| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2014 |
| Date | 2014-06-24 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 45/14 06 08V CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI N n 27/14 Dispõe sobre o Programa Municipal de Organizações Sociais e da outras proviaencias, Autor: H e Prefeito Municipal AUTUAÇÃO Anq 24 (vinte e quatro) . dias do mês de i unhç?-----------de — 2014 a n tn n ° 27/14 e o of. nO 467/14 em frente. / v f \ P A ' Fu. D .subscrevi C . M . L b M b ) Prefeitura do Município de Leme P c t n r ln H p P m i l n ~ ” ■. . a ' x—^ Ofício n° 467/14 Estado de São Pau .................. " Fls.fi?! Leme, 23 de Junho de 2014 Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação do Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para que seja regularmente processado por esta C.Câmara, em regime de urgência especial. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente :r t o b l a s c k e Municipal de Leme Ao Excelentíssimo Senhor José Eduardo Giacomelli DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp. gov. br r e g is t r o Registrado $ob o ne de Q rd e m _ Ü D „ - íIsQ^V, do Procèsso.n0^ - : l e m e ^ d e E ^ ^ a U — de20 Funcionário. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° 27 DE 2014. “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” 0 Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Leme aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Artigo 1o - O Programa Municipal de Organizações Sociais tem o objetivo de fomentar a absorção, pelas Organizações Sociais qualificadas na forma desta Lei, de atividades e serviços de interesse público, atinentes ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e institucional, à proteção e preservação do meio ambiente, à saúde, ao trabalho, à ação social, à cultura ao desporto e à agropecuária, tendo como diretrizes básicas: 1 - adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão; II - promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de formalidades burocráticas na prestação dos serviços; III - adoção de mecanismos que possibilitem a integração entre os setores públicos do Município a sociedade e o setor privado; IV - manutenção de sistema de programação e acompanhamento das atividades que permitam a avaliação da eficácia quanto aos resultados. Artigo 2o - O Poder Executivo poderá transferir atividades e serviços públicos indicados no art. 1o, para as Organizações Sociais, observado o disposto nesta Lei e na Lei Federal n° 9677/98. ' C . M . I I e m e ') Fl50 ?> V . ^ J § 1o - A transferência de que trata este artigo pressupõe prévia manifestação da Secretaria Municipal da área correspondente às atividades e serviços a serem transferidos, quanto a sua conveniência e oportunidade. Estado de São Paulo oder Executivo deverá conferir publicidade ao propósito de ' C . M . i- E M É j PS 6 | (4 J por duas vezes nos jornais de circulação diária e ampla, além de disponibilização nos meios eletrônicos de comunicação. CAPÍTULO II QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL Artigo 3o - Organizações Sociais são entidades de direito privado, sem fins lucrativos que, mediante qualificação e formalização de contrato de gestão, celebrado com o Poder Público, passam a absorver a gestão e execução de atividades de interesse público no âmbito do Programa Municipal de organizações Sociais. Artigo 4o - A qualificação da entidade como Organização Social se dará por ato do Prefeito Municipal, e poderá ocorrer a qualquer tempo e independente de sua seleção. Artigo 5o - O requerimento de qualificação da entidade será instruído com a comprovação do registro de seu estatuto dispondo sobre: I - natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; II - finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; III - estruturação mínima composta pelos órgãos de administração abaixo mencionados, cuja composição e atribuição deverão constar do ato constitutivo: a) - uma diretoria estatutária; b) - um conselho fiscal; c) - uma assembléia geral. Artigo 6o - A entidade deverá, após ser selecionada para firmar o contrato de gestão e antes de iniciar o mesmo, criar um Conselho de Administração Local, por intermédio de ata de assembleia geral extraordinária de seus associados, Estado de São PauloEstado de São Paulo Pr, .... Fls ^ ^ Lt6 //l1 0 6 que terá como atribuição para decidir todas as questões inerentes ao Contrato de Gestão, Cogestão ou Ato Convenial, no Município onde for qualificada como Organização Social, devendo tal órgão, já definido como Conselho de Administração, ser regido pelas seguintes regras: I - ser composto por: a) - 60% (sessenta por cento) de membros eleitos dentre os membros ou os associados; b) - 30% (trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho de Administração, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; c) - 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da entidade; II - os membros eleitos ou indicados para compor 0 Conselho de Administração Pública terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução; III - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de 2 (dois) anos, segundo critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho de Administração; IV - o dirigente máximo da entidade poderá participar das reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voto; V - 0 Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente 3 (três) vezes ao ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo; VI - os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à Organização Social, ressalvada a eventual ajuda de custo por reunião da qual participem; VII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria estatutária da entidade devem renunciar ao assumirem as correspondentes funções executivas; VIII - são as seguintes as atribuições privativas do Conselho de Administração, em relação ao Contrato de Gestão firmado com 0 Poder Público, dentre outras: a) - fixar o âmbito de atuação da dependência fiscal da entidade, para consecução do seu objeto específico; b) aprovar 0 Contrato de Gestão; Estado de São Paulo P fttS in fls QQ c) aprovar a proposta de orçamento do Contrato de Gestão e o programa de investimentos; d) aprovar o Regimento Interno da dependência fiscal criada em razão do Contrato de Gestão, que deve dispor sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências; e) aprovar por 2/3 (dois terços) de seus membros o regulamento contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade; f) aprovar e encaminhar à Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria estatutária; g) fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas no Contrato de Gestão e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa, se for o caso. IX - Proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado membro da entidade. Parágrafo único - O pedido de qualificação como Organização Social será encaminhado ao Prefeito Municipal por meio de requerimento escrito acompanhado de documentos que comprovem o efetivo desenvolvimento das atividades descritas no artigo 1o, bem como, constituição da entidade em período superior há 5 (cinco) anos. Artigo 7o - As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam equiparadas, para efeitos tributários, às entidades reconhecidas de interesse social e de utilidade pública, enquanto o Contrato de Gestão for vigente. Artigo 8o - A entidade perderá a sua qualificação como Organização Social, a qualquer tempo, quando houver alteração nas condições que ensejaram o recebimento da qualificação ou quando constatado o descumprimento das disposições contidas no Contrato de Gestão. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo f C . M . i - E M E Pr Rs 0 * "v \ g ' J § 1o - A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado 0 direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. § 2o - A desqualificação importará reversão dos bens cujo uso lhes tenha sido permitido pelo Município e dos valores entregues para utilização da Organização Social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. CAPÍTULO III SELEÇÃO Artigo 9o - Ocorrerá o processo de seleção de entidades quando houver mais de uma instituição qualificada para prestar o serviço objeto da parceria para fins da transferência de que trata esta Lei, e ela far-se-á com observância das seguintes etapas: 1 - publicação do edital; II - recebimento e julgamento das propostas; Artigo 1 0 - 0 edital conterá: I - descrição detalhada da atividade a ser transferida e dos bens e equipamentos a serem destinados para esse fim; II - critérios objetivos para o julgamento da proposta mais vantajosa para a administração pública, que restará comprovada mediante avaliação do projeto apresentado, de acordo com as diretrizes fixadas pela respectiva secretaria municipal ora envolvida junto ao respectivo processo, que deverá estabelecer critérios de pontuação, mediante suas diretrizes e planejamento já proposto e em execução, em se tratando de concurso de projeto; III - apresentação além de proposta técnica, conforme elencada no item II, de proposta financeira complementar; e IV - fixação de prazo para apresentação de proposta de trabalho. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Í C . M J - E M F í Pr " o t | -A g L . Artigo 11 - A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter os meios e os recursos orçamentários necessários à prestação dos serviços a serem transferidos e ainda: I - especificação do programa de trabalho proposto; II - especificação do orçamento; III - definição de metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiência e qualidade do serviço, do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos prazos de execução; IV - definição de indicadores adequados de avaliação de desempenho de qualidade na prestação dos serviços autorizados; V - comprovação da regularidade jurídico-fiscal e da boa situação econômicofinanceira da entidade; VI - comprovação de capacidade técnica para desempenho da atividade definida junto ao instrumento contratual. § 1o - A comprovação da boa situação financeira da entidade far-se-á por meio do cálculo de índices contábeis usualmente aceitos. § 2o - A exigência do inciso VI deste artigo, limitar-se-á à demonstração, pela entidade, de sua experiência gerencial na área relativa ao serviço a ser transferido, bem como da capacidade técnica do seu corpo funcional, podendo o edital estabelecer, conforme recomende o interesse público e considerando a natureza dos serviços a serem transferidos, tempo mínimo de existência prévia das entidades interessadas a participar do procedimento de seleção. Artigo 12 - No julgamento das propostas serão observados, além de outros definidos em edital, os seguintes critérios; I - Economicidade e otimização dos indicadores objetivos e de eficiência e qualidade do serviço; II - Demonstração da vantajosidade do projeto, frente a demanda municipal por qualificação de sua estrutura assistencial. Prefeitura do Município de L^mfi Estado de São Paulo f c . M . t. E M E l Pr 46/14 f"Ch | Artigo 13 - Demonstrada a inviabilidade de competição e desde que atendidas as exigências relativas à proposta de trabalho, a entidade poderá ser convidada a assinar o Contrato de Gestão. Parágrafo único - Para os efeitos desta lei dar-se-á inviabilidade de competição quando: I - após a publicidade da atividade a ser transferida pelo Poder Público apenas uma entidade houver manifestado interesse pela gestão da atividade a' ser transferida; II - houver impossibilidade material técnica das demais entidades participantes, caso em que deverá ser ouvido o Conselho Municipal da área correspondente à atividade a ser transferida. Artigo 14 - Constitui condição indispensável para a participação no procedimento de seleção a prévia qualificação como Organização Social da entidade interessada. CAPÍTULO IV SEÇÃO I CONTRATO DE GESTÃO Artigo 15 - Para os efeitos desta Lei entende-se por Contrato de Gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no artigo 1 °. Parágrafo único - É dispensável a licitação ou concurso de projeto para a celebração do Contrato de Gestão de que trata o “caput” deste artigo, nos termos do art. 24, XXIV, da Lei Federal n° 8.666/93, com a redação dada pela Lei Federal n° 9.648/98. Artigo 16-0 Contrato de Gestão será instrumentalizado sempre por escrito, com as atribuições, responsabilidades e obrigações a serem cumpridas pelo Município e pela Organização Social, observando as regras gerais de direito público e deverá conter cláusulas que disponham sobre: Prefeitura do Município de Estado de São Paulo t e n w L E M f ^ Pr ^ F“ i o ! J I - atendimento indiferenciado aos usuários dos serviços objeto do Contrato de Gestão; II- indicação de que, em caso de extinção da Organização Social ou rescisão do Contrato de Gestão, o seu patrimônio, os legados é as doações que lhe forem destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, serão incorporados ao patrimônio do Município ou ao de outra Organização Social qualificada na forma desta Lei, ou, ainda, a entidade sem fins lucrativos atuante na mesma área que a extinta, localizada no Município de Leme, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao contrato ou adquiridos com recursos a ele estranhos; III - adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Organização Social mediante instrumentos de programação, acompanhamento e avaliação de suas atividades, de acordo com as metas pactuadas; IV - obrigatoriedade de publicação anual de demonstrações financeiras elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e do relatório de execução do Contrato de Gestão; V - obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipular as metas a serem atingidas, os prazos de execução e os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade; VI - estipulação de limites e critérios para remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem pagas aos dirigentes e empregados da Organização Social, no exercício de suas funções; VII - vinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo Município ao cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão. § 1o - Em casos excepcionais e sempre em caráter temporário, visando a continuidade da prestação dos serviços e mediante autorização prévia e expressa do Conselho de Administração, a Organização Social poderá contratar profissional com remuneração superior aos limites de que trata o inciso VI deste artigo, § 2o - A contratação efetuada nos termos do parágrafo anterior deverá ser imediatamente submetida à apreciação do Poder Público, por meio da Secretaria Municipal da área e não importará em incremento dos valores do Contrato de Gestão. Prefeitura do Município de Estado de São Paulo 1 L E M „ Pr, fism ■ ^ g r Artigo 17 - São responsáveis pela execução, acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão de que trata esta Lei, no âmbito das Organizações Sociais: I - a diretoria estatutária da entidade, à qual caberá executar o Contrato de Gestão e, se for o caso, fiscalizar a execução em relação às suas entidades filiadas; II - Os Conselheiros da Administração e Fiscal da entidade. Artigo 18-0 acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato de Gestão, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos e, de controle interno e externo do Município, serão efetuados: I - quanto às metas pactuadas e aos resultados alcançados, pelos órgãos competentes da Secretaria Municipal da área; II - quanto ao aprimoramento da gestão da Organização Social e a otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão, pelo Poder Público. Artigo 19 - A prestação de contas da Organização Social, a ser apresentada trimestralmente ou a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público, far-se-á por meio de relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros, de acordo com as instruções do Tribunal de Contas do Estado dê São Paulo - TCESP. Parágrafo único - Ao final de cada exercício financeiro a Organização Social deverá elaborar consolidação dos relatórios e demonstrativos, também nos Termo das Instruções do TCESP, de que trata este artigo e encaminhá-la à Secretaria Municipal da área. Artigo 20 - O órgão competente da Secretaria Municipal da área, responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, emitirá relatório técnico sobre os resultados alcançados pelas Organizações Sociais na Estado de São Paulo Í C . M . 1. E M E \ % 5 Í Í H l í ----- 2 ^ ------ •' das respectivas atividades, e o encaminhará ao Titular da respectiva pasta até o último dia do mês subsequente ao encerramento de cada trimestre do exercício financeiro. § 1o - Ao final de cada exercício financeiro será elaborada consolidação dos relatórios técnicos de que trata este artigo, devendo o Secretário da área encaminha-la, acompanhado de seu parecer conclusivo, ao Prefeito Municipal para posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado. § 2o - Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não sejam cumpridas em pelo menos 80% (oitenta por cento), o Secretário da área relativa ao serviço transferido deverá submeter os relatórios técnicos de que trata caput deste artigo, acompanhados de justificativa a ser apresentada pela Organização Social à Comissão de Avaliação. § 3o - Com base na manifestação da Comissão de Avaliação, o Secretário da área deverá ouvir a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos -para decidir, 'alternativamente, sobre a aceitação da justificativa, a indicação de medidas de saneamento ou a rescisão do contrato de Gestão. Artigo 21 - Os servidores do órgão competente da Secretaria Municipal da área responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão ao conhecerem qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública, dela darão ciência ao Secretário da área envolvida e ao Prefeito Municipal para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária. Artigo 22 - A Comissão de Avaliação avaliará anualmente a otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão e o aprimoramento da gestão das Organizações Sociais, na forma que dispuser o regulamento. Parágrafo único - A qualquer tempo e conforme recomende o Interesse público, a Comissão de Avaliação requisitará às Organizações Sociais as informações que julgar necessárias. Prefeitura do Município de Leme EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO, E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO D Artigo 23 - A Comissão de Avaliação que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos Contratos de Gestão celebrados por Organizações Sociais no âmbito de sua competência, será composta por: I - quatro membros indicados pelo Poder Executivo, com notória capacidade e adequada qualificação; II - um membro indicado pela Câmara Municipal; III - dois membros da sociedade civil, escolhidos dentre os membros do Conselho Municipal da área ou dos Conselhos Gestores dos equipamentos incluídos nos' Contratos de Gestão, quando existirem, ou pelo Prefeito; § 1o - O presidente da comissão será eleito entre os indicados pelo Poder Executivo para o mandato de 2 anos, podendo ser reeleito por uma vez. § 2o - A entidade apresentará à Comissão de Avaliação, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro. § 3o - Sem prejuízo do disposto no § 2o, os resultados atingidos com a execução do Contrato de Gestão devem ser analisados, periodicamente, pela Comissão de Avaliação prevista no "caput". § 4o - A Comissão deverá encaminhar à autoridade supervisora relatório conclusivo sobre a avaliação procedida. § 5o - O Poder Executivo regulamentará a instalação e o funcionamento Comissão de Avaliação. Artigo 24 - Havendo indícios fundados de malversação dos bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Púbico e comunicarão ao Prefeito Municipal para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado danos ao Estado de São Paulo ( C . M . L E M È i Õ 7 T — ~irr,— — ---- SEÇAO II patrimônio público. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo r c . M . i i! ím m Pr^ 5 / / ^ Fls ^ l v ^ 0 ) depositário e gestor dos bens e valores seqüestrados ou indisponíveis e zelará pela continuidade das atividades sociais da entidade. Artigo 26 - O balanço e demais prestações de contas da Organização Social devem, necessariamente, ser publicados na imprensa regional e analisados pelo Tribunal de Contas do Estado. CAPÍTULO V INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NO SERVIÇO TRANSFERIDO Artigo 27 - Na hipótese de risco quanto ao regular cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Gestão poderá o Município assumir a execução dos serviços que foram transferidos, a fim de manter a sua continuidade. § 1o - A intervenção será feita por meio de decreto do Prefeito Municipal, que indicará o interventor e mencionará os objetivos, limites e duração, a qual não ultrapassará 180 (cento e oitenta) dias. § 2o - Decretada a intervenção, o Secretário Municipal a quem compete a supervisão, fiscalização e avaliação da execução de Contrato de Gestão deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e definir responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. § 3o - Cessadas as causas determinantes da intervenção e não constatada culpa dos gestores, a Organização Social retomará a execução dos serviços. § 4o - Comprovado o descumprimento desta Lei ou do Contrato de Gestão será declarada a desqualificação da entidade como Organização Social, com a reversão do serviço ao Município, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. § 5o - Enquanto durar a intervenção, os atos praticados deverão seguir todos os procedimentos legais que regem Pública Municipal. pelo interventor a Administração Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo fC .M ." ~ E M E ] Pr^//<i — J CAPITULO VI SERVIDOR PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL Artigo 28 - Poderão ser colocados à disposição de organização Social servidores do Município que estiverem vinculados ao serviço transferido. Parágrafo único - Durante o período da disposição, o servidor público observará as normas internas da Organização Social. Artigo 29 - O servidor colocado à disposição de Organização Social poderá, a qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifestação da Organização Social, ter sua disposição cancelada. Artigo 30 - Não será incorporada à remuneração de servidor, no seu cargo de origem, vantagem pecuniária que lhe for paga pela Organização Social. Artigo 31 - O servidor com duplo vínculo funcional poderá ser colocado à disposição de Organização Social, apenas por um deles, desde que haja compatibilidade de horário. Artigo 32 - O valor pago pelo Município, a título de remuneração e de contribuição previdenciária do servidor colocado à disposição da Organização Social, será abatido do valor de cada repasse mensal. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 33 - O Município poderá, sempre a título precário, autorizar às Organizações Sociais o uso de bens, instalações e equipamentos públicos necessários ao cumprimento dos objetivos no Contrato de Gestão. Prefeitura do Município de Estado de São Paulo . L E M E ) Pr45 f/v fís / j v. WT J Artigo 34 - O Programa Municipal de Organizações Sociais não obsta a Administração de promover a concessão ou a permissão de serviços de interesse público, nos termos da legislação em vigor. Artigo 35 - As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVAJUSTIFICATIVA H6 i l T l s Submetemos para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o programa Municipal de Organizações Sociais e dá outras providências”. Os dispositivos elencados no presente projeto de Lei, tem por escopo, ampliar a capacidade do Ente Publico de colocar em prática de maneira mais eficiente às politicas publicas, através da qualificação de entidades como as Organizações Sociais, no que tange as atividades relacionadas ao ensino, à pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico e institucional, à proteção e preservação do meio ambiente, à saúde, ao trabalho, à ação social, à cultura ao desporto e à agropecuária, tendo como diretrizes básicas: Assim, comungar a participação da sociedade civil com a execução dos serviços estatais, como vem ocorrendo em diversos municípios, através da implantação da Lei Federal n° 9.637 de 15 de maio de 1998, contribui para o aprimoramento da Administração Publica, tornando-a mais célere em atender os anseios da comunidade. Isso porque, a importância do Projeto de Lei em comento e que pretendemos inserir no âmbito municipal se prende ao fato de não mais podermos conceber a ideia de uma Gestão Publica engessada pela burocracia, haja vista as constantes mudanças que vem ocorrendo no cenário brasileiro e que exigem cada vez mais, formas de contratações de serviços públicos modernos eficazes e descentralizados. Ressalta-se, outrossim, conforme estabelecido na Norma Federal em vigência, que os princípios insculpidos na Constituição da Republica e aplicáveis à Licitações, tais como: isonomia, publicidade, economicidade e eficiência, devem ser observados não parcerias levadas a efeito, o que assegura a devida transparência nos atos praticados pelo Poder Executivo Municipal. Por todo o exposto, esperamos contar com a compreensibilidade dos Senhores Vereadores, ao proposito desta iniciativa, estando convictos que essa Nobre Casa de Leis apreciará o Projeto de Lei em questão, haja vista ser a matéria nele tratada de suma importância para o Município de Leme . CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ào Expedi i ü ° G \ / i s Fm «35 de yi^rxÁÁr ..de20_Lj Com vista '^ L^ ^ ú Ê 2.------ — Funcionário. J U N T A D A :m $16 Ha de 20 r aço juntada a estes autos -° ^ &. )XU xctA ^nnri^nário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br (OJMAMV \ p r - o t.H . 1 ggcfibidoem CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA ADITIVA N.° O ^ A O PROJETO DE f c j v T T e m I j Pf 0 5 h fis d e t e t T p*----------— TE------- AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL N.° 27/2014. ... Acrescente-se o seguinte artigo 15, renumerandopUNCÍpw^.'.0,. -sertS'dem ais artigos: “Artigo 15 - As Organizações Sociais que a qualquer / tempo tenham sido objeto de investigação por qualquer dos Poderes, seja Executivo, Legislativo ou Judiciário, deverão ser impedidas de participar do programa disposto nesta Lei.” Sala das SessõeKn‘Prof. Arlindo Favaro”, em 16 de julho de 2014. EDUARDO A SILVA FRANCISCO FERREIRA DA SILVA GILSON HENRIQUE LANI JOAO DEMETRIO RUA DR. QUERUBINO S0E IR 0,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE.VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PARECER CONJUNTO v . . PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO Projeto de Lei n° 27/14. Autoria: Prefeito Municipal. Dispõe sobre o Programa Municipal de Organizações Sociais e dá outras providências. Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamento o Projeto de Lei n° 27/14, de autoria do Executivo, dispondo sobre o Programa Municipal de Organizações Sociais, verificou que referido Projeto encontra-se devidamente instruído. Ante o exposto, opinamos pela constituciònalidade e legalidade na tramitação da matéria veiculada. As Comissões de Constituição, Justiça e Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 26 de junho de 2014. Osvair Antunes da Silva Secretário RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camafaleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C . ft/1. (_ E M Ê ' Pr R s 3uo COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE i j /'o Francisco Ferreira da Silva José Sérgio Zachariotto Presidente Vice Presidente Osvair Antunes da Silva Secretário COMISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO Adenirxde Jesus Pinto Presidente João Marcos Demétrio ' Vice Presidente Marcelo Alves de Carvalho Almeida Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br J U N T A D A Hft wiaT vL-------- r a ç o juntada a estes aytos^ -m i .flfl ■ • de 20:—L . j - Punr.tonário—_ U Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Ofício n° 485/14 ' C . M . l E M É '! ^ 5ííTíf,í j » I mm, MUNICIPAL BE LEME . l prot.N L N“-— I Recebid o e m 3 0 i_ 6 _ J 20L!£— 3 .— Leme, 30 de Junho de 2014. f u n c io n á r io ExcelentíssimcESehhòr, Tem o presente a finalidade especial de encaminhar a Vossa Excelência para que seja apreciada juntamente com o Projeto de Lei N° 27/2014 que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Organizações Sociais e dá outras providencias” , a anexa Emenda Substitutiva, cuja emenda tem caráter meramente corretivo na digitação do texto, onde se faz menção a Lei Federal 9637/98 no artigo 2o do Projeto de Lei. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito Municipal de Leme Ao Excelentíssimo Senhor José Eduardo Giacomelli DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: N° 27/2014 C . M - L E M E ) Pr/.^ r.7 7 Fis 1 d Ementa: “Dispõe sobre o Programa Municipal de Organizações Sociais e dá outras providencias”. Autoria: Prefeito Municipal. EMENDA SUBSTITUTIVA N° 01 Substitua-se o numero de Lei Federal “9677/98" do artigo 2o do projeto de Lei em questão pelo numero de Lei Federal 9637/98. Atenciosamente, PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito Municipal de Leme Aprovada por 09 (nove) votos contra 08 (oito) Leme, 21.07.14 José E. Giacomelli Presidente A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C . M L £ M i. A requerimento do vereador Gilson Henrique Lani, aprovado por unanimidade pelo plenário, foi-lhe concedido vistas pelo RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br J U N T A D A , ^ / / Hp A - de 20_: i - a ç o juntada a estes autos * ? q & ,..Q l± ____ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Dispõe sobre o Programa Municipal de Organizações Sociais e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal. EMENDA MODIFICATIVA N& O j. /14. Dá nova redação ao artigo l 9, nos seguintes termos: j CÂMARA MUNICIPAL DE LEME; | Proí.N .Ü 5^LL.N fÜ _Fls.Xü! Recebido em ! i FUNCIONÁRIO ___ "Artigo ls - 0 Programa Municipal de Organizações Sociais tem o objetivo de fomentar a absorção, pelas Organizações Sociais qualificadas na forma desta Lei, de atividades e serviços de interesse público, atinentes a Saúde, Educação, Segurança, Serviços Públicos e Esportes, tendo como diretrizes básicas: V I - adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão; II - promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de formalidades burocráticas na prestação dos serviços; III - adoção de mecanismos que possibilitem a integração entre os setores públicos do Município a sociedade e o setor privado; IV - manutenção de sistema de programação e acompanhamento das atividades que permitam a avaliação da eficácia quanto aos resultados." Sala das Sessões Prof9 Arlindo Fávaro, em 10 de julho de 2014. ■'c T m C í , - È M E ' |h> 2 1 ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N9 27/14. Glteqi iA>r*r«dor RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra:com.br PROJETO DE LEI N2 27/14. Dispõe sobre o Programa Municipal de Organizações Sociais e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal. ________ — ------„ _ (CÂMARA MUNICIPAL DE LEME, i Prot.N.Ià32L L■ Fls- . EMENDA ADITIVA N® O l /14. j Recebido em 1L 1V J i U l l. juncio nAriq______ Adiciona-se o seguinte parágrafo ao artigo 29 do Projeto de Lei n9 27/14: "Parágrafo único - Nenhum servidor público sofrerá qualquer tipo de prejuízo em relação a remuneração e a estabilidade com a adesão ao Programa Municipal de Organizações Sociais." CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Sala das Sessões Prof9 Arlindo Fávaro, em .ardn Giacomelli 10 de julho de 2014. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdoDia A requerimento do Ver. José S. Zachariotto, aprovado por 09 (nove) votos favoráveis e 08 (oito) votos contrários, foi-lhe concedida vistas pelo prazo regimental. Em, 11 de Julho de RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Ordem do Dia £m J U N T A D A A ________de 20 raçojuntada a estes autos — P M & z y n SaP.^1 AJ>. 0^ 4 M C ü ) 0 2 . g ^ ________ Funcionário 5 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 0 ESTADO DE SAO PAULO EMENDA SUPRESSIVA N.° Ol AO PROJETO DETLEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL „N .° 27/2014. i CAMARA MUNICiPAL DE LEME. 1 Prnt M Na.3 lF !s .l£ < : \ Recebido em JLLL23 20J X -1 1' ^ t FU N C fe^ R IO Supre a parte final do inciso II:t 1u‘ art. 16. nos seguintes termos: “Artigo 16 - (...) II - Indicação de que, em caso de extinção da Organização Social ou rescisão do Contrato de Gestão, o seu patrimônio, os legados e as doações que lhe forem destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, serão incorporados ao patrimônio do Município.” / Sala das Sessões “P dindo Favaro”, em 21 de julho de 2014. EDUARDO LEM FRANCISCO FERREIRA DA SILVA RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br RIQUE LANI CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JOÃO DEMETRIO ' C . M . L E M F"s JOSE EDUARDO GIACOMELLI JO SÇÍÉRGíOZACCARÍOTTO ma! a iz a b e l a p a r e c id a p a r o l im C  lJ^ N llJN E S DAS1LVA RICARDO MORAGHI RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JOSE EDUARDO GIACOMELLI O sO> ' JOSÉ^SÉRGIO ZACCARIOTTO ■csy d f C . M . í- E M E Pr F,S o " ] L _ _ " W 1 M4 ÉJA IZABEL APARECIDA PAROLIM ^A_A-COUEÍVAIR ANTUNES ÚA SILVA RICARDO MORAGHI RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA ADITIVA N ° 0 3 r- £ M E N Si/sr AO PROJETO DE LEI DE TORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL N.° 27/2014. 1 Recsbidoco Acrescenta o inciso III ao art. 17 nos seguintes termos: “Artigo 17 - São responsáveis pela execução, acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão de que trata esta Lei, no âmbito das Organizações Sociais: (...) III - a Câmara dos Vereadores, / FRANCISCO FERREIRA DA SILVA GILSON HENRIQUE LANI RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.coin.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO TRIO JOSE EDUARDO GIACOMELLI JOSE SERGIO ZACCARIOTTO C . M . L E M P ) Pr i t e m \ MARIA IZABEL APARECIDA PAROLIM OSVÂÍR ANTUNES DA SILVA RICARDO MORAGHI RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX; (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO S J V L L E J V ! E ' ^ Ü 7 m~ T ,s 3 3 EMENDA ADITIVA N.° 0 4 AO PROJETO DE LEUIJE a , AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL N.° 27/2014. =J p e^b id c em — Acrescenta o § 2.° ao art. 19, renom eando o *funcIõH ^ ° ragrafo único deste artigo para § 1.°, nos seguintes termos: § 2.° - A Organização Social deverá apresentar a qualquer tempo, mediante requerimento expresso de qualquer \ ‘ Vereador, desde que aprovado pelo Plenário, os documentos e contas que deixarem dúvidas acerca de sua transparência.” Sala das Sessões Arlindo Fávaro”, em 21 de julho de 2014. EDUARDO A SILVA FRANCISCO FERREIRA DA SILVA GILSON HENRIQUE LANI RUA DR. QUERUBINO S0E1R0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JOAO DEMETRIO (C. ." E M É 'r pb5in 3 _y JOSE EDUARDO GIACOMELLI JOSÉ SERGIO ZACCARIOTTO A IZABEL APARECIDA PAROLIM RICARDO MORAGHI RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO c j v T H m D r E i / t f EMENDA M ODIFICATIVA N.° AO p W tE T ^ D E - LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO M UNICIPAL N.° 27/2014. CÂSvlARA MUNICIPAL DE LEME, Recebido e m ^ ilQ V j 2 0 j f i_ i Dá nova redação ao art. I.0,' nos seguintes termos: V .. FU N C IO N .W O "^ATtigo I o - O Programa M unicipal de Organizações Sociais tem o objetivo de fom entar a absorção, pelas Organizações Sociais qualificadas na forma desta Lei, de atividades e serviços de interesse público, somente atinentes à Saúde. I - adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão; II - promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de formalidades burocráticas na prestação de serviços; III adoção de mecanismos que possibilitem a integração entre os setores públicos do Município a sociedade e o setor privado; RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br EDUARDO LEME DA SILVA FRANCISCO FERREIRA GILSON HENRIQUE JOÃO DEMÉTRIO . JOSÉ EDUARDO GIACO JOSÉ SÉRGIO ZACCARIOTTO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO i- manutenção de sistema de programação e acompanhamento das atividades que permitam a valiação da eficácia quanto aos resultados.” Sala das Sessões “Prof. Arlindo Favaro”, em 16 de julho de OSVAIR ANTUNES DA SILVA MARIA IZABEL APARECIDA PAROLIM RICARDO MORAGHI CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO EM ENDA M ODIFICATIVA N.° 03 AO PR< LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO M UNICIPAL N.° 27/2014. feWARA mm>AL D E L I M E , | p r d t . N ; Í Ü Í . L N ? ^ P I ^ 1 Recebido e m ^ L íC x j zo _ u _ FUNCIOM^.10 -D á nova redação ao § 1.° do art. 2.°, nos seguintes termos: “Artigo 2o - O Poder Executivo poderá transferir atividades e serviços públicos indicados no art. l.°, para as Organizações Sociais, observado o disposto nesta Lei e na Lei Federal n.° 9.677/98. § 1.° - A transferência de que trata este artigo pressupõe prévia manifestação da Secretaria Municipal da Saúde às atividades e serviços a serem transferidos, quanto a sua ' . conveniência e oportunidade. § 2 / O Poder Executivo deverá conferir publicidade ao propósito de transferência da atividade ou serviço por meio de ■ V ' ’ ■ N • ' \ • • RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO avisos publicados no mínimo por duas vezes nos jornais de circulação diária e ampla, além de disponibilização nos meios eletrônicos de com unicação.” C . M . Pr - E M E 1 ‘f l o r a l Sala das Sessões/TrofVArlindo Favaro”, em 16 de julho de 2014. EDUARDO LEME DA SILVA FRANCISCO FERREIRA DA SILVA GILSON HENRIQUE LANI JOÃO DEMETRiO JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI JOSÉ SÉRGIO ZACCARIOTTO MARIA IZABEL APARECIDA PAROLIM NTUNE&DA SILVA RICARDO MORAGHI RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ; C M L E M E EMENDA MODIFICATIVA N o OW AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO M UNICIPAL N.° 27/2014. Dá nova redação ao art. 4.°, nos seguintes termos: T üNÕÍÕnAWO “Artigo 4o - A (qualificação da entidade como Organização Social se dará por ato do Prefeito Municipal, mediante prévia autorização do Poder Legislativo, e poderá ocorrer a qualquer tempo e independente de sua seleção.” Sala das Sessõe EDUARDO L Ari indo Favaro”, em 16 de julho de 2014. SILVA FRANCISCO FERREIRA DA SILVA GILSON HENRIQUE LANI JOÃO DEMETRIO RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JOSE EDUARDO GIACOMELLI C . M. L E M E r 13 HQ JOSE SERGIO ZACCARIOTTO m /(Ma i z a b e l a p a r e c i d a p a r o l i m OSVAIR ANTUNES DA SILVA RICARDO MORAGHI RUA DR. QUERUBINÓ SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO rc. m .i. E M Êl FIs4I C J EMENDA MODIFICATIVA N.° 0 5 AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL N.° -27/2014. j CÂMARA MUNICIPAL DE LEME 1 Prot Recebido 8m 2üi___- Dá nova redação as alíneas “a”, “b” e “c”, do :ungíünARIO inciso I, e o parágrafo único do art. 6.°, nos seguintes termos: “ Artigo 6o - (...): * I - ser composto por: a) 45% (quarenta e cinco por cento) de membros eleitos J V dentre os membros ou os associados; b) 30% (trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho de Administração, dentre as pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral e moradores do município de Leme há mais de 5 anos ininterruptos; c) 25% (vinte e cinco por cento) de membros eleitos pelos empregados da entidade; (...) RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C . M . L E M F ' CAMARA DE VEREADORES DO MUNIC ESTADO DE SÃO PAULO P t O E t t t M E Parágrafo único - O pedido de qualificação como Organização Social será encaminhado ao Prefeito Municipal por meio de requerimento escrito acompanhado de documentos que comprovem o efetivo desenvolvimento das atividades descritas no art. l.°, bem como, constituição da entidade em período superior há 5 (cinco) anos, com respectivas cópias endereçadas à Câmara Municipal.” Sala das Sessões/*Prqf. Ari indo Favaro”, em 21 de julho de 2014. EDUARDO LEME D'A SILVA FRANCISCO FERREIRA DA SILVA GILSON HENRIQUE LANI JOÃO DEMETRIO JOSE EDUARDO GIACOMELLI JOSE SERGIO ZACCARIOTTO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br RICARDO MORAGHI APARECIDA PAROLIM CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DA SILVA RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br m í t í M CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO í S j k L L E M E EMENDA MODIFICATIVA N .° O ^ AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO M UNICIPAL N.° 27/2014. Í C  M A R A MUNICIPAL D E L E M E . P r o t.N :iilá S .L .N * ^ n 5 .|^ Recsbidoem^ 1 1037 20i± _ . | Dá nova redação ao inciso II, do art. 10, para F U N C IO N M Í Õ alterar de “fixadas pela respectiva secretaria municipal ora envolvida”, para “fixadas pela Secretaria da Saúde” : “Artigo 1 0 -0 edital conterá: (...) II — critérios objetivos para o julgamento da proposta maias vantajosa para a administração pública, que restará comprovada mediante avaliação do projeto apresentado, de acordo com as diretrizes fixadas pela Secretaria da Saúde junto ao respectivo processo, que deverá estabelecer critérios de pontuação, mediante suas diretrizes e planejamento já proposto e em execução, em se tratando de concurso de projeto.” Sala das Ses Arlindo Favaro”, em 16 de julho de 2014. / / EDUARDO LEMETDA SILVA RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br MARIA IZABEL APARECIDA ANTUNES DA SILVA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO FRANCISCO FERREIRA DA SILVA GILSON HENRIQUE LANI JOÃO DEMÉTRIO JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI JOSÉ SÉRGIO ZACCARIOTTO PAROLIM RICARDO MORAGHI RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 16303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA MODIFICATIVA N .^ Q ^ A O PR O JETO ^fo LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO M UNICIPAL N.° CAMARA wumwimt uc utmu . P r o t . N . Í ^ L ^ 3 F l s . i ^ . Recebido em J11Ü2J 2011— Dá nova redação ao art. 20, para alterar de “ao Titular da respectiva pasta”, para “a Secretaria da Saúde e à Câmara dos Vereadores” : “Artigo 2 0 -0 órgão competente da Secretaria Municipal da Saúde, responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, emitirá relatório técnico sobre os resultados alcançados pelas Organizações Sociais na execução do Contrato de Gestão e sobre a economicidade do desenvolvimento das respectivas atividades, e o encaminhará a Secretaria da Saúde e à Câmara do Vereadores até o último dia do mês subsequente ao encerramento de cada trimestre do exercício financeiro.” Sala das Sessões/|Prof. Arlindo Favaro”, em 21 de julho de 2014. EDUARDO UEME DA SILVA 7 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 3 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME p ’ ESTADO DE SÃO PAULO FRANCISCO FERREIRA DA SILVA f C . M . i . E M E ) pr i t f h V* \ k — — J GILSON HENRIQUE LANI JOAO DEMETRIO JOSE EDUARDO GIACOMELLI JOSE SERGIO ZACCARIOTTO MÁRIA IZABEL APARECIDA PAROLIM \ f A F R DAJSIL' ' RICARDO MORAGHI RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA MODIFICATIVA N.° Ç ? AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO M UNICIPAL N.° de “o Secretário da área”, para “o Secretária da Saúde”, bem como sua parte final para acrescentar “e à Câmara dos Vereadores” : “§ 1.° - Ao final de cada exercício financeiro será elaborada consolidação dos relatórios técnicos de que trata este artigo, devendo o Secretário da Saúde encaminha-la, acompanhado de seu parecer conclusivo, ao Prefeito Municipal para posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara dos Vereadores.” Sala das Sessões “Praf. Arlindo Favaro”, em 21 de julho de 2014. EDUARDO EÉME DA SILVA FRANCISCO FERREIRA DA SILVA Dá nova redação ao § 1.°, do art. 20, para alterar RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 3 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME aj ESTADO DE SÃO PAULO NRIQUE LANI JOÃO DEMETRIO JOSE EDUARDO GIACOMELLI JOSE SERGIO ZACCARIOTTO C . M . L E M F i >rH / / V ’ ‘ 4'T i A IZABEL APARECIDA PAROLIM RICARDO MORAGHI RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO (C. M ." P M E ) ròTT” ------ EMENDA MODIFICATIVA N.° 0 ^ AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO M UNICIPAL N.° 27/2.0.14. _ retário da área relativa ao serviço transferido”, para “o Secretária da Saúde” : “§ 2.° - Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não sejam cumpridas em pelo menos 80% (oitenta por cento), o Secretario da Saúde deverá submeter os relatórios técnicos de que trata o caput deste artigo, acompanhados de justificativa as ser apresentada pela Organização Social à Comissão de Avaliação.” Sala d: rof. Arlindo Favaro”, em 21 de julho de 2014. Dá nova redação ao § 2.°, do art. 20, para alterar EDUA )A SILVA FRANCISCO FERREIRA DA SILVA GILSON HENRIQUE LANI RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/ 5100 / 6303 - 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br \ © CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JOÃO DEMETRIO fC.M .l . E M E ' pr[i5nH fis51 l ......... J JOSE EDUARDO GIACOMELLI JOSÉ SÉRGIO ZACCARIOTTO ARIA 1ZABEL APARECIDA PAROLIM o .. 1. - **■ 1 OSVAIR ANTUNES D A SILVA RICARDO MORAGHI RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO M UNICIPAL N.° 77/7014. ^ v, Secretário da área”, para “o Secretário da Saúde” : “§ 3.° - Com base na manifestação da Comissão de Avaliação, o Secretário da Saúde deverá ouvir a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos para decidir, alternativamente, sobre a aceitação da justificativa, a indicação de medidas de saneamento ou a rescisão do Contrato de Gestão.” Sala das Sessões “Bdjff. Arlindo Favaro”, em 21 de julho de 2014. EDUARDO LEME DA SILVA FRANCISCO FERREIRA DA SILVA GILSON HENRIQUE LANI ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA MODIFICATIVA N.° | 0 Dá nova redação ao § 3.°, do art. 20, para alterar RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JOAO DEMETRIO JOSE EDUARDO GIACOMELLI v__ JOSE SERGIO ZACCARIOTTO Mil A IZABEL APARECIDA PAROLIM SILVA RICARDO MORAGHI RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br EMENDA MODIFICATIVA N.° M AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO M UNICIPAL N.° 27/2014. Dá nova redação ao art. 21, para alterar de “da ia M unicipal da área responsável”, para “da Secretaria Municipal da Saúde”, e também de “ao Secretário da área envolvida” para “ao Secretário da Saúde” : “Art. 21 - Os servidores do órgão competente da Secretaria Municipal da Saúde pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão ao conhecerem qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de ordem pública, dela darão ciência ao Secretário da Saúde e ao Prefeito Municipal para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária.” RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br / CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO FRANCISCO FERREIRA DA SILVA fcAT e m £'i f,s65 ! — __u GILSON HENRIQUE LANI JOAO DEMETRIO JOSE EDUARDO GIACOMELLI JOSE SERGIO ZACCARIOTTO MARIA IZABEL APARECIDA PAROLIM s VAIR ANTUNES DA SILVA RICARDO MORAGHI RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍP4dnE. ESTADO DE SÃO PAULO * ' :iP4QDE Í C . M . - E M E ) P ^ S j/v I EMENDA MODIFICATIVA N.° AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO M UNICIPAL N.° 27/2014. CÂMARA MUNICIPAL DE LEME P r o tN .Ü 2 Ê U ? J 3 F I« l£ Recebido em .* 03120_H_ Dá nova redação aos incisos I, II e III, do art. 23, bem como m odifica seu § 1.°, § 4.° e § 5.°: “Art. 23 - A Comissão de Avaliação que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos Contratos de Gestão celebrados por Organizações Sociais no âmbito de sua competência, será composta por: I - três membros indicados pelo Poder Executivo, com notória capacidade e adequada qualificação; II-q u a tro membros indicados pela Câmara Municipal; III - dois mebros da sociedade civil, escolhidos entre os funcionários da Secretaria Municipal da Saúde; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ^ ESTADO DE SÃO PAULO § 1.° O presidente da comissão será eleito entre todos os indicados, para o mandato de 2 anos, podendo ser reeleitos por uma vez. C . M . L E M E l Fls Sn . . 2 (...) § 4.° A Comissão deverá encaminhar à autoridade supervisora e à Câmara dos Vereadores, o relatório conclusivo sobre a avaliação procedida. / § 5.° O Poder Executivo, mediante expressa autorização do Poder Legislativo, regulamentará a instalação e o funcionamento da Comissão de Avaliação.” Sala das Sess Arlindo Favaro”, em 21 de julho de 2014. EDUARDO LEME/DA SILVA FRANCISCO FERREIRA DA SILVA GILSON HENRIQUE LANI JOAO DEMETRIO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br *1 JOSÉ SÉRGIO ZACCARIOTTO RICARDO MORAGHI RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303-3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO IV! i EMENDA MODIFICATIVA N.° Kò AO E K O jIr r g ^ E ^ / LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO M UNICIPAL N.° 27/2014. í CÂMARA MUNICIPAL ÜE LEME 1 Prot.N. Ü i 2 £ L . N R e c e b id o e m jiii2 H 3 ^ 0 Ü ± Dá nova redação ao art. 28, nos seguintes termos: FUNCIONÁRIO “Art. 28 - Poderão ser colocados à disposição da Organização Social servidores do Município que estiverem ^ vinculados ao serviço transferido, desde que estes servidores estiverem de acordo, e com suas prévias e expressa anuência.” Sala das Sessões “Prof. Arlindo Favaro”, em 21 de julho de 2014. EDUARD1 DA SILVA FRANCISCO FERREIRA DA SILVA GILSON HENRIQUE LANI RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br VAIR ANTUNES DA SILVA JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI JOSÉ SÉRGIO ZACCARIOTTO RICARDO MORAGHI ARIA.IZABEL APARECIDA PAROLIM \ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO / / RUA DR. QUERUB1N0 S0E1R0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EM ENDA M ODIFICATIVA N.° AH_ AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO M UNICIPAL N.° 27/2014. Dá nova redação ao art.33, nos seguintes termos: “Art. 3 3 - 0 Município poderá, sempre à título precário, autorizar as Organizações Sociais o uso de bens, instalações e equipamentos públicos necessários ao cumprimento dos objetivos no Contrato de Gestão, desde que aprovados pelo Poder Legislativo.” Sala das Sessões “Prof. Arlindo Favaro”, em 21 de julho de 2014. EDUARDOWEMWDA SILVA FRANCISCO FERREIRA DA SILVA GILSON HENRIQUE LANI RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 16303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO TRIO JOSE EDUARDO GIACOMELLI JOSE SERGIO ZACCARIOTTO Í C . M . L E M E l Pr h 6 |M v. J MARIA IZABEL APARECIDA PAROLIM OS UVA RICARDO MORAGHI RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ É-MAIL: camaraleme@terra.com.br M . lI Ê M E ^ . w / T T Y A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICiPIO DT tCM E ESTADO DE SAO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao Excelentíssimo Senhor JO SÉ ED U ARD O G IA C O M E LLI DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de LEME ÍPAL D E L E M t I P r m j\! i M a j L L N s_ Ü . F I s . l i i P ' . Kecodtdo jtriWl i v i ?n i y : _____________ FllNCfeNARlff Os Vereadores que este subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a retirada da emenda modifícativa n° 01, ao Projeto de Lei n° 27/14. 1 de julho de 2014. Aprovado por 09 (nove) vo Leme, 21.07.14 contra 08 (oito). José President CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICtelCL ESTADO DE SAO PAULO EMEAprovado por 09 (nove) Leme, 21.07.14 tos contra 08 (oito) Ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ EDJJARDO GIACOMELLI DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de LEME Os Vereadores que este subscrevem, vem a presença de Vossa Excelência para, nos termos do artigo 236, do Regimento Interno desta Casa, requererem “Destaque” na apreciação das seguintes Emendas ao Projeto de Lei n° 27/14: - Emenda Substitutiva n° 01, do Prefeito Municipal, Emendas Aditivas n°s 01 a 04 - Emendas Modificativas n°s 02 a 14 e Emenda Supressiva n° 01, de Diversos Vereadores. José E. de julho de Prof0 Arlindo Fávaro, em 21 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP g T ^ fT p |B v^ p ) ESTADO DE SAO PAULO I Z££ A Requerimento dos autores e aprovado por 09 (nove) votos contra 08 (oito), foi a Emenda Modificativa n° 01 retirada. Em votação, uma a uma, foram as Emendas Substitutiva n° 01, Supressiva n° 01, Aditivas n°s 01 a 04 e Modificativas n°s 02 a 14, aprovadas por 09 (nove) votos contra 08 (oito). Projeto de Lei n° 27/14, em Io votação nominal requerida pelo Ver. João Machado e aprovada por unanimidade, foi o referido projeto aprovado por 09 (nove) votos contra 08 (oito). Votaram pela aprovação os vereadores: Eduardo Leme da Silva, Francisco Ferreira da Silva, Gilson Henrique Lani, João Marcos Demétrio, José Eduardo Giacomelli, José Sérgio Zachariotto, Maria Izabel Aparecida Parolim, Osvair Antunes da Silva e Ricardo Moraghi. Votaram pela rejeição os vereadores: Adenir de Jesus Pinto, Amarilis de Oliveira Ribeiro, Fábio Roberto Bueno de Oliveira, João Machado, Marcelo Alves de Carvalho Almeida, Raul Augusto Nogueira, Ricardo Pinheiro de Assis e Silvio de Salles Pereira. Projeto de Lei n° 27/14, em 2 o votação nominal, foi aprovado por 09 (nove) votos contra 08 (oito). Votaram pela aprovação os vereadores: Eduardo Leme da Silva, Francisco Ferreira da Silva, Gilson Henrique Lani, João Marcos Demétrio, José Eduardo Giacomelli, José Sérgio Zachariotto, Maria Izabel Aparecida Parolim, Osvair Antunes da Silva e Ricardo Moraghi. Votaram pela rejeição os vereadores: Adenir de Jesus Pinto, Amarilis de Oliveira Ribeiro, Fábio Roberto Bueno de Olivèira, João Machado, Marcelo Alves de Carvalho Almeida, Raul Augusto Nogueira, Ricardo Pinheiro de Assis e Silvio,de Salles Pereira. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX191 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 27/14. C .M . E M ^WW6G “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” 0 Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Leme aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Artigo 1o - O Programa Municipal de Organizações Sociais tem o objetivo de fomentar a absorção, pelas Organizações Sociais qualificadas na forma desta Lei, de atividades e serviços de interesse público, somente atinentes à saúde: 1 - adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão; II - promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de formalidades burocráticas na prestação dos serviços; III - adoção de mecanismos que possibilitem a integração entre os setores públicos do Município a sociedade e o setor privado; IV - manutenção de sistema de programação e acompanhamento das atividades que permitam a avaliação da eficácia quanto aos resultados. Artigo 2o - O Poder Executivo poderá transferir atividades e serviços públicos indicados no art. 1o, para as Organizações Sociais, observado o disposto nesta Lei e na Lei Federal n° 9637/98. § 1o - A transferência de que trata este artigo pressupõe prévia manifestação da Secretaria Municipal da Saúde às atividades e serviços a serem transferidos, quanto a sua conveniência e oportunidade. § 2o - O Poder Executivo deverá conferir publicidade ao propósito de transferência da atividade ou serviço por meio de avisos publicados no mínimo por duas vezes nos jornais de circulação diária e ampla, além de disponibilização nos meios eletrônicos de comunicação. CAPÍTULO II QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. - E M E ; R%|)M RsU LEME b& j Artigo 3o - Organizações Sociais são entidades de direito privado, sem fins lucrativos que, mediante qualificação e formalização de contrato de gestão, celebrado com o Poder Público, passam a absorver a gestão e execução de atividades de interesse público no âmbito do Programa Municipal de organizações Sociais. Artigo 4o - A qualificação da entidade como Organização Social se dará por ato do Prefeito Municipal mediante prévia autorização do Poder Legislativo e poderá ocorrer a qualquer tempo e independente de sua seleção. Artigo 5o - O requerimento de qualificação da entidade será instruído com a comprovação do registro de seu estatuto dispondo sobre: I - natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; II - finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; III - estruturação mínima composta pelos órgãos de administração abaixo mencionados, cuja composição e atribuição deverão constar do ato constitutivo: a) - uma diretoria estatutária; b) - um conselho fiscal; c) - uma assembleia geral. \ ' . Artigo 6o - A entidade deverá, após ser selecionada para firmar o contrato de gestão e antes de iniciar o mesmo, criar um Conselho de Administração Local, por intermédio de ata de assembleia geral extraordinária de seus associados, que terá como atribuição para decidir todas as questões inerentes ao Contrato de Gestão, Cogestão ou Ato Convenial, no Município onde for qualificada como Organização Social, devendo tal órgão, já definido como Conselho de Administração, ser regido pelas seguintes regras: I - ser composto por: a) 45% (quarenta e cinco por cento) de membros eleitos dentre os membros ou os associados; b) 30% (trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho de Administração, dentre as pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral e moradores do município de Leme há mais de 5 anos ininterruptos; c) 25% (vinte e cinco por cento) de membros eleitos pelos empregados da entidade; II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho de Administração Pública terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303-3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C M . LUIVÍC R ^ 9 \ i M ~ r o r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME iS k H ESTADO DE SÃO PAULO III - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de 2 (dois) anos, segundo critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho de Administração; IV - o dirigente máximo da entidade poderá participar das reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voto; V - o Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente 3 (três) vezes ao ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo; VI - os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à Organização Social, ressalvada a eventual ajuda de custo por reunião da qual participem; VII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria estatutária da entidade devem renunciar ao assumirem as correspondentes funções executivas; VIII - são as seguintes as atribuições privativas do Conselho de Administração, em relação ao Contrato de Gestão firmado com o Poder Público, dentre outras: a) - fixar o âmbito de atuação da dependência fiscal da entidade, para consecução do seu objeto específico; b) aprovar o Contrato de Gestão; c) aprovar a proposta de orçamento do Contrato de Gestão e o programa de investimentos; d) aprovar o Regimento Interno da dependência fiscal criada em razão do Contrato de Gestão, que deve dispor sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências; » e) aprovar por 2/3 (dois terços) de seus membros o regulamento contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade; f) aprovar e encaminhar à Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria estatutária; g) fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas no Contrato de Gestão e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa, se for o caso. IX - Proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado membro da entidade. Parágrafo único - O pedido de qualificação como Organização Social será encaminhado ao Prefeito Municipal por meio de requerimento escrito acompanhado de documentos que comprovem o efetivo desenvolvimento das atividades descritas no artigo 1o, bem como, constituição da entidade em período superior há 5 (cinco) anos, com respectivas cópias endereçadas à Câmara Municipal. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO U . IV i. L C IV IU R Açlm i LEME (»à . ) Artigo 7o - As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam equiparadas, para efeitos tributários, às entidades reconhecidas de interesse social e de utilidade pública, enquanto o Contrato de Gestão for vigente. Artigo 8o - A entidade perderá a sua qualificação como Organização Social, a qualquer tempo, quando houver alteração nas condições que ensejaram o recebimento da qualificação ou quando constatado o descumprimento das disposições contidas no Contrato de Gestão. § 1o - A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. § 2o - A desqualificação importará reversão dos bens cujo uso lhes tenha sido permitido pelo Município e dos valores entregues para utilização da Organização Social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. CAPÍTULO III SELEÇÃO Artigo 9o - Ocorrerá o processo de seleção de entidades quando houver mais de uma instituição qualificada para prestar o serviço objeto da parceria para fins da transferência de que trata esta Lei, e ela far-se-á com observância das seguintes etapas: I - publicação do edital; II - recebimento e julgamento das propostas; Artigo 10-0 edital conterá: I - descrição detalhada da atividade a ser transferida e dos bens e equipamentos a serem destinados para esse fim; il - critérios objetivos para o julgamento da proposta mais vantajosa para a administração pública, que. restará comprovada mediante avaliação do projeto apresentado, de acordo com as diretrizes fixadas pela Secretaria da Saúde junto ao respectivo processo, que deverá estabelecer critérios de pontuação, mediante suas diretrizes e planejamento já proposto e em execução, em se tratando de concurso de projeto, III - apresentação além de proposta técnica, conforme elencada no item II, de proposta financeira complementar; e IV - fixação de prazo para apresentação de proposta de trabalho. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO d Í l EME i £ L ESTADO DE SÂO PAULO Artigo 11 - A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter os meios e os recursos orçamentários necessários à prestação dos serviços a serem transferidos e ainda: I - especificação do programa de trabalho proposto; II - especificação do orçamento; III - definição de metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiência e qualidade do serviço, do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos prazos de execução; IV - definição de indicadores adequados de avaliação de desempenho de qualidade na prestação dos serviços autorizados; V - comprovação da regularidade jurídico-fiscal e da boa situação econômicofinanceira da entidade; VI - comprovação de capacidade técnica para desempenho da atividade definida junto ao instrumento contratual. § 1o - A comprovação da boa situação financeira da entidade far-se-á por meio do cálculo de índices contábeis usualmente aceitos. § 2o - A exigência do inciso VI deste artigo, limitar-se-á à demonstração, pela entidade, de sua experiência gerencial na área relativa ao serviço a ser transferido, bem como da capacidade técnica do seu corpo funcional, podendo o edital estabelecer, conforme recomende o interesse público e considerando a natureza dos serviços a serem transferidos, tempo mínimo de existência prévia das entidades interessadas a participar do procedimento-de seleção. Artigo 12 - No julgamento das propostas serão observados, além de outros definidos em edital, os seguintes critérios: I - Economicidade e otimização dos indicadores objetivos e de eficiência e qualidade do serviço; II - Demonstração da vantajosidade do projeto, frente a demanda municipal por qualificação de sua estrutura assistencial. Artigo 13 - Demonstrada a inviabilidade de competição e desde que atendidas as exigências relativas à proposta de trabalho, a entidade poderá ser convidada a assinar 0 Contrato de Gestão. Parágrafo único - Para os efeitos desta lei dar-se-á inviabilidade de competição quando: 1 - após a publicidade da atividade a ser transferida pelo Poder Público apenas uma entidade houver manifestado interesse pela gestão da atividade a' ser transferida; II - houver impossibilidade material técnica das demais entidades participantes, caso em que deverá ser ouvido o Conselho Municipal da área correspondente à atividade a ser transferida. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Artigo 14 - Constitui condição indispensável para a participação no procedimento de seleção a prévia qualificação como Organização Social da entidade interessada. CAPÍTULO IV SEÇÃO I CONTRATO DE GESTÃO Artigo 15 - As Organizações Sociais que a qualquer tempo tenham sido objeto de investigação por qualquer dos Poderes, seja Executivo, Legislativo ou Judiciário, deverão ser impedidas de participar do programa disposto nesta Lei. Artigo 16 - Para os efeitos desta Lei entende-se por Contrato de Gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no artigo 1 °. Parágrafo único - É dispensável a licitação ou concurso de projeto para a celebração do Contrato de Gestão de que trata o “caput” deste artigo, nos termos do art. 24, XXIV, da Lei Federal n° 8.666/93, com a redação dada pela Lei Federal n° 9.648/98. Artigo 17-0 Contrato de Gestão será instrumentalizado sempre por escrito, com as atribuições, responsabilidades e obrigações a serem cumpridas pelo Município e pela Organização Social, observando as regras gerais de direito público e deverá conter cláusulas que disponham sobre: I - atendimento indiferenciado aos usuários dos serviços objeto do Contrato de Gestão; II - indicação de que, em caso de extinção da Organização Social ou rescisão do Contrato de Gestão, o seu patrimônio, os legados é as doações que lhe forem destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, serão incorporados ao patrimônio do Município; III - adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Organização Social mediante instrumentos.de programação, acompanhamento e avaliação de suas atividades, de acordo com as metas pactuadas; IV - obrigatoriedade de publicação anual de demonstrações financeiras elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e do relatório de execução do Contrato de Gestão; V - obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipular as metas a serem atingidas, os prazos de execução e os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e r v m r li i+ii ■ p i u u u u v i u a u c , RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ÍC. M~.~ L Ê M E j I CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE tEME?r^------ — j ESTADO DE SÃO PAULO V____________M A A A ,. ) le limites e critérios para remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem pagas aos dirigentes e empregados da Organização Social, no exercício de suas funções; VII - vinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo Município ao cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão. § 1o - Em casos excepcionais e sempre em caráter temporário, visando a continuidade da prestação dos serviços e mediante autorização prévia e expressa do Conselho de Administração, a Organização Social poderá contratar profissional com remuneração superior aos limites de que trata o inciso VI deste artigo, § 2o - A contratação efetuada nos termos do parágrafo anterior deverá ser imediatamente submetida à apreciação do Poder Público, por meio da Secretaria Municipal da área e não importará em incremento dos valores do Contrato de Gestão. Artigo 18 - São responsáveis pela execução, acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão de que trata esta Lei, no âmbito das Organizações Sociais: I - a diretoria estatutária da entidade, à qual caberá executar o Contrato de Gestão e, se for o caso, fiscalizar a execução em relação às suas entidades filiadas; II - Os Conselheiros da Administração e Fiscal da entidade; III - a Câmara dos Vereadores. Artigo 19-0 acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato de Gestão, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos e, de controle interno e externo do Município, serão efetuados: I - quanto às metas pactuadas e aos resultados alcançados, pelos órgãos competentes da Secretaria Municipal da área; II - quanto ao aprimoramento da gestão da Organização Social e a otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão, pelo .Poder Público. Artigo 20 - A prestação de contas da Organização Social, a ser apresentada trimestralmente ou a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público, farse-á por meio de relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros, de acordo com as instruções do Tribunal de Contas do Estado dê São Paulo -TCESP. Parágrafo 1o - Ao final de cada exercício financeiro a Organização Social deverá elaborar consolidação dos relatórios e demonstrativos, também nos Termo das Instruções do TCESP, de que trata este artigo e encaminhá-la à Secretaria Municipal da área. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 - 3554-682217077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo 2o - A Organização Social deverá apresentar a qualquer tempo, mediante requerimento expresso de qualquer Vereador, desde que aprovado pelo Plenário, os documentos e contas que deixarem dúvidas acerca de sua transparência. Artigo 21-0 órgão competente da Secretaria Municipal da Saúde, responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, emitirá relatório técnico sobre os resultados alcançados pelas Organizações Sociais na execução do Contrato de Gestão e sobre a economicidade do desenvolvimento das respectivas atividades, e o encaminhará a Secretaria dá Saúde e a Câmara dos Vereadores até o último dia do mês subsequente ao encerramento de cada trimestre do exercício financeiro. § 1o - Ao final de cada exercício financeiro será elaborada consolidação dos relatórios técnicos de que trata este artigo, devendo o Secretário da Saúde encaminha-la, acompanhado de seu parecer conclusivo, ao Prefeito Municipal para posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara dos Vereadores. § 2o - Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não sejam cumpridas em pelo menos 80% (oitenta por cento), o Secretário da Saúde deverá submeter os relatórios técnicos de que trata o caput deste artigo, acompanhados de justificativa a ser apresentada pela Organização Social à Comissão de Avaliação. § 3o - Com base na manifestação da Comissão de Avaliação, o Secretário da Saúde deverá ouvir a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos para decidir, alternativamente, sobre a aceitação da justificativa, a indicação de medidas de saneamento ou a rescisão do contrato de Gestão. Artigo 22 - Os servidores do órgão competente da Secretaria Municipal da Saúde pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão ao conhecerem qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de ordem pública, dela darão ciência ao Secretário da Saúde e ao Prefeito Municipal para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária. Artigo 23 - A Comissão de Avaliação avaliará anualmente a otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão e o aprimoramento da gestão das Organizações Sociais, na forma que dispuser o regulamento. Parágrafo único - A qualquer tempo e conforme recomende o Interesse público, a Comissão de Avaliação requisitará às Organizações Sociais as informações que julgar necessárias. SEÇAO II EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO, E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Artigo 24 - A Comissão de Avaliação que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos Contratos de Gestão celebrados por Organizações Sociais no âmbito de sua competência, será composta por: I - três membros indicados pelo Poder Executivo, com notória capacidade e adequada quglifi cação; II - quatro membros indicados pela Câmara Municipal; III - dois membros da sociedade civil, escolhidos entre os funcionários da Secretaria Municipal da Saúde; § 1o - O presidente da comissão será eleito entre todos os indicados, para mandato de 2 anos, podendo ser reeleitos por uma vez; § 2o - A entidade apresentará à Comissão de Avaliação, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro. § 3o - Sem prejuízo do disposto no § 2o, os resultados atingidos com a execução do Contrato de Gestão devem ser analisados, periodicamente, pela Comissão de Avaliação prevista no "caput" § 4o - A Comissão deverá encaminhar à autoridade supervisora e à Câmara dos Vereadores, o relatório conclusivo sobre a avaliação procedida. § 5o - O Poder Executivo, mediante expressa autorização do Poder Legislativo, regulamentará a instalação e o funcionamento Comissão de Avaliação. Artigo 25 - Havendo indícios fundados de malversação dos bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Púbico e comunicarão ao Prefeito Municipal para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado danos ao patrimônio público. Artigo 26 - Até o término de eventual ação o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores seqüestrados ou indisponíveis e zelará pela continuidade das atividades sociais da entidade. Artigo 27-0 balanço e demais prestações de contas da Organização Social devem, necessariamente, ser publicados na imprensa regional e analisados pelo Tribunal de Contas do Estado. CAPÍTULO V INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NO SERVIÇO TRANSFERIDO RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571 -1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO C ESTADO DE SÃO PAULO Í C ' m : L E M F Artigo 28 - Na hipótese de risco quanto ao regular cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Gestão poderá o Município assumir a execução dos serviços que foram transferidos, a fim de manter a sua continuidade. § 1o - A intervenção será feita por meio de decreto do Prefeito Municipal, que indicará o interventor e mencionará os objetivos, limites e duração, a qual não ultrapassará 180 (cento e oitenta) dias. § 2o - Decretada a intervenção, o Secretário Municipal a quem compete a supervisão, fiscalização e avaliação da execução de Contrato de Gestão deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e definir responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. § 3o - Cessadas as causas determinantes da intervenção e não constatada culpa dos gestores, a Organização Social retomará a execução dos serviços. § 4o - Comprovado o descumprimento desta Lei ou do Contrato de Gestão será declarada a desqualificação da entidade como Organização Social, com a reversão do serviço ao Município, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. § 5o - Enquanto durar a intervenção, os atos praticados pelo interventor deverão seguir todos os procedimentos legais que regem a Administração Pública Municipal. Artigo 29 - Poderão ser colocados à disposição da Organização Social servidores do Município que estiverem vinculados ao serviço transferido, desde que estes servidores estiverem de acordo e com suas prévias e expressa anuência. Parágrafo único - Durante o período da disposição, o servidor público observará as normas internas da Organização Social. ‘ Artigo 30-0 servidor colocado à disposição de Organização Social poderá, a qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifestação da Organização Social, ter sua disposição cancelada. Parágrafo único - Nenhum servidor público sofrerá qualquer tipo de prejuízo em relação a remuneração e a estabilidade com a adesão ao Programa Municipal de Organizações Sociais. Artigo 31 - Não será incorporada à remuneração de servidor, no seu cargo de origem, vantagem pecuniária que lhe for paga pela Organização Social. CAPÍTULO VI SERVIDOR PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Artigo 32-0 servidor com duplo vínculo funcional poderá ser colocado à disposição de Organização Social, apenas por um deles, desde que haja compatibilidade de horário. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 33-0 valor pago pelo Município, a título de remuneração e de contribuição previdenciária do servidor colocado à disposição da Organização Social, será abatido do valor de cada repasse mensal. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 34 - O Município poderá, sempre a título precário, autorizar as Organizações Sociais o uso de bens, instalações e equipamentos públicos necessários ao cumprimento dos objetivos no Contrato de Gestão, desde qüe aprovados pelo Poder Legislativo. Artigo 35 - O Programa Municipal de Organizações Sociais não obsta a Administração de promover a concessão ou a permissão de serviços de interesse público, nos termos da legislação em vigor. Artigo 36 - As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br