br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 31/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2014
Date 2014-08-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3809

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

"SOCESSO N»
55/14
REG. PROC. N° 
06
FOLHA N°
09
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE AOT- LK I -La/ih
PROJETO DE LEI N9 31/14
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providincias.____ . ____________________________________
Autor: do P r e f e i t o M u n ic i p a l
Prefeitura do Município dev4?cme,je — ^
Estado de São Paulo
Ofício n° 572/2014
Prot.NI 1 N * 3 3 h l 
Recebido am£>S iQj n
2 & i
FÜNCÍüNÁRÍÕ
Leme, 04 de Agosto de 2014
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres 
Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
José Eduardo Giacomelli
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
Atenciosamente,
Prefeito^Mtínicipal de Leme
EGISTRO
Registrado sob o n° de ordem c) ^ "
f l s í _ L , do Registro de Processo n° L ^
L e m e , d e riP?n H
Funcionário ^
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° 31 /2014
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$782.021,95 (setecentos e oitenta e dois mil, vinte e um reais e noventa e cinco centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 2 210.0010 02.08.01-123650050.1.006000-4.4.90.51 8357 R$ 242.673,85
5 2 210.0010 02.08.01-123650050.1.006000-4.4.90.52 8358
Cd
t/>
100,00
5 2 210.0010 02.08.01-123650050.1.006000-4.4.90.93 8359 R$ 100,00
5 2 210.0011 02.08.01-123650050.1.006000-4.4.90.51 8360 R$ 244.374,05
5 2 210.0011 02.08.01-123650050.1.006000-4.4.90.52 8361 R$ 100,00
5 2 210.0011 02.08.01-123650050.1.006000-4.4.90.93 8362 R$ 100,00
5 2 210.0012 02.08.01-123650050.1.006000-4.4.90.51 8363 R$ 244.374,05
5 2 210.0012 02.08.01-123650050.1.006000-4.4.90.52 8364 R$ 100,00
5 2 210.0012 02.08.01-123650050.1.006000-4.4.90.93 8365 R$ 100,00
0 2 100.0033 02.20.01-206050028.1.065000-3.3.90.30 8366 R$ 1.000,00
0 2 100.0033 02.20.01-206050028.1.065000-3.3.90.36 8367 R$ 1.000,00
0 2 100.0033 02.20.01-206050028.1.065000-3.3.90.39 8368 R$ 18.000,00
0 2 100.0034 02.14.01-185420031.1.066000-3.3.90.30 8369 R$ 1.000,00
0 2 100.0034 02.14.01-185420031.1.066000-3.3.90.36 8370 R$ 1.000,00
0 2 100.0034 02 14 01-185420031 1.066000-3.3.90 39 8371 R$ 28 000,00
Total Art. 43, § 1o, II - L.4.320/64 R$ 782.021,95
TOTAL R$ 782.021,95
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 782.021,95 (setecentos e oitenta 
e dois mil, vinte e um reais e noventa e cinco centavos), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n. 4.320/64.
Artigo 2o - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
LEME
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 357 3 -4 90 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C .M .L E M Ej
JUSTIFICATIVA F'S 0 ^
Considerando Termos de Convênios celebrados entre a Secretária de Estado 
da Educação e o Município, através da Secretaria Municipal de Educação:
• Processo n° 05841/2013 - Construção Creche Jardim Mariana;
• Processo n° 05844/2013 - Construção Creche CH Ferdinando Marchi;
• Processo n° 05850/2013 - Construção Creche Jardim Renascença;
Considerando que o objeto dos convênios é fortalecer o atendimento de
crianças na educação infantil, mediante a transferência de recursos financeiros, destinados à execução 
de projeto para a construção de creches, bem como a aquisição de equipamentos e materiais 
permanentes;
Considerando convênio entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o 
Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura;
Considerando que o “ SEIAA, Sistema Estadual Integrado de Agricultura e 
Abastecim ento” , tem como objetivo fortalecer o sistema municipal de assistência técnica e extensão 
rural e melhoria da estrutura de apoio aos produtores rurais do município, visando promover o 
desenvolvimento rural sustentável;
Considerando convênio entre a Secretaria de Estado do Meio Am biente e o 
Município, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Considerando que o “ Programa Estadual de Identificação e Controle a 
População de Cães e Gatos” , destina-se ao desenvolvimento de ações de controle de natalidade e 
identificação eletrônica de cães e gatos - machos e fêmeas, e de conscientização da população 
sobre a propriedade responsável de animais domésticos, visando, sobretudo, a redução da população 
canina e felina vítima de abandono em vias públicas, o bem-estar do animal, a prevenção de doenças 
transmitidas por animais - e a promoção da saúde da coletividade;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação das 
peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais 
benefícios e um melhor atendimento para a população.
PAULO KOBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 45.362.661/0001-68
m CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
fC.M .lI E M E%
Pr'5é//tf
r/>
OO'
-------- ......................................
PROJETO DE LEI N° 31/2014
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial e dá outras providências”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem 
redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela 
Casa.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José Baccarin”, 
em 06 de agosto de 2.014
Jorge Luiz Stèfano
Procurador Jurídico
J
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.coin.br
N X I S T A
Fm 13- de de 20_ i l
Com v is ta " 1 í ‘■•>>^ ..
F u n cion á rio ________
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Expediente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
E S TA D O D E S Ã O PA U LO
PROJETO DE LEI N° 31/14
EMENTA: Autoriza o Poder Executi
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
(c m :L E Ã/l £
f’’OJ ‘1
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
♦
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1 0 -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo 
Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 782.021,95 por 
conta de excesso d arrecadação.
2 0 -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto 
aponta a necessidade de abrir crédito adicional especial para adequar as peças de 
planejamento orçamentário do município visando mais benefícios e atendimento a 
população.
3 0 -
Ressalta-se ainda a disposição no art. 2o do projeto 
de lei em questão, que as alterações serão consideradas no PPA, LOA e LDO.
4.) -
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando bem instruído e estando em condições de ser apreciado pelo 
Plenário desta Casa emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
5 .]-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
inclusive sob o aspecto tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP ^ ^ -E M É Ã T p '
E S TA D O D E S Ã O PA U LO ,
6 6 j i^ r o t
Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORAVEL ao Projeto, 
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
agosto de 2.014.
Pela Comissão de C.J.R.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 13 de
Pela Comissão de O.F.C.
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
\o > ~ ' zaJJSl
Jefèé Sergto Zachariotto 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
''CJVÍ. L E M
Pr <c6 [íH
F
sos
í—-— '
A Ordem do Dia
PROJETO DE LEI N° 31//14, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM Ia E 2a
VOTAÇÃO.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n9 31/14, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional e dá outras
providências.
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$782.021,95 (setecentos e oitenta e dois mil, vinte e um reais e noventa e cinco centavos), nas 
seguintes dotações orçamentárias:
U<3 Recurso
Código d©
Aplicação Funcional Programátíça Código
Reduzido \ k Valor
5 2 210 0010 02 08 01-123650050 1 006000-4 4 90 51 8357 R$ 242.673.85
5 2 210 0010 02 08 01 123650050 1 006000 4 4 90 52 8358 R$ 100.00
5 2 210 0010 02.08.01 -123650050.1.006000-4,4.90.93 8359 R$ 100.00
5 2 210.0011 02.08 01-123650050.1 0060004.4.90.51 8360 R$ 244.374.05
5 2 210.0011 02.08.01-123650050.1.0060004.4.90.52 8361 R$ 100.00
5 2 210.0011 02.08.01-123650050 1 006000-4.4.90.93 8362 R$ 100,00
5 2 210.0012 02.08.01 -123650050.1.006000-4.4.90.51 8363 R$ 244.374,05
5 2 210.0012 02.08.01-123650050 1.006000-4.4.90.52 8364 R$ 100,00
5 2 210.0012 02.08.01-123650050.1.006000-4.4.90.93 8365 R$ 100,00
0 2 100.0033 02.20 01-206050028.1.065000-3.3.90.30 8366 R$ 1.000.00
0 2 100.0033 02.20.01 -206050028.1.065000-3.3.90.36 8367 R$ 1.000,00
0 2 100.0033 02.20.01 -206050028.1.065000-3.3.90.39 8368 R$ 18 000.00
0 2 100.0034 02.14.01-185420031.1 066000-3.3.90.30 8369 RS 1.000,00
0 2 100.0034 02.14.01 -185420031.1.066000-3.3 90.36 8370 R$ 1.000,00 0 2 100.0034 02.14.01 -185420031.1.066000-3.3.90.39 8371 R$ 28.000.00
Total Art. 43, 51», II - L.4.320/6- nt l 782.021,95
TOTAL 4
R$ 782 .0 2 1 ,9 5
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 782.021,95 (setecentos e oitenta 
e dois mil, vinte e um reais e noventa e cinco centavos), correrá por conta de excesso de 
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n. 4.320/64.
Artigo 2o - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

open original →