| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2014 |
| Date | 2014-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 57/14 06 0r9 •> I A L-- r ' i CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO D E L E M E Estado de São Paulo AUTOS DE ______________________________________________________________ PROJETO DE REI 170 32/14 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da outras providências.__________________________________________________________ Autor: Ho P r e f e i t o Municipal Prefeitura Ü.M.LcME Pr S > /N f'í'8 Q ^ do Município de Le-m-^0 Estado de São Paulo fCÂMAR Ofício n° 615/2014 Vi WIx iU DE LEME : Prot.N.féH^ i M»-3A pjg /S> , Recebidoem a 1 /cg 7 2o £ f -"h Leme, 21 de Agosto de 2014 funcio íW rio Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências, em regime de urgência especial. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente TO BLASCKE íicipal de Leme Ao Excelentíssimo Senhor José Eduardo Giacomelli DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CN PJ/M F 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br r e g i s t r o R egisuado sob o n6 c)e ^ * g L . 4 o t e ) W < o d e W » » Leme,-áAJe uncionâno ,<■ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME J H J 1 ESTADO DE SÃO PAULO s e c r e t a r i a m u n i c i p a l d e f i n a n ç a s PROJETO DE LEI N° ^ 2 /2014 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$570.000,00 (quinhentos e setenta mii reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 ___ £>___ 300.0026 02 11.01-103010016 2 023000-3 1 90 11 8433 R$ 350.000,00 6 5 300.0026 02.11.01-103010016.2.023000-3.1.91.13 8434 R$ 50.000,00 6 5 300.0034 02.11.01-103020018.2.022001-3.1.90.11 8435 R$ 150.000,00 6 5 300.0034 02.11.01-103020018.2.022001-3.1.91.13 8436 R$ 20.000,00 Total Art. 43, § 1o III - L.4.320/64 R$ 570.000,00 TOTAL R$ 570.000,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n. 4.320/64, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0026 02.11.01-103010016.1.041000-4.4.90.39 2222 R$ 10.000,00 6 5 300.0026 02.11.01-103010016.1.041000-4.4.90.52 2229 R$ 20.000,00 6 5 300.0026 02.11.01-103010016.1.043000-4.4.90.39 2234 R$ 10.000,00 6 5 300.0026 02.11.01 -103010016.1.043000-4.4.90.52 2244 R$ 20.000,00 6 5 300.0026 02.11.01-103010016.2.008000-3.3.90.30 2277 R$ 50.000,00 6 5 300.0026 02.11.01-103010016.2.008000-3.3.90.39 2295 R$ 20.000,00 6 5 300.0026 02.11.01-103010016.2.008000-4.4.90.52 2308 R$ 30.000,00 6 5 300.0026 02.11.01-103010016.2.023000-3.3.90.39 2399 R$ 180.000,00 6 5 300.0026 02.11.01-103010016.2.023000-4.4.90.52 2407 R$ 60.000,00 6 5 300.0034 02.11.01-103020018.2.022001-3.3.90.33 2990 R$ 100.000,00 6 5 300.0034 02.11.01-103020018.2.022001-3.3.90.39 3014 R$ 70.000,00 6 5 300.0026 02 11.01-103010016 2 023000-3 1.90.11 8433 R$ 350.000,00 TOTAL R$ 570.000,00 Artigo 2o - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 21 de Agosto de 2014. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.336, de 17 de dezembro de 2013, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2014. Considerando a alteração na execução de alguns programas e ações, é necessário a criação de dotações orçamentárias para pagamento de pessoal civil no PAB Fixo - Piso Atenção Básica Fixo e no CAPS - Centro de Atendimento Psicossocial, para adequação da folha de pagamento do quadro do executivo; de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população. Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação das peças AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19] 3573-4000 e 357 3 -4 90 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 4& L E M E ▼ UM GOVERNO PARA TODOS A PREFEITURA MAIS PERTO DE VCCf C.M.LEME' Pr > W o 6 Leme, 21 de Agosto de 2014. Ofício n° 114/2014 - SMF Instruído conforme ofício n° 922/2013, segue análise resumida dos itens que competem a essa Secretaria (a, b e c), para garantia de celeridade, eficiência e clareza do Projeto de Lei de Alterações Orçamentárias proposto: a) Minuta do projeto de Lei, acompanhada de justificativa (anexo); b) Aspectos financeiros e Estimativa de Impacto Orçamentário (arts. 15, 16 e 17 LC 101/00): • As despesas criadas por anulação de dotação orçamentária, não terão impacto financeiro-orçamentário, pois os valores já estavam previstos no valor aprovado para o Orçamento 2014; Encaminhe-se para a Secretaria de Governo e Administração para as providências cabíveis, conforme ofício n° 922/2013. Atenciosamente. < 3 ? EDUARDO CONSTANTINO MARQUES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Finanças À Secretaria de Negócios Jurídicos A/C: Dra. Ana Rosa * r A P T A //a c / M . i c f o n o Arj\n ~ o n o A orv> r* M D i a í q z o z z i / ( Y i m / O CÂM ARA DE VER EAD O RES DO MUNICÍP ESTADO DE SÃO PAULO fr p .E M E jy ig M É Pr P o 6 PROJETO DE4-EI N° 32/2014 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. Ressalto que muito embora não esteja devidamente justificado, o Sr. Prefeito Municipal lança o pedido para que o projeto tenha a sua tramitação sob o Regime da Urgência Especial. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José Baccarin” em 22 de agosto de 2.014 V Jorge Luiz Stefano Procurador Jurídico RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3^ -1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ESTADO DE SAO PAULO 1Q.MJ.EME1 r f u c 1 l ^ Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Leme. ■ CÂMARA MUNJC1PAL DE LEME ; Prot-N. L N Ü l. F!s( £ T , Recebido em 20JL£_ Os Vereadores que este subscrevem, vem, respeitosamente àVpresença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 190 a 194, do Regimento Interno, requerer que seja o presente pedido submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 32/14 , do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. agosto de 2014. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Ordem do Dia z ú _ í f e _ / y ENTE APROVADO POR UNAWWUPADfc A Secretaria p/ Provj^jíaas Leme. ^ I P^IDENTg / A(s)' Cyíftíssão(ões) da: C J . F , . Í S 3 o .fc 1 3 G .5 ,R □ S . E X . u T l I I k ü .o .rs EZ3 dn: ^ s J J L ^ 7 .m JUNTADA i d d e ____________ de 20 açojumaaa a estes autos _ | PROJETO DE LEI N° 32/14 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa^abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 570.000,00 por conta de anulação parcial, o qual vem junto a solicitação para que o projeto tenha sua tramitação sob o regime da urgência especial. 2.)- Tais valores, segundo a justificativa ao projeto aponta para a criação de dotações orçamentárias para pagamento de pessoal civil do PAB-Fixo Piso Atenção Básica Fixo e no CAPS - Centro de Atendimento Psicossocial, visando a adequação da folha de pagamento do quadro do Executivo razoes estas que justificam a apreciação do presente projeto sob o Reqime de Urgência Especial. 3 .) - „ Ressalta-se ainda a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no PPA, LOA e LDO. 4 0 ~ „ No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redaçao, estando bem instruído e estando em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 5 .] - . . De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂM ARA DE VER EAD O R ES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO inclusive sob o aspecto tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois que traz o oficio n° 114/2014-SMF, subscrito pelo Sr. Secretario Municipal de Finanças, informando a inexistência de impacto financeiro-orçamentário. de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORAVEL ao Projeto merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. agosto de 2.014. Pela Comissão de C.J.R. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 25 de Eduardo Silva , \ e^ ‘ ^ - José Sergio Zachariotto Vice-Presidente Pela Comissão de Q.F.C. RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AOrdemdoDia Projeto de Lei n° 32/14 aprovado por unanimidade em primeira e residente RUA DR. QUERUBINO SOE1RO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂM ARA DE VEREAD O RES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e seterrta mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, llí, da Lei Federal n. 4.320/64, das seguintes dotações: 2 C ó d k iò ' rrs s frjr-5 U G • Recurso' ? ! I S 3-vnr & -o ÍJ-Ç*-"!!: -SJWWrr - Í ; / R e d u z id o Valor 6 5 300.0026 02.11.01 -103010016.1.041000-4.4.90.39 2222 R$ 10.000,00 6 5 300.0026 02.11.01-1.03010016.1.041000-4.4.90.52 2229 R$ 20.000,00 6 5 300 0026 02.11.01-103010016.1.043000-4 4.90.39 2234 R t 10.000,00 6 5 300.0026 02.11.01-103010016.1.0430004.4 90.52 2244 RS 20.000.00 S 5 300.0026 02.11.01-103010016.2.008000-3.3.90.30 2277 R$ 50.000,00 6 5 300 0026 02.11.01-103010016 2.008000-3.3.9Q.39 2295 RS 20.000,00 6 5 300 0026 02.11.01-103010016.2.0080004.4.90.52 2308 RS 30.000,00 6 5 300.0026 02.11 01-103010016.2.023000-3.3.90.39 2399 RS 180.000,00 6 6 300.0026 02 11.01-103010016.2.023000-4.4.90.52 2407 R$ 60.000,00 6 5 300.0034 02 11.01-193020018.2.022001-3.3.90.33 2990 R$ 100.000,00 6 5 300.0034 02 11.01-103020018.2.022001-3.3.90.39 3014 R$ 70.000,00 6 5 300.0026 02.11.01x103010016.2.023000-3.1.90.11 8433 R$ 350.000,00 TOTAL í iB lS is s R$ 570.000,00 Artigo 2o - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014. “Autoriza o REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° .^2-/2014 Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adiciona! especial no valor de R$570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: Fo n te d e , Réeureo Valor U G FuriCÍ Onal ^ f - 1> 6 5 300.0026 02.11.01-103010016.2.023000-3 1.90.11 8433 R$ 350 000,00 6 5 300.0026 02.11.01 -103010016.2 023000-3.1.91.13 8434 RS 50.000,00 6 5 300.0034 02.11.01-103020018.2.022001-3.1.90.1 L 8435 RS 150.000,00 6 5 300.0034 Q2.11.01-103020018.2 022001-3.1 91.13 | 8436 R$ 20.000,00 57 0 Jioo ioo lo ta r A nu «m , g r.-, m T O T A L R$ 570.000,00 Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 25 de agosto de 2.014.