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materia nº 33/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2014
Date 2014-08-25
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE LEME, DO PROTOCOLO DE AVALIAÇÃO DO FRÊNULO DA LÍNGUA EM BEBÊS RECÉM-NASCIDOS “TESTE DA LINGUINHA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-5G/14-
----------------------
-06- -09-
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
Clf
PROJETO DE LEI NO 33/14
Dlroõc sobre a obrigatoriedad da realização no Mun. de Leme do protocolo
de avalizagão do frenulo da lingua em bebis recém nascidos "teste da linr
r.ulnha" e dá outras providencias.
Autor: de_ Ver. Eduardo Leme da Silva
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L£ME ~J~-----
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei n° 33 / 2 0 1 4
mm l à U H i C i P A l D E LEnSí:
i pr ot . N. ' I - 
| Recebido 
| \ ~
” F T j N c T i õ n à r T c T
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da
realização, no Município de Leme, do
protocolo de avaliação do frênulo da
língua em bebês recém-nascidos
“teste da linguinha” e dá outras
providências”.
Artigo 1» - Os estabelecimentos hospitalares públicos e privados no âmbito do
município de Leme são obrigados a realizar o protocolo de avaliação do frênulo
da língua em bebes recém-nascidos, conhecido como “teste da linguinha".
n m f L l ^ l i ZaÇâ0nd7 ,e Je><ame d6verá ser feita P°r um fonoaudiólogo ou profissional de saude devidamente capacitado e credenciado, dentro da própria
unidade hospitalar e antes de o recém-nascidos ser liberado.
f r í l CoDstatada a lm9ua Presa- 0 estabelecimento deverá proceder o devido
encaminhamento para a correção.
Artigo 2o- O Sistema Único de Saúde, por meio de seus órgãos formadores e o
município, instituíra programas para registro, controle e acompanhamento dos
pacientes e adoção das medidas preventivas cabíveis.
Artigo 3o - Esta lei entra na data de sua publicação.
Sala das Sessões Prof° Arlindo Favãro, 25 de Agosto de 2014
Eduardo Leme d
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei apresentado visa tornar obrigatória a realização do “teste da
linguinha , no município de Leme, com a finalidade de diagnosticar
precocemente problemas como: sucção na amamentação, deglutição e
posteriormente, a mastigação e a fala. ’ ’
O frênulo que é uma pequena prega de membrana mucosa, conecta a línqua
ao assoalho da boca, possibilita ou interfere na livre movimentação da línqua
do bebes, causando o desmame precoce, baixo ganho de peso, e, desta forma
comprometendo o desenvolvimento dos bebês.
O pioneiro TESTE DA LINGUINHA é um protocolo criado pela fonoaudióloqa
? oberta L°Pes de Cast"> Martinelli, para diagnosticar em bebês
a presença da língua presa e o grau de limitação dos movimentos causado por
w » £ Podem c°raprometer as funções de sugar, engolir, mastigar e falar O
teste da linguinha e eficaz, rápido e não dói.
Para diagnosticar precoce de alterações que podem comprometer o
desenvolvimento do bebê já existem os testes: do pezinho e da orelhinha A
proposta do teste da hnguinha vem com o objetivo de diagnosticar e tratar
precocemente as limitações dos movimentos da língua c a u ld a s pela línqua
s s z s í j t - " " ■■ i s . .
?™eSt6wdai lingurínl?a é um Protocolo de avaliação desenvolvido no Brasil pela Z para dia9nosticar das alterações dofrênulo
hngual em bebes, popularmente conhecida como língua presa. As alterações
nnrrao w estao Presentes desdê o nascimento e ocorre quando uma pequena
emhrinná qUe deveria desaparecer durante o desenvolvimento
movimentos. P™ Ce ” Parte ^ da ,íngua’ M w T S
T US Variad0s de *ín9ua Presa, por isso a importância de haver um
este que leva em consideração os aspectos anatômicos e funcionais oara
azer um diagnostico preciso e indicar ou não a necessidade da realização da
renotomia lingual, popularmente conhecida como pique na língua
Segundo estudo recente desenvolvido na Universidade de São Paulo a
ncidencia de alterações de frênulo lingual em bebês no Brasil é de 22 54%
tratada^com sucesso." ^ ^ ^ 38 PeSS° aS Sefam d-9nostioada e
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
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O “teste da linguinha” ganhou projeção mundial pelos benefícios
proporcionados, sendo, por esse motivo, recomendável a adoção de sua
obrigatoriedade.
Nesse sentido, propomos este projeto de Lei no intuito de tornar obrigatório o
teste da linguinha”, beneficiando a saúde pública da população do nosso
município.
Sala das Sessões Prof° Arlindo Favaro, 25 de Agosto de 2014
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Eduardo vlfj
me (Ja Silva
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camafaleme@tefra.com.br
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Registrado sob o n° de ordem, 
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Leme.Jjí. 4 e _ _ « ^ » - r ^ 20 ^
funcionário-—.— -
Funcior,áno￾A A sse 3 ^^f j^
JUNTADA
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raçojuntada á dstês----------- --------------
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PROJETO DE LEI N° 33/2014
EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização no Município
de Leme do protocolo de avaliação do frênulo da língua em
bebes recém nascidos “teste da linguinha” e dá outras
providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa.
Convém ressaltar que a promulgação da Lei Federal 
n° 13.002, de 20 de junho de 2014, tornou obrigatória a realização do protocolo 
de avaliação do frênulo dos bebês em todo o território nacional.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José Baccarin”, ’ 
em 25 de agosto de 2.014
PARECER
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei está bem redigido e
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ---------
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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PROJETO DE LEI N.° 33/14
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, no município de
Leme, do protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês
recém-nascidos “teste da linguinha” e dá outras providências.
AUTORIA : Vereador Eduardo Leme da Silva.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam 
um único relatório, o qual é também nosso voto:
1-)
A proposta legislativa de autoria do nobre vereador 
Eduardo Leme da Silva, dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos 
hospitalares públicos e privados no âmbito do município de Leme, realizar o 
protocolo de avaliação do frênulo língual “teste da Linguinha” e dá outras 
providências.
2-)-
No entender destas Comissões, o projeto traz em sua 
justificativa, os relevantes motivos que ensejaram sua iniciativa legislativa, ao 
obrigar os estabelecimentos hospitalares públicos e privados a realizar o teste 
da linguinha, a fim de diagnosticar precocemente problemas, que passam 
comprometer a movimentação da língua e as funções orais, atingindo até 
mesmo a mastigação e a fala.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
3.]-
A Assessoria Jurídica desta Casa, em seu parecer, muito
embora à vista da Lei Federal n° 13.002 de 20 de junho de 2014, diz não 
vislumbrar sobre os aspectos de sua competência, quaisquer óbices á normal 
tramitação do presente projeto e nesse sentido é a conclusão da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, que apresenta a emenda modificativa ao 
artigo 2o, excluindo assim o “Sistema Único de Saúde”, que está afeto a tão 
somente a Lei Federal.
4.]-
Ademais a Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
com arrimo no artigo 24, inciso XII da Constituição entende que o projeto 
legisla a proteção e a defesa da saúde, razão porque entende que o projeto 
não fere a norma maior, apenas legisla de forma concorrente para melhoria do 
atendimento a saúde, obrigação maior do Poder Público.
5.]-
Quanto ao mérito a Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo 
entende que a proposta legisla impondo obrigação aos estabelecimentos da 
rede privada de realizar o exame de frênulo lingual sem uma devida 
contraprestação seja do Município, do Estado ou da União, impondo assim 
uma ofensa ao princípio da iniciativa privada, por impor ao particular gastos 
para promover objetivo a ser alcançado pelo Poder Público, cujas atribuições 
lhe é imposta constitucionalmente.
6.]-
Por isso a Comissão apresenta a Emenda aditiva com 
clausula financeira e a Emenda Modificativa do artigo 1o, de forma a excluir o 
estabelecimento público e privado, adequando assim, ao mandamento 
constitucional, um dos pilares da ordem econômica, sempre de modo a 
assegurar outros direitos (individuais ou sociais).
7 ] -
Ademais bem andou a Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação ao ponderar que o art. 219, da Constituição Paulista, que dita que a 
saúde é direito de todos e dever do estado, impondo aos Poderes Públicos 
Estaduais e Municipais garantir o direito a saúde com politicas sociais, 
econômicas e ambientais que visem o bem estar físico, mental e social do 
indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos, 
bem como, os ditames do art. 24, inciso XII da Constituição Federal, são 
motivos suficiente para que o projeto tenha a sua normal tramitação.
8.]-
Em suma as Comissões, no que tange a competência 
legislativa, afirma ser o projeto constitucional, aplicando-se o art. 30, inciso I e II 
da Constituição Federal. Estes dispositivos constitucionais estabelecem 
nitidamente a atribuição do Município em suplementar a legislação federal e a 
estadual no que couber. Por suplementar, pode-se entender por complementar
RUA DR. QUERUBINQ SQEIRO, 231 -TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303-3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
alguma legislação que já existe, ou suprir uma norma ausente em nosso 
ordenamento jurídico. De qualquer maneira, a exegese da Carta Constitucional 
deixa clarividente a competência legislativa suplementar do município e, assim 
é o parecer das Comissões, ou seja, opinamos por sua NORMAL 
TRAMITAÇÃO com as emendas por nós apresentadas.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 03 de setembro de 2.014.
4
Pela Comissão de C.J.R.
jrLeifie da Silva 
residente
Osvair Antunes da Silva 
Secretário
Pela Comissão de O .F.C .
Franci Iva
Presidente
Osvair Antunes da Silva 
Secretário
Pela Comissão de S.E .C .L .T .
Adenir de Jesus Pinto 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX; (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÉ.LEME H/j
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ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE L E IN .0 33/14
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
de Leme, do protocolo de avaliação do
bebês recém-nascidos “teste da linguinha” e dá outras
providências.
AUTORIA : Vereador Eduardo Leme da Silva.
EMENDA MODIFICATIVA N° 01
O “caput” do Artigo 1o do Projeto de Lei em questão, passa a ter
a seguinte redação:
“Artigo 1o - Os estabelecimentos hospitalares no âmbito
do município de Leme serão obrigados a realizar o protocolo de
avaliação do frênulo lingual em bebes recém-nascidos,
conhecido com “teste da linguinha”.
setembro de 2.014 
Pela Comissão de C.J.R.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 02 de
Presidente
Osvair Antunes da Silva 
Secretário
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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PROJETO DE LEI N.° 33/14 , -------------^ ciOMARIO /
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, no rnUmcipiõ
de Leme, do protocolo de avaliação do frênulo da língua em
bebês recém-nascidos “teste da linguinha” e dá outras
providências.
AUTORIA : Vereador Eduardo Leme da Silva.
EMENDA MODIFICATIVA N° 02
O Artigo 2o do Projeto de Lei em questão, passa a ter a seguinte
redação:
“Artigo 2° - O Município instituirá programas para registro,
controle e acompanhamento dos pacientes e adoção das
medidas preventivas cabíveis.”
setembro de 2.014
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 02 de
Pela Comissão de C.J.R .
\
Presidente
Osvair Antunes da Silva 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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PROJETO DE LEI N.° 33/14 V . : ' / - FUNCIONÁRIO'
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, no município
de Leme, do protocolo de avaliação do frênulo da língua em
bebês recém-nascidos “teste da linguinha” e dá outras
providências.
AUTORIA : Vereador Eduardo Leme da Silva.
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ESTADO DE SAOPAULOG ^ A R Â m
; Prot.N. J&aS
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EMENDA ADITIVA N° 01
Acrescente-se um artigo ao Projeto de Lei em questão, após o
artigo 2o, com a seguinte redação, renumerando o seguinte:
‘‘Artigo As despesas decorrentes da presente lei,
correrão por conta de dotações orçamentária próprias. ”
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 02 de
setembro de 2.014
Pela Comissão de C.J.R .
Eduardo Leme da Silva 
Presidente
Osvair Antunes da Silva 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303-3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PROJETO DE LEI N2 33/14 APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA E
SEGUNDA VOTAÇÕES.
EMENDAS MODIFICATIVAS 01 e 02 E EMENDA ADITIVA 01 aprovadas por
unanimidade.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ____
( C . M . L e P E m
REDAÇAO FINAL I D O f íl t
!
Projeto de Lei n° 33/14 ^— --’
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, no Municipio de
Leme, do protocolo de avaliação do frênulo da lingua em bebes
recém-nascidos "teste da linguinha" e dá outras providências
Artigo Io - Os estabelecimentos hospitalares, no 
âmbito do municipio de Leme serão obrigados a realizar o 
protocolo de avaliação do frênulo lingual em bebes recém￾nascidos, conheci<4o como o "teste da linguinha".
§ Io - A realização deste exame deverá ser feito 
por um fonoaudiólogo ou profissional de saúde devidamente 
capacitado e credenciado, dentro da própria unidade hospitalar
e antes de o recém-nascido ser liberado.
§ 2o - Constatada a lingua presa, o
estabelecimento deverá proceder o devido encaminhamento para a 
correção.
Artigo 2° - t) Municipio instituirá programas para 
registro, controle e acompanhamento dos pacientes e adoção das 
medidas preventivas cabiveis.
Artigo 3o - As despesas decorrentes da presente 
lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Leme, 08 de setembro de 2.014.
Artigo 4o - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
José
Pre

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