| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2014 |
| Date | 2014-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO DE EVENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA NO PRÓPRIO PÚBLICO DENOMINADO PARQUE DE EXPOSIÇÕES ORLANDO ARRAIS SERÓDIO. |
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FL. 1 PROCESSO N° 41/14 REG. PROC. N° 06 FOLHA N° 08v r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo T AUTOS DE PROJETO DE LEI N° 24/14 Dispõe sobre fiscalização de eventos realizados pela Prefeitura no próprio público denominado Paroue de Eirposlcoes Orlando Arrais Seródio Autor: rle Ver. Osvalr A. da Silva e outros PROJETO DE LEI N° 24 /20 14. Dispõe sobre fiscalização de eventos Realizados pela Prefeitura no próprio Público denom inado Parque de Exposições Orlando Arrais Seródio. A CÂMARA MUNICIPAL DE LEME, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições legais, aprova: Art. Io Todo e qualquer evento realizado ou autorizado pelo Poder Executivo, seja ele de qual espécie for, que seja ele realizado no Parque de Exposições Orlando Arrais Seródio, deverá obrigatoriam ente, ser enviado para a Câmara Municipal, um relatório sobre tal, a fim de ser fiscalizado pelo Legislativo. Parágrafo Único. Entenda-se por eventos, shows, festas, rodeios, quermesses, bailes, feiras, circos, parques. Ou qualquer outro evento que faça uso do Parque de Exposições Orlando Arrais Seródio. Art. 2o Antes da realização do evento e eventuais propagandas sobre o mesmo, o Poder Executivo e os Organizadores do evento deverão encaminhar ao Poder Legislativo um relatório com todos os dados do evento. Parágrafo Primeiro. Prazo para envio: 30 dias antes da realização do evento. Parágrafo Segundo. Deve conter nesse relatório dos Eventos, qual a finalidade da realização do evento, ou seja, planilha completa desse evento, local, finalidade e verba pública quando houver a ser gasta com o evento, bem como a disponibilidade dessa verba nos cofres públicos. Art. 3o Tal fiscalização se dará por comissão composta por 3 (três) vereadores. Parágrafo Primeiro. O Presidente da Câmara determinará quais serão os vereadores que com porão a Comissão Fiscalizadora, e por escolha dos mesmos qual dentre eles irá presidir os trabalhos. Parágrafo Segundo. A comissão terá mandato bienal. R E G I S T R O R e g i s t ra d o sob o n° de o r d e m . f l s o ^ , d o R e g i s t r o d e P r o c e s s o n ° , _ _ _ Leme, ^ ' . rle & de 20 runcionárfo — c Parágrafo Terceiro. Os vereadores membros da comissão deverão ter acesso irrestrito a todos os docum entos inerentes a festa, os mesmos também deverão ter acesso a todas a dependências do evento. Parágrafo Quarto. Os realizadores do evento deverão avisar os vereadores membros da comissão com no m ínim o um dia útil de antecedência, o dia, o local e em que horário serão as reuniões que serão discutidos temas relativos ao evento para que se façam presente as mesmas, reuniões essas que não poderão coincidir com os dias de sessão camarária. Art. 4o Deverá o Poder Executivo, obrigatoriamente enviar para Câmara, 30 (trinta) dias antes do inicio do mesmo, os nomes que com porão a Comissão Organizadora do evento, para que o presidente desta casa determine quais os vereadores que farão parte desta comissão, antes do inicio do evento. Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões Prof. Arlindo Fávaro, em 26 de maio de 2014. \ sé Sérgio Zachariotto Vereador JUSTIFICATIVA Ante a necessidade de fiscalizar o Poder Executivo Municipal, no que tange a realização de eventos em prédio público, isto é, qualquer evento que demande verba pública, deverá o Poder Executivo cum prir as form alidades inseridas no presente projeto. Dando assim, maior transparência no uso do dinheiro público. José Sergio Zacariothto Ao Expediente PRESIC ENTE j-... ■■.. .i", . > :; l Z j L - .J : . . . T ' K l :.->s [ ; □ «<5 / / |A X X s s EmJO_de„ L .d e 2 0 Ü . Com vista ____ Funcionário. J U tN í i /"• . :m de ___ ^ _ a e 20__ dçojuruâüa a estes autos "nnrionírio CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E SAÚDE E EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO Projeto de Lei n° 24/14. Autoria: Vereador Osvair Antunes da Silva e outros Dispõe sobre fiscalização de eventos realizados pela Prefeitura no próprio público denominado Parque de Exposições Orlando Arrais Seródio. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Saúde e Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 24/14, de autoria do Ver. Osvair Antunes da Silva e outros, dispondo sobre fiscalização de eventos realizados pela Prefeitura no próprio público denominado Parque de Exposições “Orlando Arrais Seródio”, verificou o mesmo encontra-se devidamente instruído e dentro das normas regimentais. ^ opinamos peia constitucionalidade e legalidade na tramitação da matéria veiculada. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 11 de junho de 2014. RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-I862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Eduardo Leme da Silva Presidente Presidente Secretário COMISSÃO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, LAZER E TURISMO Marcelo Alves de Carvalho Almeida Secretário COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E Adenir Presidente Vice Presidente A RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaralenie@terra.com.br AOrdemdoDia / g ; £ d ' / P F E S T O Ífe - Projeto de Lei n° 24/14 aprovado por 14 (quatorze) votos favoraveis e um contrário, tendo uma ausência, em 1§ e 2§ votaçoes. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO ' REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 24/14 Dispõe sobre fiscalização de eventos realizados pela Prefeitura no próprio público denominado Parque de Exposições Orlando Arrais Seródio Art. Io - Todo e qualquer evento realizado ou autorizado pelo Poder Executivo, seja ele de qual espécie for, que seja ele realizado no Parque de Exposições Orlando Arrais Seródio, deverá obrigatoriamente, ser enviado para a Câmara Municipal, um relatório sobre tal, a fim de ser fiscalizado pelo Legislativo. Parágrafo Único - Entenda-se por eventos, shows, festas, rodeios, quermesses, bailes, feiras, circos, parques. Ou qualquer outro evento que faça uso do Parque de Exposições Orlando Arrais Seródio. Art. 2 ° - Antes da realização do evento e eventuais propagandas sobre o mesmo, o Poder Executivo e os Organizadores do evento deverão encaminhar ao Poder Legislativo um relatório com todos os dados do evento. Parágrafo Primeiro - Prazo para envio: 30 dias ' antes da realização do evento. Parágrafo Segundo - Deve conter esse relatório dos Eventos, qual a finalidade da realização do evento, ou seja, planilha completa desse evento, local, finalidade e verba pública quando houver a ser gasta com o evento, bem como a disponibilidade dessa verba nos cofres públicos. Art. 3o - Tal fiscalização se dará por comissão composta por 3 (três) vereadores. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Parágrafo Primeiro - O Presidente da Câmara determinará quais serão os vereadores que comporão a Comissão Fiscalizadora, e por escolha dos mesmos qual dentre eles irá presidir os trabalhos. ) ' í Parágrafo Segundo - A comissão terá mandato bienal. Parágrafo Terceiro - Os vereadores membros da comissão deverão ter acesso irrestrito a todos os documentos inerentes a festa, os mesmos também deverão ter acesso a todas as dependências do evento. Parágrafo Quarto - Os realizadores do evento deverão avisar os vereadores membros da comissão com no mínimo um dia útil de antecedência, o dia, o local e em que horário serão as reuniões que serão discutidos temas relativos ao evento para que se façam presente as mesmas, reuniões essas que não < poderão coincidir com os dias de sessão camarária. Art. 4o - Deverá o Poder Executivo, obrigatoriamente enviar para Câmara, 30 (trinta) dias antes do início do mesmo, os nomes que comporão a Comissão Organizadora do evento, para que o presidente desta casa determine quais os vereadores que farão parte desta comissão, antes do início do evento. Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Leme, 16 de junho de 2.014. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303-3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br