| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2014 |
| Date | 2014-05-26 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 37/14 06 08v CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE _________________________________________________________________ PROJETO DE LEI N2 23/14 CRIA 0 CONSELEO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO e dá outras providencias Autor: de P r e fe ito / f . L . ^ 'C .M .LE M E ' Fl* O i? Prefeitura do Município de Lenre—íZEstado de São Paulo Ofício n° 424/14 I CÂMARA MUNICIPAL 01 LIME, ...... . í ProtN. LLíllW ZÉ.^-m LemSl 26 de Ma'° dS 2014 i Recebido em _ ã ã J J 201zL.\ FUNCIOMARIO Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que: “Cria o Conselho Municipal de Comunicação e dá outras providências”. Para que seja regularmente processado por esta C. Câmara em caráter de urgência. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente PAULOJjtCÍBERTO BLASCKE Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor José Eduardo Giacomelli DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br REGISTRO R e g i s t r a d o s o b o n° d e ordem tis 8 1 / > (j0 Registro de P ro c e s s o n ° _ É _ _ _ ? Leme,_£^de í — de20 — Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo PROJETO DE LEI 23 /2014. Cria o Conselho Municipal de Comunicação e dá outras providências. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Leme aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS Artigo 1o- Fica instituído o Conselho Municipal de Comunicação Social, órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Comunicação Social (Secom) da Prefeitura de Leme, com sede e atuação neste município, de caráter consultivo e deliberativo sobre sua finalidade de formular a Política Municipal de Comunicação Social, considerando o disposto na Constituição Federal, reconhecida a comunicação social como um serviço público e um direito humano e fundamental. Artigo 2o- Compete ao Conselho Municipal de Comunicação Social: I. Atuar em defesa do interesse público relacionado à atuação de veículos de massa na execução em âmbito municipal, abrangendo as atividades de imprensa escrita, radiofônica e televisiva, além da transmissão de imagens, sons e dados de qualquer natureza; II. Formular, acompanhar e avaliar a execução da Política Pública de Comunicação Social do Município e desenvolver canais institucionais e democráticos de comunicação permanente com a sociedade lemense; III. Formular propostas que contemplem o cumprimento do disposto nos capítulos referentes à comunicação social da Constituição Federal; IV. Propor medidas que visem o aperfeiçoamento de uma política municipal de comunicação social, com base nos princípios democráticos e na comunicação como direito fundamental, estimulando o acesso, a produção e a difusão da informação de interesse coletivo; V. Participar da elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas de Comunicação Social e acompanhar a sua execução; VI. Orientar e acompanhar as atividades dos órgãos públicos de radiodifusão sonora e radiodifusão de sons e imagem do Município; VII. Atuar na defesa dos direitos difusos e coletivos da sociedade lemense no que tange a comunicação social; VIII. Receber e reencaminhar denúncias sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação no Município de Leme, aos Prefeitura do Município de Lem^ Estado de São Paulo órgãos competentes, para adoção de providências nos seus respectivos âmbitos de atuação; IX. Fomentar a produção e difusão de conteúdos de iniciativa municipal, observadas as diversidades artísticas, culturais, regionais e sociais de Leme; X. Estimular a criação e o fortalecimento da rede pública de comunicação, de modo que ela tenha uma participação ativa na execução das políticas de comunicação do Município de Leme; XI. Articular ações para que a distribuição das verbas publicitárias do Município seja baseada em critérios técnicos, que garantam a transparência, diversidade e pluralidade; XII. Estimular a implementação e promover o fortalecimento dos veículos de comunicação comunitária, para facilitar o acesso à produção e à comunicação social em todo o Município; XIII. Estimular a adoção dos recursos tecnológicos proporcionados pela digitalização da radiodifusão privada, pública e comunitária, no incentivo à regionalização da produção cultural, artística e jornalística, e democratização dos meios de comunicação; XIV. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; XV. Convocar audiências e consultas públicas sobre comunicação e políticas públicas do setor; XVI. Fomentar a inclusão digital e o acesso às redes digitais em todo o Município, como forma de democratizar a comunicação; XVII. Fomentar a adoção de programas de capacitação e formação assegurando a apropriação social de novas tecnologias da comunicação. XVIII. Opinar sobre a celebração de convênios e acordos de interesse do Município, no âmbito da comunicação social; XIX. Propor mecanismos de acesso à informação e à transparência pública. XX. Convocar a Conferência Municipal de Comunicação a cada dois anos, cuja realização deve ser assegurada pelo Executivo Municipal. Artigo 3o - São atribuições do Conselho Municipal de Comunicação, no exercício de suas funções; I-) exercício do direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Prefeitura do Município de Leme - Estado de São Paulo II-) Garantir através dos meios legais à pessoa e família, a possibilidade de se defenderem de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao ambiente; III-) Fazer cumprir as restrições legais e as exigências especiais, estabelecidas à propaganda comercial do tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias; IV-)0 cumprimento da produção e programação das emissoras de rádio e televisão do principio de: V-)Preferência e finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; VI-) Promoção da cultura nacional e regional, estimulo à produção independente que objetive a sua divulgação; VII-) Regionalização da produção cultural, e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; VIII-)Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. Artigo 4o - O Conselho Municipal de Comunicação atuará principalmente na defesa das disposições Constitucionais referentes à Comunicação, assim como nos termos do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros e ainda, nos termos do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO Artigo 5o - O Conselho Municipal de Comunicação Social será integrado paritariamente por representantes do Poder Público e da sociedade civil, com reconhecida atuação na área. Artigo 6o - O Conselho Municipal de Comunicação Social será constituído por 16 integrantes, sendo 08 (oito) titulares e 08 (oito) suplentes, observada a seguinte composição: 1 - 08 (oito) representantes do Poder Público Municipal, sendo 04 (quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes, indicados pelos titulares das respectivas Pastas, sendo: 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Comunicação Social (Secom) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos (SNJ) Prefeitura do Município de Len^e Estado de São Paulo 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Governo (SG) 02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Leme II - 08 (oito) representantes da sociedade civil, sendo 04 (quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes: 02 (dois) representantes das agências de comunicação e publicitárias do município de Leme, com reconhecida atuação na área; 02 (dois) representantes do segmento de Jornais, Rádio, Revistas, Meio Eletrônico e Mídias Digitais e Televisão; 02 (dois) representantes das instituições de ensino com cursos técnicos ou de graduação em Comunicação Social ou afins com atuação no município de Leme; 02 (dois) dois representantes da sociedade civil, preferencialmente pertencente a Organizações Não-Governamentais (ONGs) ou Movimentos Sociais § 1o- A presidência e a vice-presidência do Conselho serão exercidas por dois dos representantes de que tratam os incisos I e II deste artigo, mediante eleição entre seus pares, observando a obrigatória participação de um representante do poder público e um representante da sociedade civil, ambos para mandato de 02 (dois) anos, com alternância na presidência nos mandatos subsequentes. § 2o- Os membros do Conselho serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelos seus respectivos suplentes, previamente indicados. § 3o- Os membros titulares do Conselho e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito de Leme, e tomarão posse na 1a (primeira) reunião do Colegiado, após a nomeação. § 4 °- O mandato dos conselheiros e de seus respectivos suplentes será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. Artigo 7 °- O Regimento Interno do Conselho disporá sobre as normas de funcionamento e as atribuições de seus membros, sendo elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua instalação. Prefeitura do Município de Lerr Estado de São Paulo Parágrafo único- Enquanto não elaborado o Regimento Interno, o Conselho se reunirá semanalmente, desde que presente a maioria absoluta de seus membros. Artigo 8o - O Conselho Municipal de Comunicação fará ordinariamente reuniões no mínimo uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado por maioria simples ou pela direção. Artigo 9o- As atividades realizadas pelos membros do Conselho, inclusive participação nas reuniões, são considerados de interesse público relevante e não serão remunerados. Parágrafo único Para o exercício de suas funções no Conselho, os representantes terão suas ausências justificadas junto às empresas ou órgãos onde estejam empregados. CAPITULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 10° - Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho de Comunicação Social de Leme, sem direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como técnicos, sempre que da pauta constarem temas de sua área de atuação. Artigo 11° - Caberá ao Poder Executivo editar os atos reguiamentares necessários à execução desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação. Artigo 12° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 13° - Revogam-se as disposições em contrário. Leme, 26 de Maio de 2014 PAULO-rçáBERTO BLASCKE Prefeito Municipal Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA O BLASCKE Considerando que esse governo pleiteia a outorga do Canal da Cidadania para o município junto ao Ministério das Comunicações, e por fim considerando ainda a criação de conselhos de políticas públicas corrobora para a efetiva participação e controle social. Encaminho o presente projeto de Lei aos Senhores Vereadores, para que uma vez discutido, seja apreciado e aprovado por esta Casa Legislativa. me, 26 de Maio de 201 Ao Expe i jiente m l/ - PRES! r , > ] x ] £ □ ~ i X o $ ' iM X X 1 3 Fm de de 2^ - ^ — Com vista. V ______ Funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS * Projeto de Lei n° 23/14. ‘ Origem: Poder Executivo. Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO e dá outras providências. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação - Orçamento, Finanças e Contabilidade e Obras e Serviços Públicos, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 23/14 iniciativa do Chefe do Poder Executivo, criando o Conselho Municipal de Comunicação, verificou que o mesmo está consoante com disposto na Lei Orgânica do Município, dentro das normas regimentais, regular e em ordem para a devida tramitação nesta Casa de Leis. É o parecer. Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em 28 de maio de 2014. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO Eduardo Leme da Sil Presidente ice Presidente COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE ,C?3< J t - s V Francisco herreira da Silva sé Sérgio Zachariotto Presidente Vice Presidente COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Eduard :isco Ferreira da Silva Presidente Presidente iecretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A O r d e m d o D ia , <9<21 fc 12( PR! Projeto de Lei ii° 23/14 aprovado por 11 (onze) votos contra 04 (quatro) em 1§ e 2§ votaçoes. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Cria o Conselho Municipal de Comunicação e dá outras providências. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Leme aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS A rtigo 1o- Fica instituído o Conselho Municipal de Comunicação Social, órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Comunicação Social (Secom) da Prefeitura de Leme, com sede e atuação neste município, de caráter consultivo e deliberativo sobre sua finalidade de formular a Política Municipal de Comunicação Social, considerando o disposto na Constituição Federal, reconhecida a comunicação social como um serviço público e um direito humano e fundamental. A rtigo 2o- Compete ao Conselho Municipal de Comunicação Social: I. Atuar em defesa do interesse público relacionado à atuação de veículos de massa na execução em âmbito municipal, abrangendo as atividades de imprensa escrita, radiofônica e televisiva, além da transmissão de imagens, sons e dados de qualquer natureza; II. Formular, acompanhar e avaliar a execução da Política Pública de Comunicação Social do Município e desenvolver canais institucionais e democráticos de comunicação permanente com a sociedade lemense; III. Formular propostas que contemplem o cumprimento do disposto nos capítulos referentes à comunicação social da Constituição Federal; IV. Propor medidas que visem o aperfeiçoamento de uma política municipal de comunicação social, com base nos princípios democráticos e na comunicação cofno direito fundamental, estimulando o acesso, a produção e a difusão da informação de interesse coletivo; V. Participar da elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas de Comunicação Social e acompanhar a sua execução; VI. Orientar e acompanhar as atividades dos órgãos públicos de radiodifusão sonora e radiodifusão de sons e imagem do Município; VIL Atuar na defesa dos direitos difusos e coletivos da sociedade lemense no que tange a comunicação social; VIII. Receber e reencaminhar denúncias sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação no Município de Leme, aos ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI 23 /2014. REDAÇÃO FINAL RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br I87S £ EI/VÍ- K95 IX X. XI. XII. XIII. XIV. XV. XVI. XVII. XVIII. XIX. XX. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO órgãos competentes, para adoção de providências nos seus respectivos âmbitos de atuação; Fomentar a produção e difusão de conteúdos de iniciativa municipal, observadâs as diversidades artísticas, culturais, regionais e sociais de Leme; Estimular a criação e o fortalecimento da rede pública de comunicação, de modo que ela tenha uma participação ativa na execução das políticas de comunicação do Município de Leme; Articular ações para que' a distribuição das verbas publicitárias do Município seja baseada em critérios técnicos, que' garantam a transparência, diversidade e pluralidade; Estimular a implementação e promover o fortalecimento dos veículos de comunicação comunitária, para facilitar o acesso à produção e à comunicação social em todo o Município; Estimular a adoção dos recursos tecnológicos proporcionados pela digitalização da radiodifusão privada, pública e comunitária, no incentivo à regionalização da produção cultural, artística e jornalística, e democratização dos meios de comunicação; Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; Convocar audiências e consultas públicas sobre comunicação e políticas públicas do setor; Fomentar a inclusão digital e o acesso às redes digitais em todo o Município, como forma de democratizar a comunicação; Fomentar a adoção de programas de capacitação e formação assegurando a apropriação social de novas tecnologias da comunicação. Opinar sobre a celebração de convênios e acordos de interesse do Município, no âmbito da comunicação social; Propor mecanismos de acesso à informação e à transparência pública. Convocar a Conferência Municipal de Comunicação a cada dois anos, cuja realização deve ser assegurada pelo Executivo Municipal. 'CM. LÉMEl Rs f , Artigo 3o - São atribuições do Conselho Municipal de Comunicação, no exercício de suas funções; I-) exercício do direito de resposta, proporcional ao agravo, além indenização por dano material, moral ou à imagem; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ' o r ' LEME': "W íy RS ^ | CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO^BE-tEMEESTADO DE SÃO PAULO J II-) Garantir através dos meios legais à pessoa e família, a possibilidade de se defenderem de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao ambiente; III-) Fazer cumprir as restrições legais e as exigências especiais, estabelecidas à propaganda comercial do tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias; IV-)0 cumprimento da produção e programação das emissdfas de rádio e televisão do principio de: V-)Preferência e finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; VI-) Promoção da cultura nacional e regional, estimulo à produção independente que objetive a sua divulgação; VII-) Regionalização da produção cultural, e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; VIII-)Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. Artigo 4o - O Conselho Municipal de Comunicação atuará principalmente na defesa das disposições Constitucionais referentes à Comunicação, assim como nos termos do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros e ainda, nos termos do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO Artigo 5o - O Conselho Municipal de Comunicação Social será integrado paritariamente por representantes do Poder Público e da sociedade civil, com reconhecida atuação na área. Artigo 6o - O Conselho Municipal de Comunicação Social será constituído por 16 integrantes, sendo 08 (oito) titulares e 08 (oito) suplentes, observada a seguinte composição: 1 - 08 (oito) representantes do Poder Público Municipal, sendo 04 (quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes, indicados pelos titulares das respectivas Pastas, sendo: 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Comunicação Soei (Secom) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos (SNJ) RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 '■TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br te CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME J \ ESTADO DE SÃO PAULO 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Governo (SG) 02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Leme II'- 08 (oito) representantes da sociedade civil, sendo 04 (quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes: 02 (dois) representantes das agências de comunicação e publicitárias do município de Leme, com reconhecida atuação na área; 02 (dois) representantes do segmento de Jornais, Rádio, Revistas, Meio Eletrônico e Mídias Digitais e Televisão; 02 (dois) representantes das instituições de ensino com cursos técnicos ou de graduação em Comunicação Social ou afins com atuação no município de Leme; 02 (dois) dois representantes da sociedade civil, preferencialmente pertencente a Organizações Não-Governamentais (ONGs) ou Movimentos Sociais § 1o- A presidência e a vice-presidência do Conselho serão exercidas por dois dos representantes de que tratam os incisos I e II deste artigo, mediante eleição entre seus pares, observando a obrigatória participação de um representante do poder público e um representante da sociedade civil, ambos para mandato de 02 (dois) anos, com alternância na presidência nos mandatos subsequentes. § 2o- Os membros do Conselho serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelos seus respectivos suplentes, previamente indicados. § 3®- Os membros titulares do Conselho e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito de Leme, e tomarão posse na 1a (primeira) reunião do Colegiado, após a nomeação. / § 4°— O mandato dos conselheiros e de seus respectivos suplentes será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. Artigo 7 °- O Regimento Interno do Conselho disporá sobre as normas de funcionamento e as atribuições de seus membros, sendo elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua instalação. í c . m . l E M È T ; I n RS / C / ^ ........... j RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Parágrafo único- Enquanto não elaborado o Regimento Interno, o Conselho se reunirá semanalmente, desde que presente a maioria absoluta de seus membros. Artigo 8o - O Conselho Municipal de Comunicação fará ordinariamente reuniões no mínimo uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado por maioria simples ou pela direção. Artigo 9o- Ás atividades realizadas pelos membros do Conselho, inclusive participação nas reuniões, são considerados de interesse público relevante e não serão remunerados. Parágrafo único Para o exercício de suas funções no Conselho, os representantes terão suas ausências justificadas junto às empresas ou órgãos onde estejam empregados. CAPITULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS / , . • • '-f ' A rtigo 10° - Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho de Comunicação Social de Leme, sem direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como técnicos, sempre que da pauta constarem temas de sua área de atuação. A rtigo 11° - Caberá ao Poder Executivo editar os atos regulamentares necessários à execução desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação. Artigo 12° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A rtigo 13° - Revogam-se as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br