| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2014 |
| Date | 2014-08-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE LEME, DO PROTOCOLO DE AVALIAÇÃO DO FRÊNULO DA LÍNGUA EM BEBÊS RECÉM-NASCIDOS “TESTE DA LINGUINHA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -5G/14- ---------------------- -06- -09- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE Clf PROJETO DE LEI NO 33/14 Dlroõc sobre a obrigatoriedad da realização no Mun. de Leme do protocolo de avalizagão do frenulo da lingua em bebis recém nascidos "teste da linr r.ulnha" e dá outras providencias. Autor: de_ Ver. Eduardo Leme da Silva J~i- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L£ME ~J~----- ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Lei n° 33 / 2 0 1 4 mm l à U H i C i P A l D E LEnSí: i pr ot . N. ' I - | Recebido | \ ~ ” F T j N c T i õ n à r T c T "Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, no Município de Leme, do protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês recém-nascidos “teste da linguinha” e dá outras providências”. Artigo 1» - Os estabelecimentos hospitalares públicos e privados no âmbito do município de Leme são obrigados a realizar o protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebes recém-nascidos, conhecido como “teste da linguinha". n m f L l ^ l i ZaÇâ0nd7 ,e Je><ame d6verá ser feita P°r um fonoaudiólogo ou profissional de saude devidamente capacitado e credenciado, dentro da própria unidade hospitalar e antes de o recém-nascidos ser liberado. f r í l CoDstatada a lm9ua Presa- 0 estabelecimento deverá proceder o devido encaminhamento para a correção. Artigo 2o- O Sistema Único de Saúde, por meio de seus órgãos formadores e o município, instituíra programas para registro, controle e acompanhamento dos pacientes e adoção das medidas preventivas cabíveis. Artigo 3o - Esta lei entra na data de sua publicação. Sala das Sessões Prof° Arlindo Favãro, 25 de Agosto de 2014 Eduardo Leme d Vereador RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ■ ■?-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA O projeto de lei apresentado visa tornar obrigatória a realização do “teste da linguinha , no município de Leme, com a finalidade de diagnosticar precocemente problemas como: sucção na amamentação, deglutição e posteriormente, a mastigação e a fala. ’ ’ O frênulo que é uma pequena prega de membrana mucosa, conecta a línqua ao assoalho da boca, possibilita ou interfere na livre movimentação da línqua do bebes, causando o desmame precoce, baixo ganho de peso, e, desta forma comprometendo o desenvolvimento dos bebês. O pioneiro TESTE DA LINGUINHA é um protocolo criado pela fonoaudióloqa ? oberta L°Pes de Cast"> Martinelli, para diagnosticar em bebês a presença da língua presa e o grau de limitação dos movimentos causado por w » £ Podem c°raprometer as funções de sugar, engolir, mastigar e falar O teste da linguinha e eficaz, rápido e não dói. Para diagnosticar precoce de alterações que podem comprometer o desenvolvimento do bebê já existem os testes: do pezinho e da orelhinha A proposta do teste da hnguinha vem com o objetivo de diagnosticar e tratar precocemente as limitações dos movimentos da língua c a u ld a s pela línqua s s z s í j t - " " ■■ i s . . ?™eSt6wdai lingurínl?a é um Protocolo de avaliação desenvolvido no Brasil pela Z para dia9nosticar das alterações dofrênulo hngual em bebes, popularmente conhecida como língua presa. As alterações nnrrao w estao Presentes desdê o nascimento e ocorre quando uma pequena emhrinná qUe deveria desaparecer durante o desenvolvimento movimentos. P™ Ce ” Parte ^ da ,íngua’ M w T S T US Variad0s de *ín9ua Presa, por isso a importância de haver um este que leva em consideração os aspectos anatômicos e funcionais oara azer um diagnostico preciso e indicar ou não a necessidade da realização da renotomia lingual, popularmente conhecida como pique na língua Segundo estudo recente desenvolvido na Universidade de São Paulo a ncidencia de alterações de frênulo lingual em bebês no Brasil é de 22 54% tratada^com sucesso." ^ ^ ^ 38 PeSS° aS Sefam d-9nostioada e RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br i C X M . L h M E w CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO PE LEMÈ Fls. á /j O “teste da linguinha” ganhou projeção mundial pelos benefícios proporcionados, sendo, por esse motivo, recomendável a adoção de sua obrigatoriedade. Nesse sentido, propomos este projeto de Lei no intuito de tornar obrigatório o teste da linguinha”, beneficiando a saúde pública da população do nosso município. Sala das Sessões Prof° Arlindo Favaro, 25 de Agosto de 2014 f Eduardo vlfj me (Ja Silva Vereador RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camafaleme@tefra.com.br f i ELC5 i I R O o t - Registrado sob o n° de ordem, tis c a Registro de Fiocesso n Leme.Jjí. 4 e _ _ « ^ » - r ^ 20 ^ funcionário-—.— - Funcior,ánoA A sse 3 ^^f j^ JUNTADA =m d e f e £ 2 ^ ---------de 2° J f raçojuntada á dstês----------- -------------- -------------- C . M • L è M i L PROJETO DE LEI N° 33/2014 EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização no Município de Leme do protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebes recém nascidos “teste da linguinha” e dá outras providências.” AUTORIA: Prefeito Municipal instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. Convém ressaltar que a promulgação da Lei Federal n° 13.002, de 20 de junho de 2014, tornou obrigatória a realização do protocolo de avaliação do frênulo dos bebês em todo o território nacional. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José Baccarin”, ’ em 25 de agosto de 2.014 PARECER Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei está bem redigido e S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Procurador Jurídico RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ' C . M . L E M È CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME --------- ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br \ ,I-U N ' i ' A D A . . 3 de 2 0 _ í./ a e ste s a u t o s . — 2 0 -------- — -.^«ií-nano —— PROJETO DE LEI N.° 33/14 EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, no município de Leme, do protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês recém-nascidos “teste da linguinha” e dá outras providências. AUTORIA : Vereador Eduardo Leme da Silva. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO. A Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também nosso voto: 1-) A proposta legislativa de autoria do nobre vereador Eduardo Leme da Silva, dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos hospitalares públicos e privados no âmbito do município de Leme, realizar o protocolo de avaliação do frênulo língual “teste da Linguinha” e dá outras providências. 2-)- No entender destas Comissões, o projeto traz em sua justificativa, os relevantes motivos que ensejaram sua iniciativa legislativa, ao obrigar os estabelecimentos hospitalares públicos e privados a realizar o teste da linguinha, a fim de diagnosticar precocemente problemas, que passam comprometer a movimentação da língua e as funções orais, atingindo até mesmo a mastigação e a fala. RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 3.]- A Assessoria Jurídica desta Casa, em seu parecer, muito embora à vista da Lei Federal n° 13.002 de 20 de junho de 2014, diz não vislumbrar sobre os aspectos de sua competência, quaisquer óbices á normal tramitação do presente projeto e nesse sentido é a conclusão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que apresenta a emenda modificativa ao artigo 2o, excluindo assim o “Sistema Único de Saúde”, que está afeto a tão somente a Lei Federal. 4.]- Ademais a Comissão de Constituição, Justiça e Redação com arrimo no artigo 24, inciso XII da Constituição entende que o projeto legisla a proteção e a defesa da saúde, razão porque entende que o projeto não fere a norma maior, apenas legisla de forma concorrente para melhoria do atendimento a saúde, obrigação maior do Poder Público. 5.]- Quanto ao mérito a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo entende que a proposta legisla impondo obrigação aos estabelecimentos da rede privada de realizar o exame de frênulo lingual sem uma devida contraprestação seja do Município, do Estado ou da União, impondo assim uma ofensa ao princípio da iniciativa privada, por impor ao particular gastos para promover objetivo a ser alcançado pelo Poder Público, cujas atribuições lhe é imposta constitucionalmente. 6.]- Por isso a Comissão apresenta a Emenda aditiva com clausula financeira e a Emenda Modificativa do artigo 1o, de forma a excluir o estabelecimento público e privado, adequando assim, ao mandamento constitucional, um dos pilares da ordem econômica, sempre de modo a assegurar outros direitos (individuais ou sociais). 7 ] - Ademais bem andou a Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao ponderar que o art. 219, da Constituição Paulista, que dita que a saúde é direito de todos e dever do estado, impondo aos Poderes Públicos Estaduais e Municipais garantir o direito a saúde com politicas sociais, econômicas e ambientais que visem o bem estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos, bem como, os ditames do art. 24, inciso XII da Constituição Federal, são motivos suficiente para que o projeto tenha a sua normal tramitação. 8.]- Em suma as Comissões, no que tange a competência legislativa, afirma ser o projeto constitucional, aplicando-se o art. 30, inciso I e II da Constituição Federal. Estes dispositivos constitucionais estabelecem nitidamente a atribuição do Município em suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Por suplementar, pode-se entender por complementar RUA DR. QUERUBINQ SQEIRO, 231 -TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303-3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO alguma legislação que já existe, ou suprir uma norma ausente em nosso ordenamento jurídico. De qualquer maneira, a exegese da Carta Constitucional deixa clarividente a competência legislativa suplementar do município e, assim é o parecer das Comissões, ou seja, opinamos por sua NORMAL TRAMITAÇÃO com as emendas por nós apresentadas. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 03 de setembro de 2.014. 4 Pela Comissão de C.J.R. jrLeifie da Silva residente Osvair Antunes da Silva Secretário Pela Comissão de O .F.C . Franci Iva Presidente Osvair Antunes da Silva Secretário Pela Comissão de S.E .C .L .T . Adenir de Jesus Pinto Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX; (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br k O í d e m d o D ia (J? * j U 14 i A O /*> ■ m ^ ------------„Ue u v ^ ju iu jú a a estes autos <g— _____ ____ ipr-i^níirio . CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÉ.LEME H/j C . M . L E M E » r i/o ESTADO DE SAO PAULO PROJETO DE L E IN .0 33/14 EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da de Leme, do protocolo de avaliação do bebês recém-nascidos “teste da linguinha” e dá outras providências. AUTORIA : Vereador Eduardo Leme da Silva. EMENDA MODIFICATIVA N° 01 O “caput” do Artigo 1o do Projeto de Lei em questão, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1o - Os estabelecimentos hospitalares no âmbito do município de Leme serão obrigados a realizar o protocolo de avaliação do frênulo lingual em bebes recém-nascidos, conhecido com “teste da linguinha”. setembro de 2.014 Pela Comissão de C.J.R. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 02 de Presidente Osvair Antunes da Silva Secretário RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C . M . L E M E ' Pr, fls CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍtüQSlàE ÍE M B Í í M sãopáúlò , ^ 5 ,• s i LL PROJETO DE LEI N.° 33/14 , -------------^ ciOMARIO / EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, no rnUmcipiõ de Leme, do protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês recém-nascidos “teste da linguinha” e dá outras providências. AUTORIA : Vereador Eduardo Leme da Silva. EMENDA MODIFICATIVA N° 02 O Artigo 2o do Projeto de Lei em questão, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 2° - O Município instituirá programas para registro, controle e acompanhamento dos pacientes e adoção das medidas preventivas cabíveis.” setembro de 2.014 Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 02 de Pela Comissão de C.J.R . \ Presidente Osvair Antunes da Silva Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C . 1V1. L ti ÍVi PROJETO DE LEI N.° 33/14 V . : ' / - FUNCIONÁRIO' EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, no município de Leme, do protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês recém-nascidos “teste da linguinha” e dá outras providências. AUTORIA : Vereador Eduardo Leme da Silva. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO l! PW F,s/ ^ HE LEME ^ ) ESTADO DE SAOPAULOG ^ A R  m ; Prot.N. J&aS ; Recebido em CÍPAt DE LEME l.n s3Jpiç, fbS osl ^ l 20 : EMENDA ADITIVA N° 01 Acrescente-se um artigo ao Projeto de Lei em questão, após o artigo 2o, com a seguinte redação, renumerando o seguinte: ‘‘Artigo As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentária próprias. ” Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 02 de setembro de 2.014 Pela Comissão de C.J.R . Eduardo Leme da Silva Presidente Osvair Antunes da Silva Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303-3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PROJETO DE LEI N2 33/14 APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA E SEGUNDA VOTAÇÕES. EMENDAS MODIFICATIVAS 01 e 02 E EMENDA ADITIVA 01 aprovadas por unanimidade. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ____ ( C . M . L e P E m REDAÇAO FINAL I D O f íl t ! Projeto de Lei n° 33/14 ^— --’ Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, no Municipio de Leme, do protocolo de avaliação do frênulo da lingua em bebes recém-nascidos "teste da linguinha" e dá outras providências Artigo Io - Os estabelecimentos hospitalares, no âmbito do municipio de Leme serão obrigados a realizar o protocolo de avaliação do frênulo lingual em bebes recémnascidos, conheci<4o como o "teste da linguinha". § Io - A realização deste exame deverá ser feito por um fonoaudiólogo ou profissional de saúde devidamente capacitado e credenciado, dentro da própria unidade hospitalar e antes de o recém-nascido ser liberado. § 2o - Constatada a lingua presa, o estabelecimento deverá proceder o devido encaminhamento para a correção. Artigo 2° - t) Municipio instituirá programas para registro, controle e acompanhamento dos pacientes e adoção das medidas preventivas cabiveis. Artigo 3o - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Leme, 08 de setembro de 2.014. Artigo 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. José Pre