fim de sanar as necessidades 
diárias que rege uma sociedade globalizada, torna-se difícil à reflexão sobre a 
expressão cultural hum ana que está sendo produzida localm ente e de 
estim ular a participação da população, assim valorizando a sua produção e 
criatividade original.
Pensando em toda a carência e necessidade sócia cultural sofrida pela 
população contem porânea local, a Secretaria M unicipal de Cultura enxergou a 
necessidade de cadastrar - se ao Sistema Nacional de Cultura, o que foi feito 
em 07/11/13 e publicada no Diário Oficial da União em 03/12/13 pág. 22 seção 
3 - processo n° 01400.024740/2013 MINC. M ediante a estrutura do Sistema 
Nacional de Cultura à necessidade da criação do Sistema M unicipal de Cultura, 
esse que é a criação do CPF (CONSELFIO DE POLÍTICAS CULTURAIS, 
PLANO DE CU LTU RA E FUNDO M UNICIPAL DE CULTURA) da Cultura 
M unicipal, tendo com o objetivo principal planejar e im plantar as Políticas 
Culturais dentro do M unicípio sem pre com a participação direta da população 
civil e os agentes culturais nas propostas estabelecidas no Plano de Cultura.
Para o desenvolvim ento desse sistema foram realizadas a ESCULTA 
CULTURAL e a I CO NFERÊNC IA M UNICIPAL DE CU LTU RA onde foram 
levantadas questões, sugestões e críticas sobre a necessidade da elaboração 
do Sistema M unicipal de Cultura essas que nortearam nosso trabalho a fim de 
atender os anseios e necessidade da Cultura local. M ediante a adesão do 
m unicípio junto ao M inistério da Cultura, uma vez que o nosso orçam ento não é 
suficiente para a realização de uma política cultural que a sociedade civil 
anseia, torna-se necessário a busca de parcerias juntos aos Governos 
Estadual e Federal.
A intenção da criação do Sistema Municipal de Cultura é a de am pliar a 
acessibilidade à inform ação, ao desenvolvim ento e a inclusão, o que resultará 
em uma gestão pública, ou seja, a universalização da cultura como pressupõe 
a Constituição, um direito e uma característica do exercício da cidadania, 
podendo trazer ao M unicípio impacto positivo a curto, médio e longo prazo.
'irr5 ® P refeitura do Município de Ler
Estado de São Paulo
Isso tudo dá condição ao M unicípio de m elhorar a autoestim a de sua 
população, incluindo socialm ente sua com unidade de form a a inovar nos 
setores de prestação de serviços e comércio, am pliando suas receitas gerando 
desenvolvim ento e tam bém explorando a potencialidade dos produtos Culturais 
em outras áreas com o turismo, meio ambiente, saúde, etc.
Leme, 13 de Maio de 20,1
Prefeito Municipal
A o Expediente
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PRESIDiNTE
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Com vista __2fr2— C/TTWJrVift*----
Fm de v»>6J*o------ de 2 0 Í3 —
Funcionário. r x z £
J U N T A D A
: m _ L Í d e _ _ J de 20 /v/
aywjjmaaa a estes autos _____
sp Ç Z j-C Ç Ç Z .________ _
\895'
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÈ LEME / )
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO -
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - COMISSÃO
DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
Projeto de Lei n° 22/14.
Autoria: Prefeito Municipal.
/
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Leme.
> ■ f ^ ' - ; i ’’ ' ' . t
As Comissões de Constituição, Justiça e
Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Cultura, Lazer e
Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando
detidamento o Projeto de Lei n° 22/14, de autoria do Executivo, dispondo sobre o
Sistema Municipal de Cultura, verificou que referido Projeto encontra-se
devidamente instruído.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da
matéria veiculada.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em
28 de maio de 2014.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
(?)
Eduardq/ Lème da Silva
Presidente A
ínrique Lani
Vice President
Osvair AntunesdéSIÍVã
Secretário
i
\
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Fraríciscò Iferreira da Silva
Presidente
Osvair Aptunes
Secretário
Sérgio Zacharíotto
Vice Presidente
COMISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO
i(/e t f / r Cte
AdeniiKJe Jesus Pinto
Presidente
João Marcos Déniétrio
Vice Presidente
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
Projeto de Lei n° 22/14 aprovado por unanimidade em 
1§ e 2§ votaçoes.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Sê 22-, BE 2014
Dispõe, sobre o Sistema Municipal de Cultura de Leme, Estado de São Paulo,
seus princípios, objetivos, estrutura, organizaçãoj gestão, interrelações
entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras
providências. - .
:■ _ ■■ / • '■ \ L : >v ’ > .. .....' ■; •
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Leme aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Artigo 1o - Esta lei regula no município de Leme e em conformidade com a
Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o
Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidade promover o
desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos
culturais. v '-O'. ' '--“K
Parágrafo único O Sistema Municipal de Cultura * SMC integra o Sistema
Nacional de Cultura - SNC ê se constitui no principal articuiador, no âmbito
municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão
compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
TITULO I 1
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA *
Artigo 2o - A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público
Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser
assegurados a todos os munícípes e define pressupostos que fundamentam as
políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura
Municipal de Leme, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
7 ■ • ‘ \ ' \ :
CAPÍTULO I ~ .
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 51Q0 / 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610,-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Artigo 3o - A cüftura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder
Público Municipal prover as; condições indispensáveis ao seu pleno exercTcio, no
âmbitovdo Município de Leme.
Artigo 4o - A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e
econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o
desenvolvimento sustentável e para a^promoção da paz no Município de Leme.
Artigo 5o - É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da
sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a
preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial
do Município de Leme e estabelecer condições para o desenvolvimento da
economia da cultura, considerando em primeiro plâno o interesse público e ,o
respeito à diversidade cultural.
Artigo 6o - Cabe ao Poder Público do Município de Leme planejar e implementar
políticas públicas para: ' - .
i - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os
cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
7 \ • __ \ .*:<$'■ ■ */■ '»> •' V. . ••• 1 •
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;.
III - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões
culturais presentes no município; ~ '
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI - promover a equidade social e territorial do”desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão culturaf;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o
controle social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
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XI - intensificar as trocas, os intercâmbios-e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz. t. . . .' • .
Artigo, 7o - A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se
contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver
parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e
desperdícios. i. '
Artigo 8o - A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação
estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de
educação/com unicação social, meio ambiente, turismo, assistência social,
esporte, lazer, saúde e segurança pública. 7 , .
' ....... *• 7-7 i j, *717 v '' • "
Artigo '9o - Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e
execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma
ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às
oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção,’ criatividade,
dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
/ ; CAPÍTULO II ... ' :
Dos Direitos Culturais 7 -
■■'77'7'""^ . . :
Artigo 10 - Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todõs os munícipes o
pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I - o direito à identidade e à diversidade cultural; : . *
H - o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) livre criação e expressão;
b} livre acesso; '
c) livre difusão; . . "
d) livre participação nas decisões de política cultural.
III - o direito autoral;
IV - o direito ao intercâm bio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO III
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Da Concepção Tridimensional dar Cultura
Artigo 11-0 Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional
da cultura — simbólica, cidadã e econômica — como fundamento da política
municipal de cultura. ,
, • a
SEÇÃO I
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Artigo 12 - A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza
material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Leme,
abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos
formadores da sociedade local, conforme o Ari 216 da Constituição Federal.
Artigo 13 - Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas
possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças,
valores, práticas, rituais e identidades.
Artigo 14 - A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a
diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos dás
culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
Artigo 15 - Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais,
nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando"as diferentes
concepções^ de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como
instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e
harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e
nações. . v , v
seção ir
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Artigo 16 - Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se
constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Artigo 17 - Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos
direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura
por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de
produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da
ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
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Artigo 18-0 direito à identidade e à diversidade cultura! deve ser assegurado
pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e
proteção do patrimônio culturál do município, de promoção e proteção das culturas
indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o
reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de
gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Artigo 19 - O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo
Poder Público Municipal com a garantia cia plena liberdade para criar, fruir e
difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade:
Artigo 20-0 direito à participação na vida cuituraí deve ser assegurado
igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de
acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo,
artístico e intelectual.
Artigo 21-0 estímulo à participação da sociedade nas decisões de política
cultural deve ser efetivado por meio da criação e ^articulação de conselhos
paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos
respectivos segmentos, bêm como, da realização dè conferências e da instalação
de colegiados, comissões e fóruns. . ; _
SEÇÃO III
Da Dimensão Econômica da Cultura
Artigo 22 - Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o
desenvolvimento da cultura cortio espaço de inovação e expressão da criatividade
local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda,
fomentando a sustentabiiidadae promovendo a desconcentração dos fluxos de
formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas
expressões culturais.
Artigo 23-0 Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura
como: '
I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que
envolva as fases de Pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e
consumo; . / . • . ' ’ /, .
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II " elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como
um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento
econômico e social; e
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a
diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e
desenvolvimento hum ano.. ■
Artigo 24 - As políticas públicas no campo da economia da cultura devem -
entender os bens culturais como portadores de rdetas, valores e sentidos que
constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu
valor mercantil.
"' - ■' .«• •' i* • / * ’»• ■" ' • . j •
Artigo 25 - As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de
acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Artigo 26 - O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura to Município de
Leme deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e
serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
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Artigo 2 7 - 0 Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores
culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de
suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
Das Definições e dos Princípios
Artigo 28 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento
de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de
informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e
cooperaçao intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à
democratização dos processos decísórios e à obtenção' de economicidade,
eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Artigo 29-0 Sistema Municipal de Cultura - SMC fundámenta-se na política
municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas nçK
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Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada
com os demais entes federativos da República Brasileira -União, Estados,
Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas e instituições
culturais e a sociedade civil.. > -
*
Artigo 30 - Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem
orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da
sociedade civil nas suas relações como parceiros, e responsáveis pelo seu
funcionamento são: . f."'
* - , / ... / * • ' • • *, •. * ■/
I - diversidade das expressões culturais;
il - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes
na área cultural; ' .■ -f
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações
desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; v .
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a
cultura. ,
VII - transversaíidade das políticas culturais; - /•
“ VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
CAPÍTULO II
Dos Objetivos
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Artigo 31-0 Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e
implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas^
com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o"
desenvolvimento - humano, social e econômico - com pleno exercício dos direitos
culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
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Artigo 32 - São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e
dos recursos públicos na área cultural;
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura
entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do
município; • ^ - - - - . . u V ; :
III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da-cultura
com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do
desenvolvimento sustentável do Município;
y. . t ‘ -V/f, >f!; ;.r,: >#.
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais,
viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e
humanos disponíveis; í.. . ’ ' ,;.4:rf f :*
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas
públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura -
SMC.
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão
e de promoção da cultura. '
CAPÍTULO III
Da Estrutura
SEÇÃO I
Dos Componentes
Artigo 33 - Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC:
/
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I - coordenação:
a) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e suas unidades administrativas;
II - instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC; . .
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC. - w
III - instrumentos de gestão:
' , ' ' A. -y Jf
a) Plano Municipai de Cultura - PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento a Cultura - SMFC;
c) Fundo Municipal de Cultura - FMC
d) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
e) Programa Municipal de Formação ria Área Cultural - PROMFAC
V • • •'/ v ' v‘ " • • • • • \ •
e) E outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Parágrafo único Ò Sistema Municipai de Cultura - SMC estará articulado còm os
demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da
comunicação, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, .
da indústria e comércio, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos
direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.
SEÇÃO II -
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura - SMC
Artigo 34 A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo é órgão superior,
subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e
coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC. ’ /
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Artigo 35 - Integram a estrutura da Secretaria de Cultura e Turismo as
instituições vinculadas a seguir:
a) Biblioteca Pública Municipal Prof® Carolina de Moura Hildebrand;
c) Biblioteca Pública Municipal Rama! Prof3 Cicília Leme Franco Mancini;
d) Anfiteatro Municipal Salete Aparecida Çiccone Marchi;
e) Museu Histórico Prof0 Celso Zoega Taboas. -V -
Artigo 38 - São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano
Municipal de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais
definidas: . 'V
". , V
II - implementar o Sistema MunicTpal de Cultura - SMC. integrado aos Sistemas
Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no
âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais,
descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
III - promover o planejamento e fomento das atividades cuíturais com uma visão
ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma
área estratégica para o desenvolvimento local;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a
diversidade étnica e social do Município;
f
V - preservar e vatorizar o patrimônio cultural do Município;
*
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação
e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em
ações na área da cultura;
VIII - promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional elnternacional;
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IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura
e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito
do Município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais,
democratizando o acesso aos bens culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional naè áreas
de criação, produção e gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos.eventos culturais do Município; '
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da-cultura para implementar
políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos,
entidades e programas internacionais, federais e estaduais.
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município;.
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na realização e
participar das Conferências Estaduãl e Naciona.l de Cultura;
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições- .
Artigo 37 - À Secretaria Municipal de Cultura e turism o como órgão
coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete:
■ r., v ;V v
i - exercer a coordenação geral do.Sistema Municipal de Cultura - SMC;
lí - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura - SNC e
ao Sistema Estadual de Cultura - SEC, por meio da assinatura dos respectivos
termos de adesão voluntária;
III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no
plenário do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e nas suas instâncias
setoriais; • .
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na
Comissão Intergestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional áe /
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DE LEME
Política Cultural - CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite - CIB e aprovadas
pelo Conselho Estadual de Política Cultural - CNPC; i
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes
aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e
qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais
promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema
Nacional de Cultura - SNC e do. Sistema Estadual de Gultura - SEC, atuando de
forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de informações e
Indicadores Culturais;
* ■ ' ;r . ” 'V ' Á - V ':; v È Z ' : -
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, para a
compatibiíização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de
gestão; ", - ' -
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais
da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal.
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas
e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com o Governo
do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de
Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos
humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município;
e . ■' ■ '• ■ . ' ;
' , #
XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC.
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SEÇÃO llf
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação
Artigo 38 - Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as
instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SMC, ,
organizadas na forma descrita na presente Seção. /
/ ‘ - • . - r ■ ■ ■ ■ ■ ' ■ . ‘ ' Z
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Do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
Artigo 39 - O Conselho Municipal de Política Cujtural - CMPC, órgão colegiado
deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria
de Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se
constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter
permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
§ 1o. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC tem como principal „
atribuição, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de
Cultura - CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas
públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
§ 2o. Os integrantes do Conselho Municipal de Política .Cultural - CMPC que
representam a sociedade civil são eleitos democraticamente pelos respectivos
segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período,
conforme regulamento «
§ 3° A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC deve contemplar na sua composição os diversos segmentos
artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica^ cidadã e econômica
da cultura, bem como o critério territorial.
§ 4o. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural
- CMPC deve contemplar a representação do Município de Leme, por meio da
Secretaria Municipal de Cultura e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos
e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.
Artigo 40 -'D Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 14
membros titulares e igual número de suplentes, com a sèguinte composição:
I - 08 membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público,
através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, 02 representantes, sendo um deles
o Secretário de Cultura; í * i
r
b) Secretaria Municipal de Educação, 01 representante;
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c) Secretaria Municipal de Finanças, 01 representante; 4
d) Secretaria .Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, 01
representante; , ■ " <
e) Secretaria Municipal de Esportes e Lazèr, 01 representante;
f) Secretaria de Governo, 01 representante;
g) Câmara de Vereadores, 01 representante,
II - 07 membros titulares e respectivos suplentes, representando a, sociedade
civil, através dos seguintes setores e quantitativos:
a) Música, 01 representante; ; ,
b) Dança, 01 representante; : F
c) Artes Cênicas (teatro), 01 representante;
d) Artes Visuais (pintura, fotografia, desenho e escultura), 01 representante;
e) Cultura Popular, Manifestações Tradicionais e Cultura de Rua, 01
representante; . ; ,•
f) Literatura, 01 representante;
g) Audiovisual, 01 representante;
f) Sociedade Civil, 01 representante.
§ 1o Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão
designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão
eieitos conforme Regimento Interno., '. , - • v
§ 2o O Conselho Municipal de Política Cultural — CM PC deverá eleger, entre seus
membros, o Presidente e o Secretário-Gerai com os respectivos suplentes.
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§ 3o Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá
ser detentor de cargo em comissão ou função de" confiança vinculada ao Poder
Executivo do Município;
• ■ . / . . . ’' V '
§ 4o O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é detentor
do voto de Minerva..
Artigo 4 1 - 0 Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é constituído
pelas seguintes instâncias: > ,!-
I * Plenário; .
II - Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura - CIPOC;
III - Coiegiados Setoriais; " ■ ’ • v
IV - Comissões Temáticas; 7 . ' -
V - Grupos de Trabalho; . ... 7 ; .
VI - Fóruns Setoriais e Territoriais.
Artigo 42 - Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipai de Política
Culturaí - CMPC, compete:
I — propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do
Plano Municipal de Cultura - PMC;
II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do
Sistema Municipal de Cultura - SMC;
III - colaborar na implementação das paçtuações acordadas na Comissão
fntergestores Tripartite — CIT e ná Comissão Intergesíores Bipartite — CIB,
devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de
Política Cultural; ■ 7 . 7 ■ " , ' . •
IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos
sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
V - definir parâmetros gprais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Cultura - FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos
diversos segmentos culturais; .
VI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMÍC -do
Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas
políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura - PMC; /
RUA D R. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
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ESTADCLDE SÃO PAULO
: \395'
21
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicaçao dos recursos do Fundo Municipal de
Cultura - FMC;
VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os
meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle
e fiscalização; , * * l
IX - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de
recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC;
X - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
XI - apreciar é apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados
pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, bem
como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei
9 790/99 • / ' . .
' . ■■ Ç : é H 'v / ;
Parágrafo único O Plenário poderá delegar essa competência a outra instância
doCMPC. ' v j ,
XII - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação
na Área da Cuííura - PROMFAC, especialmente no que tange à formação de
recursos humanos para a gestão das políticas culturais;
XIII - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado
peío Município de Leme para sua integração ao Sistema NacionaJ de Cultura -
S N C .. -
XIV - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política
Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não￾govemamentais e o setor empresarial;
XVI - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos
investimentos públicos na área cultural; , \
XVII - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
XVIII - aprovar o regjmento interno da Conferência Municipal de Cultura - CMC.
XIX - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC.
Artigo 43 - Compete ao Conselho de Integração de Políticas Públicas de Cultura
- CIPOC promover a articulação das políticas dè cultura do Poder Público, no
âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas,
projetos e ações. ,
Artigo 44 - Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do '
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC para a definição de políticas,
diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.
. . . _ j v. , • ’ K ri
Artigo 45 - Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos
Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de
decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à 
área cultural.
Artigo 46 - Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente,
a formulação e o acompanhamento de .políticas culturais específicas para os
respectivos segmentos culturais e territórios.
Artigo 47-0 Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve se articular
com as demais instâncias colegiadas do Sistema Muhicipal de Cultura - SMC -
territoriais e setoriais - para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade
do sistema e a coerência das políticas públicas dé cultura implementadas no
âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC.,
Da Conferência Municipal de Cultura - CMC
Artigo 48 - A Conferência Municipal de Cultura.; — CM C constitui-se numa
instância,de participação social, em que ocorre articulação' entre o Governo
Munibipal e a sociedade civilK por meio de organizações culturais e segmentos
sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes
para,a - . ' . '' .
formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de
Cultura - PMC.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL; camaraleme@ terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO . ,
§ 1o. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CMC analisar,
aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao
Plano Municipal de Cultura - PMC e às respectivas revisões ou adequações.
J • . * .
§ 2° Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECULT convocar e
coordenar a Conferência Municipal de Cultura • - C M C ,. que se reunirá
ordinariamente a cada dois anos ou -extraordinariamente, a qualquer tempo, a
critério do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC A data de realização
da Conferência Municipal de Cultura - CMC deverá estar de acordo com o
calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
§ 3o. A Conferência Municipal de Cultura - CMC será precedida de Conferências
Setoriais e Territoriais.
§ 4o. A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura -
CMC será, no mínimo, ; '
de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências'
Setoriais e Territoriais.
1 seção i v | ; ;
Dos Instrumentos de Gestão >
Artigo 49 - Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de
Cultura - SMC: ■' -
I - Plano Municipal de Cultura - PMC;
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
lil - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura —PROMFAC.
Parágrafo único Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura -
SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e
'financeiro, e de qualificação dos recureos humanos.
Do Plano Municipal de Cultura — PMC
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5 7 .
Artigo 50-0 Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um
instrumento de planejamento qstratégico que organiza, regula e norteia a
execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do
Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Artigo 51 - A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos
Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Cultura - SECULT e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas
pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser
submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e, posteriormente,
encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único Os Planos devem conter:
X-diagnóstico do desenvolvimento da cultura; '
XI-diretrizes e prioridades; • ■ '-•? •
XII-objetivos gerais e específicos; : ’ C v -
XIII-estratégias, metas e ações;- . , i r ' '
XIV-prazos de execução; ' V';iv
XV- resultados e impactos esperados; ^
.XVI- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
XVII- mecanismos e fontes de financiamento; e
XVIII- indicadores de monitoramento e avaliação.
i ' " •• • .
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC
Artigo 52- O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC é
constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no “
âmbito do Município de Leme, que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único - São mecanismos de financiamento público da cultura, no
âmbito do Município de Leme: , \
I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual
(LOA); ' . • • ;
II - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
III - outros que venham a ser criados.
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v ■ 3 5 / / v 5 3
Do Fundo Municipal de Cultura - FMC
Artigo 53 - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FNC, vinculado à
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo como fundo de natureza contábil e
financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras
definidas nesta Lei. - 1 * • 1 ... . ■ •* • . 'r
Artigo 54 - O Fundo Municipal de Cultura - FMC se constitui no principal
mecanismo de financiamento das políticas públicas de cuítura no município, com
recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de
forma descentralizada, em regime de colaboração e co-fínanciamento com a
União e com o Governo do Estado de São Paulo.
I. A ■%
Parágrafo único. É vedada a utiiização de recursos do Fundo Municipal de Cultura
- FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal,
Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Artigo 55 São receitas do Fundo Municipal de Gultura - FMC:
I- dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Leme
e seus créditos adicionais; ’ ■ x -í 5 ", .'■■■ v -5 :S--' ^ •
II- transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura -
™ c ; . . ■ , ; ;
III- contribuições de mantenedores; ( '
IV-. produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como:
arrecadação dos preços públicos cobràdos pela cessão de bens municipais
sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura;^resultado da venda de
ingressos de'espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e
serviços de caráter cultural; . ' . / .
V - doações e íegados nos termos da legislação vigente;
VI-- subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de
organismos internacionais;
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VII- reembolso das operações de empréstimo porventura rêalizadas por meio do
Fundo Municipal de Gultura - FMC, a título de financiamento reembolsável,
observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII- retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos
porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos
do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
IX- resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação
- vigente sobre a matéria;
X- empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
A rV ' 1 ■ ' ?’• ' v "'C '
XI- saldos não utilizados na execução dos projetos , culturais financiados com
recufsos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à
Cultura - SMFC; .
XII- devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação
de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema
Municipal de Financiamento à Cultura - SMFG;
XIII-saldos de exercícios anteriores; e
XIV- outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Artigo 56 - O Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado pela
Secretaria Municipal de Cultura - SECULT na forma estabelecida no regulamento,
e apoiará projetos culturais por meio das seguintes módafidades:
I- não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito
privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de
seleção pública; e
II- reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de
natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de.empréstimos.
f • 4
§ 1o Nos casas previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Cultura -
SECULT definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de
administração, os prazos dé carência, os juros limites, as garantias exigidas e as
formas de pagamento. ■-
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íã M S i
§ 2o Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos,
solidariamente pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC e pelos agentes financeiros
credenciados, na forma que dispuser o regulamento.
§ 3o A taxa de administração a que se refere o § 1o não poderá ser superior a três
por cento dos recursos disponibilizados para o financiamento.
§ 4o Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de
remuneração que, np mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
Artigo 57 - Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura - FMC
com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de
resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens
necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por
cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato da CMPC.
. . F v •" '■
Artigo ; 58 - O Fundo Municipal de Cultura - FMC financiará< projetos culturais
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito
privado, com ou sem fins lucrativos.
§ 1o Poderá ser dispensada contrapartida do propon.ente no âmbito de programas
setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMJC.
§ 2o Nos casos em que á contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar
que dispõe de recursos.financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente
mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de
Cultura - FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra
fonte. ~ 1 ^/ V■ v
§ 3o Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas
administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles
apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter
despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
Artigo 59 - Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo
Municipal de Cultura - FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público
ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas,
projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das
cadeias produtivas da cultura.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 /5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
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§ 1o O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de^ireito púbíico ou de direito
privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§ 2o A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infra-estrutura pelo
Fundo Municipal de Cultura - FMC será formalizada por meio de convênios e
contratos específicos.
Artigo 60 - Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura
- FMC ficã criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC, de
composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil.
Artigo 61 - A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC será constituída
por 14 membros titulares e igual ri úmero de suplentes.
§ 1o Os 07 membros do Poder Públiço serão indicados pela Secretaria Municipal
de Cultura - SECULT, : j
§ 2o Os 07 membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento.
Artigo 62 - Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura
- CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal de-Cultura - PMC e
considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC. ,
Artigo 63 - A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC deve adotar
critérios objetivos na sèleção das propostas:
I h avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, econômica e
social; r ■
II - adequação orçamentária;
III - viabilidade de execução; e ,
IV - capacidade técnico-operacional do proponente.
' ‘ 1 ' " ■■ ' ' ■ i. ’’ X '• ■ ' ‘
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC
Artigo 64 - Cabe à Secretaria Municipal de Cultura - SECULT desenvolver o
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a
finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com
cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo
Município.
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§ 1o O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC é
constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infra-estrutura,
investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e
gestão cultural, entre outros, e estará disponível áo público e integrado aos
Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
§ 2o O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e
indicadores Culturais - SMIIC terá'como referência o modelo .nacional, definido
pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC. •>
. ; ... A • -.. ] ■■
Artigo 6 5 - 0 Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC
tem como objetivos: - ' t '
I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodofogias e estabelecer
parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades
sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e
avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral,
verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura -
PMC e sua revisão nos prazos previstos; '
li - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de
modelos de economia e sustentabiiidade da cultura, para a adoção de
mecanismos de indução e regu!'ação da atividade econômica no campo cultural,
dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município;
III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de
cultura e das políticas cujturaís em geral, assegurando ao poder público e à
sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Planò Municipal de Cultura
-P M C .' ■ ■ r ~ / •
Artigo 66 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC
fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento
da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no sétor
cultural
Artigo 67 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC
estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e
Indicadores Culturais, com instituições especializadas na área de economia da
cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.bí
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■ :5 5 Í N ^ ^
pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de informações
relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam
tanto para a gestão das políticas públicas da áreã, quanto para fomentar estudos
e pèsquisas nesse campo.
Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC
Artigo 68 - Cabe à Secretaria Municipal de Cultura elaborar, regulamentar e
implementar o Programa Municipal de Formação‘na Área da Cultura - PROMFAC,
em articulação com os demais entes federados e parce/ia com a Secretaria
Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo central
capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura,
responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura,
no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Artigo 6 9 - O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC
deve promover: • ■ . vV;,./Tv 1 : '
I- a1 qualificação tecnico-administrativa e capacitação em política cultural dos
agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços
culturais oferecidos à população; \ j'
II- a formação nas áreas técnicas e artísticas.
SEÇÃO V
Dos Sistemas Setoriais
Artigo 70 - Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são
constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de
Cultura - SMC. '
Artigo 71 - Constitúem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal
de Cultura — SMC: >'•
I - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural -S M P Ç ;
r
li - Sistema Municipal de Museus - SMM;
 ^ ,____________
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III - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura r SMBLLL;
IV - outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Artigo 72 - As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais
advindas da Conferência
Muqicipal de Cultura - CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
consolidadas no Pfano Municipal de Cultura - PMC. : ' „
Artigo 73 - Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser
criados, integram o . Sistema Municipal de' Cultura, - SM C conformando
subsistemas que se conectam à estrutura federativa, à medida que os sistemas de
cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos.
Artigo 74 - As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal
de Cultura - SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias
colegiadas dos Sistemas Setoriais.
Artigo 75 - As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter
participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos
seus membros. *, "• . . s : ' . " , 7 ' - .
c . ,5
Artigo 76 - ' Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus
colegiados e o Sistema; Municipal de Cultura - SMC, as coordenações e as
instâncias colegiadas setoriais devem ter assento no. Conselho Municipal 'd e
Política Cultural - CM PC com a finalidade de propor diretrizes para elaboração das
políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de
estratégias de sua implementação; ‘ " ■
TÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I v 1 -
Dos Recursos
Artigo 77-0 Fundo Municipal da Cultura - FMC é a principal fonte de recursos
do Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo único O orçamento do Município se constitui, também, fonte de
recursos do Sistema Municipal de Cultura. /
_ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-S822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
* ■ ■ ■ . ' '
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V . .• ' , .
Artigo 78-0 financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no
Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da
União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura -
FMC. - ' V '
Artigo 79 - O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura
- FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e
Estadual de. Cultura;
§ 1o Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de
Cultura serão destinados a: 3 v
I- políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual
ou Municipal dê Cultura; - ^ .1 -
■-••'•V/*' 3 \ ' r v- ■ ■ ' ' '-í .
II- para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por. meio
de seleção pública. ' " ,
§ 2o A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional
e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC. ~ - .-V ' ; :
’ !■ A «•'-
• ' , ■ ' K ; ", '. *■ X* • •
. i) • J ’ •< ’ • ... \ ... •. ■ v '
Artigo 80 - Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura -
FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e
territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a
promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido
anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território.
CAPÍTULO II
Da Gestão Financeira
Artigo 81 - Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta,
específica, e administrados peia Secretaria Municipal de Cultura e. instituições
vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
§ 1o Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - FMC serão
administrados pela Secretaria Municipat de Cultura. /
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§ 2° A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a conformidade à
programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e
Estado ao Município. ' - ; _ . ,
Artigo 8 2 - 0 Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos
recursos recebidos da União e do' Estado, transferidos dentro dos critérios
estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema.Estadual de Çultura.
§ 1o O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema
Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência
de recursos de forma eqüitativa, resultantes de uma Combinação de indicadores
sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural,
considerando as drversidades regionais.
Artigo 83 - O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os
repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com
a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema
* Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na
Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
CAPÍTULO III '
Do Planejamento e do Orçamento
v 1 v ’ • -! ví:V:> ’ • " • . • •. / .*(> ’
••.. ( -CvívÁv *£<■'.[>: ' s . V • .
Artigo 84-0 processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal
de Cultura - SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos
seus órgãos deliberativos* compatibilizando-se as necessidades da política de
cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências
do Estado e da União e outras fontes de recursos.
§ 1o O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do
Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previèto no Plano
Plurianua! - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária
Anua! - LOA.
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Artigo 85 - As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal
de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e peio Conselho
Municipal de Poiítica Cultural - CMPC.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19).3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 86 - O Município de Leme se integrou ao Sistema Nacional de Cultura -
SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do
regulamento (data da assinatura 07/11/2013, publicado no Diário Oficial da União
03/12/2013, página 22-Seção 3 - Processo n° 01400.024740/2013-M INC).
Artigo 87 - Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego
irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a
utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura - SMC èm
finalidades diversas das previstas nesta lei. -
Artigo 88 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 1
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RUA D R. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - GEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br

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