| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2014 |
| Date | 2014-07-23 |
| Ementa | DISCIPLINA O PLANTIO DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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F U I PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N* 51/14 06 09 CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE ■ PROJETO DE LEI Nn 29/14 Disciplina o plantio de árvores no Munic í p i o de Leme e dá outras providencias. Autor: He P r e f e i t o M u n i c i p a l AUTUAÇÃO An<; 23 (vinte e tres) . dias do mês de— ju lh o-----------de —2014 antnnO P*L. nf? 29/14 e o of. nO 5 6 0 / 1 4 e m frente. Eu, ..subscrevi /f t ■ P" do Prefeitura do Município de Estado de São Paulo ÍC .M .L E M E l P'5 /|H iLeme.A J Ofício n° 560/14 CÂMÁKÂ MUNICIPAL D i L I M E , P r o t.N ,± Í^ L L N P ^ F Is .# ! Recebido em 2(fcL„ j FUNWONARIO Leme, 22 de Julho de 2014 Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que: “ Disciplina o plantio de árvores no Município de Leme e dá outras providências Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, PAUL Pre BLASCKE Municipal Ao Excelentíssimo Senhor José Eduardo Giacomelli DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br R E O i B t H S £ . W * f ô ^ j e í O l i -u n c io n â rio . ------------ Prefeitura do Município de L e M e ^ Ê M f Estado de São Paulo |pr ^ ., , |Fis 6iMH PROJETO DE LEI 29 /2014 Disciplina o plantio de árvores no Município de Leme e dá outras providências. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Leme aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Capitulo I Artigo 1o - Para os efeitos desta lei, considera-se como bem de interesse comum a todos os munícipes a vegetação de porte arbóreo existente ou que venha a existir no território do Município, de domínio Publico. Artigo 2o - Considera-se vegetação de porte arbóreo aquela composta por espécime ou espécimes de vegetais lenhosos com diâmetro de caule a altura do peito (DAP) superior a 0,05m (cinco centímetros). Parágrafo Único - Diâmetro a altura do peito (DAP) é o diâmetro do caule da arvore a altura de aproximadamente 1,30m (um metro e trinta centímetros). Artigo 3o - Consideram-se também para os efeitos desta lei, como bens de interesse comum a todos os munícipes, as mudas de arvores plantadas em vias ou logradouros públicos. Artigo 4o - Consideram-se de preservação permanente as situações previstas na Lei Federal n° 12.651 de 25 de maio de 2012. Capitulo II Da Arborização Urbana Artigo 5o - Fica oficializado e adotado em todo o município, para observância, o “Guia de Arborização”, elaborado pela Companhia Energética de São Paulo - CESP - com a colaboração da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI. Artigo 6o - Quando o plantio de árvores nas vias ou logradouros públicos por particulares ou pela Prefeitura Municipal, deverão ser adotadas as normas técnicas previstas no Guia de que trata o artigo anterior. Artigo 7o - As árvores existentes em vias ou logradouros públicos, cujo tamanho esteja em desacordo com os demais equipamentos públicos, deverão ser substituídas paulatinamente por espécies, de acordo com os preceitos do Guia mencionado no Artigo 5o e Planejamento de Arborização a ser elaborado e que devera ser aprovado pelo Legislativo. Prefeitura do Município de Lepre Estado de São Paulo C .M .LEM E Pr Fls o 4 Artigo 8o - Não será permitida a utilização de árvores situadas em locais públicos para colocação de cartazes e anúncios, nem para suporte em apoio de objetos de instalações de quaisquer natureza. Artigo 9o - O munícipe poderá efetuar as suas expensas plantio de arvores visando a sua residência ou terreno, desde que observadas as exigências desta Lei. Artigo 10 - Fica proibido o plantio de arvores em imóveis particulares anexo as vias ou logradouros públicos que venham a interferir com equipamentos públicos, e, nos casos já existentes, fica de responsabilidade do proprietário a sua remoção. Artigo 11 - Os projetos de iluminação publica ou particular, em áreas arborizadas, deverão compatibilizar-se com a vegetação arbórea existentes, de modo a evitar futura poda. Artigo 12 - Os interessados na aprovação de projetos de loteamento ou desmembramentos de terras, em áreas revestidas total ou parcialmente por vegetação de porte arbóreo, deverão consultar a Prefeitura Municipal previamente, visando um planejamento de forma a estabelecer-se a melhor alternativa que corresponda a mínima destruição de vegetação existente. Artigo 13 - Para aprovação de parcelamento do solo sob a forma de loteamento ou desmembramento, o interessado deverá apresentar projeto de arborização de vias públicas, indicando as espécies adequadas a serem implantadas dentro de um planejamento, consoante com os demais serviços públicos, e executar o plantio. Capitulo III Da Supressão e da Poda da Vegetação do Porte Arbóreo Artigo 14 - A supressão ou a poda de árvores em vias ou logradouros públicos só poderá ser autorizada nas seguintes circunstancias: I - em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável a realização de obra a critério da Prefeitura Municipal; II - quando o estado filossanitário da árvore o justificar; III - quando a árvore ou parte desta apresentar risco iminente de queda; IV - no caso em que a árvore estiver causando comprováveis danos permanentes ao patrimônio público ou privado; Estado de São Paulo fC.M . F.EM Ej Fls ^ 5* V - nos casos em que a árvore constituir obstáculos fisicamente inco«tacaáváii^l ao acesso de veículos; VI - quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes arbóreas impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas; VII - quando se tratar de espécimes invasoras, com propagação prejudicial comprovada; VIII - Fica proibido a pratica de “poda drástica”, ou seja, podar mais que 2/3 da copa de qualquer exemplar arbóreo. Artigo 15 - A realização de corte ou poda de árvores em vias ou logradouros públicos só será permitida a: I - Servidores Municipais, com a devida autorização, desde que tenha sido emitido laudo por responsável técnico devidamente habilitado e registrado no órgão de classe. II - funcionários de empresas concessionárias de serviço público: a) - mediante obstáculo de previa autorização por escrito e emitido por responsável técnico devidamente habilitado, incluindo detalhadamente o numero de árvores, a localização, a época e o motivo de corte ou poda; b) - com comunicação “a posteriore” a Prefeitura Municipal nos casos emergenciais, esclarecendo sobre o serviço realizado, bem como, o motivo do mesmo. III - soldados do corpo de bombeiros nas ocasiões de emergência em que houver risco iminente para a população ou patrimônio, tanto público como privado. IV- E a profissionais liberais devidamente treinados, ou seja, que tenham participado de curso de capacitação oferecido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou por empresa habilitada a oferecer treinamento. Artigo 16 - Em caso de necessidade, o interessado deverá solicitar a poda a Prefeitura Municipal, ou, nas hipóteses mais graves e urgentes, ao Corpo de Bombeiros. Artigo 17 - Qualquer árvore do Município poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do Executivo Municipal, por motivo de sua localização, raridade, antiguidade, interesse histórico, científico e paisagístico, ou de sua condição de porta sementes. Parágrafo 1o - Qualquer interessado poderá solicitar declaração de imunidade precisa da árvore, características gerais relacionadas com a espécime, o porte e a justificativa para a preservação da mesma. Parágrafo 2o - Para efeito deste Artigo, compete a Prefeitura Municipal: a) - cadastrar e identificar, por meio de placas indicativas, as árvores declaradas imunes ao corte; b) - dar apoio técnico a preservação dos espécimes protegidos. Capítulo IV Compensação Ambiental Artigo 18 - Qualquer munícipe que executar poda e esta for considerada de forma drástica (sem critério técnico), deverá realizar plantio reparatório em função do dano ambiental, sem prejuízo das outras sanções legais, observando os seguintes requisitos: I- A reparação de dano ambiental em função poda drástica seguirá a proporção de 3 (três) mudas plantadas para cada árvore danificada; Artigo 19 - Quando houver a supressão de árvores em vias e logradouros públicos (previamente autorizado pela Secretaria do Meio Ambiente), fica o interessado obrigado a realizar compensação ambiental (plantio de árvores ou doação de mudas ao viveiro municipal); I- A proporção de plantio compensatório seguirá a seguinte tabela variando em função do DAP (Diâmetro à Altura do Peito): ARVORE SUPRIMIDA PROPORÇÃO DE COMPENSAÇÃO DAP (cm) 0 5 -1 0 4 : 1 1 1 -30 8 : 1 31 - 6 0 18 : 1 61 - 9 0 30 ; 1 91 - 120 42 : 1 121 - 150 54 : 1 Maior que 150 60 : 1 Árvore morta 2 : 1 Pinus e Eucaliptus 2 : 1 Prefeitura do Município de Lem e Estado de São Paulo C .M .LEM E Pr & n n r i8o ^ II- Caso o plantio compensatório seja feito integralmente em logradouros" públicos a proporção de compensação será reduzida em 50%. Capítulo V Compensação por doação de mudas Artigo 20 - As mudas fornecidas, exceto as espécies caducifólios, deverão apresentar as seguintes características: I- Tronco bem formado, livre de lesões provocadas por choques mecânicos. II- altura: 1,80 a 2,20 m; III- DAP (diâmetro a altura do peito): 0,02 a 0,03 m IV- altura da primeira ramificação: 1,60 m; V- ter boa formação; VI- ser isenta de pragas ou doenças; VII- ter sistema radicular bem formado e consolidado nas embalagens; VIII- o volume de substrato na embalagem deverá ser de 15 a 20 litros; Artigo 21 - A compensação por doação de mudas seguirá a seguinte proporção: ARVORE SUPRIMIDA QUANTIDADE DE MUDAS DOADAS 0 5 -1 0 3 1 1 -3 0 7 31 - 6 0 10 61 - 9 0 13 91 - 120 16 121 - 150 20 Maior que 150 30 Árvore morta 2 Pinus e Eucaliptus 2 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Capitulo VI Das Infrações e Penalidades Artigo 22 - Além das penalidades previstas na Legislação Federal, físicas ou jurídicas, que infringirem as disposições desta lei, no corte de vegetação, ficarão sujeitas as seguintes penalidades: I - multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) , por árvore abatida, com DAP (diâmetros do caule a altura do peito) inferior a 0,1 Om (dez centímetros); II - multa no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), por árvore abatida com DAP de 0,1 Om a 0,30m (dez a trinta centímetros); III - multa no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), por árvore abatida com DAP superior a 0,30m (trinta centímetros). Artigo 23 - Ao infrator, tanto pessoa física como jurídica, das disposições desta Lei no tocante a poda drástica de vegetação de porte arbóreo será aplicada multa de R$ 500,00 ( quinhentos reais), sem prejuízo da obrigatoriedade de realização do plantio reparatório de que trata o artigo 18. Artigo 24 - Respondem solidariamente pela infração das normas desta lei, quer no tocante a corte, quer quanto a poda, na forma dos artigos 21 e 22: I - seu autor material; II - o mandante; III - quem, de qualquer modo, concorra para a pratica da infração. Artigo 25- As multas definidas nos artigos 21 e 22 desta lei serão aplicadas em dobro: I - no caso de reincidência das infrações definidas; II - no caso de poda realizada na época de floração; III - no caso de poda realizada em época de frutificação. Artigo 26 - Se a infração for cometida por servidor municipal no exercício de suas funções, a penalidade será determinada após a instauração de processo administrativo na forma de legislação em vigor. C.M.LEMÉ Pr Fls 01 ,./ K 0 u as pessoas tocante ao Artigo 27 - A Prefeitura Municipal manterá o viveiro de mudas fornecendo espécimes adequadas ao replantio da mata ciliar e ou arborização da rua. Estado cie São Paulo ro.M .LE M E l fls 0°' . .. J Artigo 28 - A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não isenta o infrator das penalidades criminais. Artigo 29 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 30 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario em especial a Lei 2062 de 22 de Junho de 1993. Leme, 22 de Julho de PAUE Prefeit :r t o b l a s c k e ;ipal Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo r c . M . L E M É l P'5i}n Fl!|£> A í â . J JUSTIFICATIVA O Presente Projeto de Lei pretende disciplinar o plantio de arvores no Município de Leme. Pretende assim, regulamentar a prática comum da compensação ambiental que ocorre quando existe a supressão de espécies vegetais, principalmente árvores localizadas em terrenos urbanos que sofrem ou sofrerão novas intervenções para novos empreendimentos. Ao solicitar autorização dos órgãos responsáveis para a derrubada de árvores ou supressão de vegetação, se autorizado, o proprietário fica obrigado a compensar a supressão daquela vegetação através do plantio de árvores ou vegetação. Dessa forma, adotando-se no âmbito do município de Leme o “Guia de Arborização”, disciplinando a supressão e poda da vegetação, estabelecendo a compensação ambiental e ficando estipulados as penalidades as pessoas que infringirem as disposições contidas na presente propositura, espera-se recuperar aspectos da paisagem natural e urbana, além de minimizar os impactos decorrentes da urbanização. Leme, 22 PAULO Prefeito de Julho de 2014. TO BLASCKE Municipal CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ao Expediente A(s) Comissão(ões) de: C.J.F. E l O.F.C. O o.s.p. c m j S.E.C.L.t E I p.u.o.p.s c m ' E m _ O U 2 U m L . V ejVi,L£ME fSiMW Fls \ / I S T / X FmO 6 ri e — de 20£ií— Com ------------ Funcionário. ^ J U N T a J / ■ ^ruada a este^ufo* rio. RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-g822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. L E M E 5 i l ü Fls ~ \Q r PROJETO DE LEI n.° 29/2.014 '---------- ^ -------------- ' EMENTA: Disciplina o plantio de árvores no Município de Leme e dá outras providencias AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; i ‘ SAÚDE, EDUCAÇÃO,CULTURA, LAZER E TURISMO PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo e de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para disciplinar o plantio de árvores no Município de Leme, bem como regulamentar a preservação e manejo de árvores no Município, oficializando e adotando o “Guia de RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C .M .L E M E Pr 5 d n Fl! n Arborização”, elaborado pela Coordenadoria de Assistência Técmoa-lnteg' CATI. 2 -) No referido projeto, torna-se toda vegetação de porte arbóreo existente ou que venha existir no território do Município de domínio Público e de interesse comum a todos os munícipes. 3.) Trata ainda o projeto que, todo plantio de árvores em vias públicas bem como a supressão da vegetação incluindo a poda de árvores deverão adotar as normas técnicas do referido “Guia de Arborização”. No caso de loteamentos ou desmembramento .de terras, o interessado deverá apresentar projeto perante a Prefeitura Municipal visando estabelecer mlehor alternativa de destruição mínima. 4-) Ademais, traz o projeto de lei, a compensação ambiental no caso da necessidade de poda de forma drástica com o fim de reparação ao meio ambiente nas proporções especificadas em lei. 5-) Portanto, havendo, por parte dos munícipes e empresas poda ou retirada de árvores de forma desrespeitar o presente projeto, estes receberão as penalidades previstas. 6-) Portanto, no que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas Superiores e esta bem redigido e instruído, razão por que esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 7-) C. M. L E M E Pr Fls 11 Quanto ao mérito, a Comissão de Saúde, Educai; Cultura, Lazer e Turismo e de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, considerando que o referido projeto trará a nossa cidade um planejamento ambiental que por conseqüente melhorará a vida da população lemense, razão porque, por unanimidade de seus Membros decidem FAVORÁVELMENTE à apreciação e aprovação do projeto em questão, pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 07 de agosto de 2.014. Pela Comissão S.E.C.L e T. João Marcos Demétrio Vice-Presidente Adenir de Jesus Pinto Presidente A-c AV Marcelo Alves de Carvalho Almeida Secretário Pela Comissão P.U.O.P.S. '^ A íe tc rt/rã fc o s D e m é trio Presidente José Serqio Zachariotto Serg Vice presidente A -c - Marcelo Alves de Carvalho Almeida Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdoDIa A requerimento do vereador Osvair Antunes da Silva* aprovado por unanimidade pelo Plenário, foi-lhe concedid^ vistas pelo prazo regimental. Em 11 de a g o s t o de JOSÉ EDUARDO Presidente \ / I S F m ^ rifi de 20 ^4 Com vista /ver^ Fnnr.innárío------------------------------- .— RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Ordem do Dia Projeto de Lei n2 29/14 aprovado por unanimidade em primeira e segunda votaçoes. * \ J CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDACÂO FINA: PROJETO DE LEI 29 /2014 Disciplina o plantio de árvores no Município de Leme e dá outras providências O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Leme aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Capitulo I Artigo 1o - Para os efeitos desta lei, considera-se como bem de interesse comum a todos os munícipes a vegetação de porte arbóreo existente ou que venha a existir no território do Município, de domínio Publico. ; % Artigo 2o - Considera-se vegetação de porte arbóreo aquela composta por espécimè ou espécimes de vegetais lenhosos com diâmetro de caule a altura do peito (DAP) supenor a 0,05m (cinco centímetros) Parágrafo Único - Diâmetro a altura do peito (DAP) é o Uif metro do çâule da arvore a altura de aproximadamente 1,30m (um metro e trinta^ceníírnetrc©). Artigo 3o - Consideram-se também para os efeitos desta lei, como bens de interesse comum a todos os munícipes, ás mudas de arvorès plantadas em vias ou logradouros públicos. • i Artigo 4o - Consideram-se de preservação permanente as situações previstas na Lei Federal n° 12.651 de 25 de maio de 2012. , ^ r - - ; ..: .v.*. ■" ::.y i? w Capitulo ll Da Arborízação Urbana jV;:< Artigo 5o - Fica oficializado e adotado em todo o município, para observância, o “Guia de Arborízação”, elaborado pela Companhia Energética de São Paulo - CESP - còm a colaboração da Coordenadona dè Assistência Técnica Integral - CATI. : Artigo 6o - Quando o plantio de árvores nas vias ou logradouros públicos por particulares ou pela Prefeitura M u n ic ip a l, deverão ser adotadas as normas técnicas previstas no Guia de que trata o artigo anterior. Artigo 7o - As árvores existentes em vias ou logradouros públicos, cujo tamanho esteja em desacordo com os demais equipamentos públicos, deverão ser substituídas paulatinamente por espécies, de acordo com os preceitos do Guia mencionado no Artigo 5o e Planejamento de Arbonzação a ser elaborado e que devera ser aprovado pelo Legislativo. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 8o - Não será permitida a utilização de árvores situadas em locais públicos para colocação de cartazes e anúncios, nem para suporte em apoio de objetos de instalações de quaisquer natureza. Artigo 9o - O munfcipe poderá efetuar as suas expensas plantio de arvores visando a sua residência ou terreno, desde que observadas as exigências desta Lei. <■. ; T Artigo 10 - Fica proibido o plantio de arvores em imóveis particulares anexo as vias ou logradouros- públicos que venham a interferir com equipamentos públicos, e, nos casos já existentes, fica de responsabilidade do proprietário a sua remoção. : : * ... . — • ;;; 5* . *,.<!«■■*...... f ....................... . ; : - . a. -.5" " f.. -iji í ^ ■!>. . . Artigo 11 - Os projetos de iluminação publica ou particular, em áreas arborizadas, deverão compatibilizar-se com a vegetação arbórea existentes, de modo a evitar futufa poda. r;" ' ■ Artigo 12 - Os interessados na aprovação de projetos de loteamento ou desmembramentos de terras, em áreas revestidas total ou parcialmente por vegetação de porte arbóreo, deverão consultar a Prefeitura Municipal previamente, visando um planejamento de forma a estabelecer-se a melhor alternativa que corresponda a mínimf destruição de vegetação existente. Artigo 13 - Para aprovação de parcelamento do solo sgb a forma de loteamento ou desmembramento, o interessado deverá apresentar projeto de arbonzação de vias públicas, indicando as espécies adequadas a serem implantadas dentro de um planejamento, consoante com ds detàaiS jerviços públiqos, e executar o plantio. - Capitulo III n Da Supressão e da Poda da Vegetação do Porte Arbóreo Artigo 14 - A supressão ou a poda de árvores em vias ou logradouros públicos só poderá ser autorizada nas seguintes circunstancias: \ ' ! - em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável a realização de obra a critério da Prefeitura Municipal; II - quando o estado filossanitário da árvore o justificar; III - quando a árvore ou parte desta apresentar risco iminente de queda; IV - no caso em que a árvore estiver causando comprováveis danos permanentes ao patrimônio público ou privado; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO V - nos casos em que a árvore constituir obstáculos fisicamente incontornáveis ao acesso de veículos; VI - quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes arbóreas impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas; VII - quando se tratar de espécimes invasoras, com propagação prejudicial comprovada; 7 7 7 • VIII - Fica proibido a pratica de“poda drástica", ou seja, podar mais que 2/3 da copa de qualquer exemplar arbóreo. -/r: 7 -•-7'. - Artigo 15 - A realização de corte ou. poda dé árvores em vias ou logradouros públicos só será permitida a; 7 ......... -'77í "‘ ;' '77; 7 I 7 Servidores Municipais, com a devida autorização, desde que tenha sido emitido laudo por responsável técnico devidamerite habilitado e registrado no órgão de classe. ~ ’ % , ■ II - funcionários de empresas concessionárias de serviço público: a) - mediante obstáculo de previa autorização por escrito e emitido por responsável técnico devidamente habilitado, induindo detalhadamente o numero de árvores, a localização, a época e o motivo de cortè ou poda; 7 b) - com comunicação “a posteriore" a Prefeitura Municipal nos casos emergenciais, esclarecendo sobre o serviço realizado, bem como, o motivo do mesmo: :%•?.? -v | 7 III - soldados dó corpo de bombeiros nas ocasiões de emergência .em quó; houver risco iminente para a população ou; patrimônio, tanto público como privado. .77'-7’’ IV- E a profissionais liberais devidamente treinados, ou seja, qué tenham participado de curso de capacitação oferecido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou por empresa habilitada a oferecer treinamento. Artigo 16 - Em caso de necessidade, ô interessado deverá solicitar a poda a Prefeitura Municipal, ou, nas hipóteses mais graves e urgentes, ao Corpo de Bombeiros, c ■■■ ^ . . . i|' 7 7 ;T ||7 7 Artigo 17 - Qualquer árvore do Município poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do Executivo Municipal, por motivo de sua localização, raridade, antiguidade, interesse histórico, científico e paisagístico, ou de sua condição de porta sementes. Parágrafo 1o - Qualquer interessado poderá solicitar declaração de imunidade ao corte, através de requerimento ao Prefeito Municipal, incluindo a localização^ RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO precisa da árvore, características gerais relacionadas com a espécime, o porte e a justificativa para a preservação da mesma. Parágrafo 2° - Para efeito deste Artigo, compete a Prefeitura Municipal: a) - cadastrar e identificar, por meio de placas indicativas, as árvores declaradas imunes ao corte; b) - dar apoio técnico a preservação dos espécimes protegidos. - 17 1 , Capítulo IV 77 , Compensação Ambiental 7 ■ " -.7.7 ;'V "7 V- - - ' 7- — Z. 7 '7;;'; 7: Artigo 18 - Qualquer munícipe que executar poda e esta for considerada de forma drástica (sem critério téenk^),.deverá realizar plantio reparatório em função do dano ambiental, çeroprejuízo das outras sanções legais, observando os seguintes requisitos: i7 7 f: , : - I- A reparação de dano ambiental em função poda drástica seguirá a . ; 11: , proporção de 3 (três) mudas plantadas para cada árvore danificada; Artigo 19 - Quando houver a supressão de árvores em vias e logradouros públicos (previamente autorizado pela Secretaria do Meio Ambiente), fica ò interessado obngado a realizar- compensação ambiental (plantio de árvores ou doação de mudas ao viveiro municipal), - 7 I- A proporção de plantio compensatório seguirá a seguinte tabela variandp em função do DAP (Diâmetro à Altura do Peito): ÁRVORE SUPRIMIDA 7^* PROPORÇÃO DE COMPENSAÇÃO D AP (cm) 7;: 7" 7^;. 7 05-10 ■ - - - 4 :1 7;:77 w 77;: 11 > 30 8 :1 31-60 --■7. •' 7'7;- 61 - 90 7 7 • ; j 7f '■V7 ’ ^ 7 30 71 r 91 -1 2 0 77 ' ... .• 7"77'.; 42:1 121-150 'Ü f 54:1 ■ Maior que 150 60:1 Árvore morta 2:1 Pinus e Eucaliptus 2 : 1 RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO II- Caso o plantio compensatório seja feito integralmente em logradouros públicos a proporção de compensação será reduzida em 50%. Capítulo V Compensação por doação de mudas Artigo 20 - As mudas fornecidas, exceto as espécies caducifólios, deverão apresentar as Seguintes características:" i . - \ \ s . * jr w ’> ' tf" / « / I- Tronco bem formado, livre de lesões provocadas por choques mecânicos. ^ : "" • $ L . : II- altura: 1,80 a 2,20 m; - IIP DAP (diâmetro a altura do peito): 0,02 a 0,03 nr «. \ r-rS K. WA\ Í IV- altura da primeira ramificação: 1,60 m; V- ter boa formação; VI- ser isenta de pragas ou doenças; 'v=. : "l? •' .? r 3 t ;f '■ jpT ' ' * VII- ter sisterpa radicular bam form ado e Consolidado nas embalagens: VIII- o volume de substrato na embalagem deverá ser de 15 a 20 litros; ■* ; -I I ‘ : ■ ’í • -jíjP ' -r _- i; .... Artigo 21 - A compensação por doação de mudas seguirá a seguinte proporção: ÁRVORE SUPRIMIDA QUANTIDADE DE MUD, Ar * n V": '' V ... . *5 v-®, 05 - 10 % . ^ - '' 3 Yúi: .•• ' •. . " v;:- 11 - 30 < V ‘!; V! :y ' ' 31 - 60 ' 61 - 9 0 13 91 - 1 2 0 - 16 121 — 150 . : ' j . kjí; 20 _ -- -■ Maior que 150 .. 30 Árvore morta • 2 Pinus e Eucaliptus______________________ 2 ___________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/ 5100 / 6303 --3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ' CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Capitulo VI Das Infrações e Penalidades Artigo 22 - Além das penalidades previstas na Legislação Federal, as pessoas físicas ou jurídicas, que infringirem as disposições desta lei, no tocante ao corte de vegetação, ficarão sujeitas as seguintes penalidades: I - multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) , por árvore abatida, com DAP (diâmetros do caule a altura do peito) inferior a 0,1 Om (dez centímetros); II - multa no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), por árvore abatida com DAP de 0,10m a 0,30nf (dez a tririfã centímetros); III?— multa no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reaís), põr^árvOce abatida com DAP superior a 0,30m (trinta centímetros). ” ; f ' \;£ ' -r- • Artigo 23 - Ao infrator, tanto pessoa física como jurídica, das disposições desta Lei no tocante a poda drástica de vegetação de porte arbóreo será aplicada multa de R$ 500,00 ( quinhentos reais), sem prejuízo da obrigatoriedade de realização do plantio reparatório de que fráta o artigo 18. Artigo 24 - Respondem sólidaríamente pela infração das normas desta lei, quèr no tocante a corte, quer quanto a poda, na forma dos artigos 21 e 22: I - seu autor material; II - o mandante; -y III - quem, de qualquer modo, concorra para a pratica da infração/ •s:»& . ;:r Artigo 25*- As multas definidas rios artigos 21 e 22 desta lei serão aplicadas em dobro: y r. ■ :ú't :• ■ : • tf.: y v-, • : • y ; , : 1 I - no caso de reincidência das infrações definidas; /Ts-f II - no caso de poda realizada na época de floração; III — nocaso de poda realizada em época de frutificação. Artigo 26 - Se a infração for cometida por servidor municipáflfió exercício de suas funções, a penalidade será determinada após a-instauração de processo administrativo na forma de legislação em vigor. Artigo 27 - A Prefeitura Municipal manterá o viveiro de mudas fornecendo espécimes adequadas ao replantio da mata ciliar e ou arborização da rua. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 28 - A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não isenta o infrator das penalidades criminais. Artigo 29 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 30 - Esta lei disposições em revogadas as de 1993. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br