| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2014 |
| Date | 2014-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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"SOCESSO N» 55/14 REG. PROC. N° 06 FOLHA N° 09 CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE AOT- LK I -La/ih PROJETO DE LEI N9 31/14 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providincias.____ . ____________________________________ Autor: do P r e f e i t o M u n ic i p a l Prefeitura do Município dev4?cme,je — ^ Estado de São Paulo Ofício n° 572/2014 Prot.NI 1 N * 3 3 h l Recebido am£>S iQj n 2 & i FÜNCÍüNÁRÍÕ Leme, 04 de Agosto de 2014 Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor José Eduardo Giacomelli DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br Atenciosamente, Prefeito^Mtínicipal de Leme EGISTRO Registrado sob o n° de ordem c) ^ " f l s í _ L , do Registro de Processo n° L ^ L e m e , d e riP?n H Funcionário ^ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° 31 /2014 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$782.021,95 (setecentos e oitenta e dois mil, vinte e um reais e noventa e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 2 210.0010 02.08.01-123650050.1.006000-4.4.90.51 8357 R$ 242.673,85 5 2 210.0010 02.08.01-123650050.1.006000-4.4.90.52 8358 Cd t/> 100,00 5 2 210.0010 02.08.01-123650050.1.006000-4.4.90.93 8359 R$ 100,00 5 2 210.0011 02.08.01-123650050.1.006000-4.4.90.51 8360 R$ 244.374,05 5 2 210.0011 02.08.01-123650050.1.006000-4.4.90.52 8361 R$ 100,00 5 2 210.0011 02.08.01-123650050.1.006000-4.4.90.93 8362 R$ 100,00 5 2 210.0012 02.08.01-123650050.1.006000-4.4.90.51 8363 R$ 244.374,05 5 2 210.0012 02.08.01-123650050.1.006000-4.4.90.52 8364 R$ 100,00 5 2 210.0012 02.08.01-123650050.1.006000-4.4.90.93 8365 R$ 100,00 0 2 100.0033 02.20.01-206050028.1.065000-3.3.90.30 8366 R$ 1.000,00 0 2 100.0033 02.20.01-206050028.1.065000-3.3.90.36 8367 R$ 1.000,00 0 2 100.0033 02.20.01-206050028.1.065000-3.3.90.39 8368 R$ 18.000,00 0 2 100.0034 02.14.01-185420031.1.066000-3.3.90.30 8369 R$ 1.000,00 0 2 100.0034 02.14.01-185420031.1.066000-3.3.90.36 8370 R$ 1.000,00 0 2 100.0034 02 14 01-185420031 1.066000-3.3.90 39 8371 R$ 28 000,00 Total Art. 43, § 1o, II - L.4.320/64 R$ 782.021,95 TOTAL R$ 782.021,95 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 782.021,95 (setecentos e oitenta e dois mil, vinte e um reais e noventa e cinco centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n. 4.320/64. Artigo 2o - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LEME AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 357 3 -4 90 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C .M .L E M Ej JUSTIFICATIVA F'S 0 ^ Considerando Termos de Convênios celebrados entre a Secretária de Estado da Educação e o Município, através da Secretaria Municipal de Educação: • Processo n° 05841/2013 - Construção Creche Jardim Mariana; • Processo n° 05844/2013 - Construção Creche CH Ferdinando Marchi; • Processo n° 05850/2013 - Construção Creche Jardim Renascença; Considerando que o objeto dos convênios é fortalecer o atendimento de crianças na educação infantil, mediante a transferência de recursos financeiros, destinados à execução de projeto para a construção de creches, bem como a aquisição de equipamentos e materiais permanentes; Considerando convênio entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura; Considerando que o “ SEIAA, Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecim ento” , tem como objetivo fortalecer o sistema municipal de assistência técnica e extensão rural e melhoria da estrutura de apoio aos produtores rurais do município, visando promover o desenvolvimento rural sustentável; Considerando convênio entre a Secretaria de Estado do Meio Am biente e o Município, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Considerando que o “ Programa Estadual de Identificação e Controle a População de Cães e Gatos” , destina-se ao desenvolvimento de ações de controle de natalidade e identificação eletrônica de cães e gatos - machos e fêmeas, e de conscientização da população sobre a propriedade responsável de animais domésticos, visando, sobretudo, a redução da população canina e felina vítima de abandono em vias públicas, o bem-estar do animal, a prevenção de doenças transmitidas por animais - e a promoção da saúde da coletividade; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população. PAULO KOBERTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 45.362.661/0001-68 m CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO fC.M .lI E M E% Pr'5é//tf r/> OO' -------- ...................................... PROJETO DE LEI N° 31/2014 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José Baccarin”, em 06 de agosto de 2.014 Jorge Luiz Stèfano Procurador Jurídico J RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.coin.br N X I S T A Fm 13- de de 20_ i l Com v is ta " 1 í ‘■•>>^ .. F u n cion á rio ________ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ao Expediente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME E S TA D O D E S Ã O PA U LO PROJETO DE LEI N° 31/14 EMENTA: Autoriza o Poder Executi dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. (c m :L E Ã/l £ f’’OJ ‘1 PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, ♦ COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1 0 - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 782.021,95 por conta de excesso d arrecadação. 2 0 - Tais valores, segundo a justificativa ao projeto aponta a necessidade de abrir crédito adicional especial para adequar as peças de planejamento orçamentário do município visando mais benefícios e atendimento a população. 3 0 - Ressalta-se ainda a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no PPA, LOA e LDO. 4.) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando bem instruído e estando em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 5 .]- De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP ^ ^ -E M É Ã T p ' E S TA D O D E S Ã O PA U LO , 6 6 j i^ r o t Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORAVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. agosto de 2.014. Pela Comissão de C.J.R. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 13 de Pela Comissão de O.F.C. Francisco Ferreira da Silva Presidente \o > ~ ' zaJJSl Jefèé Sergto Zachariotto Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ''CJVÍ. L E M Pr <c6 [íH F sos í—-— ' A Ordem do Dia PROJETO DE LEI N° 31//14, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM Ia E 2a VOTAÇÃO. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n9 31/14, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional e dá outras providências. Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$782.021,95 (setecentos e oitenta e dois mil, vinte e um reais e noventa e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: U<3 Recurso Código d© Aplicação Funcional Programátíça Código Reduzido \ k Valor 5 2 210 0010 02 08 01-123650050 1 006000-4 4 90 51 8357 R$ 242.673.85 5 2 210 0010 02 08 01 123650050 1 006000 4 4 90 52 8358 R$ 100.00 5 2 210 0010 02.08.01 -123650050.1.006000-4,4.90.93 8359 R$ 100.00 5 2 210.0011 02.08 01-123650050.1 0060004.4.90.51 8360 R$ 244.374.05 5 2 210.0011 02.08.01-123650050.1.0060004.4.90.52 8361 R$ 100.00 5 2 210.0011 02.08.01-123650050 1 006000-4.4.90.93 8362 R$ 100,00 5 2 210.0012 02.08.01 -123650050.1.006000-4.4.90.51 8363 R$ 244.374,05 5 2 210.0012 02.08.01-123650050 1.006000-4.4.90.52 8364 R$ 100,00 5 2 210.0012 02.08.01-123650050.1.006000-4.4.90.93 8365 R$ 100,00 0 2 100.0033 02.20 01-206050028.1.065000-3.3.90.30 8366 R$ 1.000.00 0 2 100.0033 02.20.01 -206050028.1.065000-3.3.90.36 8367 R$ 1.000,00 0 2 100.0033 02.20.01 -206050028.1.065000-3.3.90.39 8368 R$ 18 000.00 0 2 100.0034 02.14.01-185420031.1 066000-3.3.90.30 8369 RS 1.000,00 0 2 100.0034 02.14.01 -185420031.1.066000-3.3 90.36 8370 R$ 1.000,00 0 2 100.0034 02.14.01 -185420031.1.066000-3.3.90.39 8371 R$ 28.000.00 Total Art. 43, 51», II - L.4.320/6- nt l 782.021,95 TOTAL 4 R$ 782 .0 2 1 ,9 5 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 782.021,95 (setecentos e oitenta e dois mil, vinte e um reais e noventa e cinco centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n. 4.320/64. Artigo 2o - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br