| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2014 |
| Date | 2014-06-24 |
| Ementa | “AUTORIZA A SAECIL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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t> FL 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N" 4 4 /1 4 06 o 00 V.V.. a â " H CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE_____________________________________________________________________ _______________________ PROJETO DE LEI nQ 2 6 / 1 4 _______________________________________ Autoriza a Saecil a abrir crédito adicional suplementar_____________ Autor: de Prefeito Z C . M . . L E M É Pr'- /W // f Prefeitura do Município de Lenie Estado de São Paulo rl3 O l ' O fício n° 468/14 ^ iv , « m ju iv iu ir n L D |L È M E | Recebido ern^ í G\ 20 f/9. ' , * / 1 FUNCIO/ARIO íc iq ^ Í rü ExcelentíssinícTS enhor A través do presente e ncam inho a essa C olenda C asa para a precia çã o o P rojeto de Lei que ““Autoriza a SAECIL a abrir crédito adicional suplem entar e dá outras providências”, para que seja regularm ente p ro cessa d o por esta C. C âm ara em regim e de urgência especial. A proveito a o po rtu nidad e para e xternar a V ossa E xcelência e N obres Pares, os protestos de elevada estim a e distinta consideração. A ten cio sam en te, PAULCTRGBERTO BLASCKE Prefeito Municipal Ao E xcelentíssim o S en hor José E duardo G iacom elli DD. P residente da C âm ara de V erea d ores do M unicípio de Lem e/S P Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeilo@leme.sp. gov. br r e g is t r o R egistrado sob o n° de ordem — é i L — f iç C f 7 t do Registro de Processo n °_ ^ Leme Funcionário ( C . M , L E M E % . m ______ Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° 26 /2014 “Autoriza a SAECIL a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica a SAECIL autorizada a abrir crédito adicional suplem entar no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) para as seguintes dotações orçamentárias: Cód.Red. Código Orçamentário Descrição Valor 009 030101.1712200412.068 Outros Serviços de Terceiros R$ 200.000,00 034 030102.1751200422.069 Outros Serviços de Terceiros R$ 800.000,00 Total R$1.000.000,00 § 1o - Parte do crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 518.756,00, correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n. 4.320/64. § 2o - Parte do crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 481.244,00, correrá por conta de excesso de arrecadação realizado até Maio/2014, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n. 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de Junho de 2014. PAU L0 ROBERTO BLASCKE Prefeito Municipal i O . M L E M .. i S w E S " 1 . y _____________ Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA Com a entrada em operação da E.T.E- Estação de Tratamento de Esgoto, não prevista na ocasião da elaboração proposta do Plano Plurianual-PPA e da Lei de Orçamento Anual-LOA de 2014, os custo de energia elétrica não foram contemplados em tal montante. Assim, os custos atuais mensais com energia elétrica superam em muito, o previsto, havendo a necessidade de suplementação para custear tal despesa. Por outro lado, com o aumento no número de cobrança de contas de água e outros serviços financeiros, também houve a necessidade de tal suplementação. Leme, 23 de Junho de 2014 PAULOJRCJBCRTO BLASCKE Prefeito Municipal Superintendência de Á guae Esgotos da Cidade de Leme Média prevista de arrecadação ate M a io Prevista no Orçamento Receitas Arrecadada ate Maio Diferença Receitas Correntes Receita Patrimonial Receita de Serviços ^dutras Receitas Corrente realizado Maio /2014 Total dos recursos R$ 1.001.057,65 Rua Padre Julião, 971, Centro, Leme, SP • CEP: 13610-230 Telefones: (19) 3573-6200 . 0800-771-6231 CNPJ: 46.675.997/0001-80 • Ins. Est.: 415.128.224 111 e-m ail: saecil@ saecil.com .br • w w w .saecil.com .br Cx. Postal 24 â Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, Contab - Sistema de Contabilidade Pública [ j C • M . L É » Boletim Sintético por Fonte de Recurso - 31/12/2011 Total do Dia 3.332.591,81 terça-feira, 17 de junho de 2014 12:46 fr V*. g I O o 9 K 8 r -t, u T5 (—1 -g f I I | £ c *-* c G o 9 I i I I I 10 "01 o F a ãC- » a. l c 5* 2. p o D. Cn. w íí "0 §. o 0 1 Oc K 8 n o 3 3 8 5? 5 o H r & | i 1 r* r o .&• i o Os N» In .8 2 o — ç» ^ § § 5 Ê S 2 § i ST 3 5 ô 5 è | § s s ! g ã S § ô § ^ s? w w \o õ § « & s õ & a a Os Os s s !S S is s £ VO 'so ’so 2 © © O _u> u> L» L> £ £ 2 2 N M B S H H w Íj S Í8 « « N> fs> NJ & ^ W W S 2 2 o s g g g N N NJ NJ vo VO — Jg VO vo 'so >0 so VO VO © V§ o o o o O o '-J 2 s o s o 5o K ) NJ K> L.J U ) U i ‘— 1 l—. U » VO O VO O VO © VO VO Oj © VO vO vo VO vO © O OJ O U í O U ) 2 g NJ KJ — Kí 00 òí ü 8 5 5 S íá K 5 N oj — 2 g § g K íá § s* E. 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QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. Projeto de Lei n° 26/14. Autoria: Poder Executivo. Autoriza a Saecil a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei n° 26/14, de autoria do Executivo, que autoriza a Saecil a abrir crédito adicional suplementar, verificou que o mesmo encontra-se devidamente instruído, dentro das normais regimentais. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade e legalidade na tramitação da matéria veiculada. É o nosso Parecer. Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em 26 de junho de 2014. Osvair Antunes da Silva Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br S ® CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ' ' 44J/M ! _ l l _______ COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE Francisco Ferreira da Silva Presidente José^Sérgio^Zachariott Vice Presidente Osvair Antunes da Silva Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/ 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PROJETO DE LEI N2 26/14 aprovado por unanimidade em lã e 2ã CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO * - L C T p 7 L £ M E j REDAÇÃO FINAL i W / V T ’ l£ I •v ] D PROJETO DE LEI N° 26/14 Autoriza a SAECIL a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. A rtig o 1o - Fica a SAECIL autorizada a abrir crédito adicional suplem entar no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) para as seguintes dotações orçamentárias: Cód.Red. Código Orçamentário ---------------------- Descrição Valor 009 030101.1712200412.068 Outros Serviços de Terceiros R$ 200.000,00 034. 030102.1751200422.069 i Outros Serviços de Terceiros R$ 800.000,00 Total R$1.000.000,00 § 1o - Parte do crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 518.756,00, correrá por conta de su p e rá vit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal ri - 4.320/64. § 2o - Parte do crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 481.244,00, correrá por conta de excesso de arrecadação realizado até Maio/2014, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n. 4.320/64. A rtig o 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014. A rtig o 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 01 de julho de 2014. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br