| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2014 |
| Date | 2014-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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F L 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N* 47/14 06 04 1 T t AUTUAÇÃO___________________________________________________________________ Ans ^ (dez)___________ dias do m ê s de julho------- de — 2014, antiino P.L. n9 28/14 e o of. nQ 520/14 em frente.___________________________ CÂM ARA DE V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO D E L E M E Estado de São Paulo AUTOS DE _________________________________________________________ PROJETO DE LEI N2 28/14 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias.______________________________________________ _ Autor' de Prefeito Municipal S-L. M . L £ M Ê ' f ls o > Prefeitura do Município de Leirrer Estado de São Paulo Ofício n° 520/14 CÂMARA MUNICIPAL D LEMfc P rot.N Recebido em J0 / 0 ^ / 201^ j FUNClOWÁR 10 Leme, 07 de Julho de 2014 Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”, para que seja regularmente processado por esta C.Câmara. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito Municipal de Leme Ao Excelentíssimo Senhor José Eduardo Giacomelli DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br REG ISTRO R egistrado sob o n° de ordem O t 1 ^ ■ tis O H , do Registro de Processo n° OQ Leme, <10 ris d e 20 uncionário _ _ _ _ _ _ _ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M U N IC IPA L DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° 28 /2014 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$942.291,84 (novecentos e quarenta e dois mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 6 500.0045 02.12 02-081220022 2.035001-3.3 90.36 8189 R$ 4.053,56 8 5 500.0050 02.12.01-082440027.2.147000-3.3.90.30 7923 R$ 46.726,47 8 5 500.0050 02.12.01-082440027.2.147000-3.3.90.39 7924 R$ 24.905,00 Total Art. 43, § 1o, I - L.4.320/64 R$ 75.685,03 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 2 500 0052 02.12.01-082420024.2.038001-3.3.90.30 8192 R$ 6.000,00 6 5 300.0058 02.11.01-103010016.1.063003-4.4.90.52 8125 R$ 134.955,00 6 5 300.0059 02.11.01-103010016.1.063004-4.4.90.52 8126 R$ 49.635,00 6 5 300.0060 02.11.01-103010016.1.063005-4.4.90.52 8127 R$ 60.610,00 6 5 300.0061 02.11.01-103010016.1.063006-4.4.90.52 8128 R$ 61.119,00 6 5 300.0062 02.11.01-103010016.1.063007-4.4.90.52 8129 R$ 68.945,00 6 5 300.0063 02.11.01-103010016.1.063008-4.4.90.52 8130 R$ 64.717,00 6 5 300.0064 02.11.01-103010016.1.063009-4.4.90.52 8131 R$ 48.532,00 6 5 300.0065 02.11.01-103010016.1 063010-4.4.90.52 8132 R$ 42.939,00 6 5 300.0066 02.11.01-103010016.1.063011-4.4.90.52 8133 R$ 56.506,00 Total Art. 43, § 1o, II - L.4.320/64 R$ 593.958,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 5 500 0050 02 12 01 -082440027.2.147000-3.3.90.30 7923 R$ 14.986,75 8 5 500.0050 02.12.01 -082440027.2.147000-3.3.90.39 7924 R$ 62.262,06 8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.146000-3.3.90.93 8190 R$ 1.000,00 0 1 100.0032 02.01.01-082440002.2.003000-3.3.90.30 8191 R$ 5.400,00 8 1 510.0000 02.12.02-082430025.2.042003-3.3.90.30 8193 R$ 20.000,00 8 1 510.0000 02.12.02-082430025.2.042003-3.3.90.36 8194 R$ 30.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.149000-3.3.90.32 8171 R$ 89.000,00 6 5 300.0024 02.11.01-103010016.2.149000-3.3.90.32 8172 R$ 50.000,00 Total Art. 43, § 1° III - L.4.320/64 ■ "" ■ ■■ , '• ' ' R$ 272.648,81 TOTAL R$ 942.291,84 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no oitenta e cinco reais e três centavos), correrá Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n. 4.320/64. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 valor de R$ 75.685,03 (setenta e cinco mil, seiscentos e por conta de superávit financeiro, conforme previsto no PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M U N IC IPA L DE FINANÇAS M l EME S I m E I m ê — j § 2o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 593.958,00 (quinhentos e noventa e três mil e novecentos e cinqüenta e oito reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n. 4.320/64. § 3o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 272.648,81 (duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n. 4.320/64, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 5 500.0005 02.12.01-082430025.2.040002-3.3.90.39 4044 R$ 10.624,00 8 5 500.0023 02.12.01 -082430026.2.042002-3.3.90.30 4356 R$ 41.482,06 8 5 500.0023 02.12.01-082430026.2.042002-3.3.90.39 4380 R$ 17.780,00 8 5 500.0023 02.12.01-082430026.2.099015-3.3.90.30 4403 R$ 2.362,75 8 5 500.0023 02.12.01-082430026.2.099015-3.3.90.39 4421 R$ 2.000,00 8 5 500.0005 02.12.01-082430025.2.099026-3.3.90.30 4209 R$ 2.000,00 8 5 500.0005 02.12.01-082430025.2.099026-3.3.90.39 4227 R$ 1.000,00 8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.146000-3.3.90.30 7914 R$ 1.000,00 8 1 510.0000 02.12.01-082410023.2.101000-4.4.90.52 3873 R$ 5.400,00 8 1 510.0000 02.12.02-082430025.2.042003-3.3.90.39 5382 R$ 50.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.017000-3.3.90.32 2350 R$ 89.000,00 6 5 300.0024 02.11 01-103020018 2.030000-3.3 50.39 3074 RS 50.000,00 TOTAL R$ 272.648,81 Artigo 2o - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 15 de Maio de 2014. PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M U N IC IPA L DE FINANÇAS ▼ A «sür&TSJSA MAIS PER i' 1 / c T m . - E M E ' } JUSTIFICATIVA ^ 0 6 1 ^ V i? í ' A través da Lei M unicipal n° 3.336, de 17 de dezem bro de 2013, foi estim adá ã receita e fixada a despesa para o exercício de 2014. O corre que se faz necessário as seguintes alterações no O rçam ento para o exercício 2014, devido ao ingresso de novos recursos e a alteração na execução de alguns program as e ações: • Secretaria de S aúde: R ecebim ento de recursos provenientes de transferência fundo a fundo, efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde, através do Bloco Investim ento, que destina-se à Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde, que contem plam aquisição de Equipam entos e M ateriais P erm anentes para as UBSs e ESFs, localizadas nos bairros: Sum aré, Caju, Q uaglia, Itam araty, Vanessa, Prim avera, Renascença, Palm eiras eT a q u a ri; C onsiderando, que a aquisição dos diversos equipam entos e m ateriais perm anentes, visam m elhor acolhim ento dos pacientes destes bairros, buscando assim a m elhoria da qualidade dos serviços prestados nestas Unidades. • Secretaria de Assistência Social: - Projeto “ Padaria Artesanal" do Fundo Social de S olidariedade do Estado de São Paulo, que tem por objetivo capacitação profissional, proporcionar a inclusão social e dar oportunidades no m ercado de trabalho à população de baixa renda. - R em anejam ento de dotação das ações PETI e Pró-Jovem para o “ S C FV ” , pois as transferências dos recursos federais, que antes eram divididas, agora serão realizadas através deste novo program a. Venho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio, visto que as alterações propostas visam m ais benefícios e um m elhor atendim ento para a população. PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito doMunicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME , ESTADO DE SÃO PAULO Ao ExpedúBnt10 0 * 1 O X # ; n ^ ( C . M i . L E M E ' ] " W / F , * o ç _________ T Í V 0 . ------------------------- h ( s) Comissüo(òes) de: C .iR CE3 0 : f t C . E E D O S * . □ ' S.E.CL.T i~~l p.u.o.p.s d J Pm 0*1 ! I \ / I s Fm • rie — de20_!Lj r.nm vista '/G ^ -------- Funcionário. J. U N T A D A d e 2 0 Í 4 , .o a estes autos c X < y > c ô rt^ v v e r^ — ■— RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂM ARA DE VER EAD O R ES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO „ [.O ■ fV1 PROJETO DE LEI N° 28/2014 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adiciona dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.)- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 942.291,84 por conta de superávit, excesso de arrecadação e por conta de anulação parcial de dotações orçamentárias. 2 .)- Tais valores, segundo a justificativa ao projeto aponta a necessidade de abrir crédito adicional especial para adequar o ingresso de novos recursos e a alteração na execução de alguns programas e ações. 3 0 - Ressalta-se ainda a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no PPA, LOA e LDO. 4.) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando bem instruído e estando em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 5.]- De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAM ARA DE VER EAD O RES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORAVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. agosto de 2.014. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 06 de Francisco Ferreira da Silva Presidente JosàSerejl^ Viee-Presidente Osvair Antunes da Silva Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N2 28/14, Em 11 de agosto d por unanimidade em 1§ e 2§ votaçao. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Código Reduzido Código de Aplicação Fonte de Recurso Funcional Programática Valor 02.12.02-081220022.2.035001-3.3.90.36 02.12.01-082440027.2.147000-3.3.90.30 02.12.01-082440027.2.147000-3.3.90-39 Código Reduzido Código da Aplicação Fonte de Recurso Funcional Programática Valor 02.12.01-082420024.2.038001-33.90.30 02.11.01 -103Õ1 OÔTé. 1.063003-4A9Ò.52 02.11.01-103010016.1.063004-4.4.90.52 02.11.01-103010016.1.063005-4.4.90.52 02.11.01 -103010016.1.063006-4.4.90.52 02.11.01-103010016.1.063007-4.4.90.52 02.11.01-103010016.1.063008-4.4.90.52 02.11.01-103010016.1.063009-4.4.90.52 02.11.01-103010016.1.063010-4.4.90.52 02.11.01-103010016.1.063011-4.4.S0.52 Total Art. 43, s 1C, H -1. 4.320/64 Fonte de Código de Recurso Aplicação Código Reduzido Funcional Programática Valor 02 -12.01-082440027.2.147000-3.3.90.30 02.12.01-082440027.2.147000-3.3.90.39 02.12.01-082440027.2.146000-3.3.50.93 02.01.01-082440002.2.003000-3.3.90.30 02.12.02-082430025.2.042003-3.3.90.30 02.12-02-082430025-2.042003-3.3.90.-36 02.11.01-103010016.2.149000-3.3.90.32 02.11.01-103010016.2.149000-3.3.90.32 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 28/14 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. 8 1 510.0000 __ 6 1 310.0000 __ 6 5 300.0024 ~~ Total Art. 43, § 1°. III - L.4.320/64 TOTAL _________ Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$942.291,84 (novecentos e quarenta e dois mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: § 1° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 75.685,03 (setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e três centavos), correrá por conta de superávit financeiro, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n. 4.320/64. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 593.958,00 (quinhentos e noventa e três mil e novecentos e cinqüenta e oito reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43,' § 1o, II, da Lei Federal n. 4.320/64. § 3o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 272.648,81 (duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n. 4.320/64, das seguintes dotações. UG F o n te de R e cu rso C ó d ig o de A p lic a ç ã o F u n c io n a i P rog ram á tica C ó d ig o R edu zido V a io r 8 5 500.0005 02 12 01-082430025.2.040002-3.3.90.39 4044 RS 10.624,00 5 500.0023 02.12.01-082430026.2.042002-3.3.90.30 4356 RS 41.482,06 8 5 500.0023 02 12.01-082430026.2.042002-3.3.90.39 4380 RS 17.780,00 8 1 5 500.0023 02 12.01-082430026.2.099015-3.3 90.30 4403 RS 2.362,75 8 5 500.0023 02 12.01-082430026.2 099015-3.3.90.39 4421 RS 2.000,00 8 5 500.0005 02.12.01-082430025.2 099026-3.3.90.30 4209 R$ 2.000,00 8 5 500.0005 02.12.01-082430025.2 099026-3.3.90.39 4227 R$ 1.000.00 8 5 500.0049 02.12.01 -082440027.2 146000-3.3.90.30 7914 R$ 1.000,00 8 1 510.0000 02.12.01-082410023.2.101000-4.4.90.52 3873 R$ 5.400.00 ' 8 1 510.0000 02.12.02-082430025.2.042003-3.3.90,39 5382 R$ 50.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.017000-3.3.90.32 2350 R$ 89.000,00 6 5 300.0024 02.11.01-103020018.2.030000-3.3.50.39 3074 R$ 50.000,00 TO TA " " — L * i r - v w ; * r v> y ^‘ 7 ^- « v * -t — i —— ..— ~— .— . •: 1,.. "• ..........— : ' : ..... R$ 272.648,8.1 Artigo 2o - A alteração será considerada nos anexos do Plano Pluríanual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 12 de agosto de 2014. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br