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materia nº 29/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2014
Date 2014-07-23
EmentaDISCIPLINA O PLANTIO DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3807

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F U I
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N*
51/14 06 09
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
■
PROJETO DE LEI Nn 29/14
Disciplina o plantio de árvores no Munic í p i o de Leme e dá outras
providencias.
Autor: He P r e f e i t o M u n i c i p a l
AUTUAÇÃO
An<; 23 (vinte e tres) . dias do mês de— ju lh o-----------de —2014
antnnO P*L. nf? 29/14 e o of. nO 5 6 0 / 1 4 e m frente.
Eu, ..subscrevi
/f t ■ P" do
Prefeitura do Município de
Estado de São Paulo
ÍC .M .L E M E l
P'5 /|H
iLeme.A J
Ofício n° 560/14
CÂMÁKÂ MUNICIPAL D i L I M E ,
P r o t.N ,± Í^ L L N P ^ F Is .# ! 
Recebido em 2(fcL„ j
FUNWONARIO
Leme, 22 de Julho de 2014
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei que: “ Disciplina o plantio de árvores no Município de Leme
e dá outras providências
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres 
Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
PAUL
Pre
BLASCKE
Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor 
José Eduardo Giacomelli
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
R E O i B t
H S £ . W * f ô ^ j e í O l i
-u n c io n â rio . ------------
Prefeitura do Município de L e M e ^ Ê M f
Estado de São Paulo |pr ^ ., , |Fis 6iMH
PROJETO DE LEI 29 /2014
Disciplina o plantio de árvores no Município de Leme e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Leme aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Capitulo I
Artigo 1o - Para os efeitos desta lei, considera-se como bem de interesse 
comum a todos os munícipes a vegetação de porte arbóreo existente ou que 
venha a existir no território do Município, de domínio Publico.
Artigo 2o - Considera-se vegetação de porte arbóreo aquela composta por 
espécime ou espécimes de vegetais lenhosos com diâmetro de caule a altura 
do peito (DAP) superior a 0,05m (cinco centímetros).
Parágrafo Único - Diâmetro a altura do peito (DAP) é o diâmetro do caule da 
arvore a altura de aproximadamente 1,30m (um metro e trinta centímetros).
Artigo 3o - Consideram-se também para os efeitos desta lei, como bens de 
interesse comum a todos os munícipes, as mudas de arvores plantadas em 
vias ou logradouros públicos.
Artigo 4o - Consideram-se de preservação permanente as situações previstas 
na Lei Federal n° 12.651 de 25 de maio de 2012.
Capitulo II
Da Arborização Urbana
Artigo 5o - Fica oficializado e adotado em todo o município, para observância, 
o “Guia de Arborização”, elaborado pela Companhia Energética de São Paulo - 
CESP - com a colaboração da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral 
- CATI.
Artigo 6o - Quando o plantio de árvores nas vias ou logradouros públicos por 
particulares ou pela Prefeitura Municipal, deverão ser adotadas as normas 
técnicas previstas no Guia de que trata o artigo anterior.
Artigo 7o - As árvores existentes em vias ou logradouros públicos, cujo 
tamanho esteja em desacordo com os demais equipamentos públicos, deverão 
ser substituídas paulatinamente por espécies, de acordo com os preceitos do 
Guia mencionado no Artigo 5o e Planejamento de Arborização a ser elaborado 
e que devera ser aprovado pelo Legislativo.
Prefeitura do Município de Lepre
Estado de São Paulo C .M .LEM E
Pr Fls o 4
Artigo 8o - Não será permitida a utilização de árvores situadas em locais 
públicos para colocação de cartazes e anúncios, nem para suporte em apoio 
de objetos de instalações de quaisquer natureza.
Artigo 9o - O munícipe poderá efetuar as suas expensas plantio de arvores 
visando a sua residência ou terreno, desde que observadas as exigências 
desta Lei.
Artigo 10 - Fica proibido o plantio de arvores em imóveis particulares anexo as 
vias ou logradouros públicos que venham a interferir com equipamentos 
públicos, e, nos casos já existentes, fica de responsabilidade do proprietário a 
sua remoção.
Artigo 11 - Os projetos de iluminação publica ou particular, em áreas
arborizadas, deverão compatibilizar-se com a vegetação arbórea existentes, de 
modo a evitar futura poda.
Artigo 12 - Os interessados na aprovação de projetos de loteamento ou 
desmembramentos de terras, em áreas revestidas total ou parcialmente por 
vegetação de porte arbóreo, deverão consultar a Prefeitura Municipal
previamente, visando um planejamento de forma a estabelecer-se a melhor 
alternativa que corresponda a mínima destruição de vegetação existente.
Artigo 13 - Para aprovação de parcelamento do solo sob a forma de
loteamento ou desmembramento, o interessado deverá apresentar projeto de
arborização de vias públicas, indicando as espécies adequadas a serem 
implantadas dentro de um planejamento, consoante com os demais serviços 
públicos, e executar o plantio.
Capitulo III
Da Supressão e da Poda da Vegetação do Porte Arbóreo
Artigo 14 - A supressão ou a poda de árvores em vias ou logradouros públicos 
só poderá ser autorizada nas seguintes circunstancias:
I - em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável a realização de 
obra a critério da Prefeitura Municipal;
II - quando o estado filossanitário da árvore o justificar;
III - quando a árvore ou parte desta apresentar risco iminente de queda;
IV - no caso em que a árvore estiver causando comprováveis danos 
permanentes ao patrimônio público ou privado;
Estado de São Paulo fC.M . F.EM Ej
Fls ^
5* V - nos casos em que a árvore constituir obstáculos fisicamente inco«tacaáváii^l 
ao acesso de veículos;
VI - quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes 
arbóreas impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;
VII - quando se tratar de espécimes invasoras, com propagação prejudicial 
comprovada;
VIII - Fica proibido a pratica de “poda drástica”, ou seja, podar mais que 2/3 da 
copa de qualquer exemplar arbóreo.
Artigo 15 - A realização de corte ou poda de árvores em vias ou logradouros 
públicos só será permitida a:
I - Servidores Municipais, com a devida autorização, desde que tenha sido 
emitido laudo por responsável técnico devidamente habilitado e registrado no 
órgão de classe.
II - funcionários de empresas concessionárias de serviço público:
a) - mediante obstáculo de previa autorização por escrito e emitido por 
responsável técnico devidamente habilitado, incluindo detalhadamente o 
numero de árvores, a localização, a época e o motivo de corte ou poda;
b) - com comunicação “a posteriore” a Prefeitura Municipal nos casos 
emergenciais, esclarecendo sobre o serviço realizado, bem como, o motivo do 
mesmo.
III - soldados do corpo de bombeiros nas ocasiões de emergência em que 
houver risco iminente para a população ou patrimônio, tanto público como 
privado.
IV- E a profissionais liberais devidamente treinados, ou seja, que tenham 
participado de curso de capacitação oferecido pela Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, ou por empresa habilitada a oferecer treinamento.
Artigo 16 - Em caso de necessidade, o interessado deverá solicitar a poda a 
Prefeitura Municipal, ou, nas hipóteses mais graves e urgentes, ao Corpo de 
Bombeiros.
Artigo 17 - Qualquer árvore do Município poderá ser declarada imune ao 
corte, mediante ato do Executivo Municipal, por motivo de sua localização, 
raridade, antiguidade, interesse histórico, científico e paisagístico, ou de sua 
condição de porta sementes.
Parágrafo 1o - Qualquer interessado poderá solicitar declaração de imunidade
precisa da árvore, características gerais relacionadas com a espécime, o porte 
e a justificativa para a preservação da mesma.
Parágrafo 2o - Para efeito deste Artigo, compete a Prefeitura Municipal:
a) - cadastrar e identificar, por meio de placas indicativas, as árvores 
declaradas imunes ao corte;
b) - dar apoio técnico a preservação dos espécimes protegidos.
Capítulo IV
Compensação Ambiental
Artigo 18 - Qualquer munícipe que executar poda e esta for considerada de 
forma drástica (sem critério técnico), deverá realizar plantio reparatório em 
função do dano ambiental, sem prejuízo das outras sanções legais, observando 
os seguintes requisitos:
I- A reparação de dano ambiental em função poda drástica seguirá a 
proporção de 3 (três) mudas plantadas para cada árvore danificada;
Artigo 19 - Quando houver a supressão de árvores em vias e logradouros 
públicos (previamente autorizado pela Secretaria do Meio Ambiente), fica o 
interessado obrigado a realizar compensação ambiental (plantio de árvores ou 
doação de mudas ao viveiro municipal);
I- A proporção de plantio compensatório seguirá a seguinte tabela 
variando em função do DAP (Diâmetro à Altura do Peito):
ARVORE SUPRIMIDA PROPORÇÃO DE COMPENSAÇÃO
DAP (cm)
0 5 -1 0 4 : 1
1 1 -30 8 : 1
31 - 6 0 18 : 1
61 - 9 0 30 ; 1
91 - 120 42 : 1
121 - 150 54 : 1
Maior que 150 60 : 1
Árvore morta 2 : 1
Pinus e Eucaliptus 2 : 1
Prefeitura do Município de Lem e
Estado de São Paulo C .M .LEM E
Pr
& n n r i8o ^
II- Caso o plantio compensatório seja feito integralmente em logradouros" 
públicos a proporção de compensação será reduzida em 50%.
Capítulo V
Compensação por doação de mudas
Artigo 20 - As mudas fornecidas, exceto as espécies caducifólios, deverão 
apresentar as seguintes características:
I- Tronco bem formado, livre de lesões provocadas por choques mecânicos.
II- altura: 1,80 a 2,20 m;
III- DAP (diâmetro a altura do peito): 0,02 a 0,03 m
IV- altura da primeira ramificação: 1,60 m;
V- ter boa formação;
VI- ser isenta de pragas ou doenças;
VII- ter sistema radicular bem formado e consolidado nas embalagens;
VIII- o volume de substrato na embalagem deverá ser de 15 a 20 litros;
Artigo 21 - A compensação por doação de mudas seguirá a seguinte 
proporção:
ARVORE SUPRIMIDA QUANTIDADE DE MUDAS DOADAS
0 5 -1 0 3
1 1 -3 0 7
31 - 6 0 10
61 - 9 0 13
91 - 120 16
121 - 150 20
Maior que 150 30
Árvore morta 2
Pinus e Eucaliptus 2
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Capitulo VI
Das Infrações e Penalidades
Artigo 22 - Além das penalidades previstas na Legislação Federal, 
físicas ou jurídicas, que infringirem as disposições desta lei, no 
corte de vegetação, ficarão sujeitas as seguintes penalidades:
I - multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) , por árvore abatida, com 
DAP (diâmetros do caule a altura do peito) inferior a 0,1 Om (dez centímetros);
II - multa no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), por árvore abatida com 
DAP de 0,1 Om a 0,30m (dez a trinta centímetros);
III - multa no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), por árvore abatida 
com DAP superior a 0,30m (trinta centímetros).
Artigo 23 - Ao infrator, tanto pessoa física como jurídica, das disposições 
desta Lei no tocante a poda drástica de vegetação de porte arbóreo será 
aplicada multa de R$ 500,00 ( quinhentos reais), sem prejuízo da 
obrigatoriedade de realização do plantio reparatório de que trata o artigo 18.
Artigo 24 - Respondem solidariamente pela infração das normas desta lei, 
quer no tocante a corte, quer quanto a poda, na forma dos artigos 21 e 22:
I - seu autor material;
II - o mandante;
III - quem, de qualquer modo, concorra para a pratica da infração.
Artigo 25- As multas definidas nos artigos 21 e 22 desta lei serão aplicadas 
em dobro:
I - no caso de reincidência das infrações definidas;
II - no caso de poda realizada na época de floração;
III - no caso de poda realizada em época de frutificação.
Artigo 26 - Se a infração for cometida por servidor municipal no exercício de 
suas funções, a penalidade será determinada após a instauração de processo 
administrativo na forma de legislação em vigor.
C.M.LEMÉ
Pr Fls 01
,./ K 0 u
as pessoas 
tocante ao
Artigo 27 - A Prefeitura Municipal manterá o viveiro de mudas fornecendo 
espécimes adequadas ao replantio da mata ciliar e ou arborização da rua.
Estado cie São Paulo ro.M .LE M E l
fls 0°'
. .. J
Artigo 28 - A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não isenta o 
infrator das penalidades criminais.
Artigo 29 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 30 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario em especial a Lei 2062 de 22 de Junho de 1993.
Leme, 22 de Julho de
PAUE
Prefeit
:r t o b l a s c k e
;ipal
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
r c . M . L E M É l
P'5i}n Fl!|£>
A í â . J
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei pretende disciplinar o plantio de arvores no 
Município de Leme.
Pretende assim, regulamentar a prática comum da compensação 
ambiental que ocorre quando existe a supressão de espécies vegetais, 
principalmente árvores localizadas em terrenos urbanos que sofrem ou 
sofrerão novas intervenções para novos empreendimentos.
Ao solicitar autorização dos órgãos responsáveis para a derrubada de 
árvores ou supressão de vegetação, se autorizado, o proprietário fica obrigado 
a compensar a supressão daquela vegetação através do plantio de árvores ou 
vegetação.
Dessa forma, adotando-se no âmbito do município de Leme o “Guia de 
Arborização”, disciplinando a supressão e poda da vegetação, estabelecendo 
a compensação ambiental e ficando estipulados as penalidades as pessoas 
que infringirem as disposições contidas na presente propositura, espera-se 
recuperar aspectos da paisagem natural e urbana, além de minimizar os 
impactos decorrentes da urbanização.
Leme, 22
PAULO
Prefeito
de Julho de 2014.
TO BLASCKE
Municipal
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Expediente
A(s) Comissão(ões) de:
C.J.F. E l 
O.F.C. O
o.s.p. c m
j S.E.C.L.t E
I p.u.o.p.s c m
' E m _ O U 2 U m L .
V
ejVi,L£ME
fSiMW
Fls
\ / I S T / X
FmO 6 ri e — de 20£ií—
Com ------------
Funcionário.
^ J U N T a J / ■
^ruada a este^ufo*
rio.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-g822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. L E M E
5 i l ü
Fls
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PROJETO DE LEI n.° 29/2.014 '---------- ^ -------------- '
EMENTA: Disciplina o plantio de árvores no Município de Leme e dá outras
providencias
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
i ‘ SAÚDE, EDUCAÇÃO,CULTURA, LAZER E TURISMO
PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo e de Planejamento, Uso, 
Ocupação e Parcelamento do Solo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um 
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-)
Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para disciplinar o plantio 
de árvores no Município de Leme, bem como regulamentar a preservação e 
manejo de árvores no Município, oficializando e adotando o “Guia de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C .M .L E M E
Pr 5 d n Fl! n
Arborização”, elaborado pela Coordenadoria de Assistência Técmoa-lnteg' 
CATI.
2 -)
No referido projeto, torna-se toda vegetação de porte 
arbóreo existente ou que venha existir no território do Município de domínio 
Público e de interesse comum a todos os munícipes.
3.)
Trata ainda o projeto que, todo plantio de árvores em 
vias públicas bem como a supressão da vegetação incluindo a poda de árvores 
deverão adotar as normas técnicas do referido “Guia de Arborização”. No caso 
de loteamentos ou desmembramento .de terras, o interessado deverá 
apresentar projeto perante a Prefeitura Municipal visando estabelecer mlehor 
alternativa de destruição mínima.
4-)
Ademais, traz o projeto de lei, a compensação 
ambiental no caso da necessidade de poda de forma drástica com o fim de 
reparação ao meio ambiente nas proporções especificadas em lei.
5-)
Portanto, havendo, por parte dos munícipes e 
empresas poda ou retirada de árvores de forma desrespeitar o presente 
projeto, estes receberão as penalidades previstas.
6-)
Portanto, no que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as 
Normas Superiores e esta bem redigido e instruído, razão por que esta 
Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
7-)
C. M. L E M E
Pr Fls 11
Quanto ao mérito, a Comissão de Saúde, Educai; 
Cultura, Lazer e Turismo e de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento 
do Solo, considerando que o referido projeto trará a nossa cidade um 
planejamento ambiental que por conseqüente melhorará a vida da população 
lemense, razão porque, por unanimidade de seus Membros decidem 
FAVORÁVELMENTE à apreciação e aprovação do projeto em questão, pelo 
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 07 de agosto de 2.014.
Pela Comissão S.E.C.L e T.
João Marcos Demétrio 
Vice-Presidente
Adenir de Jesus Pinto 
Presidente
A-c AV
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Secretário
Pela Comissão P.U.O.P.S.
'^ A íe tc rt/rã fc o s D e m é trio 
Presidente
José Serqio Zachariotto Serg 
Vice presidente
A -c -
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdoDIa
A requerimento do vereador Osvair Antunes da Silva* aprovado por unanimidade
pelo Plenário, foi-lhe concedid^ vistas pelo prazo regimental.
Em 11 de a g o s t o de
JOSÉ EDUARDO
Presidente
\ / I S
F m ^ rifi de 20 ^4
Com vista /ver^
Fnnr.innárío------------------------------- .—
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Ordem do Dia
Projeto de Lei n2 29/14 aprovado por unanimidade em primeira e
segunda votaçoes.
* \
J
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDACÂO FINA:
PROJETO DE LEI 29 /2014
Disciplina o plantio de árvores no Município de Leme e dá outras
providências
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Leme aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Capitulo I
Artigo 1o - Para os efeitos desta lei, considera-se como bem de interesse
comum a todos os munícipes a vegetação de porte arbóreo existente ou que
venha a existir no território do Município, de domínio Publico. ; %
Artigo 2o - Considera-se vegetação de porte arbóreo aquela composta por
espécimè ou espécimes de vegetais lenhosos com diâmetro de caule a altura
do peito (DAP) supenor a 0,05m (cinco centímetros)
Parágrafo Único - Diâmetro a altura do peito (DAP) é o Uif metro do çâule da
arvore a altura de aproximadamente 1,30m (um metro e trinta^ceníírnetrc©).
Artigo 3o - Consideram-se também para os efeitos desta lei, como bens de
interesse comum a todos os munícipes, ás mudas de arvorès plantadas em
vias ou logradouros públicos. • i
Artigo 4o - Consideram-se de preservação permanente as situações previstas
na Lei Federal n° 12.651 de 25 de maio de 2012. , ^
r - - ; ..: .v.*. ■" ::.y
i? w Capitulo ll
Da Arborízação Urbana
jV;:<
Artigo 5o - Fica oficializado e adotado em todo o município, para observância,
o “Guia de Arborízação”, elaborado pela Companhia Energética de São Paulo -
CESP - còm a colaboração da Coordenadona dè Assistência Técnica Integral
- CATI. :
Artigo 6o - Quando o plantio de árvores nas vias ou logradouros públicos por
particulares ou pela Prefeitura M u n ic ip a l, deverão ser adotadas as normas
técnicas previstas no Guia de que trata o artigo anterior.
Artigo 7o - As árvores existentes em vias ou logradouros públicos, cujo
tamanho esteja em desacordo com os demais equipamentos públicos, deverão
ser substituídas paulatinamente por espécies, de acordo com os preceitos do
Guia mencionado no Artigo 5o e Planejamento de Arbonzação a ser elaborado
e que devera ser aprovado pelo Legislativo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 8o - Não será permitida a utilização de árvores situadas em locais
públicos para colocação de cartazes e anúncios, nem para suporte em apoio
de objetos de instalações de quaisquer natureza.
Artigo 9o - O munfcipe poderá efetuar as suas expensas plantio de arvores
visando a sua residência ou terreno, desde que observadas as exigências
desta Lei. <■. ; T
Artigo 10 - Fica proibido o plantio de arvores em imóveis particulares anexo as
vias ou logradouros- públicos que venham a interferir com equipamentos
públicos, e, nos casos já existentes, fica de responsabilidade do proprietário a
sua remoção. : : * ... . — • ;;; 5* . *,.<!«■■*...... f ....................... . ; : - . a. -.5" " f.. -iji í ^ ■!>. . .
Artigo 11 - Os projetos de iluminação publica ou particular, em áreas
arborizadas, deverão compatibilizar-se com a vegetação arbórea existentes, de
modo a evitar futufa poda. r;" ' ■
Artigo 12 - Os interessados na aprovação de projetos de loteamento ou
desmembramentos de terras, em áreas revestidas total ou parcialmente por
vegetação de porte arbóreo, deverão consultar a Prefeitura Municipal
previamente, visando um planejamento de forma a estabelecer-se a melhor
alternativa que corresponda a mínimf destruição de vegetação existente.
Artigo 13 - Para aprovação de parcelamento do solo sgb a forma de
loteamento ou desmembramento, o interessado deverá apresentar projeto de
arbonzação de vias públicas, indicando as espécies adequadas a serem
implantadas dentro de um planejamento, consoante com ds detàaiS jerviços
públiqos, e executar o plantio. -
Capitulo III
n Da Supressão e da Poda da Vegetação do Porte Arbóreo
Artigo 14 - A supressão ou a poda de árvores em vias ou logradouros públicos
só poderá ser autorizada nas seguintes circunstancias: \ '
! - em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável a realização de
obra a critério da Prefeitura Municipal;
II - quando o estado filossanitário da árvore o justificar;
III - quando a árvore ou parte desta apresentar risco iminente de queda;
IV - no caso em que a árvore estiver causando comprováveis danos
permanentes ao patrimônio público ou privado;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
V - nos casos em que a árvore constituir obstáculos fisicamente incontornáveis
ao acesso de veículos;
VI - quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes
arbóreas impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;
VII - quando se tratar de espécimes invasoras, com propagação prejudicial
comprovada; 7 7 7 •
VIII - Fica proibido a pratica de“poda drástica", ou seja, podar mais que 2/3 da
copa de qualquer exemplar arbóreo. -/r: 7 -•-7'. -
Artigo 15 - A realização de corte ou. poda dé árvores em vias ou logradouros
públicos só será permitida a; 7 ......... -'77í "‘ ;' '77; 7
I 7 Servidores Municipais, com a devida autorização, desde que tenha sido
emitido laudo por responsável técnico devidamerite habilitado e registrado no
órgão de classe. ~ ’ % , ■
II - funcionários de empresas concessionárias de serviço público:
a) - mediante obstáculo de previa autorização por escrito e emitido por
responsável técnico devidamente habilitado, induindo detalhadamente o
numero de árvores, a localização, a época e o motivo de cortè ou poda; 7
b) - com comunicação “a posteriore" a Prefeitura Municipal nos casos
emergenciais, esclarecendo sobre o serviço realizado, bem como, o motivo do
mesmo: :%•?.? -v | 7
III - soldados dó corpo de bombeiros nas ocasiões de emergência .em quó;
houver risco iminente para a população ou; patrimônio, tanto público como
privado. .77'-7’’
IV- E a profissionais liberais devidamente treinados, ou seja, qué tenham
participado de curso de capacitação oferecido pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, ou por empresa habilitada a oferecer treinamento.
Artigo 16 - Em caso de necessidade, ô interessado deverá solicitar a poda a
Prefeitura Municipal, ou, nas hipóteses mais graves e urgentes, ao Corpo de
Bombeiros, c ■■■ ^ . . . i|' 7 7 ;T ||7 7
Artigo 17 - Qualquer árvore do Município poderá ser declarada imune ao
corte, mediante ato do Executivo Municipal, por motivo de sua localização,
raridade, antiguidade, interesse histórico, científico e paisagístico, ou de sua
condição de porta sementes.
Parágrafo 1o - Qualquer interessado poderá solicitar declaração de imunidade
ao corte, através de requerimento ao Prefeito Municipal, incluindo a localização^
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precisa da árvore, características gerais relacionadas com a espécime, o porte
e a justificativa para a preservação da mesma.
Parágrafo 2° - Para efeito deste Artigo, compete a Prefeitura Municipal:
a) - cadastrar e identificar, por meio de placas indicativas, as árvores
declaradas imunes ao corte;
b) - dar apoio técnico a preservação dos espécimes protegidos.
- 17 1 , Capítulo IV 77 ,
Compensação Ambiental 7
■ " -.7.7 ;'V "7 V- - - ' 7- — Z. 7 '7;;'; 7:
Artigo 18 - Qualquer munícipe que executar poda e esta for considerada de
forma drástica (sem critério téenk^),.deverá realizar plantio reparatório em
função do dano ambiental, çeroprejuízo das outras sanções legais, observando
os seguintes requisitos: i7 7 f: , : -
I- A reparação de dano ambiental em função poda drástica seguirá a
. ; 11: , proporção de 3 (três) mudas plantadas para cada árvore danificada;
Artigo 19 - Quando houver a supressão de árvores em vias e logradouros
públicos (previamente autorizado pela Secretaria do Meio Ambiente), fica ò
interessado obngado a realizar- compensação ambiental (plantio de árvores ou
doação de mudas ao viveiro municipal), - 7
I- A proporção de plantio compensatório seguirá a seguinte tabela
variandp em função do DAP (Diâmetro à Altura do Peito):
ÁRVORE SUPRIMIDA 7^* PROPORÇÃO DE COMPENSAÇÃO
D AP (cm) 7;: 7" 7^;. 7
05-10 ■ - - - 4 :1 7;:77 w 77;:
11 > 30 8 :1
31-60 --■7. •' 7'7;-
61 - 90 7 7 • ; j 7f '■V7 ’ ^ 7 30 71 r
91 -1 2 0 77 ' ... .• 7"77'.; 42:1
121-150 'Ü f 54:1 ■
Maior que 150 60:1
Árvore morta 2:1
Pinus e Eucaliptus 2 : 1
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II- Caso o plantio compensatório seja feito integralmente em logradouros
públicos a proporção de compensação será reduzida em 50%.
Capítulo V
Compensação por doação de mudas
Artigo 20 - As mudas fornecidas, exceto as espécies caducifólios, deverão
apresentar as Seguintes características:" i . -
\ \ s . * jr w ’> ' tf" / « /
I- Tronco bem formado, livre de lesões provocadas por choques mecânicos.
^ : "" • $ L . :
II- altura: 1,80 a 2,20 m;
- IIP DAP (diâmetro a altura do peito): 0,02 a 0,03 nr
«. \ r-rS K. WA\ Í
IV- altura da primeira ramificação: 1,60 m;
V- ter boa formação;
VI- ser isenta de pragas ou doenças;
'v=. : "l? •' .? r 3 t ;f '■ jpT ' ' *
VII- ter sisterpa radicular bam form ado e Consolidado nas embalagens:
VIII- o volume de substrato na embalagem deverá ser de 15 a 20 litros;
■* ; -I I ‘ : ■ ’í • -jíjP ' -r _- i; ....
Artigo 21 - A compensação por doação de mudas seguirá a seguinte
proporção:
ÁRVORE SUPRIMIDA QUANTIDADE DE MUD,
Ar * n V": '' V ... . *5 v-®, 05 - 10 % . ^ - '' 3
Yúi: .•• ' •. . " v;:-
11 - 30
< V ‘!; V! :y ' '
31 - 60 '
61 - 9 0 13
91 - 1 2 0 - 16
121 — 150 . : ' j . kjí; 20 _ -- -■
Maior que 150 .. 30
Árvore morta • 2
Pinus e Eucaliptus______________________ 2 ___________________
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Capitulo VI
Das Infrações e Penalidades
Artigo 22 - Além das penalidades previstas na Legislação Federal, as pessoas
físicas ou jurídicas, que infringirem as disposições desta lei, no tocante ao
corte de vegetação, ficarão sujeitas as seguintes penalidades:
I - multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) , por árvore abatida, com
DAP (diâmetros do caule a altura do peito) inferior a 0,1 Om (dez centímetros);
II - multa no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), por árvore abatida com
DAP de 0,10m a 0,30nf (dez a tririfã centímetros);
III?— multa no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reaís), põr^árvOce abatida
com DAP superior a 0,30m (trinta centímetros). ”
; f ' \;£ ' -r- •
Artigo 23 - Ao infrator, tanto pessoa física como jurídica, das disposições
desta Lei no tocante a poda drástica de vegetação de porte arbóreo será
aplicada multa de R$ 500,00 ( quinhentos reais), sem prejuízo da
obrigatoriedade de realização do plantio reparatório de que fráta o artigo 18.
Artigo 24 - Respondem sólidaríamente pela infração das normas desta lei,
quèr no tocante a corte, quer quanto a poda, na forma dos artigos 21 e 22:
I - seu autor material;
II - o mandante; -y
III - quem, de qualquer modo, concorra para a pratica da infração/ •s:»& . ;:r
Artigo 25*- As multas definidas rios artigos 21 e 22 desta lei serão aplicadas
em dobro: y
r. ■ :ú't :• ■ : • tf.: y v-, • : • y ; , : 1
I - no caso de reincidência das infrações definidas;
/Ts-f
II - no caso de poda realizada na época de floração;
III — nocaso de poda realizada em época de frutificação.
Artigo 26 - Se a infração for cometida por servidor municipáflfió exercício de
suas funções, a penalidade será determinada após a-instauração de processo
administrativo na forma de legislação em vigor.
Artigo 27 - A Prefeitura Municipal manterá o viveiro de mudas fornecendo
espécimes adequadas ao replantio da mata ciliar e ou arborização da rua.
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Artigo 28 - A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não isenta o
infrator das penalidades criminais.
Artigo 29 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 30 - Esta lei
disposições em
revogadas as
de 1993.
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