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materia nº 24/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2014
Date 2014-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO DE EVENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA NO PRÓPRIO PÚBLICO DENOMINADO PARQUE DE EXPOSIÇÕES ORLANDO ARRAIS SERÓDIO.
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FL. 1
PROCESSO N°
41/14
REG. PROC. N° 
06
FOLHA N° 
08v
r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
T
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N° 24/14
Dispõe sobre fiscalização de eventos realizados pela Prefeitura
no próprio público denominado Paroue de Eirposlcoes Orlando Arrais
Seródio
Autor: rle Ver. Osvalr A. da Silva e outros
PROJETO DE LEI N° 24 /20 14.
Dispõe sobre fiscalização de eventos 
Realizados pela Prefeitura no próprio 
Público denom inado Parque de 
Exposições Orlando Arrais Seródio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LEME, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das
atribuições legais, aprova:
Art. Io Todo e qualquer evento realizado ou autorizado pelo Poder Executivo, seja ele de 
qual espécie for, que seja ele realizado no Parque de Exposições Orlando Arrais Seródio, 
deverá obrigatoriam ente, ser enviado para a Câmara Municipal, um relatório sobre tal, a 
fim de ser fiscalizado pelo Legislativo.
Parágrafo Único. Entenda-se por eventos, shows, festas, rodeios, quermesses, bailes, 
feiras, circos, parques. Ou qualquer outro evento que faça uso do Parque de Exposições 
Orlando Arrais Seródio.
Art. 2o Antes da realização do evento e eventuais propagandas sobre o mesmo, o 
Poder Executivo e os Organizadores do evento deverão encaminhar ao Poder Legislativo 
um relatório com todos os dados do evento.
Parágrafo Primeiro. Prazo para envio: 30 dias antes da realização do evento.
Parágrafo Segundo. Deve conter nesse relatório dos Eventos, qual a finalidade da 
realização do evento, ou seja, planilha completa desse evento, local, finalidade e verba 
pública quando houver a ser gasta com o evento, bem como a disponibilidade dessa 
verba nos cofres públicos.
Art. 3o Tal fiscalização se dará por comissão composta por 3 (três) vereadores.
Parágrafo Primeiro. O Presidente da Câmara determinará quais serão os vereadores que 
com porão a Comissão Fiscalizadora, e por escolha dos mesmos qual dentre eles irá 
presidir os trabalhos.
Parágrafo Segundo. A comissão terá mandato bienal.
R E G I S T R O
R e g i s t ra d o sob o n° de o r d e m .
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Leme, ^ ' . rle & de 20
runcionárfo —
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Parágrafo Terceiro. Os vereadores membros da comissão deverão ter acesso 
irrestrito a todos os docum entos inerentes a festa, os mesmos também deverão ter 
acesso a todas a dependências do evento.
Parágrafo Quarto. Os realizadores do evento deverão avisar os vereadores membros 
da comissão com no m ínim o um dia útil de antecedência, o dia, o local e em que 
horário serão as reuniões que serão discutidos temas relativos ao evento para que 
se façam presente as mesmas, reuniões essas que não poderão coincidir com os dias 
de sessão camarária.
Art. 4o Deverá o Poder Executivo, obrigatoriamente enviar para Câmara, 30 (trinta) 
dias antes do inicio do mesmo, os nomes que com porão a Comissão Organizadora do 
evento, para que o presidente desta casa determine quais os vereadores que farão 
parte desta comissão, antes do inicio do evento.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Fávaro, em 26 de maio de 2014.
\
sé Sérgio Zachariotto 
Vereador
JUSTIFICATIVA
Ante a necessidade de fiscalizar o Poder Executivo 
Municipal, no que tange a realização de eventos em prédio público, isto é, 
qualquer evento que demande verba pública, deverá o Poder Executivo 
cum prir as form alidades inseridas no presente projeto. Dando assim, 
maior transparência no uso do dinheiro público.
José Sergio Zacariothto
Ao Expediente
PRESIC ENTE
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dçojuruâüa a estes autos
"nnrionírio
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
SAÚDE E EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
Projeto de Lei n° 24/14.
Autoria: Vereador Osvair Antunes da Silva e outros
Dispõe sobre fiscalização de eventos realizados pela Prefeitura no próprio público 
denominado Parque de Exposições Orlando Arrais Seródio.
As Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação e Saúde e Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das 
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 
24/14, de autoria do Ver. Osvair Antunes da Silva e outros, dispondo sobre 
fiscalização de eventos realizados pela Prefeitura no próprio público denominado 
Parque de Exposições “Orlando Arrais Seródio”, verificou o mesmo encontra-se 
devidamente instruído e dentro das normas regimentais.
^ opinamos peia constitucionalidade e legalidade na tramitação da
matéria veiculada.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em
11 de junho de 2014.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-I862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Eduardo Leme da Silva 
Presidente Presidente
Secretário
COMISSÃO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, LAZER E TURISMO
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Secretário
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
Adenir
Presidente Vice Presidente
A
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaralenie@terra.com.br
AOrdemdoDia
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P F E S T O Ífe -
Projeto de Lei n° 24/14 aprovado por 14 (quatorze) votos favoraveis
e um contrário, tendo uma ausência, em 1§ e 2§ votaçoes.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO '
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 24/14
Dispõe sobre fiscalização de eventos realizados pela 
Prefeitura no próprio público denominado Parque de Exposições
Orlando Arrais Seródio
Art. Io - Todo e qualquer evento realizado ou 
autorizado pelo Poder Executivo, seja ele de qual espécie for, 
que seja ele realizado no Parque de Exposições Orlando Arrais
Seródio, deverá obrigatoriamente, ser enviado para a Câmara
Municipal, um relatório sobre tal, a fim de ser fiscalizado pelo 
Legislativo.
Parágrafo Único - Entenda-se por eventos, shows, 
festas, rodeios, quermesses, bailes, feiras, circos, parques. Ou 
qualquer outro evento que faça uso do Parque de Exposições
Orlando Arrais Seródio.
Art. 2 ° - Antes da realização do evento e
eventuais propagandas sobre o mesmo, o Poder Executivo e os 
Organizadores do evento deverão encaminhar ao Poder Legislativo 
um relatório com todos os dados do evento.
Parágrafo Primeiro - Prazo para envio: 30 dias '
antes da realização do evento.
Parágrafo Segundo - Deve conter esse relatório 
dos Eventos, qual a finalidade da realização do evento, ou seja, 
planilha completa desse evento, local, finalidade e verba 
pública quando houver a ser gasta com o evento, bem como a 
disponibilidade dessa verba nos cofres públicos.
Art. 3o - Tal fiscalização se dará por comissão 
composta por 3 (três) vereadores.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Parágrafo Primeiro - O Presidente da Câmara
determinará quais serão os vereadores que comporão a Comissão 
Fiscalizadora, e por escolha dos mesmos qual dentre eles irá 
presidir os trabalhos.
) ' í
Parágrafo Segundo - A comissão terá mandato
bienal.
Parágrafo Terceiro - Os vereadores membros da
comissão deverão ter acesso irrestrito a todos os documentos 
inerentes a festa, os mesmos também deverão ter acesso a todas 
as dependências do evento.
Parágrafo Quarto - Os realizadores do evento
deverão avisar os vereadores membros da comissão com no mínimo 
um dia útil de antecedência, o dia, o local e em que horário 
serão as reuniões que serão discutidos temas relativos ao evento 
para que se façam presente as mesmas, reuniões essas que não 
< poderão coincidir com os dias de sessão camarária.
Art. 4o - Deverá o Poder Executivo, 
obrigatoriamente enviar para Câmara, 30 (trinta) dias antes do 
início do mesmo, os nomes que comporão a Comissão Organizadora 
do evento, para que o presidente desta casa determine quais os 
vereadores que farão parte desta comissão, antes do início do 
evento.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Leme, 16 de junho de 2.014.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303-3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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