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materia nº 28/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2014
Date 2014-07-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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F L 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N*
47/14 06 04 1
T
t
AUTUAÇÃO___________________________________________________________________
Ans ^ (dez)___________ dias do m ê s de julho------- de — 2014,
antiino P.L. n9 28/14 e o of. nQ 520/14 em frente.___________________________
CÂM ARA DE V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO D E L E M E
Estado de São Paulo
AUTOS DE _________________________________________________________
PROJETO DE LEI N2 28/14
 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providencias.______________________________________________ _
Autor' de Prefeito Municipal
S-L. M . L £ M Ê '
f ls o >
Prefeitura do Município de Leirrer
Estado de São Paulo
Ofício n° 520/14
CÂMARA MUNICIPAL D LEMfc
P rot.N
Recebido em J0 / 0 ^ / 201^ j
FUNClOWÁR 10
Leme, 07 de Julho de 2014
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação 
do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”, para que seja regularmente 
processado por esta C.Câmara.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres 
Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito Municipal de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor 
José Eduardo Giacomelli
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
REG ISTRO
R egistrado sob o n° de ordem O t 1 ^ ■ 
tis O H , do Registro de Processo n° OQ
Leme, <10 ris d e 20
uncionário _ _ _ _ _ _ _
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IPA L DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° 28 /2014
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$942.291,84 (novecentos e quarenta e dois mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta e quatro 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0045 02.12 02-081220022 2.035001-3.3 90.36 8189 R$ 4.053,56
8 5 500.0050 02.12.01-082440027.2.147000-3.3.90.30 7923 R$ 46.726,47
8 5 500.0050 02.12.01-082440027.2.147000-3.3.90.39 7924 R$ 24.905,00
Total Art. 43, § 1o, I - L.4.320/64 R$ 75.685,03
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 2 500 0052 02.12.01-082420024.2.038001-3.3.90.30 8192 R$ 6.000,00
6 5 300.0058 02.11.01-103010016.1.063003-4.4.90.52 8125 R$ 134.955,00
6 5 300.0059 02.11.01-103010016.1.063004-4.4.90.52 8126 R$ 49.635,00
6 5 300.0060 02.11.01-103010016.1.063005-4.4.90.52 8127 R$ 60.610,00
6 5 300.0061 02.11.01-103010016.1.063006-4.4.90.52 8128 R$ 61.119,00
6 5 300.0062 02.11.01-103010016.1.063007-4.4.90.52 8129 R$ 68.945,00
6 5 300.0063 02.11.01-103010016.1.063008-4.4.90.52 8130 R$ 64.717,00
6 5 300.0064 02.11.01-103010016.1.063009-4.4.90.52 8131 R$ 48.532,00
6 5 300.0065 02.11.01-103010016.1 063010-4.4.90.52 8132 R$ 42.939,00
6 5 300.0066 02.11.01-103010016.1.063011-4.4.90.52 8133 R$ 56.506,00
Total Art. 43, § 1o, II - L.4.320/64 R$ 593.958,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 5 500 0050 02 12 01 -082440027.2.147000-3.3.90.30 7923 R$ 14.986,75
8 5 500.0050 02.12.01 -082440027.2.147000-3.3.90.39 7924 R$ 62.262,06
8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.146000-3.3.90.93 8190 R$ 1.000,00
0 1 100.0032 02.01.01-082440002.2.003000-3.3.90.30 8191 R$ 5.400,00
8 1 510.0000 02.12.02-082430025.2.042003-3.3.90.30 8193 R$ 20.000,00
8 1 510.0000 02.12.02-082430025.2.042003-3.3.90.36 8194 R$ 30.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.149000-3.3.90.32 8171 R$ 89.000,00
6 5 300.0024 02.11.01-103010016.2.149000-3.3.90.32 8172 R$ 50.000,00
Total Art. 43, § 1° III - L.4.320/64 ■ "" ■ ■■ , '• ' ' R$ 272.648,81
TOTAL R$ 942.291,84
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no 
oitenta e cinco reais e três centavos), correrá 
Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n. 4.320/64.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
valor de R$ 75.685,03 (setenta e cinco mil, seiscentos e 
por conta de superávit financeiro, conforme previsto no
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IPA L DE FINANÇAS M l EME
S I m E I m ê
— j
§ 2o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 593.958,00 (quinhentos e noventa e três mil e 
novecentos e cinqüenta e oito reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme 
previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n. 4.320/64.
§ 3o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 272.648,81 (duzentos e setenta e dois mil, 
seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos), correrá por conta de anulação parcial,
conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n. 4.320/64, das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 5 500.0005 02.12.01-082430025.2.040002-3.3.90.39 4044 R$ 10.624,00
8 5 500.0023 02.12.01 -082430026.2.042002-3.3.90.30 4356 R$ 41.482,06
8 5 500.0023 02.12.01-082430026.2.042002-3.3.90.39 4380 R$ 17.780,00
8 5 500.0023 02.12.01-082430026.2.099015-3.3.90.30 4403 R$ 2.362,75
8 5 500.0023 02.12.01-082430026.2.099015-3.3.90.39 4421 R$ 2.000,00
8 5 500.0005 02.12.01-082430025.2.099026-3.3.90.30 4209 R$ 2.000,00
8 5 500.0005 02.12.01-082430025.2.099026-3.3.90.39 4227 R$ 1.000,00
8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.146000-3.3.90.30 7914 R$ 1.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-082410023.2.101000-4.4.90.52 3873 R$ 5.400,00
8 1 510.0000 02.12.02-082430025.2.042003-3.3.90.39 5382 R$ 50.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.017000-3.3.90.32 2350 R$ 89.000,00
6 5 300.0024 02.11 01-103020018 2.030000-3.3 50.39 3074 RS 50.000,00
TOTAL R$ 272.648,81
Artigo 2o - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 15 de Maio de 2014.
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IPA L DE FINANÇAS ▼ A «sür&TSJSA MAIS PER i' 1
/ c T m . - E M E ' }
JUSTIFICATIVA ^ 0 6 1
^ V i? í '
A través da Lei M unicipal n° 3.336, de 17 de dezem bro de 2013, foi estim adá ã
receita e fixada a despesa para o exercício de 2014.
O corre que se faz necessário as seguintes alterações no O rçam ento para o 
exercício 2014, devido ao ingresso de novos recursos e a alteração na execução de alguns 
program as e ações:
• Secretaria de S aúde:
R ecebim ento de recursos provenientes de transferência fundo a fundo, efetuado pelo 
Fundo Nacional de Saúde, através do Bloco Investim ento, que destina-se à Estruturação da Rede 
de Serviços de Atenção Básica de Saúde, que contem plam aquisição de Equipam entos e 
M ateriais P erm anentes para as UBSs e ESFs, localizadas nos bairros: Sum aré, Caju, Q uaglia, 
Itam araty, Vanessa, Prim avera, Renascença, Palm eiras eT a q u a ri;
C onsiderando, que a aquisição dos diversos equipam entos e m ateriais perm anentes, 
visam m elhor acolhim ento dos pacientes destes bairros, buscando assim a m elhoria da qualidade 
dos serviços prestados nestas Unidades.
• Secretaria de Assistência Social:
- Projeto “ Padaria Artesanal" do Fundo Social de S olidariedade do Estado de São Paulo, 
que tem por objetivo capacitação profissional, proporcionar a inclusão social e dar oportunidades 
no m ercado de trabalho à população de baixa renda.
- R em anejam ento de dotação das ações PETI e Pró-Jovem para o “ S C FV ” , pois as 
transferências dos recursos federais, que antes eram divididas, agora serão realizadas através 
deste novo program a.
Venho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação 
das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio, visto que as alterações propostas visam 
m ais benefícios e um m elhor atendim ento para a população.
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito doMunicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ,
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao ExpedúBnt10
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h ( s) Comissüo(òes) de:
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Funcionário.
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, .o a estes autos
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VER EAD O R ES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO „
[.O ■ fV1
PROJETO DE LEI N° 28/2014
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adiciona
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1.)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo 
Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 942.291,84 por 
conta de superávit, excesso de arrecadação e por conta de anulação parcial de 
dotações orçamentárias.
2 .)-
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto 
aponta a necessidade de abrir crédito adicional especial para adequar o ingresso 
de novos recursos e a alteração na execução de alguns programas e ações.
3 0 -
Ressalta-se ainda a disposição no art. 2o do projeto 
de lei em questão, que as alterações serão consideradas no PPA, LOA e LDO.
4.) -
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando bem instruído e estando em condições de ser apreciado pelo 
Plenário desta Casa emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
5.]-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
inclusive sob o aspecto tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAM ARA DE VER EAD O RES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORAVEL ao Projeto, 
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
agosto de 2.014.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 06 de
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
JosàSerejl^ 
Viee-Presidente
Osvair Antunes da Silva 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N2 28/14,
Em 11 de agosto d
por unanimidade em 1§ e 2§ votaçao.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Código
Reduzido
Código de
Aplicação
Fonte de
Recurso
Funcional Programática Valor
02.12.02-081220022.2.035001-3.3.90.36
02.12.01-082440027.2.147000-3.3.90.30
02.12.01-082440027.2.147000-3.3.90-39
Código
Reduzido
Código da
Aplicação
Fonte de
Recurso
Funcional Programática Valor
02.12.01-082420024.2.038001-33.90.30 
02.11.01 -103Õ1 OÔTé. 1.063003-4A9Ò.52
02.11.01-103010016.1.063004-4.4.90.52
02.11.01-103010016.1.063005-4.4.90.52 
02.11.01 -103010016.1.063006-4.4.90.52
02.11.01-103010016.1.063007-4.4.90.52
02.11.01-103010016.1.063008-4.4.90.52
02.11.01-103010016.1.063009-4.4.90.52
02.11.01-103010016.1.063010-4.4.90.52
02.11.01-103010016.1.063011-4.4.S0.52
Total Art. 43, s 1C, H -1. 4.320/64
Fonte de Código de
Recurso Aplicação
Código
Reduzido Funcional Programática Valor
02 -12.01-082440027.2.147000-3.3.90.30 
02.12.01-082440027.2.147000-3.3.90.39
02.12.01-082440027.2.146000-3.3.50.93
02.01.01-082440002.2.003000-3.3.90.30
02.12.02-082430025.2.042003-3.3.90.30
02.12-02-082430025-2.042003-3.3.90.-36 
02.11.01-103010016.2.149000-3.3.90.32
02.11.01-103010016.2.149000-3.3.90.32
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 28/14
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.
8 1 510.0000 __
6 1 310.0000 __
6 5 300.0024 ~~
Total Art. 43, § 1°. III - L.4.320/64
TOTAL _________
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$942.291,84 (novecentos e quarenta e dois mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta e quatro 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 75.685,03 (setenta e cinco mil, seiscentos e 
oitenta e cinco reais e três centavos), correrá por conta de superávit financeiro, conforme previsto no 
Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n. 4.320/64.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 593.958,00 (quinhentos e noventa e três mil e 
novecentos e cinqüenta e oito reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme 
previsto no Artigo 43,' § 1o, II, da Lei Federal n. 4.320/64.
§ 3o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 272.648,81 (duzentos e setenta e dois mil, 
seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos), correrá por conta de anulação parcial, 
conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n. 4.320/64, das seguintes dotações.
UG F o n te de 
R e cu rso
C ó d ig o de 
A p lic a ç ã o
F u n c io n a i P rog ram á tica
C ó d ig o
R edu zido
V a io r
8 5 500.0005 02 12 01-082430025.2.040002-3.3.90.39 4044 RS 10.624,00
5 500.0023 02.12.01-082430026.2.042002-3.3.90.30 4356 RS 41.482,06
8 5 500.0023 02 12.01-082430026.2.042002-3.3.90.39 4380 RS 17.780,00
8 1 5 500.0023 02 12.01-082430026.2.099015-3.3 90.30 4403 RS 2.362,75
8 5 500.0023 02 12.01-082430026.2 099015-3.3.90.39 4421 RS 2.000,00
8 5 500.0005 02.12.01-082430025.2 099026-3.3.90.30 4209 R$ 2.000,00
8 5 500.0005 02.12.01-082430025.2 099026-3.3.90.39 4227 R$ 1.000.00
8 5 500.0049 02.12.01 -082440027.2 146000-3.3.90.30 7914 R$ 1.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-082410023.2.101000-4.4.90.52 3873 R$ 5.400.00
' 8 1 510.0000 02.12.02-082430025.2.042003-3.3.90,39 5382 R$ 50.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.017000-3.3.90.32 2350 R$ 89.000,00
6 5 300.0024 02.11.01-103020018.2.030000-3.3.50.39 3074 R$ 50.000,00
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Artigo 2o - A alteração será considerada nos anexos do Plano Pluríanual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 12 de agosto de 2014.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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