br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 27/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2014
Date 2014-06-24
Ementa“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
native_id3803

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 80

PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
45/14 06 08V
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N n 27/14
Dispõe sobre o Programa Municipal de Organizações Sociais e da
outras proviaencias,
Autor: H e Prefeito Municipal
AUTUAÇÃO
Anq 24 (vinte e quatro) . dias do mês de i unhç?-----------de — 2014
a n tn n ° 27/14 e o of. nO 467/14 em frente.
/ v f \ P A '
Fu. D .subscrevi
C . M . L b M b )
Prefeitura do Município de Leme
P c t n r ln H p P m i l n ~ ” ■. . a ' x—^
Ofício n° 467/14
Estado de São Pau
.................. " Fls.fi?!
Leme, 23 de Junho de 2014
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação 
do Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para que seja 
regularmente processado por esta C.Câmara, em regime de urgência
especial.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres 
Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
:r t o b l a s c k e
Municipal de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor 
José Eduardo Giacomelli
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp. gov. br
r e g is t r o
Registrado $ob o ne de Q rd e m _ Ü D „ - 
íIsQ^V, do Procèsso.n0^ - :
l e m e ^ d e E ^ ^ a U — de20
Funcionário.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 27 DE 2014.
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES
SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
0 Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal de Leme aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Artigo 1o - O Programa Municipal de Organizações Sociais tem o objetivo de 
fomentar a absorção, pelas Organizações Sociais qualificadas na forma desta 
Lei, de atividades e serviços de interesse público, atinentes ao ensino, à 
pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e institucional, à proteção 
e preservação do meio ambiente, à saúde, ao trabalho, à ação social, à cultura 
ao desporto e à agropecuária, tendo como diretrizes básicas:
1 - adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos 
serviços e no atendimento ao cidadão;
II - promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de formalidades 
burocráticas na prestação dos serviços;
III - adoção de mecanismos que possibilitem a integração entre os setores 
públicos do Município a sociedade e o setor privado;
IV - manutenção de sistema de programação e acompanhamento das 
atividades que permitam a avaliação da eficácia quanto aos resultados.
Artigo 2o - O Poder Executivo poderá transferir atividades e serviços públicos 
indicados no art. 1o, para as Organizações Sociais, observado o disposto nesta 
Lei e na Lei Federal n° 9677/98.
' C . M . I I e m e ')
Fl50 ?>
V . ^ J
§ 1o - A transferência de que trata este artigo pressupõe prévia manifestação 
da Secretaria Municipal da área correspondente às atividades e serviços a 
serem transferidos, quanto a sua conveniência e oportunidade.
Estado de São Paulo
oder Executivo deverá conferir publicidade ao propósito de
' C . M . i- E M É j
PS 6 | (4
J
por duas vezes nos jornais de circulação diária e ampla, além de 
disponibilização nos meios eletrônicos de comunicação.
CAPÍTULO II
QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Artigo 3o - Organizações Sociais são entidades de direito privado, sem fins 
lucrativos que, mediante qualificação e formalização de contrato de gestão, 
celebrado com o Poder Público, passam a absorver a gestão e execução de 
atividades de interesse público no âmbito do Programa Municipal de 
organizações Sociais.
Artigo 4o - A qualificação da entidade como Organização Social se dará por 
ato do Prefeito Municipal, e poderá ocorrer a qualquer tempo e independente 
de sua seleção.
Artigo 5o - O requerimento de qualificação da entidade será instruído com a 
comprovação do registro de seu estatuto dispondo sobre:
I - natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
II - finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus 
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
III - estruturação mínima composta pelos órgãos de administração abaixo 
mencionados, cuja composição e atribuição deverão constar do ato 
constitutivo:
a) - uma diretoria estatutária;
b) - um conselho fiscal;
c) - uma assembléia geral.
Artigo 6o - A entidade deverá, após ser selecionada para firmar o contrato de 
gestão e antes de iniciar o mesmo, criar um Conselho de Administração Local, 
por intermédio de ata de assembleia geral extraordinária de seus associados,
Estado de São PauloEstado de São Paulo Pr, .... Fls ^ ^
Lt6 //l1 0 6
que terá como atribuição para decidir todas as questões inerentes ao Contrato 
de Gestão, Cogestão ou Ato Convenial, no Município onde for qualificada como 
Organização Social, devendo tal órgão, já definido como Conselho de 
Administração, ser regido pelas seguintes regras:
I - ser composto por:
a) - 60% (sessenta por cento) de membros eleitos dentre os membros ou 
os associados;
b) - 30% (trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do 
Conselho de Administração, dentre pessoas de notória capacidade 
profissional e reconhecida idoneidade moral;
c) - 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da 
entidade;
II - os membros eleitos ou indicados para compor 0 Conselho de Administração 
Pública terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução;
III - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser 
de 2 (dois) anos, segundo critérios estabelecidos no Regimento Interno do 
Conselho de Administração;
IV - o dirigente máximo da entidade poderá participar das reuniões do 
Conselho de Administração, sem direito a voto;
V - 0 Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente 3 (três) vezes ao 
ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
VI - os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta 
condição, prestarem à Organização Social, ressalvada a eventual ajuda de 
custo por reunião da qual participem;
VII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria estatutária da 
entidade devem renunciar ao assumirem as correspondentes funções 
executivas;
VIII - são as seguintes as atribuições privativas do Conselho de Administração, 
em relação ao Contrato de Gestão firmado com 0 Poder Público, dentre outras:
a) - fixar o âmbito de atuação da dependência fiscal da entidade, para 
consecução do seu objeto específico;
b) aprovar 0 Contrato de Gestão;
Estado de São Paulo
P fttS in fls QQ
c) aprovar a proposta de orçamento do Contrato de Gestão e o programa 
de investimentos;
d) aprovar o Regimento Interno da dependência fiscal criada em razão do 
Contrato de Gestão, que deve dispor sobre a estrutura, o gerenciamento, os 
cargos e as competências;
e) aprovar por 2/3 (dois terços) de seus membros o regulamento contendo 
os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e serviços, 
compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos 
empregados da entidade;
f) aprovar e encaminhar à Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão 
os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela 
diretoria estatutária;
g) fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas no Contrato de 
Gestão e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas 
anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa, se for o caso.
IX - Proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em 
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento 
de associado membro da entidade.
Parágrafo único - O pedido de qualificação como Organização Social será 
encaminhado ao Prefeito Municipal por meio de requerimento escrito 
acompanhado de documentos que comprovem o efetivo desenvolvimento das 
atividades descritas no artigo 1o, bem como, constituição da entidade em 
período superior há 5 (cinco) anos.
Artigo 7o - As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam 
equiparadas, para efeitos tributários, às entidades reconhecidas de interesse 
social e de utilidade pública, enquanto o Contrato de Gestão for vigente.
Artigo 8o - A entidade perderá a sua qualificação como Organização Social, a 
qualquer tempo, quando houver alteração nas condições que ensejaram o 
recebimento da qualificação ou quando constatado o descumprimento das 
disposições contidas no Contrato de Gestão.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo f C . M . i - E M E
Pr
Rs
0 *
"v \ g ' J
§ 1o - A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado
0 direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, 
individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação 
ou omissão.
§ 2o - A desqualificação importará reversão dos bens cujo uso lhes tenha sido 
permitido pelo Município e dos valores entregues para utilização da 
Organização Social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
CAPÍTULO III
SELEÇÃO
Artigo 9o - Ocorrerá o processo de seleção de entidades quando houver mais 
de uma instituição qualificada para prestar o serviço objeto da parceria para 
fins da transferência de que trata esta Lei, e ela far-se-á com observância das 
seguintes etapas:
1 - publicação do edital;
II - recebimento e julgamento das propostas;
Artigo 1 0 - 0 edital conterá:
I - descrição detalhada da atividade a ser transferida e dos bens e 
equipamentos a serem destinados para esse fim;
II - critérios objetivos para o julgamento da proposta mais vantajosa para a 
administração pública, que restará comprovada mediante avaliação do projeto 
apresentado, de acordo com as diretrizes fixadas pela respectiva secretaria 
municipal ora envolvida junto ao respectivo processo, que deverá estabelecer 
critérios de pontuação, mediante suas diretrizes e planejamento já proposto e 
em execução, em se tratando de concurso de projeto;
III - apresentação além de proposta técnica, conforme elencada no item II, de 
proposta financeira complementar; e
IV - fixação de prazo para apresentação de proposta de trabalho.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo Í C . M J - E M F í
Pr " o t |
-A g L .
Artigo 11 - A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter 
os meios e os recursos orçamentários necessários à prestação dos serviços a 
serem transferidos e ainda:
I - especificação do programa de trabalho proposto;
II - especificação do orçamento;
III - definição de metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiência e 
qualidade do serviço, do ponto de vista econômico, operacional e 
administrativo, e os respectivos prazos de execução;
IV - definição de indicadores adequados de avaliação de desempenho de 
qualidade na prestação dos serviços autorizados;
V - comprovação da regularidade jurídico-fiscal e da boa situação econômico￾financeira da entidade;
VI - comprovação de capacidade técnica para desempenho da atividade 
definida junto ao instrumento contratual.
§ 1o - A comprovação da boa situação financeira da entidade far-se-á por meio 
do cálculo de índices contábeis usualmente aceitos.
§ 2o - A exigência do inciso VI deste artigo, limitar-se-á à demonstração, pela 
entidade, de sua experiência gerencial na área relativa ao serviço a ser 
transferido, bem como da capacidade técnica do seu corpo funcional, podendo 
o edital estabelecer, conforme recomende o interesse público e considerando a 
natureza dos serviços a serem transferidos, tempo mínimo de existência prévia 
das entidades interessadas a participar do procedimento de seleção.
Artigo 12 - No julgamento das propostas serão observados, além de outros 
definidos em edital, os seguintes critérios;
I - Economicidade e otimização dos indicadores objetivos e de eficiência e 
qualidade do serviço;
II - Demonstração da vantajosidade do projeto, frente a demanda municipal por 
qualificação de sua estrutura assistencial.
Prefeitura do Município de L^mfi
Estado de São Paulo f c . M . t. E M E l
Pr 46/14 f"Ch |
Artigo 13 - Demonstrada a inviabilidade de competição e desde que atendidas 
as exigências relativas à proposta de trabalho, a entidade poderá ser 
convidada a assinar o Contrato de Gestão.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei dar-se-á inviabilidade de 
competição quando:
I - após a publicidade da atividade a ser transferida pelo Poder Público apenas 
uma entidade houver manifestado interesse pela gestão da atividade a' ser 
transferida;
II - houver impossibilidade material técnica das demais entidades participantes, 
caso em que deverá ser ouvido o Conselho Municipal da área correspondente 
à atividade a ser transferida.
Artigo 14 - Constitui condição indispensável para a participação no 
procedimento de seleção a prévia qualificação como Organização Social da 
entidade interessada.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
CONTRATO DE GESTÃO
Artigo 15 - Para os efeitos desta Lei entende-se por Contrato de Gestão o 
instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como 
Organização Social com vistas à formação de parceria entre as partes para 
fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no artigo 1 °.
Parágrafo único - É dispensável a licitação ou concurso de projeto para a 
celebração do Contrato de Gestão de que trata o “caput” deste artigo, nos 
termos do art. 24, XXIV, da Lei Federal n° 8.666/93, com a redação dada pela 
Lei Federal n° 9.648/98.
Artigo 16-0 Contrato de Gestão será instrumentalizado sempre por escrito, 
com as atribuições, responsabilidades e obrigações a serem cumpridas pelo 
Município e pela Organização Social, observando as regras gerais de direito 
público e deverá conter cláusulas que disponham sobre:
Prefeitura do Município de
Estado de São Paulo
t e n w L E M f ^
Pr ^ F“ i o !
J
I - atendimento indiferenciado aos usuários dos serviços objeto do Contrato de 
Gestão;
II- indicação de que, em caso de extinção da Organização Social ou rescisão 
do Contrato de Gestão, o seu patrimônio, os legados é as doações que lhe 
forem destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes de suas 
atividades, serão incorporados ao patrimônio do Município ou ao de outra 
Organização Social qualificada na forma desta Lei, ou, ainda, a entidade sem 
fins lucrativos atuante na mesma área que a extinta, localizada no Município de 
Leme, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao contrato ou 
adquiridos com recursos a ele estranhos;
III - adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Organização 
Social mediante instrumentos de programação, acompanhamento e avaliação 
de suas atividades, de acordo com as metas pactuadas;
IV - obrigatoriedade de publicação anual de demonstrações financeiras 
elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade 
e do relatório de execução do Contrato de Gestão;
V - obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho proposto pela 
Organização Social, estipular as metas a serem atingidas, os prazos de 
execução e os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive 
mediante indicadores de qualidade e produtividade;
VI - estipulação de limites e critérios para remuneração e vantagens de 
qualquer natureza a serem pagas aos dirigentes e empregados da 
Organização Social, no exercício de suas funções;
VII - vinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo Município 
ao cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão.
§ 1o - Em casos excepcionais e sempre em caráter temporário, visando a 
continuidade da prestação dos serviços e mediante autorização prévia e 
expressa do Conselho de Administração, a Organização Social poderá 
contratar profissional com remuneração superior aos limites de que trata o 
inciso VI deste artigo,
§ 2o - A contratação efetuada nos termos do parágrafo anterior deverá ser 
imediatamente submetida à apreciação do Poder Público, por meio da 
Secretaria Municipal da área e não importará em incremento dos valores do 
Contrato de Gestão.
Prefeitura do Município de
Estado de São Paulo 1 L E M „
Pr,
fism
■ ^ g r
Artigo 17 - São responsáveis pela execução, acompanhamento e fiscalização 
do Contrato de Gestão de que trata esta Lei, no âmbito das Organizações 
Sociais:
I - a diretoria estatutária da entidade, à qual caberá executar o Contrato de 
Gestão e, se for o caso, fiscalizar a execução em relação às suas entidades 
filiadas;
II - Os Conselheiros da Administração e Fiscal da entidade.
Artigo 18-0 acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato de 
Gestão, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos e, de 
controle interno e externo do Município, serão efetuados:
I - quanto às metas pactuadas e aos resultados alcançados, pelos órgãos 
competentes da Secretaria Municipal da área;
II - quanto ao aprimoramento da gestão da Organização Social e a otimização 
do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao 
cidadão, pelo Poder Público.
Artigo 19 - A prestação de contas da Organização Social, a ser apresentada 
trimestralmente ou a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público, 
far-se-á por meio de relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, 
contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados 
alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros, de 
acordo com as instruções do Tribunal de Contas do Estado dê São Paulo - 
TCESP.
Parágrafo único - Ao final de cada exercício financeiro a Organização Social 
deverá elaborar consolidação dos relatórios e demonstrativos, também nos 
Termo das Instruções do TCESP, de que trata este artigo e encaminhá-la à 
Secretaria Municipal da área.
Artigo 20 - O órgão competente da Secretaria Municipal da área, responsável 
pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, emitirá 
relatório técnico sobre os resultados alcançados pelas Organizações Sociais na
Estado de São Paulo Í C . M . 1. E M E \
% 5 Í Í H l í
----- 2 ^ ------ •'
das respectivas atividades, e o encaminhará ao Titular da respectiva pasta até 
o último dia do mês subsequente ao encerramento de cada trimestre do 
exercício financeiro.
§ 1o - Ao final de cada exercício financeiro será elaborada consolidação dos 
relatórios técnicos de que trata este artigo, devendo o Secretário da área 
encaminha-la, acompanhado de seu parecer conclusivo, ao Prefeito Municipal 
para posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado.
§ 2o - Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não sejam cumpridas 
em pelo menos 80% (oitenta por cento), o Secretário da área relativa ao 
serviço transferido deverá submeter os relatórios técnicos de que trata caput 
deste artigo, acompanhados de justificativa a ser apresentada pela 
Organização Social à Comissão de Avaliação.
§ 3o - Com base na manifestação da Comissão de Avaliação, o Secretário da 
área deverá ouvir a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos -para decidir, 
'alternativamente, sobre a aceitação da justificativa, a indicação de medidas de 
saneamento ou a rescisão do contrato de Gestão.
Artigo 21 - Os servidores do órgão competente da Secretaria Municipal da 
área responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de 
Gestão ao conhecerem qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de 
recursos ou bens de origem pública, dela darão ciência ao Secretário da área 
envolvida e ao Prefeito Municipal para as providências relativas aos 
respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária.
Artigo 22 - A Comissão de Avaliação avaliará anualmente a otimização do 
padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão e 
o aprimoramento da gestão das Organizações Sociais, na forma que dispuser o 
regulamento.
Parágrafo único - A qualquer tempo e conforme recomende o Interesse 
público, a Comissão de Avaliação requisitará às Organizações Sociais as 
informações que julgar necessárias.
Prefeitura do Município de Leme
EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO, E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO D
Artigo 23 - A Comissão de Avaliação que será responsável pelo 
acompanhamento e fiscalização da execução dos Contratos de Gestão 
celebrados por Organizações Sociais no âmbito de sua competência, será 
composta por:
I - quatro membros indicados pelo Poder Executivo, com notória capacidade e 
adequada qualificação;
II - um membro indicado pela Câmara Municipal;
III - dois membros da sociedade civil, escolhidos dentre os membros do 
Conselho Municipal da área ou dos Conselhos Gestores dos equipamentos 
incluídos nos' Contratos de Gestão, quando existirem, ou pelo Prefeito;
§ 1o - O presidente da comissão será eleito entre os indicados pelo Poder 
Executivo para o mandato de 2 anos, podendo ser reeleito por uma vez.
§ 2o - A entidade apresentará à Comissão de Avaliação, ao término de cada 
exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, 
relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo 
específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado 
da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
§ 3o - Sem prejuízo do disposto no § 2o, os resultados atingidos com a 
execução do Contrato de Gestão devem ser analisados, periodicamente, pela 
Comissão de Avaliação prevista no "caput".
§ 4o - A Comissão deverá encaminhar à autoridade supervisora relatório 
conclusivo sobre a avaliação procedida.
§ 5o - O Poder Executivo regulamentará a instalação e o funcionamento 
Comissão de Avaliação.
Artigo 24 - Havendo indícios fundados de malversação dos bens ou recursos 
de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao 
Ministério Púbico e comunicarão ao Prefeito Municipal para que requeira ao 
juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o 
seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou 
terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado danos ao
Estado de São Paulo ( C . M . L E M È i Õ 7 T — ~irr,— — ----
SEÇAO II
patrimônio público.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo r c . M . i
i!
ím
m
Pr^ 5 / / ^ Fls ^ l
v ^ 0 )
depositário e gestor dos bens e valores seqüestrados ou indisponíveis e zelará 
pela continuidade das atividades sociais da entidade.
Artigo 26 - O balanço e demais prestações de contas da Organização Social 
devem, necessariamente, ser publicados na imprensa regional e analisados 
pelo Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO V
INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NO SERVIÇO TRANSFERIDO
Artigo 27 - Na hipótese de risco quanto ao regular cumprimento das 
obrigações assumidas no Contrato de Gestão poderá o Município assumir a 
execução dos serviços que foram transferidos, a fim de manter a sua 
continuidade.
§ 1o - A intervenção será feita por meio de decreto do Prefeito Municipal, que 
indicará o interventor e mencionará os objetivos, limites e duração, a qual não 
ultrapassará 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2o - Decretada a intervenção, o Secretário Municipal a quem compete a 
supervisão, fiscalização e avaliação da execução de Contrato de Gestão 
deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato respectivo, 
instaurar procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da 
medida e definir responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 3o - Cessadas as causas determinantes da intervenção e não constatada 
culpa dos gestores, a Organização Social retomará a execução dos serviços.
§ 4o - Comprovado o descumprimento desta Lei ou do Contrato de Gestão será 
declarada a desqualificação da entidade como Organização Social, com a 
reversão do serviço ao Município, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
§ 5o - Enquanto durar a intervenção, os atos praticados 
deverão seguir todos os procedimentos legais que regem 
Pública Municipal.
pelo interventor 
a Administração
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo fC .M ." ~ E M E ]
Pr^//<i
— J
CAPITULO VI
SERVIDOR PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Artigo 28 - Poderão ser colocados à disposição de organização Social 
servidores do Município que estiverem vinculados ao serviço transferido.
Parágrafo único - Durante o período da disposição, o servidor público 
observará as normas internas da Organização Social.
Artigo 29 - O servidor colocado à disposição de Organização Social poderá, a 
qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifestação da Organização 
Social, ter sua disposição cancelada.
Artigo 30 - Não será incorporada à remuneração de servidor, no seu cargo de 
origem, vantagem pecuniária que lhe for paga pela Organização Social.
Artigo 31 - O servidor com duplo vínculo funcional poderá ser colocado à 
disposição de Organização Social, apenas por um deles, desde que haja 
compatibilidade de horário.
Artigo 32 - O valor pago pelo Município, a título de remuneração e de 
contribuição previdenciária do servidor colocado à disposição da Organização 
Social, será abatido do valor de cada repasse mensal.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 33 - O Município poderá, sempre a título precário, autorizar às 
Organizações Sociais o uso de bens, instalações e equipamentos públicos 
necessários ao cumprimento dos objetivos no Contrato de Gestão.
Prefeitura do Município de
Estado de São Paulo . L E M E ) Pr45 f/v fís / j
v. WT J
Artigo 34 - O Programa Municipal de Organizações Sociais não obsta a 
Administração de promover a concessão ou a permissão de serviços de 
interesse público, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 35 - As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVAJUSTIFICATIVA
H6 i l T l s
Submetemos para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de 
Lei que “Dispõe sobre o programa Municipal de Organizações Sociais e dá 
outras providências”.
Os dispositivos elencados no presente projeto de Lei, tem por escopo, ampliar 
a capacidade do Ente Publico de colocar em prática de maneira mais eficiente 
às politicas publicas, através da qualificação de entidades como as 
Organizações Sociais, no que tange as atividades relacionadas ao ensino, à 
pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico e institucional, à proteção 
e preservação do meio ambiente, à saúde, ao trabalho, à ação social, à cultura 
ao desporto e à agropecuária, tendo como diretrizes básicas:
Assim, comungar a participação da sociedade civil com a execução dos 
serviços estatais, como vem ocorrendo em diversos municípios, através da 
implantação da Lei Federal n° 9.637 de 15 de maio de 1998, contribui para o 
aprimoramento da Administração Publica, tornando-a mais célere em atender 
os anseios da comunidade.
Isso porque, a importância do Projeto de Lei em comento e que pretendemos 
inserir no âmbito municipal se prende ao fato de não mais podermos conceber 
a ideia de uma Gestão Publica engessada pela burocracia, haja vista as 
constantes mudanças que vem ocorrendo no cenário brasileiro e que exigem 
cada vez mais, formas de contratações de serviços públicos modernos eficazes 
e descentralizados.
Ressalta-se, outrossim, conforme estabelecido na Norma Federal em vigência, 
que os princípios insculpidos na Constituição da Republica e aplicáveis à 
Licitações, tais como: isonomia, publicidade, economicidade e eficiência, 
devem ser observados não parcerias levadas a efeito, o que assegura a devida 
transparência nos atos praticados pelo Poder Executivo Municipal.
Por todo o exposto, esperamos contar com a compreensibilidade dos 
Senhores Vereadores, ao proposito desta iniciativa, estando convictos que 
essa Nobre Casa de Leis apreciará o Projeto de Lei em questão, haja vista ser 
a matéria nele tratada de suma importância para o Município de Leme .
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ào Expedi
i ü ° G
\ / i s
Fm «35 de yi^rxÁÁr ..de20_Lj
Com vista '^ L^ ^ ú Ê 2.------ —
Funcionário.
J U N T A D A
:m $16 Ha de 20
r aço juntada a estes autos -° ^ &. )XU xctA
^nnri^nário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
(OJMAMV
\ p r - o t.H .
1 ggcfibidoem
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA N.° O ^ A O PROJETO DE
f c j v T T e m I j
Pf 0 5 h
fis
d e t e t T
p*----------—
TE-------
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL N.° 27/2014.
...
Acrescente-se o seguinte artigo 15, renumerando￾pUNCÍpw^.'.0,. -sertS'dem ais artigos:
“Artigo 15 - As Organizações Sociais que a qualquer /
tempo tenham sido objeto de investigação por qualquer
dos Poderes, seja Executivo, Legislativo ou Judiciário,
deverão ser impedidas de participar do programa disposto
nesta Lei.”
Sala das SessõeKn‘Prof. Arlindo Favaro”, em 16 de julho de 2014.
EDUARDO A SILVA
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
GILSON HENRIQUE LANI
JOAO DEMETRIO
RUA DR. QUERUBINO S0E IR 0,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE.VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO
v . .
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO -
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - COMISSÃO
DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
Projeto de Lei n° 27/14.
Autoria: Prefeito Municipal.
Dispõe sobre o Programa Municipal de Organizações Sociais e dá outras
providências.
Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Cultura, Lazer e
Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando
detidamento o Projeto de Lei n° 27/14, de autoria do Executivo, dispondo sobre o
Programa Municipal de Organizações Sociais, verificou que referido Projeto
encontra-se devidamente instruído.
Ante o exposto, opinamos pela constituciònalidade e legalidade na tramitação da
matéria veiculada.
As Comissões de Constituição, Justiça e
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em
26 de junho de 2014.
Osvair Antunes da Silva
Secretário
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camafaleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C . ft/1. (_ E M Ê '
Pr R s 3uo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
i j /'o
Francisco Ferreira da Silva José Sérgio Zachariotto
Presidente Vice Presidente
Osvair Antunes da Silva
Secretário
COMISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO
Adenirxde Jesus Pinto
Presidente
João Marcos Demétrio '
Vice Presidente
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J U N T A D A
Hft wiaT vL--------
r a ç o juntada a estes aytos^
-m i .flfl ■ • de 20:—L
. j -
Punr.tonário—_ U
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 485/14
' C . M . l E M É '!
^ 5ííTíf,í j » I
mm, MUNICIPAL BE LEME .
l prot.N L N“-—
I Recebid o e m 3 0 i_ 6 _ J 20L!£—
3 .—
Leme, 30 de Junho de 2014.
f u n c io n á r io
ExcelentíssimcESehhòr,
Tem o presente a finalidade especial de encaminhar a Vossa Excelência 
para que seja apreciada juntamente com o Projeto de Lei N° 27/2014 que 
“Dispõe sobre o Programa Municipal de Organizações Sociais e dá outras 
providencias” , a anexa Emenda Substitutiva, cuja emenda tem caráter 
meramente corretivo na digitação do texto, onde se faz menção a Lei Federal 
9637/98 no artigo 2o do Projeto de Lei.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito Municipal de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor 
José Eduardo Giacomelli
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: N° 27/2014
C . M - L E M E )
Pr/.^ r.7 7 Fis 1
d
Ementa: “Dispõe sobre o Programa Municipal de Organizações Sociais e dá 
outras providencias”.
Autoria: Prefeito Municipal.
EMENDA SUBSTITUTIVA N° 01
Substitua-se o numero de Lei Federal “9677/98" do artigo 2o do projeto de Lei 
em questão pelo numero de Lei Federal 9637/98.
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito Municipal de Leme
Aprovada por 09 (nove) votos contra 08 (oito)
Leme, 21.07.14
José E. Giacomelli
Presidente
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C . M L £ M i.
A requerimento do vereador Gilson Henrique Lani, aprovado
por unanimidade pelo plenário, foi-lhe concedido vistas pelo
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J U N T A D A ,
^ / / Hp A - de 20_:
i - a ç o juntada a estes autos
* ? q & ,..Q l± ____
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Dispõe sobre o Programa Municipal de Organizações Sociais e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
EMENDA MODIFICATIVA N& O j. /14.
Dá nova redação ao artigo l 9, nos seguintes termos:
j CÂMARA MUNICIPAL DE LEME;
| Proí.N .Ü 5^LL.N fÜ _Fls.Xü! 
Recebido em !
i
FUNCIONÁRIO ___
"Artigo ls - 0 Programa Municipal de Organizações Sociais tem o objetivo de
fomentar a absorção, pelas Organizações Sociais qualificadas na forma desta Lei, de
atividades e serviços de interesse público, atinentes a Saúde, Educação, Segurança,
Serviços Públicos e Esportes, tendo como diretrizes básicas:
V
I - adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos serviços
e no atendimento ao cidadão;
II - promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de formalidades
burocráticas na prestação dos serviços;
III - adoção de mecanismos que possibilitem a integração entre os setores públicos
do Município a sociedade e o setor privado;
IV - manutenção de sistema de programação e acompanhamento das atividades que
permitam a avaliação da eficácia quanto aos resultados."
Sala das Sessões Prof9 Arlindo Fávaro, em 10 de julho de 2014.
■'c T m C í
, - È M E '
|h> 2 1
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N9 27/14.
Glteqi
iA>r*r«dor
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra:com.br
PROJETO DE LEI N2 27/14.
Dispõe sobre o Programa Municipal de Organizações Sociais e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal. ________ — ------„ _
(CÂMARA MUNICIPAL DE LEME, 
i Prot.N.Ià32L L■ Fls- .
EMENDA ADITIVA N® O l /14. j Recebido em 1L 1V J i U l
l. juncio nAriq______
Adiciona-se o seguinte parágrafo ao artigo 29 do Projeto de Lei n9 27/14:
"Parágrafo único - Nenhum servidor público sofrerá qualquer tipo de prejuízo em
relação a remuneração e a estabilidade com a adesão ao Programa Municipal de
Organizações Sociais."
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Sala das Sessões Prof9 Arlindo Fávaro, em
.ardn Giacomelli
10 de julho de 2014.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdoDia
A requerimento do Ver. José S. Zachariotto, aprovado por 09 (nove) votos favoráveis e 08
(oito) votos contrários, foi-lhe concedida vistas pelo prazo regimental.
Em, 11 de Julho de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Ordem do Dia
£m
J U N T A D A 
A ________de 20
raçojuntada a estes autos —
P M & z y n SaP.^1 AJ>. 0^ 4
M C ü ) 0 2 . g ^ ________
Funcionário
5 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
0
ESTADO DE SAO PAULO
EMENDA SUPRESSIVA N.° Ol AO PROJETO DETLEI
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL „N .°
27/2014. i CAMARA MUNICiPAL DE LEME.
1 Prnt M Na.3 lF !s .l£ < :
\ Recebido em JLLL23 20J X -1
1' ^
t FU N C fe^Â R IO
Supre a parte final do inciso II:t 1u‘ art. 16. nos
seguintes termos:
“Artigo 16 - (...)
II - Indicação de que, em caso de extinção da Organização
Social ou rescisão do Contrato de Gestão, o seu patrimônio,
os legados e as doações que lhe forem destinados, bem
como os excedentes financeiros decorrentes de suas
atividades, serão incorporados ao patrimônio do
Município.”
/
Sala das Sessões “P dindo Favaro”, em 21 de julho de 2014.
EDUARDO LEM
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
RIQUE LANI
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JOÃO DEMETRIO
' C . M . L E M F"s
JOSE EDUARDO GIACOMELLI
JO SÇÍÉRGíOZACCARÍOTTO
ma! a iz a b e l a p a r e c id a p a r o l im
C Â lJ^ N llJN E S DAS1LVA
RICARDO MORAGHI
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JOSE EDUARDO GIACOMELLI
O
sO> '
JOSÉ^SÉRGIO ZACCARIOTTO
■csy d
f C . M . í- E M E
Pr F,S o " ]
L _ _ " W 1
M4 ÉJA IZABEL APARECIDA PAROLIM
^A_A-COUE￾ÍVAIR ANTUNES ÚA SILVA
RICARDO MORAGHI
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA N ° 0 3
r- £ M E
N Si/sr
AO PROJETO DE LEI DE
TORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL N.° 27/2014.
1 Recsbidoco
Acrescenta o inciso III ao art. 17 nos seguintes
termos:
“Artigo 17 - São responsáveis pela execução,
acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão de que 
trata esta Lei, no âmbito das Organizações Sociais:
(...)
III - a Câmara dos Vereadores, /
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
GILSON HENRIQUE LANI
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.coin.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
TRIO
JOSE EDUARDO GIACOMELLI
JOSE SERGIO ZACCARIOTTO
C . M . L E M P )
Pr i
t e m \
MARIA IZABEL APARECIDA PAROLIM
OSVÂÍR ANTUNES DA SILVA
RICARDO MORAGHI
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX; (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
S J V L L E J V ! E '
^ Ü 7 m~ T ,s 3 3
EMENDA ADITIVA N.° 0 4 AO PROJETO DE LEUIJE a ,
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL N.° 27/2014.
=J
p e^b id c em — Acrescenta o § 2.° ao art. 19, renom eando o
*funcIõH ^ °
ragrafo único deste artigo para § 1.°, nos seguintes termos:
§ 2.° - A Organização Social deverá apresentar a qualquer
tempo, mediante requerimento expresso de qualquer
\ ‘
Vereador, desde que aprovado pelo Plenário, os
documentos e contas que deixarem dúvidas acerca de sua
transparência.”
Sala das Sessões Arlindo Fávaro”, em 21 de julho de 2014.
EDUARDO A SILVA
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
GILSON HENRIQUE LANI
RUA DR. QUERUBINO S0E1R0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JOAO DEMETRIO
(C. ." E M É 'r
pb5in
3
_y
JOSE EDUARDO GIACOMELLI
JOSÉ SERGIO ZACCARIOTTO
A IZABEL APARECIDA PAROLIM
RICARDO MORAGHI
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
c j v T H m D
r E i / t f
EMENDA M ODIFICATIVA N.° AO p W tE T ^ D E -
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO M UNICIPAL N.°
27/2014.
CÂSvlARA MUNICIPAL DE LEME,
Recebido e m ^ ilQ V j 2 0 j f i_ i
Dá nova redação ao art. I.0,' nos seguintes termos:
V .. FU N C IO N .W O
"^ATtigo I o - O Programa M unicipal de Organizações Sociais 
tem o objetivo de fom entar a absorção, pelas Organizações 
Sociais qualificadas na forma desta Lei, de atividades e 
serviços de interesse público, somente atinentes à Saúde.
I - adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na 
execução dos serviços e no atendimento ao cidadão;
II - promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de 
formalidades burocráticas na prestação de serviços;
III adoção de mecanismos que possibilitem a integração entre 
os setores públicos do Município a sociedade e o setor 
privado;
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
EDUARDO LEME DA SILVA
FRANCISCO FERREIRA 
GILSON HENRIQUE
JOÃO DEMÉTRIO .
JOSÉ EDUARDO GIACO
JOSÉ SÉRGIO ZACCARIOTTO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
i- manutenção de sistema de programação e 
acompanhamento das atividades que permitam a valiação da 
eficácia quanto aos resultados.”
Sala das Sessões “Prof. Arlindo Favaro”, em 16 de julho de
OSVAIR ANTUNES DA SILVA
MARIA IZABEL APARECIDA PAROLIM
RICARDO MORAGHI
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
EM ENDA M ODIFICATIVA N.° 03 AO PR<
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO M UNICIPAL N.°
27/2014.
feWARA mm>AL D E L I M E ,
| p r d t . N ; Í Ü Í . L N ? ^ P I ^ 1 
Recebido e m ^ L íC x j zo _ u _
FUNCIOM^.10 -D á nova redação ao § 1.° do art. 2.°, nos seguintes 
termos:
“Artigo 2o - O Poder Executivo poderá transferir atividades e 
serviços públicos indicados no art. l.°, para as Organizações 
Sociais, observado o disposto nesta Lei e na Lei Federal n.° 
9.677/98.
§ 1.° - A transferência de que trata este artigo pressupõe
prévia manifestação da Secretaria Municipal da Saúde às
atividades e serviços a serem transferidos, quanto a sua
' .
conveniência e oportunidade.
§ 2 / O Poder Executivo deverá conferir publicidade ao
propósito de transferência da atividade ou serviço por meio de
■
V ' ’ ■ N • ' \ • •
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
avisos publicados no mínimo por duas vezes nos jornais de 
circulação diária e ampla, além de disponibilização nos meios 
eletrônicos de com unicação.” C . M .
Pr
- E M E 1
‘f l o r a l
Sala das Sessões/TrofVArlindo Favaro”, em 16 de julho de 2014.
EDUARDO LEME DA SILVA
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
GILSON HENRIQUE LANI
JOÃO DEMETRiO
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
JOSÉ SÉRGIO ZACCARIOTTO
MARIA IZABEL APARECIDA PAROLIM
NTUNE&DA SILVA
RICARDO MORAGHI
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
; C M L E M E
EMENDA MODIFICATIVA N o OW AO PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO M UNICIPAL N.°
27/2014.
Dá nova redação ao art. 4.°, nos seguintes termos:
T üNÕÍÕnAWO
“Artigo 4o - A (qualificação da entidade como Organização
Social se dará por ato do Prefeito Municipal, mediante
prévia autorização do Poder Legislativo, e poderá ocorrer
a qualquer tempo e independente de sua seleção.”
Sala das Sessõe
EDUARDO L
Ari indo Favaro”, em 16 de julho de 2014.
SILVA
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
GILSON HENRIQUE LANI
JOÃO DEMETRIO
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JOSE EDUARDO GIACOMELLI
C . M. L E M E
r 13 HQ
JOSE SERGIO ZACCARIOTTO
m /(Ma i z a b e l a p a r e c i d a p a r o l i m
OSVAIR ANTUNES DA SILVA
RICARDO MORAGHI
RUA DR. QUERUBINÓ SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
rc. m .i. E M Êl
FIs4I
C J
EMENDA MODIFICATIVA N.° 0 5 AO PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL N.°
-27/2014.
j CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
1 Prot
Recebido 8m 2üi___-
Dá nova redação as alíneas “a”, “b” e “c”, do
:ungíünARIO
inciso I, e o parágrafo único do art. 6.°, nos seguintes termos:
“ Artigo 6o - (...): *
I - ser composto por:
a) 45% (quarenta e cinco por cento) de membros eleitos J
V
dentre os membros ou os associados;
b) 30% (trinta por cento) de membros eleitos pelos demais
integrantes do Conselho de Administração, dentre as
pessoas de notória capacidade profissional e
reconhecida idoneidade moral e moradores do
município de Leme há mais de 5 anos ininterruptos;
c) 25% (vinte e cinco por cento) de membros eleitos pelos
empregados da entidade;
(...)
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C . M . L E M F '
CAMARA DE VEREADORES DO MUNIC
ESTADO DE SÃO PAULO
P t O E t t t M E
Parágrafo único - O pedido de qualificação como
Organização Social será encaminhado ao Prefeito
Municipal por meio de requerimento escrito
acompanhado de documentos que comprovem o efetivo
desenvolvimento das atividades descritas no art. l.°,
bem como, constituição da entidade em período
superior há 5 (cinco) anos, com respectivas cópias
endereçadas à Câmara Municipal.”
Sala das Sessões/*Prqf. Ari indo Favaro”, em 21 de julho de 2014.
EDUARDO LEME D'A SILVA
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
GILSON HENRIQUE LANI
JOÃO DEMETRIO
JOSE EDUARDO GIACOMELLI
JOSE SERGIO ZACCARIOTTO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
RICARDO MORAGHI
APARECIDA PAROLIM
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DA SILVA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
m
í t í M
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
í S j k L L E M E
EMENDA MODIFICATIVA N .° O ^ AO PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO M UNICIPAL N.°
27/2014.
Í C Â M A R A MUNICIPAL D E L E M E .
P r o t.N :iilá S .L .N * ^ n 5 .|^ 
Recsbidoem^ 1 1037 20i± _ . | Dá nova redação ao inciso II, do art. 10, para
F U N C IO N M Í Õ alterar de “fixadas pela respectiva secretaria municipal ora 
envolvida”, para “fixadas pela Secretaria da Saúde” :
“Artigo 1 0 -0 edital conterá:
(...)
II — critérios objetivos para o julgamento da proposta
maias vantajosa para a administração pública, que restará
comprovada mediante avaliação do projeto apresentado,
de acordo com as diretrizes fixadas pela Secretaria da
Saúde junto ao respectivo processo, que deverá estabelecer
critérios de pontuação, mediante suas diretrizes e
planejamento já proposto e em execução, em se tratando
de concurso de projeto.”
Sala das Ses Arlindo Favaro”, em 16 de julho de 2014.
/
/
EDUARDO LEMETDA SILVA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
MARIA IZABEL APARECIDA
ANTUNES DA SILVA
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
GILSON HENRIQUE LANI
JOÃO DEMÉTRIO
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
JOSÉ SÉRGIO ZACCARIOTTO
PAROLIM
RICARDO MORAGHI
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 16303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA MODIFICATIVA N .^ Q ^ A O PR O JETO ^fo
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO M UNICIPAL N.°
CAMARA wumwimt uc utmu . 
P r o t . N . Í ^ L ^ 3 F l s . i ^ . 
Recebido em J11Ü2J 2011—
Dá nova redação ao art. 20, para alterar de “ao
Titular da respectiva pasta”, para “a Secretaria da Saúde e à 
Câmara dos Vereadores” :
“Artigo 2 0 -0 órgão competente da Secretaria Municipal
da Saúde, responsável pela supervisão, fiscalização e
avaliação do Contrato de Gestão, emitirá relatório técnico
sobre os resultados alcançados pelas Organizações Sociais
na execução do Contrato de Gestão e sobre a
economicidade do desenvolvimento das respectivas
atividades, e o encaminhará a Secretaria da Saúde e à
Câmara do Vereadores até o último dia do mês
subsequente ao encerramento de cada trimestre do
exercício financeiro.”
Sala das Sessões/|Prof. Arlindo Favaro”, em 21 de julho de 2014.
EDUARDO UEME DA SILVA
7
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
3 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME p ’ ESTADO DE SÃO PAULO
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
f C . M . i . E M E )
pr i t f h V* \
k — — J
GILSON HENRIQUE LANI
JOAO DEMETRIO
JOSE EDUARDO GIACOMELLI
JOSE SERGIO ZACCARIOTTO
MÁRIA IZABEL APARECIDA PAROLIM
\ f A F R DAJSIL' '
RICARDO MORAGHI
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA MODIFICATIVA N.° Ç ? AO PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO M UNICIPAL N.°
de “o Secretário da área”, para “o Secretária da Saúde”, bem 
como sua parte final para acrescentar “e à Câmara dos 
Vereadores” :
“§ 1.° - Ao final de cada exercício financeiro será elaborada
consolidação dos relatórios técnicos de que trata este
artigo, devendo o Secretário da Saúde encaminha-la,
acompanhado de seu parecer conclusivo, ao Prefeito
Municipal para posterior encaminhamento ao Tribunal de
Contas do Estado e à Câmara dos Vereadores.”
Sala das Sessões “Praf. Arlindo Favaro”, em 21 de julho de 2014.
EDUARDO EÉME DA SILVA
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
Dá nova redação ao § 1.°, do art. 20, para alterar
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
3 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
aj ESTADO DE SÃO PAULO
NRIQUE LANI
JOÃO DEMETRIO
JOSE EDUARDO GIACOMELLI
JOSE SERGIO ZACCARIOTTO
C . M . L E M F i
>rH / / V ’ ‘ 4'T i
A IZABEL APARECIDA PAROLIM
RICARDO MORAGHI
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
(C. M ." P M E ) ròTT” ------
EMENDA MODIFICATIVA N.° 0 ^ AO PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO M UNICIPAL N.°
 27/2.0.14.
_ retário da área relativa ao serviço transferido”, para
“o Secretária da Saúde” :
“§ 2.° - Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão
não sejam cumpridas em pelo menos 80% (oitenta por
cento), o Secretario da Saúde deverá submeter os relatórios
técnicos de que trata o caput deste artigo, acompanhados
de justificativa as ser apresentada pela Organização Social
à Comissão de Avaliação.”
Sala d: rof. Arlindo Favaro”, em 21 de julho de 2014.
Dá nova redação ao § 2.°, do art. 20, para alterar
EDUA )A SILVA
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
GILSON HENRIQUE LANI
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/ 5100 / 6303 - 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
\
©
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JOÃO DEMETRIO
fC.M .l . E M E '
pr[i5nH fis51
l ......... J
JOSE EDUARDO GIACOMELLI
JOSÉ SÉRGIO ZACCARIOTTO
ARIA 1ZABEL APARECIDA PAROLIM
o ..
1. - **■ 1
OSVAIR ANTUNES D A SILVA
RICARDO MORAGHI
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO M UNICIPAL N.°
77/7014.
^ v, Secretário da área”, para “o Secretário da Saúde” :
“§ 3.° - Com base na manifestação da Comissão de
Avaliação, o Secretário da Saúde deverá ouvir a Secretaria
Municipal de Assuntos Jurídicos para decidir,
alternativamente, sobre a aceitação da justificativa, a
indicação de medidas de saneamento ou a rescisão do
Contrato de Gestão.”
Sala das Sessões “Bdjff. Arlindo Favaro”, em 21 de julho de 2014.
EDUARDO LEME DA SILVA
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
GILSON HENRIQUE LANI
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA MODIFICATIVA N.° | 0
Dá nova redação ao § 3.°, do art. 20, para alterar
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JOAO DEMETRIO
JOSE EDUARDO GIACOMELLI
v__
JOSE SERGIO ZACCARIOTTO
Mil A IZABEL APARECIDA PAROLIM
SILVA
RICARDO MORAGHI
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
EMENDA MODIFICATIVA N.° M AO PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO M UNICIPAL N.°
27/2014.
Dá nova redação ao art. 21, para alterar de “da 
ia M unicipal da área responsável”, para “da Secretaria 
Municipal da Saúde”, e também de “ao Secretário da área 
envolvida” para “ao Secretário da Saúde” :
“Art. 21 - Os servidores do órgão competente da
Secretaria Municipal da Saúde pela supervisão,
fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão ao
conhecerem qualquer irregularidade ou ilegalidade na
utilização de recursos ou bens de ordem pública, dela
darão ciência ao Secretário da Saúde e ao Prefeito
Municipal para as providências relativas aos respectivos
âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade
solidária.”
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
/
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
fcAT e m £'i 
f,s65 !
— __u
GILSON HENRIQUE LANI
JOAO DEMETRIO
JOSE EDUARDO GIACOMELLI
JOSE SERGIO ZACCARIOTTO
MARIA IZABEL APARECIDA PAROLIM
s
VAIR ANTUNES DA SILVA
RICARDO MORAGHI
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍP4dnE.
ESTADO DE SÃO PAULO * '
:iP4QDE
Í C . M . - E M E )
P ^ S j/v I
EMENDA MODIFICATIVA N.° AO PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO M UNICIPAL N.°
27/2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME 
P r o tN .Ü 2 Ê U ? J 3 F I« l£
Recebido em .* 03120_H_
Dá nova redação aos incisos I, II e III, do art. 23,
bem como m odifica seu § 1.°, § 4.° e § 5.°:
“Art. 23 - A Comissão de Avaliação que será responsável pelo 
acompanhamento e fiscalização da execução dos Contratos de 
Gestão celebrados por Organizações Sociais no âmbito de sua 
competência, será composta por:
I - três membros indicados pelo Poder Executivo, com
notória capacidade e adequada qualificação;
II-q u a tro membros indicados pela Câmara Municipal;
III - dois mebros da sociedade civil, escolhidos entre os
funcionários da Secretaria Municipal da Saúde;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
^ ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1.° O presidente da comissão será eleito entre todos os
indicados, para o mandato de 2 anos, podendo ser reeleitos
por uma vez. C . M . L E M E l
Fls Sn
. . 2
(...)
§ 4.° A Comissão deverá encaminhar à autoridade
supervisora e à Câmara dos Vereadores, o relatório
conclusivo sobre a avaliação procedida.
/
§ 5.° O Poder Executivo, mediante expressa autorização do
Poder Legislativo, regulamentará a instalação e o
funcionamento da Comissão de Avaliação.”
Sala das Sess Arlindo Favaro”, em 21 de julho de 2014.
EDUARDO LEME/DA SILVA
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
GILSON HENRIQUE LANI
JOAO DEMETRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
*1
JOSÉ SÉRGIO ZACCARIOTTO
RICARDO MORAGHI
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303-3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
IV! i
EMENDA MODIFICATIVA N.° Kò AO E K O jIr r g ^ E ^ /
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO M UNICIPAL N.°
27/2014.
í CÂMARA MUNICIPAL ÜE LEME
1 Prot.N. Ü i 2 £ L . N
R e c e b id o e m jiii2 H 3 ^ 0 Ü ±
Dá nova redação ao art. 28, nos seguintes termos:
FUNCIONÁRIO
“Art. 28 - Poderão ser colocados à disposição da
Organização Social servidores do Município que estiverem ^
vinculados ao serviço transferido, desde que estes
servidores estiverem de acordo, e com suas prévias e
expressa anuência.”
Sala das Sessões “Prof. Arlindo Favaro”, em 21 de julho de 2014.
EDUARD1 DA SILVA
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
GILSON HENRIQUE LANI
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
VAIR ANTUNES DA SILVA
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
JOSÉ SÉRGIO ZACCARIOTTO
RICARDO MORAGHI
ARIA.IZABEL APARECIDA PAROLIM
\
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
/
/
RUA DR. QUERUB1N0 S0E1R0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EM ENDA M ODIFICATIVA N.° AH_ AO PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO M UNICIPAL N.°
27/2014.
Dá nova redação ao art.33, nos seguintes termos:
“Art. 3 3 - 0 Município poderá, sempre à título precário,
autorizar as Organizações Sociais o uso de bens,
instalações e equipamentos públicos necessários ao
cumprimento dos objetivos no Contrato de Gestão, desde
que aprovados pelo Poder Legislativo.”
Sala das Sessões “Prof. Arlindo Favaro”, em 21 de julho de 2014.
EDUARDOWEMWDA SILVA
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
GILSON HENRIQUE LANI
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 16303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
TRIO
JOSE EDUARDO GIACOMELLI
JOSE SERGIO ZACCARIOTTO
Í C . M . L E M E l
Pr h 6 |M
v. J
MARIA IZABEL APARECIDA PAROLIM
OS UVA
RICARDO MORAGHI
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ É-MAIL: camaraleme@terra.com.br
M . lI Ê M E ^ .
w / T T Y A
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICiPIO DT tCM E
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao
Excelentíssimo Senhor
JO SÉ ED U ARD O G IA C O M E LLI
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
LEME
ÍPAL D E L E M t
I P r m j\! i M a j L L N s_ Ü . F I s . l i i P ' . Kecodtdo jtriWl i v i ?n i y
: _____________
FllNCfeNARlff
Os Vereadores que este subscrevem, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a retirada da emenda
modifícativa n° 01, ao Projeto de Lei n° 27/14.
1 de julho de 2014.
Aprovado por 09 (nove) vo
Leme, 21.07.14
contra 08 (oito).
José
President
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICtelCL
ESTADO DE SAO PAULO
EME￾Aprovado por 09 (nove)
Leme, 21.07.14
tos contra 08 (oito)
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ EDJJARDO GIACOMELLI
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
LEME
Os Vereadores que este subscrevem, vem a
presença de Vossa Excelência para, nos termos do artigo 236, do Regimento Interno desta
Casa, requererem “Destaque” na apreciação das seguintes Emendas ao Projeto de Lei n°
27/14: - Emenda Substitutiva n° 01, do Prefeito Municipal, Emendas Aditivas n°s 01 a
04 - Emendas Modificativas n°s 02 a 14 e Emenda Supressiva n° 01, de Diversos
Vereadores.
José E.
de julho de
Prof0 Arlindo Fávaro, em 21
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP g T ^ fT p |B v^ p )
ESTADO DE SAO PAULO
I
Z££
A Requerimento dos autores e aprovado por 09 (nove) votos
contra 08 (oito), foi a Emenda Modificativa n° 01 retirada.
Em votação, uma a uma, foram as Emendas Substitutiva n° 01,
Supressiva n° 01, Aditivas n°s 01 a 04 e Modificativas n°s 02 a
14, aprovadas por 09 (nove) votos contra 08 (oito).
Projeto de Lei n° 27/14, em Io votação nominal requerida
pelo Ver. João Machado e aprovada por unanimidade, foi o referido
projeto aprovado por 09 (nove) votos contra 08 (oito).
Votaram pela aprovação os vereadores: Eduardo Leme da Silva,
Francisco Ferreira da Silva, Gilson Henrique Lani, João Marcos
Demétrio, José Eduardo Giacomelli, José Sérgio Zachariotto,
Maria Izabel Aparecida Parolim, Osvair Antunes da Silva e Ricardo
Moraghi.
Votaram pela rejeição os vereadores: Adenir de Jesus Pinto,
Amarilis de Oliveira Ribeiro, Fábio Roberto Bueno de Oliveira,
João Machado, Marcelo Alves de Carvalho Almeida, Raul Augusto
Nogueira, Ricardo Pinheiro de Assis e Silvio de Salles Pereira.
Projeto de Lei n° 27/14, em 2 o votação nominal, foi aprovado
por 09 (nove) votos contra 08 (oito).
Votaram pela aprovação os vereadores: Eduardo Leme da Silva,
Francisco Ferreira da Silva, Gilson Henrique Lani, João Marcos
Demétrio, José Eduardo Giacomelli, José Sérgio Zachariotto,
Maria Izabel Aparecida Parolim, Osvair Antunes da Silva e Ricardo
Moraghi.
Votaram pela rejeição os vereadores: Adenir de Jesus Pinto,
Amarilis de Oliveira Ribeiro, Fábio Roberto Bueno de Olivèira,
João Machado, Marcelo Alves de Carvalho Almeida, Raul Augusto
Nogueira, Ricardo Pinheiro de Assis e Silvio,de Salles Pereira.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX191 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 27/14.
C .M . E M ^WW6G
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
0 Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Leme aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Artigo 1o - O Programa Municipal de Organizações Sociais tem o objetivo de fomentar
a absorção, pelas Organizações Sociais qualificadas na forma desta Lei, de atividades
e serviços de interesse público, somente atinentes à saúde:
1 - adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos serviços
e no atendimento ao cidadão;
II - promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de formalidades burocráticas
na prestação dos serviços;
III - adoção de mecanismos que possibilitem a integração entre os setores públicos
do Município a sociedade e o setor privado;
IV - manutenção de sistema de programação e acompanhamento das atividades que
permitam a avaliação da eficácia quanto aos resultados.
Artigo 2o - O Poder Executivo poderá transferir atividades e serviços públicos
indicados no art. 1o, para as Organizações Sociais, observado o disposto nesta Lei e
na Lei Federal n° 9637/98.
§ 1o - A transferência de que trata este artigo pressupõe prévia manifestação da
Secretaria Municipal da Saúde às atividades e serviços a serem transferidos, quanto
a sua conveniência e oportunidade.
§ 2o - O Poder Executivo deverá conferir publicidade ao propósito de transferência da
atividade ou serviço por meio de avisos publicados no mínimo por duas vezes nos
jornais de circulação diária e ampla, além de disponibilização nos meios eletrônicos
de comunicação.
CAPÍTULO II
QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. - E M E ;
R%|)M RsU
LEME b& j
Artigo 3o - Organizações Sociais são entidades de direito privado, sem fins lucrativos
que, mediante qualificação e formalização de contrato de gestão, celebrado com o
Poder Público, passam a absorver a gestão e execução de atividades de interesse
público no âmbito do Programa Municipal de organizações Sociais.
Artigo 4o - A qualificação da entidade como Organização Social se dará por ato do
Prefeito Municipal mediante prévia autorização do Poder Legislativo e poderá ocorrer
a qualquer tempo e independente de sua seleção.
Artigo 5o - O requerimento de qualificação da entidade será instruído com a
comprovação do registro de seu estatuto dispondo sobre:
I - natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
II - finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
III - estruturação mínima composta pelos órgãos de administração abaixo
mencionados, cuja composição e atribuição deverão constar do ato constitutivo:
a) - uma diretoria estatutária;
b) - um conselho fiscal;
c) - uma assembleia geral.
\ ' .
Artigo 6o - A entidade deverá, após ser selecionada para firmar o contrato de gestão
e antes de iniciar o mesmo, criar um Conselho de Administração Local, por intermédio
de ata de assembleia geral extraordinária de seus associados, que terá como
atribuição para decidir todas as questões inerentes ao Contrato de Gestão, Cogestão
ou Ato Convenial, no Município onde for qualificada como Organização Social,
devendo tal órgão, já definido como Conselho de Administração, ser regido pelas
seguintes regras:
I - ser composto por:
a) 45% (quarenta e cinco por cento) de membros eleitos dentre os membros ou
os associados;
b) 30% (trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do
Conselho de Administração, dentre as pessoas de notória capacidade
profissional e reconhecida idoneidade moral e moradores do município de
Leme há mais de 5 anos ininterruptos;
c) 25% (vinte e cinco por cento) de membros eleitos pelos empregados da
entidade;
II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho de Administração
Pública terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303-3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C M . LUIVÍC
R ^ 9 \ i M ~ r o r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME iS k
H
ESTADO DE SÃO PAULO
III - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de 2
(dois) anos, segundo critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho de
Administração;
IV - o dirigente máximo da entidade poderá participar das reuniões do Conselho de
Administração, sem direito a voto;
V - o Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente 3 (três) vezes ao ano e,
extraordinariamente, a qualquer tempo;
VI - os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição,
prestarem à Organização Social, ressalvada a eventual ajuda de custo por reunião da
qual participem;
VII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria estatutária da
entidade devem renunciar ao assumirem as correspondentes funções executivas;
VIII - são as seguintes as atribuições privativas do Conselho de Administração, em
relação ao Contrato de Gestão firmado com o Poder Público, dentre outras:
a) - fixar o âmbito de atuação da dependência fiscal da entidade, para consecução
do seu objeto específico;
b) aprovar o Contrato de Gestão;
c) aprovar a proposta de orçamento do Contrato de Gestão e o programa de
investimentos;
d) aprovar o Regimento Interno da dependência fiscal criada em razão do Contrato
de Gestão, que deve dispor sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as
competências; »
e) aprovar por 2/3 (dois terços) de seus membros o regulamento contendo os
procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e serviços, compras
e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da
entidade;
f) aprovar e encaminhar à Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão os
relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria
estatutária;
g) fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas no Contrato de Gestão
e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da
entidade, com o auxílio de auditoria externa, se for o caso.
IX - Proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer
hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado
membro da entidade.
Parágrafo único - O pedido de qualificação como Organização Social será
encaminhado ao Prefeito Municipal por meio de requerimento escrito acompanhado
de documentos que comprovem o efetivo desenvolvimento das atividades descritas
no artigo 1o, bem como, constituição da entidade em período superior há 5 (cinco)
anos, com respectivas cópias endereçadas à Câmara Municipal.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
U . IV i. L C IV IU
R Açlm i
LEME (Ȉ . )
Artigo 7o - As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam equiparadas,
para efeitos tributários, às entidades reconhecidas de interesse social e de utilidade
pública, enquanto o Contrato de Gestão for vigente.
Artigo 8o - A entidade perderá a sua qualificação como Organização Social, a
qualquer tempo, quando houver alteração nas condições que ensejaram o
recebimento da qualificação ou quando constatado o descumprimento das
disposições contidas no Contrato de Gestão.
§ 1o - A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o
direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual
e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§ 2o - A desqualificação importará reversão dos bens cujo uso lhes tenha sido
permitido pelo Município e dos valores entregues para utilização da Organização
Social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
CAPÍTULO III
SELEÇÃO
Artigo 9o - Ocorrerá o processo de seleção de entidades quando houver mais de uma
instituição qualificada para prestar o serviço objeto da parceria para fins da
transferência de que trata esta Lei, e ela far-se-á com observância das seguintes
etapas:
I - publicação do edital;
II - recebimento e julgamento das propostas;
Artigo 10-0 edital conterá:
I - descrição detalhada da atividade a ser transferida e dos bens e equipamentos a
serem destinados para esse fim;
il - critérios objetivos para o julgamento da proposta mais vantajosa para a
administração pública, que. restará comprovada mediante avaliação do projeto
apresentado, de acordo com as diretrizes fixadas pela Secretaria da Saúde junto ao
respectivo processo, que deverá estabelecer critérios de pontuação, mediante suas
diretrizes e planejamento já proposto e em execução, em se tratando de concurso de
projeto,
III - apresentação além de proposta técnica, conforme elencada no item II, de
proposta financeira complementar; e
IV - fixação de prazo para apresentação de proposta de trabalho.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO d Í l EME i £ L
ESTADO DE SÂO PAULO
Artigo 11 - A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter os meios
e os recursos orçamentários necessários à prestação dos serviços a serem
transferidos e ainda:
I - especificação do programa de trabalho proposto;
II - especificação do orçamento;
III - definição de metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiência e qualidade
do serviço, do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos
prazos de execução;
IV - definição de indicadores adequados de avaliação de desempenho de qualidade
na prestação dos serviços autorizados;
V - comprovação da regularidade jurídico-fiscal e da boa situação econômico￾financeira da entidade;
VI - comprovação de capacidade técnica para desempenho da atividade definida junto
ao instrumento contratual.
§ 1o - A comprovação da boa situação financeira da entidade far-se-á por meio do
cálculo de índices contábeis usualmente aceitos.
§ 2o - A exigência do inciso VI deste artigo, limitar-se-á à demonstração, pela entidade,
de sua experiência gerencial na área relativa ao serviço a ser transferido, bem como
da capacidade técnica do seu corpo funcional, podendo o edital estabelecer, conforme
recomende o interesse público e considerando a natureza dos serviços a serem
transferidos, tempo mínimo de existência prévia das entidades interessadas a
participar do procedimento-de seleção.
Artigo 12 - No julgamento das propostas serão observados, além de outros definidos
em edital, os seguintes critérios:
I - Economicidade e otimização dos indicadores objetivos e de eficiência e qualidade
do serviço;
II - Demonstração da vantajosidade do projeto, frente a demanda municipal por
qualificação de sua estrutura assistencial.
Artigo 13 - Demonstrada a inviabilidade de competição e desde que atendidas as
exigências relativas à proposta de trabalho, a entidade poderá ser convidada a assinar
0 Contrato de Gestão.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei dar-se-á inviabilidade de competição
quando:
1 - após a publicidade da atividade a ser transferida pelo Poder Público apenas uma
entidade houver manifestado interesse pela gestão da atividade a' ser transferida;
II - houver impossibilidade material técnica das demais entidades participantes, caso
em que deverá ser ouvido o Conselho Municipal da área correspondente à atividade
a ser transferida.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Artigo 14 - Constitui condição indispensável para a participação no procedimento de
seleção a prévia qualificação como Organização Social da entidade interessada.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
CONTRATO DE GESTÃO
Artigo 15 - As Organizações Sociais que a qualquer tempo tenham sido objeto de
investigação por qualquer dos Poderes, seja Executivo, Legislativo ou Judiciário,
deverão ser impedidas de participar do programa disposto nesta Lei.
Artigo 16 - Para os efeitos desta Lei entende-se por Contrato de Gestão o instrumento
firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social com
vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades
relativas às áreas relacionadas no artigo 1 °.
Parágrafo único - É dispensável a licitação ou concurso de projeto para a celebração
do Contrato de Gestão de que trata o “caput” deste artigo, nos termos do art. 24, XXIV,
da Lei Federal n° 8.666/93, com a redação dada pela Lei Federal n° 9.648/98.
Artigo 17-0 Contrato de Gestão será instrumentalizado sempre por escrito, com as
atribuições, responsabilidades e obrigações a serem cumpridas pelo Município e pela
Organização Social, observando as regras gerais de direito público e deverá conter
cláusulas que disponham sobre:
I - atendimento indiferenciado aos usuários dos serviços objeto do Contrato de
Gestão;
II - indicação de que, em caso de extinção da Organização Social ou rescisão do
Contrato de Gestão, o seu patrimônio, os legados é as doações que lhe forem
destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades,
serão incorporados ao patrimônio do Município;
III - adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Organização Social
mediante instrumentos.de programação, acompanhamento e avaliação de suas
atividades, de acordo com as metas pactuadas;
IV - obrigatoriedade de publicação anual de demonstrações financeiras elaboradas
em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e do relatório de
execução do Contrato de Gestão;
V - obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho proposto pela Organização
Social, estipular as metas a serem atingidas, os prazos de execução e os critérios
objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade
e
r v m r li i+ii ■ p i u u u u v i u a u c ,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
ÍC. M~.~ L Ê M E j
I
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE tEME?r^------ — j
ESTADO DE SÃO PAULO V____________M A A A ,. )
le limites e critérios para remuneração e vantagens de qualquer
natureza a serem pagas aos dirigentes e empregados da Organização Social, no
exercício de suas funções;
VII - vinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo Município ao
cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão.
§ 1o - Em casos excepcionais e sempre em caráter temporário, visando a continuidade
da prestação dos serviços e mediante autorização prévia e expressa do Conselho de
Administração, a Organização Social poderá contratar profissional com remuneração
superior aos limites de que trata o inciso VI deste artigo,
§ 2o - A contratação efetuada nos termos do parágrafo anterior deverá ser
imediatamente submetida à apreciação do Poder Público, por meio da Secretaria
Municipal da área e não importará em incremento dos valores do Contrato de Gestão.
Artigo 18 - São responsáveis pela execução, acompanhamento e fiscalização do
Contrato de Gestão de que trata esta Lei, no âmbito das Organizações Sociais:
I - a diretoria estatutária da entidade, à qual caberá executar o Contrato de Gestão e,
se for o caso, fiscalizar a execução em relação às suas entidades filiadas;
II - Os Conselheiros da Administração e Fiscal da entidade;
III - a Câmara dos Vereadores.
Artigo 19-0 acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato de Gestão,
sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos e, de controle interno
e externo do Município, serão efetuados:
I - quanto às metas pactuadas e aos resultados alcançados, pelos órgãos
competentes da Secretaria Municipal da área;
II - quanto ao aprimoramento da gestão da Organização Social e a otimização do
padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão, pelo
.Poder Público.
Artigo 20 - A prestação de contas da Organização Social, a ser apresentada
trimestralmente ou a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público, far￾se-á por meio de relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo
comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados,
acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros, de acordo com as
instruções do Tribunal de Contas do Estado dê São Paulo -TCESP.
Parágrafo 1o - Ao final de cada exercício financeiro a Organização Social deverá
elaborar consolidação dos relatórios e demonstrativos, também nos Termo das
Instruções do TCESP, de que trata este artigo e encaminhá-la à Secretaria Municipal
da área.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 - 3554-682217077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2o - A Organização Social deverá apresentar a qualquer tempo, mediante
requerimento expresso de qualquer Vereador, desde que aprovado pelo Plenário, os
documentos e contas que deixarem dúvidas acerca de sua transparência.
Artigo 21-0 órgão competente da Secretaria Municipal da Saúde, responsável pela
supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, emitirá relatório técnico
sobre os resultados alcançados pelas Organizações Sociais na execução do Contrato
de Gestão e sobre a economicidade do desenvolvimento das respectivas atividades,
e o encaminhará a Secretaria dá Saúde e a Câmara dos Vereadores até o último dia
do mês subsequente ao encerramento de cada trimestre do exercício financeiro.
§ 1o - Ao final de cada exercício financeiro será elaborada consolidação dos relatórios
técnicos de que trata este artigo, devendo o Secretário da Saúde encaminha-la,
acompanhado de seu parecer conclusivo, ao Prefeito Municipal para posterior
encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara dos Vereadores.
§ 2o - Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não sejam cumpridas em pelo
menos 80% (oitenta por cento), o Secretário da Saúde deverá submeter os relatórios
técnicos de que trata o caput deste artigo, acompanhados de justificativa a ser
apresentada pela Organização Social à Comissão de Avaliação.
§ 3o - Com base na manifestação da Comissão de Avaliação, o Secretário da Saúde
deverá ouvir a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos para decidir,
alternativamente, sobre a aceitação da justificativa, a indicação de medidas de
saneamento ou a rescisão do contrato de Gestão.
Artigo 22 - Os servidores do órgão competente da Secretaria Municipal da Saúde
pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão ao conhecerem
qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de ordem
pública, dela darão ciência ao Secretário da Saúde e ao Prefeito Municipal para as
providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de
responsabilidade solidária.
Artigo 23 - A Comissão de Avaliação avaliará anualmente a otimização do padrão de
qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão e o aprimoramento
da gestão das Organizações Sociais, na forma que dispuser o regulamento.
Parágrafo único - A qualquer tempo e conforme recomende o Interesse público, a
Comissão de Avaliação requisitará às Organizações Sociais as informações que julgar
necessárias.
SEÇAO II
EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO, E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Artigo 24 - A Comissão de Avaliação que será responsável pelo acompanhamento e
fiscalização da execução dos Contratos de Gestão celebrados por Organizações
Sociais no âmbito de sua competência, será composta por:
I - três membros indicados pelo Poder Executivo, com notória capacidade e adequada
quglifi cação;
II - quatro membros indicados pela Câmara Municipal;
III - dois membros da sociedade civil, escolhidos entre os funcionários da Secretaria
Municipal da Saúde;
§ 1o - O presidente da comissão será eleito entre todos os indicados, para mandato
de 2 anos, podendo ser reeleitos por uma vez;
§ 2o - A entidade apresentará à Comissão de Avaliação, ao término de cada exercício
ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente
à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas
propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas
correspondente ao exercício financeiro.
§ 3o - Sem prejuízo do disposto no § 2o, os resultados atingidos com a execução do
Contrato de Gestão devem ser analisados, periodicamente, pela Comissão de
Avaliação prevista no "caput"
§ 4o - A Comissão deverá encaminhar à autoridade supervisora e à Câmara dos
Vereadores, o relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.
§ 5o - O Poder Executivo, mediante expressa autorização do Poder Legislativo,
regulamentará a instalação e o funcionamento Comissão de Avaliação.
Artigo 25 - Havendo indícios fundados de malversação dos bens ou recursos de
origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Púbico
e comunicarão ao Prefeito Municipal para que requeira ao juízo competente a
decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos
seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido
ilicitamente ou causado danos ao patrimônio público.
Artigo 26 - Até o término de eventual ação o Poder Público permanecerá como
depositário e gestor dos bens e valores seqüestrados ou indisponíveis e zelará pela
continuidade das atividades sociais da entidade.
Artigo 27-0 balanço e demais prestações de contas da Organização Social devem,
necessariamente, ser publicados na imprensa regional e analisados pelo Tribunal de
Contas do Estado.
CAPÍTULO V
INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NO SERVIÇO TRANSFERIDO
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571 -1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO C
ESTADO DE SÃO PAULO
Í C ' m : L E M F
Artigo 28 - Na hipótese de risco quanto ao regular cumprimento das obrigações
assumidas no Contrato de Gestão poderá o Município assumir a execução dos
serviços que foram transferidos, a fim de manter a sua continuidade.
§ 1o - A intervenção será feita por meio de decreto do Prefeito Municipal, que indicará
o interventor e mencionará os objetivos, limites e duração, a qual não ultrapassará
180 (cento e oitenta) dias.
§ 2o - Decretada a intervenção, o Secretário Municipal a quem compete a supervisão,
fiscalização e avaliação da execução de Contrato de Gestão deverá, no prazo de 30
(trinta) dias contados da publicação do ato respectivo, instaurar procedimento
administrativo para apurar as causas determinantes da medida e definir
responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 3o - Cessadas as causas determinantes da intervenção e não constatada culpa dos
gestores, a Organização Social retomará a execução dos serviços.
§ 4o - Comprovado o descumprimento desta Lei ou do Contrato de Gestão será
declarada a desqualificação da entidade como Organização Social, com a reversão
do serviço ao Município, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
§ 5o - Enquanto durar a intervenção, os atos praticados pelo interventor deverão seguir
todos os procedimentos legais que regem a Administração Pública Municipal.
Artigo 29 - Poderão ser colocados à disposição da Organização Social servidores do
Município que estiverem vinculados ao serviço transferido, desde que estes servidores
estiverem de acordo e com suas prévias e expressa anuência.
Parágrafo único - Durante o período da disposição, o servidor público observará as
normas internas da Organização Social.
‘ Artigo 30-0 servidor colocado à disposição de Organização Social poderá, a
qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifestação da Organização Social,
ter sua disposição cancelada.
Parágrafo único - Nenhum servidor público sofrerá qualquer tipo de prejuízo em
relação a remuneração e a estabilidade com a adesão ao Programa Municipal de
Organizações Sociais.
Artigo 31 - Não será incorporada à remuneração de servidor, no seu cargo de origem,
vantagem pecuniária que lhe for paga pela Organização Social.
CAPÍTULO VI
SERVIDOR PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Artigo 32-0 servidor com duplo vínculo funcional poderá ser colocado à disposição
de Organização Social, apenas por um deles, desde que haja compatibilidade de
horário.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 33-0 valor pago pelo Município, a título de remuneração e de contribuição
previdenciária do servidor colocado à disposição da Organização Social, será abatido
do valor de cada repasse mensal.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 34 - O Município poderá, sempre a título precário, autorizar as Organizações
Sociais o uso de bens, instalações e equipamentos públicos necessários ao
cumprimento dos objetivos no Contrato de Gestão, desde qüe aprovados pelo Poder
Legislativo.
Artigo 35 - O Programa Municipal de Organizações Sociais não obsta a Administração
de promover a concessão ou a permissão de serviços de interesse público, nos termos
da legislação em vigor.
Artigo 36 - As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

open original →