br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 23/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2014
Date 2014-05-26
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3799

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
37/14 06 08v
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE _________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N2 23/14
CRIA 0 CONSELEO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO e dá outras providencias
Autor: de P r e fe ito
/ f . L . ^
'C .M .LE M E '
Fl*
O i?
Prefeitura do Município de Lenre—íZ￾Estado de São Paulo
Ofício n° 424/14
I CÂMARA MUNICIPAL 01 LIME, ...... .
í ProtN. LLíllW ZÉ.^-m LemSl 26 de Ma'° dS 2014
i Recebido em _ ã ã J J 201zL.\
FUNCIOMARIO
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei que:
“Cria o Conselho Municipal de Comunicação e dá outras providências”.
Para que seja regularmente processado por esta C. Câmara em caráter 
de urgência.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres 
Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
PAULOJjtCÍBERTO BLASCKE
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor 
José Eduardo Giacomelli
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
REGISTRO
R e g i s t r a d o s o b o n° d e ordem
tis 8 1 / > (j0 Registro de P ro c e s s o n ° _ É _ _ _ ?
Leme,_£^de í — de20 —
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI 23 /2014.
Cria o Conselho Municipal de Comunicação e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Leme aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Artigo 1o- Fica instituído o Conselho Municipal de Comunicação Social, órgão 
colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Comunicação Social (Secom) da 
Prefeitura de Leme, com sede e atuação neste município, de caráter consultivo 
e deliberativo sobre sua finalidade de formular a Política Municipal de 
Comunicação Social, considerando o disposto na Constituição Federal, 
reconhecida a comunicação social como um serviço público e um direito 
humano e fundamental.
Artigo 2o- Compete ao Conselho Municipal de Comunicação Social:
I. Atuar em defesa do interesse público relacionado à atuação de veículos 
de massa na execução em âmbito municipal, abrangendo as atividades 
de imprensa escrita, radiofônica e televisiva, além da transmissão de 
imagens, sons e dados de qualquer natureza;
II. Formular, acompanhar e avaliar a execução da Política Pública de 
Comunicação Social do Município e desenvolver canais institucionais e 
democráticos de comunicação permanente com a sociedade lemense;
III. Formular propostas que contemplem o cumprimento do disposto nos 
capítulos referentes à comunicação social da Constituição Federal;
IV. Propor medidas que visem o aperfeiçoamento de uma política municipal 
de comunicação social, com base nos princípios democráticos e na 
comunicação como direito fundamental, estimulando o acesso, a 
produção e a difusão da informação de interesse coletivo;
V. Participar da elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas de 
Comunicação Social e acompanhar a sua execução;
VI. Orientar e acompanhar as atividades dos órgãos públicos de 
radiodifusão sonora e radiodifusão de sons e imagem do Município;
VII. Atuar na defesa dos direitos difusos e coletivos da sociedade lemense 
no que tange a comunicação social;
VIII. Receber e reencaminhar denúncias sobre abusos e violações de direitos 
humanos nos veículos de comunicação no Município de Leme, aos
Prefeitura do Município de Lem^
Estado de São Paulo
órgãos competentes, para adoção de providências nos seus respectivos 
âmbitos de atuação;
IX. Fomentar a produção e difusão de conteúdos de iniciativa municipal, 
observadas as diversidades artísticas, culturais, regionais e sociais de 
Leme;
X. Estimular a criação e o fortalecimento da rede pública de comunicação, 
de modo que ela tenha uma participação ativa na execução das políticas 
de comunicação do Município de Leme;
XI. Articular ações para que a distribuição das verbas publicitárias do 
Município seja baseada em critérios técnicos, que garantam a 
transparência, diversidade e pluralidade;
XII. Estimular a implementação e promover o fortalecimento dos veículos de 
comunicação comunitária, para facilitar o acesso à produção e à 
comunicação social em todo o Município;
XIII. Estimular a adoção dos recursos tecnológicos proporcionados pela 
digitalização da radiodifusão privada, pública e comunitária, no incentivo 
à regionalização da produção cultural, artística e jornalística, e 
democratização dos meios de comunicação;
XIV. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
XV. Convocar audiências e consultas públicas sobre comunicação e políticas 
públicas do setor;
XVI. Fomentar a inclusão digital e o acesso às redes digitais em todo o 
Município, como forma de democratizar a comunicação;
XVII. Fomentar a adoção de programas de capacitação e formação 
assegurando a apropriação social de novas tecnologias da 
comunicação.
XVIII. Opinar sobre a celebração de convênios e acordos de interesse do 
Município, no âmbito da comunicação social;
XIX. Propor mecanismos de acesso à informação e à transparência pública.
XX. Convocar a Conferência Municipal de Comunicação a cada dois anos, 
cuja realização deve ser assegurada pelo Executivo Municipal.
Artigo 3o - São atribuições do Conselho Municipal de Comunicação, no
exercício de suas funções;
I-) exercício do direito de resposta, proporcional ao agravo, além da 
indenização por dano material, moral ou à imagem;
Prefeitura do Município de Leme -
Estado de São Paulo
II-) Garantir através dos meios legais à pessoa e família, a possibilidade de 
se defenderem de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam 
ser nocivos à saúde e ao ambiente;
III-) Fazer cumprir as restrições legais e as exigências especiais, 
estabelecidas à propaganda comercial do tabaco, bebidas alcoólicas, 
agrotóxicos, medicamentos e terapias;
IV-)0 cumprimento da produção e programação das emissoras de rádio e 
televisão do principio de:
V-)Preferência e finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
VI-) Promoção da cultura nacional e regional, estimulo à produção 
independente que objetive a sua divulgação;
VII-) Regionalização da produção cultural, e jornalística, conforme percentuais 
estabelecidos em lei;
VIII-)Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Artigo 4o - O Conselho Municipal de Comunicação atuará principalmente na 
defesa das disposições Constitucionais referentes à Comunicação, assim como 
nos termos do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros e ainda, nos termos 
do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.
CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO
Artigo 5o - O Conselho Municipal de Comunicação Social será integrado 
paritariamente por representantes do Poder Público e da sociedade civil, com 
reconhecida atuação na área.
Artigo 6o - O Conselho Municipal de Comunicação Social será constituído por 
16 integrantes, sendo 08 (oito) titulares e 08 (oito) suplentes, observada a 
seguinte composição:
1 - 08 (oito) representantes do Poder Público Municipal, sendo 04 (quatro) 
titulares e 04 (quatro) suplentes, indicados pelos titulares das respectivas 
Pastas, sendo:
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Comunicação Social 
(Secom)
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos (SNJ)
Prefeitura do Município de Len^e
Estado de São Paulo
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Governo (SG)
02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Leme
II - 08 (oito) representantes da sociedade civil, sendo 04 (quatro) titulares e 04 
(quatro) suplentes:
02 (dois) representantes das agências de comunicação e publicitárias do 
município de Leme, com reconhecida atuação na área;
02 (dois) representantes do segmento de Jornais, Rádio, Revistas, Meio 
Eletrônico e Mídias Digitais e Televisão;
02 (dois) representantes das instituições de ensino com cursos técnicos ou de 
graduação em Comunicação Social ou afins com atuação no município de 
Leme;
02 (dois) dois representantes da sociedade civil, preferencialmente pertencente 
a Organizações Não-Governamentais (ONGs) ou Movimentos Sociais
§ 1o- A presidência e a vice-presidência do Conselho serão exercidas por dois 
dos representantes de que tratam os incisos I e II deste artigo, mediante 
eleição entre seus pares, observando a obrigatória participação de um 
representante do poder público e um representante da sociedade civil, ambos 
para mandato de 02 (dois) anos, com alternância na presidência nos mandatos 
subsequentes.
§ 2o- Os membros do Conselho serão substituídos, em suas ausências e 
impedimentos, pelos seus respectivos suplentes, previamente indicados.
§ 3o- Os membros titulares do Conselho e seus respectivos suplentes serão 
nomeados pelo Prefeito de Leme, e tomarão posse na 1a (primeira) reunião do 
Colegiado, após a nomeação.
§ 4 °- O mandato dos conselheiros e de seus respectivos suplentes será de 02 
(dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Artigo 7 °- O Regimento Interno do Conselho disporá sobre as normas de 
funcionamento e as atribuições de seus membros, sendo elaborado no prazo 
de 60 (sessenta) dias, a contar de sua instalação.
Prefeitura do Município de Lerr
Estado de São Paulo
Parágrafo único- Enquanto não elaborado o Regimento Interno, o Conselho 
se reunirá semanalmente, desde que presente a maioria absoluta de seus 
membros.
Artigo 8o - O Conselho Municipal de Comunicação fará ordinariamente 
reuniões no mínimo uma vez por mês e extraordinariamente quando 
convocado por maioria simples ou pela direção.
Artigo 9o- As atividades realizadas pelos membros do Conselho, inclusive 
participação nas reuniões, são considerados de interesse público relevante e 
não serão remunerados.
Parágrafo único Para o exercício de suas funções no Conselho, os 
representantes terão suas ausências justificadas junto às empresas ou órgãos 
onde estejam empregados.
CAPITULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 10° - Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho de 
Comunicação Social de Leme, sem direito a voto, personalidades e 
representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como técnicos, 
sempre que da pauta constarem temas de sua área de atuação.
Artigo 11° - Caberá ao Poder Executivo editar os atos reguiamentares 
necessários à execução desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da 
data de sua publicação.
Artigo 12° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 13° - Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 26 de Maio de 2014
PAULO-rçáBERTO BLASCKE
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
O BLASCKE
Considerando que esse governo pleiteia a outorga do Canal da 
Cidadania para o município junto ao Ministério das Comunicações, e por fim 
considerando ainda a criação de conselhos de políticas públicas corrobora para 
a efetiva participação e controle social.
Encaminho o presente projeto de Lei aos Senhores Vereadores, para 
que uma vez discutido, seja apreciado e aprovado por esta Casa Legislativa.
me, 26 de Maio de 201
Ao Expe
i
jiente
m l/ -
PRES!
r , > ] 
x ]
£ □
~ i
X o $ ' iM
X X 1 3
Fm de de 2^ - ^ —
Com vista. V ______
Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - COMISSÃO DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS *
Projeto de Lei n° 23/14. ‘
Origem: Poder Executivo.
Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO e dá outras providências.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação - Orçamento, Finanças e 
Contabilidade e Obras e Serviços Públicos, reunidas na Sala das Comissões 
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 23/14 
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, criando o Conselho Municipal de 
Comunicação, verificou que o mesmo está consoante com disposto na Lei 
Orgânica do Município, dentro das normas regimentais, regular e em ordem para a 
devida tramitação nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em 28 de maio de 2014.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
Eduardo Leme da Sil
Presidente ice Presidente
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
,C?3< J t - s V
Francisco herreira da Silva sé Sérgio Zachariotto
Presidente Vice Presidente
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Eduard :isco Ferreira da Silva
Presidente Presidente
iecretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A O r d e m d o D ia ,
<9<21 fc 12(
PR!
Projeto de Lei ii° 23/14 aprovado por 11 (onze) votos contra
04 (quatro) em 1§ e 2§ votaçoes.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Cria o Conselho Municipal de Comunicação e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Leme aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
A rtigo 1o- Fica instituído o Conselho Municipal de Comunicação Social, órgão 
colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Comunicação Social (Secom) da 
Prefeitura de Leme, com sede e atuação neste município, de caráter consultivo 
e deliberativo sobre sua finalidade de formular a Política Municipal de 
Comunicação Social, considerando o disposto na Constituição Federal, 
reconhecida a comunicação social como um serviço público e um direito 
humano e fundamental.
A rtigo 2o- Compete ao Conselho Municipal de Comunicação Social:
I. Atuar em defesa do interesse público relacionado à atuação de veículos 
de massa na execução em âmbito municipal, abrangendo as atividades 
de imprensa escrita, radiofônica e televisiva, além da transmissão de 
imagens, sons e dados de qualquer natureza;
II. Formular, acompanhar e avaliar a execução da Política Pública de
Comunicação Social do Município e desenvolver canais institucionais e
democráticos de comunicação permanente com a sociedade lemense;
III. Formular propostas que contemplem o cumprimento do disposto nos 
capítulos referentes à comunicação social da Constituição Federal;
IV. Propor medidas que visem o aperfeiçoamento de uma política municipal 
de comunicação social, com base nos princípios democráticos e na 
comunicação cofno direito fundamental, estimulando o acesso, a 
produção e a difusão da informação de interesse coletivo;
V. Participar da elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas de
Comunicação Social e acompanhar a sua execução;
VI. Orientar e acompanhar as atividades dos órgãos públicos de 
radiodifusão sonora e radiodifusão de sons e imagem do Município;
VIL Atuar na defesa dos direitos difusos e coletivos da sociedade lemense 
no que tange a comunicação social;
VIII. Receber e reencaminhar denúncias sobre abusos e violações de direitos
humanos nos veículos de comunicação no Município de Leme, aos
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI 23 /2014.
REDAÇÃO FINAL
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
I87S £ EI/VÍ- K95
IX
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
órgãos competentes, para adoção de providências nos seus respectivos 
âmbitos de atuação;
Fomentar a produção e difusão de conteúdos de iniciativa municipal, 
observadâs as diversidades artísticas, culturais, regionais e sociais de 
Leme;
Estimular a criação e o fortalecimento da rede pública de comunicação, 
de modo que ela tenha uma participação ativa na execução das políticas 
de comunicação do Município de Leme;
Articular ações para que' a distribuição das verbas publicitárias do 
Município seja baseada em critérios técnicos, que' garantam a 
transparência, diversidade e pluralidade;
Estimular a implementação e promover o fortalecimento dos veículos de 
comunicação comunitária, para facilitar o acesso à produção e à 
comunicação social em todo o Município;
Estimular a adoção dos recursos tecnológicos proporcionados pela 
digitalização da radiodifusão privada, pública e comunitária, no incentivo 
à regionalização da produção cultural, artística e jornalística, e 
democratização dos meios de comunicação;
Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
Convocar audiências e consultas públicas sobre comunicação e políticas 
públicas do setor;
Fomentar a inclusão digital e o acesso às redes digitais em todo o 
Município, como forma de democratizar a comunicação;
Fomentar a adoção de programas de capacitação e formação 
assegurando a apropriação social de novas tecnologias da 
comunicação.
Opinar sobre a celebração de convênios e acordos de interesse do 
Município, no âmbito da comunicação social;
Propor mecanismos de acesso à informação e à transparência pública. 
Convocar a Conferência Municipal de Comunicação a cada dois anos, 
cuja realização deve ser assegurada pelo Executivo Municipal.
'CM. LÉMEl
Rs f ,
Artigo 3o - São atribuições do Conselho Municipal de Comunicação, no 
exercício de suas funções;
I-) exercício do direito de resposta, proporcional ao agravo, além 
indenização por dano material, moral ou à imagem;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
' o r ' LEME':
"W íy RS ^ |
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO^BE-tEME￾ESTADO DE SÃO PAULO
J
II-) Garantir através dos meios legais à pessoa e família, a possibilidade de 
se defenderem de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam 
ser nocivos à saúde e ao ambiente;
III-) Fazer cumprir as restrições legais e as exigências especiais, 
estabelecidas à propaganda comercial do tabaco, bebidas alcoólicas, 
agrotóxicos, medicamentos e terapias;
IV-)0 cumprimento da produção e programação das emissdfas de rádio e 
televisão do principio de:
V-)Preferência e finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
VI-) Promoção da cultura nacional e regional, estimulo à produção 
independente que objetive a sua divulgação;
VII-) Regionalização da produção cultural, e jornalística, conforme percentuais 
estabelecidos em lei;
VIII-)Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Artigo 4o - O Conselho Municipal de Comunicação atuará principalmente na 
defesa das disposições Constitucionais referentes à Comunicação, assim como 
nos termos do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros e ainda, nos termos 
do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.
CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO
Artigo 5o - O Conselho Municipal de Comunicação Social será integrado 
paritariamente por representantes do Poder Público e da sociedade civil, com 
reconhecida atuação na área.
Artigo 6o - O Conselho Municipal de Comunicação Social será constituído por 
16 integrantes, sendo 08 (oito) titulares e 08 (oito) suplentes, observada a 
seguinte composição:
1 - 08 (oito) representantes do Poder Público Municipal, sendo 04 (quatro) 
titulares e 04 (quatro) suplentes, indicados pelos titulares das respectivas 
Pastas, sendo:
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Comunicação Soei 
(Secom)
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos (SNJ)
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 '■TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
te CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
J \ ESTADO DE SÃO PAULO
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Governo (SG)
02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Leme
II'- 08 (oito) representantes da sociedade civil, sendo 04 (quatro) titulares e 04 
(quatro) suplentes:
02 (dois) representantes das agências de comunicação e publicitárias do 
município de Leme, com reconhecida atuação na área;
02 (dois) representantes do segmento de Jornais, Rádio, Revistas, Meio 
Eletrônico e Mídias Digitais e Televisão;
02 (dois) representantes das instituições de ensino com cursos técnicos ou de 
graduação em Comunicação Social ou afins com atuação no município de 
Leme;
02 (dois) dois representantes da sociedade civil, preferencialmente pertencente 
a Organizações Não-Governamentais (ONGs) ou Movimentos Sociais
§ 1o- A presidência e a vice-presidência do Conselho serão exercidas por dois 
dos representantes de que tratam os incisos I e II deste artigo, mediante 
eleição entre seus pares, observando a obrigatória participação de um 
representante do poder público e um representante da sociedade civil, ambos 
para mandato de 02 (dois) anos, com alternância na presidência nos mandatos 
subsequentes.
§ 2o- Os membros do Conselho serão substituídos, em suas ausências e 
impedimentos, pelos seus respectivos suplentes, previamente indicados.
§ 3®- Os membros titulares do Conselho e seus respectivos suplentes serão 
nomeados pelo Prefeito de Leme, e tomarão posse na 1a (primeira) reunião do 
Colegiado, após a nomeação.
/
§ 4°— O mandato dos conselheiros e de seus respectivos suplentes será de 02 
(dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Artigo 7 °- O Regimento Interno do Conselho disporá sobre as normas de 
funcionamento e as atribuições de seus membros, sendo elaborado no prazo 
de 60 (sessenta) dias, a contar de sua instalação.
í c . m . l E M È T ;
I n
RS / C /
^ ........... j
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Parágrafo único- Enquanto não elaborado o Regimento Interno, o Conselho 
se reunirá semanalmente, desde que presente a maioria absoluta de seus 
membros.
Artigo 8o - O Conselho Municipal de Comunicação fará ordinariamente 
reuniões no mínimo uma vez por mês e extraordinariamente quando 
convocado por maioria simples ou pela direção.
Artigo 9o- Ás atividades realizadas pelos membros do Conselho, inclusive 
participação nas reuniões, são considerados de interesse público relevante e 
não serão remunerados.
Parágrafo único Para o exercício de suas funções no Conselho, os 
representantes terão suas ausências justificadas junto às empresas ou órgãos 
onde estejam empregados.
CAPITULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
/ ,
. • • '-f '
A rtigo 10° - Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho de 
Comunicação Social de Leme, sem direito a voto, personalidades e 
representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como técnicos, 
sempre que da pauta constarem temas de sua área de atuação.
A rtigo 11° - Caberá ao Poder Executivo editar os atos regulamentares 
necessários à execução desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da 
data de sua publicação.
Artigo 12° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A rtigo 13° - Revogam-se as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

open original →