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+" LEME/SP
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº Ol) /2025.
EMENTA: Altera o artigo 156 e o inciso Il do art.
78, acrescendo ainda a alínea “e” ao inciso Il do
artigo 324 da Resolução nº 144 de 10 de abril de
1995 — Regimento Interno da Câmara Municipal
de Leme/SP, bem como revoga a Resolução 379
de 12 de abril de 2022.
Artigo 1º - O inciso Il do artigo 78 da Resolução nº 144 de 10 de abril
de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - Da Comissão de Orçamentos, Finanças e Contabilidade:
a) examinar e emitir pareceres sobre Projetos de Lei relativos
ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento
e aos créditos adicionais;
b) receber as emendas à proposta orçamentária do Município e
sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do Plenário;
c) opinar sobre proposições referentes à matéria tributária,
abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e
outras que, direta ou indiretamente, alteram a despesas ou a
receita do Município e acarretem responsabilidades para o
erário Municipal;
d) examinar e emitir parecer sobre a obtenção de empréstimos
de particulares;
e) examinar e emitir parecer sobre os pareceres prévios do
Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas
do Prefeito e da Mesa da Câmara, das Autarquias e Fundações;
f) examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem os
vencimentos do funcionalismo, a remuneração do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Vereadores. e a verba de representação do
Presidente da Câmara.
9) examinar e emitir pareceres sobre todas as proposituras que,
direta ou indiretamente, representa mutação patrimonial do
Município.
* RUA DR, QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO = LEMEJSP > GEP 13610-080 - PABX: 19 3097-0100
e-mail: juridicoDcamaraleme.sp.gov.br - site. www leme.sp.leg.br
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h) exercer o acompanhamento da execução orçamentária e as
fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentárias,
patrimoniais e gestão de execução das políticas públicas.
i) receber denúncias e reclamações de vereadores e dos demais
cidadãos por meio da Comissão de Ouvidoria e Acesso à
Informação da Câmara Municipal de Leme.
Artigo 2º - O artigo 156 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 156 - As Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se
às 2º (segundas-feiras), com início às 18 (dezoito) horas.”
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01 de março
de 2025 ficando revogadas as disposições em contrário e em especial revogando a
Resolução nº 379 de 12 de abril de 2.022.
Sala das Sessões, Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 20 de
janeiro de 2.025.
PELA MESA DIRETORA
Airton Candido da Silva João Akrais dio Neto
VICE-PRESIDENTE EÇRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO - LEME/SP — CEP 13610-080 - PABX: 19 3097-0100
e-mail: juridico()camaraleme.sp.gov.br - site: www.leme.sp.leg.br
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— JUSTIFICATIVA
O presente projeto vem acrescer atribuições à Comissão de Orçamento,
Finança e Contabilidade no tocante à fiscalização e acompanhamento da execução
orçamentária do Poder Executivo local a fim de atender o artigo 166 da Constituição
Federal e o artigo 97 81º, 2 da Lei Orgânica Municipal.
E mais, como houve o apontamento do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, nos autos do processo nº TC-004906.989.22-3, no tocante a falta de uma
comissão que acompanhe a execução orçamentária do Executivo local, achou-se
melhor aclarar as atribuições da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
no tocante ao controle e a fiscalização da execução orçamentária do Executivo local.
Considerando que no início desta legislatura as possíveis candidatas ao
cargo, objeto da Resolução nº 379 de 12 de abril de 2.022 solicitaram aos nobres
pares que não fossem votadas pois não teriam como acumular esta função dentro do
legislativo local.
Desta feita, houve de comum acordo com os vereadores eleitos a
revogação da resolução que criou o cargo evitando assim que este fique vago dentro
desta Casa de Leis.
Destaca que, nossa comarca recebeu recentemente uma delega para
ocupar a titularidade da Delegacia da Mulher o que, com certeza irá de maneira
exemplar e digna ao cargo que ocupa buscar a proteção das mulheres lemenses.
Ainda, para melhor atendimento da agenda dos nobres pares, foi decidido
pela alteração da data das sessões ordinárias desta Casa de Leis, passando a serem
realizadas todas as segundas-feiras às 18 horas.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP > CEP 13610.080 5 PABX: 19 3097-0100
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Ainda, atende alteração realizada na Lei Orgânica Municipal que alterou as
vedações em relação aos Vereadores, desde a posse.
Solicitamos assim aos nobres pares que, em apreciando a presente
propositura a aprovem e assim evitando que tal injustiça se perdure neste Município.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 20 de janeiro de 2.025.
PELA MESA DIRETORA
PRESIDENTE
Airton Candido da Silva
VICE-PRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 19 3097-0100
e-mail: juridico(Qcamaraleme.sp.gov.br - site: www leme.sp.leg.br