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materia nº 26/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2014
Date 2014-06-24
Ementa“AUTORIZA A SAECIL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id3802

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_____________________________________________________________________
_______________________ PROJETO DE LEI nQ 2 6 / 1 4 _______________________________________
Autoriza a Saecil a abrir crédito adicional suplementar_____________
Autor: de Prefeito
Z C . M . . L E M É
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Prefeitura do Município de Lenie
Estado de São Paulo
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O fício n° 468/14
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Recebido ern^ í G\ 20 f/9. '
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FUNCIO/ARIO íc iq ^ Í rü
ExcelentíssinícTS enhor
A través do presente e ncam inho a essa C olenda C asa para a precia çã o o 
P rojeto de Lei que ““Autoriza a SAECIL a abrir crédito adicional suplem entar e
dá outras providências”, para que seja regularm ente p ro cessa d o por esta C. 
C âm ara em regim e de urgência especial.
A proveito a o po rtu nidad e para e xternar a V ossa E xcelência e N obres 
Pares, os protestos de elevada estim a e distinta consideração.
A ten cio sam en te,
PAULCTRGBERTO BLASCKE
Prefeito Municipal
Ao
E xcelentíssim o S en hor 
José E duardo G iacom elli
DD. P residente da C âm ara de V erea d ores do M unicípio de Lem e/S P 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeilo@leme.sp. gov. br
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R egistrado sob o n° de ordem — é i L — 
f iç C f 7 t do Registro de Processo n °_ ^
Leme 
Funcionário
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Prefeitura do Município de
Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 26 /2014
“Autoriza a SAECIL a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica a SAECIL autorizada a abrir crédito adicional suplem entar no valor de 
R$1.000.000,00 (um milhão de reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
Cód.Red. Código Orçamentário Descrição Valor
009 030101.1712200412.068 Outros Serviços de Terceiros R$ 200.000,00
034 030102.1751200422.069 Outros Serviços de Terceiros R$ 800.000,00
Total R$1.000.000,00
§ 1o - Parte do crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 518.756,00, correrá por conta de 
superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n. 
4.320/64.
§ 2o - Parte do crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 481.244,00, correrá por conta de 
excesso de arrecadação realizado até Maio/2014, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei 
Federal n. 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 23 de Junho de 2014.
PAU L0 ROBERTO BLASCKE
Prefeito Municipal
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Com a entrada em operação da E.T.E- Estação de Tratamento de Esgoto, não prevista na 
ocasião da elaboração proposta do Plano Plurianual-PPA e da Lei de Orçamento Anual-LOA de 
2014, os custo de energia elétrica não foram contemplados em tal montante.
Assim, os custos atuais mensais com energia elétrica superam em muito, o previsto, 
havendo a necessidade de suplementação para custear tal despesa.
Por outro lado, com o aumento no número de cobrança de contas de água e outros 
serviços financeiros, também houve a necessidade de tal suplementação.
Leme, 23 de Junho de 2014
PAULOJRCJBCRTO BLASCKE
Prefeito Municipal
Superintendência de Á guae 
Esgotos da Cidade de Leme
Média prevista de
arrecadação ate
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Prevista no
Orçamento
Receitas
Arrecadada ate Maio Diferença
Receitas Correntes
Receita Patrimonial 
Receita de Serviços 
^dutras Receitas Corrente
realizado Maio /2014
Total dos recursos R$ 1.001.057,65
Rua Padre Julião, 971, Centro, Leme, SP • CEP: 13610-230 
Telefones: (19) 3573-6200 . 0800-771-6231 
CNPJ: 46.675.997/0001-80 • Ins. Est.: 415.128.224 111 
e-m ail: saecil@ saecil.com .br • w w w .saecil.com .br
Cx. Postal 24
â Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme,
Contab - Sistema de Contabilidade Pública [ j C • M . L É »
Boletim Sintético por Fonte de Recurso - 31/12/2011
Total do Dia 3.332.591,81
terça-feira, 17 de junho de 2014 12:46
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terça-feira, 17 de junho de 2014 13:15
Saecil - Superintendência de Águ. Esgoto da Cidade de Leme
Ao Expediente
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Expediente,
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RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
Projeto de Lei n° 26/14.
Autoria: Poder Executivo.
Autoriza a Saecil a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.
As Comissões de Constituição, Justiça e
Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 26/14, de
autoria do Executivo, que autoriza a Saecil a abrir crédito adicional suplementar,
verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro das normais
regimentais.
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da
matéria veiculada. É o nosso Parecer.
Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em
26 de junho de 2014.
Osvair Antunes da Silva
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
S ® CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
José^Sérgio^Zachariott
Vice Presidente
Osvair Antunes da Silva
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/ 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PROJETO DE LEI N2 26/14 aprovado por unanimidade em lã e 2ã
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO * -
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REDAÇÃO FINAL i W / V T ’ l£ I
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PROJETO DE LEI N° 26/14
Autoriza a SAECIL a abrir crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
A rtig o 1o - Fica a SAECIL autorizada a abrir crédito adicional suplem entar no valor de 
R$1.000.000,00 (um milhão de reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
Cód.Red. Código Orçamentário
----------------------
Descrição Valor
009 030101.1712200412.068 Outros Serviços de Terceiros R$ 200.000,00
034. 030102.1751200422.069 i Outros Serviços de Terceiros R$ 800.000,00
Total R$1.000.000,00
§ 1o - Parte do crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 518.756,00, correrá por conta de 
su p e rá vit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal ri 
- 4.320/64.
§ 2o - Parte do crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 481.244,00, correrá por conta de 
excesso de arrecadação realizado até Maio/2014, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei
Federal n. 4.320/64.
A rtig o 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014.
A rtig o 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 01 de julho de 2014.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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