| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2014 |
| Date | 2014-06-11 |
| Ementa | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3801 |
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F L 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
42/14 06 08v
-
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO BE LEI nP 25/14
Reestrutura o Conselho Municipal da Saude e da outras providências.
A utor: d e ________ P r c i o 1 1o K u n í c l p a l .
L .
Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
Ofício n° 446/14
fÇ .M - L E
CAMARA MUNICIPAL 01 LIME
í Prot'N-ii^ L L .N ? J ^ F Is U ?
' Recebido em.. M í %j 2Q ly,
k FUNCIONÁRIO
Leme, 05 de Junho de 2014
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que: “Reestrutura o Conselho Municipal
de Saúde e dá outras providências. Para que seja regularmente
processado por esta C. Câmara em caráter de urgência.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
José Eduardo Giacomelli
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
A v. 29 de agosto, 668 - C e n tro -C E P ; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município de
E stado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 25 /2014
Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Das Disposições Preliminares
Artigo 1o - Fica reestruturado nos termos desta Lei, o Conselho Municipal de Saúde
do Município de Leme.
Parágrafo único: A reestruturação de que trata esta Lei, ocorrerá em conformidade
com a Constituição Federal e pela legislação aplicável à organização e
funcionamento dos Conselhos Municipais de Saúde.
Das Finalidades
Artigo 2o - O Conselho Municipal de Saúde, órgão permanente, deliberativo e
normativo do Sistema Único de Saúde Municipal tem por finalidade formular
estratégias e controlar a execução da política de saúde do Município de Leme,
inclusiva nos seus aspectos econômicos e financeiros.
Artigo 3o - O Conselho Municipal de Saúde de Leme terá funções deliberativas,
normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento,
acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde de Leme, a
saber:
I - Deliberar sobre os modelos de atenção a saúde da população e de gestão do
Sistema Único de Saúde;
II - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde, do
Sistema Único de Saúde , no âmbito do Município de Leme, em função dos princípios
que o regem e de acordo com as características epidemiológicas, das organizações
dos serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes
emanadas da Conferência Municipal de Saúde;
III -D efinir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre setor
público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde;
IV -P ropor prioridades, métodos e estratégicas para formação e educação
continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde;
V - Aprovar a proposta setorial da saúde;
Prefeitura do Município de
E stado de São Paulo
f ' C . K 4 . L fc ;v
r ^ K 4 T ‘ oH
VI- Criar, coordenar e supervisionar Comissões intersetoriais e outras que julgar
necessárias, inclusive grupos de trabalho, integrados pelas secretarias e órgãos
competentes e por entidades representativas da sociedade civil;
VII - Deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização
do Sistema Único de Saúde;
VIII- Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto a política
de recursos humanos para a Saúde;
IX - Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação dos recursos financeiros do
Sistema único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das transferências do
orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento estadual, 15% (quinze por
cento) do orçamento municipal, com decorrência do que dispõe a Legislação;
X - Aprovar a organização e as normas de funcionamento das conferências
municipais de saúde, reunidas ordinariamente, a cada 2( dois) anos e convoca-las,
extraordinariamente.
XI - Aprovar os critérios e o repasse de recursos do fundo municipal de saúde para a
secretaria municipal de saúde e outras instituições, cronogramas e execução;
XII - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes
constituídos, Ministério Público, Câmara dos Vereadores e mídia, bem como setores
relevantes não representados no Conselho;
XIII - Articular-se com os outros Conselhos Setoriais com o propósito de cooperação
mútua e de estabelecimento de estratégicas comuns para o fortalecimento do sistema
de participação e controle social;
XV - Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e
tecnológica na área de saúde, visando a observação de padrões éticos compatíveis
com o desenvolvimento sócio cultural do Município;
XVI - Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde;
XVII - Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;
XVIII - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.
Artigo 4o - O Conselho Municipal de Saúde de Leme terá 16(dezesseis) membros e
composição tripartite, com representação dos usuários, trabalhadores da saúde e
instituições participantes do Sistema Único de Saúde, prestadores de serviços
públicos e privados e constituições de ensino da área de saúde.
Da Composição do Conselho
§ 1o - A participação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais
segmentos com representação do Conselho Municipal de Saúde de Leme, da
seguinte forma:
I - 50% ( cinqüenta por cento) ou 8(oito) membros representantes dos usuários;
II - 25%(vinte e cinco por cento) ou 4(quatro) membros representantes dos
trabalhadores da saúde;
III - 25%(vinte e cinco por cento) ou 4(quatro) membros representantes institucionais
do governo, de prestadores de serviços públicos ou privados e instituições de ensino
da área de saúde.
§ 2o - O Conselho Municipal de Saúde de Leme será presidido por um de seus
membros, eleito em reunião plenária.
§ 3o - A cada titular corresponderá um suplente.
§ 4o - Os representantes titulares e respectivos suplentes terão a sua designação
formalizada por ato do Prefeito, no prazo de trinta dias, após a realização do
processo eleitoral.
Artigo 5o - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
I - O segmento dos usuários terá 08 (oito) titulares e 08 (oito) suplentes, cuja as
vagas compreenderão a seguinte disposição:
a) 02 (duas) vagas para os representantes de usuários dos Conselhos
Gestores de Saúde;
b) 01 (uma) vaga para os representantes de associações de pessoas com
patologias ou com deficiências;
c) 01 (uma) vaga para os representantes de associações de moradores:
d) 01 (uma) vaga para os representantes de associações e entidades dos
aposentados e da terceira idade;
e) 02(duas) vagas para os representantes de sindicatos, exceto da
saúde;
f) 01 (uma) vaga para movimentos de inclusão social.
II - O segmento dos trabalhadores de saúde teráO 4(quatro) titulares eO 4(quatro)
suplentes, cujas vagas compreenderão a seguinte disposição:
a) 01 (uma) vaga para os representantes de trabalhadores de Conselhos
gestores de saúde;
b) 01 (uma) vaga para o Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde
no Estado de São Paulo (SINDSAUDE) que representa os trabalhadores de
prestadores privados, contratados e conveniados;
c) 02(duas ) vagas para os representantes de Entidades de Classe da
Rede Pública Municipal;
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E stado de São P aulo
Pr
III - O segmento de representantes institucionais, governo, prestadores de serviços
públicos e privados e instituições de ensino da área da saúde terá direito a 04(quatro)
titulares e 04(quatro) suplentes, sendo que estas vagas compreenderão a seguinte
disposição:
a) 02(duas) vagas para a Secretaria da Saúde;
b) 01 (uma) vaga para prestadores de serviços públicos e privados;
c) 01 (uma) vaga para instituições de ensino da área de saúde.
Artigo 6o - O Conselho Municipal de Saúde terá uma mesa diretora com órgão
operacional de execução e implementação de suas decisão sobre o Sistema Único
de Saúde do Município de Leme, eleita diretamente pela Plenária do Conselho e será
composta:
I- Pelo Presidente;
II- Pelo Vice-Presidente;
III- Pelo Secretário;
IV- Pelo Vice- Presidente.
Artigo 7° - O Conselho Municipal de Saúde do Município de Leme será regido pelas
disposições a seguir, com referência a seus membros:
I- Serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão
substituídos pelos mesmos mediante solicitação ao Prefeito Municipal de
Leme, através da mesa diretora do Conselho Municipal de Saúde de
Leme;
II- Terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificação a
03(três) reuniões consecutivas ou 06(seis) intercaladas, num período de
12(doze) meses;
III- Terão mandato de 02 (dois) anos, cabendo prorrogação ou
permitida a recondução por igual período.
Parágrafo único: O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de
Saúde de Leme não será remunerado e será considerado de alta relevância
pública.
Artigo 8o - Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de
Saúde de Leme poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes
critérios:
I- Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de
Saúde de Leme, as instituições formadoras de recursos humanos para a
saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de
saúde, independente de suas condições de membro;
II- Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização na área de saúde de Leme em assuntos específicos;
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III- Poderão ser criadas comissões internas entre as
instituições, entidades e membros do Conselho Municipal de Saúde de
Leme para promover e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Do Funcionamento e Convocação
Artigo 9o - O Conselho Municipal de Saúde de Leme funcionará segundo o que
disciplina o regimento interno e terá as seguintes normas gerais:
I - O órgão de deliberação máxima será a plenária do Conselho Municipal de
Saúde de Leme;
II - A plenária do Conselho Municipal de Saúde de Leme reunir-se-á
ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada
pelo presidente ou pela maioria simples de seus membros;
III - O Conselho Municipal de Saúde de Leme reunir-se-á extraordinariamente
para tratar de matérias especiais ou urgentes quando houver
a) Convocação formal da mesa diretora;
b) Convocação formal de metade mais um de seus membros titulares;
IV - Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na plenária do
Conselho Municipal de Saúde de Leme;
V - As plenárias do Conselho Municipal de Saúde de Leme serão instaladas
com a presença da maioria simples dos membros que deliberarão pela maioria
dos votos presentes;
VI - As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em
resolução, moção ou recomendação ;
VII - A mesa diretora do Conselho Municipal de Saúde de Leme poderá
deliberar “ ad referendum” da plenária do Conselho Municipal de Saúde de
Leme.
Artigo 10-0 Conselho Municipal de Saúde de Leme convocará a cada
02(dois) anos, uma Conferência Municipal de Saúde para avaliar a política
municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema único de Saúde.
Artigo 11-0 Conselho Municipal de Saúde de Leme observará no exercício de
suas atribuição, as diretrizes básicas e prioritárias, estabelecidas nas Leis
8080/90 e 8142/90.
Das Disposições Gerais e Transitórias
Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
Artigo 12-0 Conselho Municipal de Saúde de Leme promoverá como órgão
deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária,
visando prioritariamente, a melhoria dos serviços de saúde no município de
Leme.
Artigo 13 - Ficam mantidos os mandatos dos membros do Conselho, nos
termos da Lei 1989 de 04 de Setembro de 1991 e suas alterações até a
formalização do Conselho nos termos dos artigos 4o e seguintes da presente Lei
Artigo 14 - O Chefe do Poder Executivo, se necessário, expedirá regulamento
para fiel execução desta Lei.
Artigo 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 16 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Leis
2267 de 07 de maio de 1997 e Lei 2549 de 18 de junho de 2001.
Prefeito Municipal
7
REGISTRO
^ e g is íra d o sob o n^tíe ordem
f ls S Ô .y ,d o R e g is trp .d eProcèssoni ~
L e m e ’ ~ de — — de 20 L U
funcionário.
E stado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis projeto de Lei que introduz
alterações a Lei n° 1989 de 04 de setembro de 1991 que “Reestrutura o Conselho
Municipal de Saúde e dá outras providencias” e revoga as Leis 2267/97 e 2549/01.
Preliminarmente, importante ressaltar que a presente propositura se faz necessário
às mudanças para se adequar a súmula do Ministério da Saúde que institui o Conselho
Municipal e dá outras providências.
Estas mudanças foram debatidas em reunião do conselho Municipal de Saúde de
Leme e aprovadas pelos senhores conselheiros.
A Constituição Federal no Titulo VIII- Da Ordem Social, na Seção II- Da Saúde, no
Artigo 198 III- Participação da Comunidade, prevê o controle social como uma de suas
diretrizes.
A Lei 8142 dispõe sobre comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS)
e no paragrafo 2o assim define o Conselho: O Conselho de Saúde, em caráter
permanente e deliberativo, órgão colegiado por representantes do governo, prestadores
de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no
controle da execução da politica de saúde na instancia correspondente, inclusive nos
aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do
poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
A Constituição do Conselho Nacional de Saúde, assim como as comprovações de
suas reuniões são condições básicas para transferência de qualquer recurso financeiro
para a saúde das esferas nacional e estadual.
As atividades de Conselheiro Municipal de Saúde é de relevância pública e
não remunerada, portanto não há impacto financeiro.
P
Prefeito Municipal
U.J
PR E F E IT U R A DO M U N IC ÍPIO D E LE M E
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI n° 2267, de 07 de maio de 1.997.
Dá nova redação ao artigo 2o da Lei n° 1989, de 04 de setembro de 1.991.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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Artigo 1o- O artigo 2o da Lei n° 1989, de 04 de
setembro de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação:
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“ARTIGO T - O Conselho
Municipal de Saúde será presidido pelo Secretário Municipal de
Saúde e composto por membros representativos dos Governos
Municipal e Estadual, por entidades Prestadoras de Serviço de
Saúde, de iniciativa privada e filantrópica, e por Usuários do sistema
municipal de saúde, nomeados pelo Prefeito Municipal, observados
os seguintes critérios:
I - Governo Municipal:
a.) um representante da
Secretaria Municipal da Criança, Família e Bem Estar Social, a ser
indicado por seu Secretário;
b.) um representante da
Secretaria Municipal da Fazenda, a ser indicado por seu Secretário.
II - Governo Estadual:
a.) um representante da
Secretaria de Estado de Saúde, a ser indicado pelo Escritório
Regional do Ersa.
III - Prestadores de Serviços da
i ii
.
Saúde
—Aw 0 0 r to A n a c t n
666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - C G C 46.362.661/0001-68 - Leme S.R
PR E F E IT U R A DO M U N IC ÍPIO DE LE M E
ESTADO DE SÃO PAULO
a.) um representante da
iniciativa privada, a ser indicado por seus dirigentes;
b.) um representante de
entidades filantrópicas, a ser indicado pela Santa Casa de Saude de
Leme;
c.) um representante do
Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, a ser indicado por seus
dirigentes;
IV - Usuários:
a.) um representante de Clubes
de Serviços e um representante de entidades assemelhadas, a serem
indicados por seus dirigentes;
b.) dois representantes de
Comunidades de Bairro, a serem indicados por seus dirigentes;
' ^ | l i" J
c.) um representante de
Sindicatos de Trabalhadores, a ser indicado por seus dirigentes;
d.) um representante de
entidade patronal, a ser indicado pela ACIL - ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LEME.
§ 1o- Os órgãos e entidades
referidos neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor por
intermédio do Presidente do CMS a substituição dos seus
respectivos representantes
§ 2°-. Será exonerado o membro
que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões
consecutivas ou a seis intercaladas, no período de um ano.
§ 30-O mandato dos membros
representantes dos entes governamentais terá seu térm |" °
juntamente com o do Prefeito que os nomear, ficando estabelecido
que os demais representantes continuarão exercendo o seu mandato
até o dia 30 de junho da gestão subsequente.
A., oo Ho fifiR - Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - C G C 46.362.661/0001-68 - U m e_ S P _
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÁO PAULO
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C.M.S. não serão remuneradas.”
§ 4o- As funções de membro do
Artigo 2o- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 07 de maio de 1.997.
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NILO SERGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
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K m ^ J w / h
Afixada e Publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal de Leme, nesta
data.
Leme, 07 de maio de 1.997.
ÉRGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITU RA DO M UNICÍPIO DE L E M E
ESTADO DE SÃO PAULO íví L E M LJ A
Lei n.° 2549, de 18 de Junho de 2001.
Dá nova redação ao artigo 2o da Lei n° 2267, de 07 de Maio de 1997
O Prefeito do Município de Leme no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. Io - O artigo 2o da Lei n° 1.989, de 04 de
setembro de 1.991, alterado pela Lei n° 2,267, de 07 de maio de 1.997, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"O Conselho Municipal de Saúde será composto por representantes do Poder Público,
prestadores de serviços de saúde, de profissionais de saúde e de usuários, cabendo a estes
últimos representação paritária em relação aos demais, todos nomeados pelo Prefeito
Municipal, com a seguinte composição:
I - Representação do Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde ou da Secretaria Municipal de
Saúde;
b) 01 (um) representante de Secretarias Municipais.
II - Representação dos prestadores privados dos serviços de saúde:
a) 01 (um) representante de entidades filantrópicas;
b) 01 (um) representante de entidades com fins lucrativos.
III - Representação dos profissionais de saúde:
a) 01 (um) representante dos sindicatos de trabalhadores na área da saúde;
b) 03 (três) representantes de associações de profissionais de saúde.
IV - Representação dos usuários:
a) 01 (um) representante de sindicatos;
b) 01 (um) representante de clubes de serviços e de entidades assemelhadas;
c) 01 (um) representante de associações de pçssoas jurídicas com fins lucrativos;
d) 01 (um) representante de associações ou movimentos de portadores de deficiência;
e) 01 (um) representante de associações de defesa de interesse da mulher;
f) 01 (um) representante de associações ou movimentos populares da 3a idade e de
patologias;
g) 01 (um) representante de associações de moradores;
h) 01 (um) representante de programa de movimento religioso de defesa da saúde.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME >C.M.LEM
ESTADO DE SÃO PAULO h s ™ "**» » ---------A T. ,
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§ 1° - A indicação dos representantes, a que se refé
os incisos II, III e IV, serão efetuadas pelas respectivas entidades ou pelos participantes dos
movimentos populares, e encaminhados ao Secretário da Saúde.
§ 2o - A Secretaria da Saúde dará ampla
publicidade ao procedimento de seleção dos membros do Conselho, a fim de que dele
participem todas as entidades representativas dos segmentos referidos nos incisos II, III e
IV.
§ 3o - Fica vedado a escolha de representante
de entidade ou movimento, já com assento no Conselho, para, num mesmo mandato,
resentar outro movimento ou entidade.
§ 4o - Será dispensado o membro que, sem
motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a seis intercaladas
no período de um ano.
§ 5° - O Secretário de Saúde integrará o
Conselho na qualidade de membro nato e o presidirá, com direito a voz e também a voto de
qualidade, que será exercido apenas em caso de empate em duas votações sucessivas.
§ 6° - No término do mandato do Prefeito
Municipal, considerar-se-ão dispensados os membros do CMS que representem o Poder
Público, ficando estabelecido que os demais representantes continuarão exercendo o
mandato até o dia 30 de junho da gestão subsequente.
§ 7° - As funções de membro do CMS não
serão remuneradas.
§ 8o - Para cada membro titular do Conselho
Municipal de Saúde, será nomeado o seu respectivo suplente.
Art. 2o - Fica revogado o § 2o do artigo 3o da
Lei 1.989, de 04 de setembro de 1.991.
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PREFEITU RA DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
A rt. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de
I sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
EStADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - COMISSÃO DE SAÚDE,
CULTURA, LAZER E TURISMO.
Projeto de Lei n° 25/14.
Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação,
Orçamento, Finanças e Contabilidade, Sáude, Cultura, Lazer e Turismo reunidas
na Sala das Comissões, analisando detidamento o presente Projeto de Lei n°
25/14, de autoria do Prefeito Municipal, reestrutura o Conselho Municipal de
Saúde e dá outras providências, que o mesmo encontra-se devidamente instruído,
dentro nas normas regimentais.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da
matéria veiculada.
É o parecer.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 18 de junho de 2014.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
. Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Secretário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Eduardo
IN
Presidente
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
\ t / y j
Jos? SérgioZachario
Vice Presidente
Francisco Ferreira da Silva
V
Presidente
â ^m tu n e sT la
l
Secretário
COMISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO
'O/t'
Adenk/de Jesus
Presidente Vice Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-WIAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C. Í :Vl£
?r 4-3/iH Í' /S
AOrdemdoDia
PROJETO DE LEI N2 /5/14 aprovado por unanimidade em
1§ e 2§ votaçao.
Em 24 de junho
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ,
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 25/14
Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Das Disposições Preliminares
Artigo 1° - Fica reestruturado nos termos desta Lei, o Conselho Municipal de Saúde
do Município de Leme.
Parágrafo único; A reestruturação de que trata esta Lei, ocorrerá em conformidade
com a Constituição Federal e pela legislação aplicável à organização e
funcionamento dos Conselhos Municipais de Saúde.
Das Finalidades
Artigo^ 2° - O Conselho Municipal de Saúde, órgão permanente, deliberativo e
normativo do Sistema Único de Saúde Municipal tem por finalidade formular
estratégias e controlar a execução da política de saúde do Município de Leme,
irtclusiya nos seus aspectos econômicos e financeiros.
Artigo 3 - O Conselho Municipal de Saúde de Leme terá funções deliberativas,
normativas, fiscaltzadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento,
acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde de Leme a
saber:
i - Deliberar sobre os modelos de atenção a saúde da população e de gestão do
Sistema Unico de Saúde;
II - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de pianos de saúde, do
Sistema Único de Saúde , no âmbito do Município de Leme, em função dos princípios
que o regem e de acordo com as características epidemíológicas, das organizações
dos serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes
emanadas da Conferência Municipal de Saúde;
III -Definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre setor
público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde;
IV -Propor prioridades, métodos e> estratégicas para formação e educação
continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde;
V - Aprovar a proposta setorial da saúde;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
VI- Criar, coordenar e supervisionar Comissões intersetoriais .e outras que julgar
necessárias, inclusive grupos de trabalho, integrados pelas secretarias è órgãos
competentes e por entidades representativas da sociedade civil;'
VII - Deliberar sobre propostas dé normas básicas municipais para operacionalização
do Sistema Único de Saúde;
VIII- Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto a política
de recursos humanos para a Saúde;
IX - Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação dos recursos financeiros do
Sistema único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das transferências do
orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento estadual, 15% (quinze por
cento) do orçamento municipal, com decorrência do que dispõe a Legislação;
X - Aprovar a organização e as normas de funcionamento das conferências
municipais de saúde, reunidas ordinariamente, a cada 2( dois) anos e convoca-las,
extraordinariamente.
XI - Aprovar os critérios e o repasse de recursos do fundo municipal de saúde para a
secretaria municipal de saúde e outras instituições, cronogramas e execução;
XII - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes
constituídos, Ministério Público, Câmara dos Vereadores e mídia, bem como setores
relevantes não representados no Conselho;
XIII - Articular-se com os outros Conselhos Setoriais com o propósito de cooperação
mútua e de estabelecimento de estratégicas comuns para o fortalecimento do sistema
de participação e controle social;
XV - Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e
tecnológica na área de saúde, visando a observação de padrões éticos compatíveis
. com o desenvolvimento sócio cultural do Município;
XVI - Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde;
XVII - Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;
XVII! - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.
Da Composição do Conselho
Artigo 4o - O Conselho Municipal de Saúde de Leme terá 16(dezesseis) membros e
composição tripartite, com representação dos usuários, trabalhadores da saúde e
instituições participantes do Sistema Único de Saúde, prestadores de serviços
públicos e privados e-constituições de ensino da área de saúde.
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seguinte forma:
i_S8%< cinqüenta por cento) ou 8(oito) membros representantes dos usuários;
II - 25%(vinte e cinco por cento) ou 4(quatro) membros representantes dos
trabalhadores da saúde;
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da área,de saúde.
§ 23 - O Conselho Municipal de Saúde de Leme será presidido por um de seus
membros, elgito em reunião plenária.
§ 3; - A cada titular corresponderá um suplente.
§ - Os re p re s e n ta n te s titulares e respectivos suplentes terâo a sua <j“ ^ °
formalizada por ato do Prefeito, no prazo de trinta dias, apos a realiz ç
processo eleitora!.
Artigo 5o - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
1 - O segmento dos usuários terá 08 (oito) titulares e 08 (oito) suplentes, cuja as
vagas compreenderão a seguinte disposição.
a) 02 (duas) vagas para os representantes de usuários dos Conselhos
^ St°m (um a) vaga' para os representantes de associações de pessoas com
DatoioQias ou com deficiências; _ ^ *
c) 01 (uma) vaga para os representantes de associações de morado .
d) - 01 (uma) vaga para os representantes de associações e entidades aos
aposentados e da terceira idade; . .. . Ha
e) 02(duas) vagas para os representantes de sindicatos, exceto da
s<3 úd©
f) 01 (uma) vaga para movimentos de inclusão social.
tl - O segmento dos trabalhadores de saúde teráO 4(quatro) titulares eO 4(quatro)
suplentes, cujas vagas compreenderão a seguinte disposição.
a) 01 (uma) vaga para os representantes de trabalhadores de Conselhos
qestores de saúde; * b) 01 (uma) vaga para o Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saud
no Estado de São Paulo (SINDSAUDE) que representa os trabalhadores de
prestadores privados, contratados e conveniados;
c) 02(duas ) vagas para os representantes de Entidades de Classe da
Rede Pública Municipal; v<
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Ul _ O segmento de representantes institucionais, governo, prestadores de serviços
públicos e privados e instituições de ensino da área da saúde tera direito a 04(quatro)
titulares e 04(quatro) suplentes, sendo que estas vagas compreenderão a seguinte
disposição:
a) 02(duas) vagas para a Secretaria da Saúde;
b) 01 (uma) vaga para prestadores' de serviços públicos e privados;
c) 01 (uma) vaga para instituições de ensino da área de saúde.
Artigo 6° - Q Conselho Municipai de Saúde terá uma mesa diretora com órgão
operacional de execução e implementação de suas decisão sobre o Sistema Umco
de Saúde do Município de Leme, eleita diretamente pela Plenária do Conselho e sera
composta:
I- Pelo Presidente;
1!- Pelo Vice-Presidente;
i, üi- Pelo Secretário;
IV- Pelo Vice- Presidente.
Artigo 7° - O Conselho Municipal de Saúde do Município de Leme será regido pelas
disposições a- seguir, com referência a seus membros:
1- Serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão
‘ substituídos pelos mesmos mediante solicitação ao Prefeito Municipal de
Leme, através da mesa diretora do Conselho Municipal de Saúde de
Leme;
li- Terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificação a
03(três) reuniões consecutivas ou 06(seis) intercaladas, num. período de
12(doze) meses;
III- Terão mandato de 02 (dois) anos, cabendo prorrogação ou
permitida a recdndução por igual período.
Parágrafo único: O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de
Saúde de Leme não será remunerado e será considerado de alta relevância
p ú b lic a . •
Artigo 8o - Para melhor desempenho de süas funções, o Conselho Municipal de
Saúde de Leme poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes
critérios:
I- Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de
Saúde de Leme, as instituições formadoras de recursos humanõs para a
saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de
saúde, independente de suas condições de membro;
II- Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização na área de saúde de Leme em assuntos específicos;
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Poderão ser criadas comissões internas entre as
instituições, entidades e membros do Conselho Municipal de Saúde de
Leme para promover e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Do Funcionamento e Convocação
Artigo 9o - O Conselho Municipal de Saúde de Leme funcionará segundo o que
disciplina o regimento interno e terá as seguintes normas gerais:
I - O órgão de deliberação máxima será à plenária do Conselho Municipal de
Saúde de Leme;
II _ a plenária do Conselho Municipal de Saúde de Leme reunir-se-á
ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada
pelo presidente ou pela maioria simples de seus membros;
III — O Conselho Municipal de Saúde de Leme reunir-se-á extraoidinariamente
para tratar de matérias especiais ou urgentes quando houver
á) Convocação formal da mesa diretora;
b) Convocação formal de metade mais um de seus membros titulares;
IV - Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na plenária do
Conselho Municipal de Saúde de Leme;
• V - As plenárias do Conselho Municipal de Saúde de Leme serão instaladas
com â presença da maioria simples dos membros que.deliberarão pela maioria
dos votos presentes;
VI - As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em
resolução, moção ou recomendação ;
Vil - A mesa diretora do Conselho Municipal de Saúde de Leme poderá
deliberar “ ad referendum” da plenária do Conselho Municipal de Saúde de
Leme.
- Artigo 10-0 Conselho Municipal de Saúde de Leme convocará a cada
Ozídcis) anos, uma Conferência Municipal de Saúde para avaliar a política
municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema único de Saúde.
Das Disposições Gerais e Transitórias
Artigo 11-0 Conselho Municipal de Saúde de Leme observará no exercício de
suas atribuição, as diretrizes básicas e prioritárias, estabelecidas nas Leis
8080/90 e 8142/90.
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A rtiqo 12-0 Conselho Municipal de Saúde de Leme promovera como órgão
deliberativo e representativo, debates estimulando a particjpaçao comento»na,
visando prioritariamente, ,a melhoria dos serviços de saud r p
Leme.
A r t i g o 1 3 - Ficam mantidos os mandatos dos membros d ° C onsdh0 no
termos da Lei 1989 de 04 de Setembro de 1991 e suas alterações ate a
formalização do Ccmseiho nos termos dos artigos 4Ü e seguintes da presente L
A rtigo 14 - O Chefe do Poder Executivo, se necessário, expedirá regulamento
para fiel execução desta Lei.
A rtigo 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A rtigo -16 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Leis
2267 de 07 de maio de 1997 e Lei 2549 de 18 de junho de 2001.
Leme, 25 de junho de 2014.
Giacomelli
Presidente
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