| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2014 |
| Date | 2014-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA AUXÍLIO MORADIA E BOLSA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3812 |
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PROCESSO N°
59/14
REG. PROC. N°
06
FOLHA N°
09V
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A U T O S D B _____________________________
PROJETO DE LEI NO 34/14
Autoriza o Poder Executivo a concedei: Bolsa Auxílio Noradla o Polca
Auxílio Alimentação, a abrir crédito adicional especial e dá outras
p r o v id e n c ia s . -------------------------------------------
Autor: Hp P r e f e it o M u n ic ip a l
A U T U A Ç Ã O
Ang-17 (vinte e sete)______________dias do mês de agos.tfl---- de — r.CT4_
aiitiir> o P.L. nO 34/14 e o o:r. n° 617/14 em frente.---------------------
Eu. .subscrevi
fC.M.LEiVlID
1
Prefeitura do Município de Leme—
Estado de São Paulo
Ofício n° 617/2014
Leme, 27 de Agosto de 2014
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
BOLSA AUXÍLIO MORADIA E BOLSA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. em regime de
urgência especial.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres
Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor
José Eduardo Giacomelli
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
A tpn rin çp m p n tp>
PAULO Ft
Prefeito I
R E G I S T R O
Registrado sob o n°de ordem 3 ° l
, do Registro de Proce~^Z o G ~ ~
l e m e . ^ I de 2Q ^
Funcionário ir . ©T^
Prefeitura do Município de
Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 34 /2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA AUXÍLIO
MORADIA E BOLSA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1o Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder Bolsa Auxílio
Moradia e Bolsa Auxílio Alimentação/Água Potável aos médicos vinculados ao
Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória n° 621 e pela
Portaria Interministerial n° 1.369, ambas, de 8 de julho de 2013 e a abrir crédito
adicional especial.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise para
a concessão ou revogação dos benefícios dispostos no caput deste artigo, de
acordo com os parâmetros de avaliação do Ministério da Saúde, disposto artigo
26 da Portaria Interministerial n° 1.369, de 8 de julho de 2013.
Artigo 2o A Bolsa Auxílio Moradia e a Bolsa Auxílio Alimentação/Água
Potável compreenderão o valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais)
destinados aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, na seguinte
proporção:
I - Bolsa Auxílio Moradia fica estipulada mensalmente no valor de R$ 2.100,00
(dois mil e cem reais);
II - Bolsa Auxílio Alimentação/Água Potável fica estipulado mensalmente no
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1o Os benefícios dispostos no caput deste artigo terão vigência enquanto o
médico vinculado ao Programa Mais Médicos, atuar no Município de Leme.
§ 2o O valor estipulado no caput será reajustado, de acordo com os parâmetros
publicados por portaria específica do Ministério da Saúde;
§ 3o O número de vagas para atender o disposto nesta Lei será de, no máximo
30 (trinta) vagas.
/ / / Flso < / Prefeitura do Município
Leme
Estado de São Paulo
Artigo 3o As atividades desempenhadas pelos profissionais no âmbito
do Programa Mais Médicos do Governo Federal, não criam vínculo
empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal de Leme.
Artigo 4o Considerando que os médicos alocados no município de
Leme são provenientes de outros países, recém-chegados no Brasil, e por
esse fato com dificuldades para conseguir locar imóvel para moradia, o
Município de Leme, RESOLVE providenciar a locação dos imóveis para
moradia dos médicos provenientes do programa mais médicos de Leme, em
nome da Secretaria Municipal de Saúde, mediante os termos e condições que
a seguir elencados:
§ 1o Os médicos participantes do programa acordam em autorizar, que
os valores a serem pagos pela locação destes imóveis, serão deduzidos do
auxilio moradia de cada médico residente naquele domicílio, mediante
subscrição de termo próprio, conforme modelo anexo, que passa a fazer parte
integrante desta normativa;
§ 2o O saldo remanescente dos recursos referentes ao auxílio moradia
será creditado em conta corrente aberta pelo Ministério, em nome de cada
titular (pessoal) para outras despesas relativas a condições de moradia e não
haverá a necessidade de prestação de contas;
Artigo 5o As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário e de repasses do Sistema Único de Saúde -
Artigo 6o Esta Lei será regulamentada, no que for necessário, pelo
Poder Executivo Municipal.
Artigo 7o As despesas originárias neste programa serão custeadas
principalmente por recursos da atenção básica (PAB) e / ou Tesouro, bem
como demais fontes cuja regulamentação assim permita.
Artigo 8o Esta Lei entra ei ;ão.
SUS.
PREFEITO MUNICIPAL
< c : . m :
Prefeitura do Município de ~
Leme
Estado de São Paulo
Justificativa
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e Ilustres Pares
para exame, discussão e votação o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Poder
Executivo a conceder bolsa auxílio moradia e bolsa auxílio alimentação/água
potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos , a abrir crédito
especial e dá outras providências.
O Programa Mais Médicos foi instituído pela Medida Provisória 621 e a Portaria
Interministerial n° 1.369, ambas, de 08707/2013, que dispõe sobre a
implementação do Programa .
A falta de médicos atendendo integralmente e com resolutividade na Atenção
Básica, em especial no Programa de Saúde de Família é uma realidade.
Devemos considerar também que o Município de Leme conta com 8(oito)
Unidades de Estratégica de Saúde da Família com carga médica incompleta o
que, acarreta, falta de assistência médica adequada a população.
Com o objetivo de diminuir a carência de médicos, o município de Leme aderiu
ao Programa Mais Médicos do Governo Federal.
O Município ao celebrar o termo de adesão e compromisso comprometeu-se a
garantir moradia, alimentação e transporte aos médicos participantes do
Programa..
Ante o exposto, faz-se necessário a aprovação deste Projeto que autoriza a
custear condições adequadas para a autur * ' ).Município.
PAULO R
PREFEITO MUNICIPAL
A A s s e s s o r ia L e a f^ fá tiv a
p a r a p a r e c ^ f ^ ^ ^ i á i á V N
:NTE
f 's0<&
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Pg LE M E >^
ESTADO DE SAO PAULO
Ao Expedi
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Funcionário
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Em Q ^ de
Com vis
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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«yuíuiudoa a estes autos -----
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Prefeitura do Município de
Estado de São Paulo
| GAMARA MUNICIPAL DE LEME ,
. o I Prot.N. 3 3 Fls I
O ficion 641/2014 | Recebido em O Vf 0 1 /20 [
í |
FUNCIONÁRIO
Leme, 04 de Setembro de 2014
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO
PROGRAMA MAIS MÉDICOS, A CONCEDER BOLSA AUXÍLIO MORADIA E
BOLSA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS , em regime de urgência especial.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres
Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
José Eduardo Giacomelli
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
O sf'
Prefeitura do Município de Lente
Estado de São Paulo
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.° 34 /2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS
MÉDICOS, A CONCEDER BOLSA AUXÍLIO MORADIA E BOLSA AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1o Esta Lei autoriza o Chefe do Poder Executivo a aderir
ao Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória n.° 621 e pela
Portaria Interministerial n.° 1.369, ambas, de 8 de julho de 2013, a conceder
Bolsa Auxílio Moradia e Bolsa Auxílio Alimentação ao profissionais vinculados
ao Programa Mais Médicos e a abrir crédito adicional especial.
xr-íir;: i A; . ^
§ 1° Os profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos
deverão ser reconhecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, profissionais
estes que serão beneficiados pela “Bolsa Auxílio Moradia” e “Bolsa Auxílio
Alimentação”.
§ 2o Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise para a
concessão ou revogação dos benefícios dispostos no caput deste artigo.
Artigo 2o A “Bolsa Auxílio Moradia” compreenderá o valor
mensal de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), por profissional, conforme
Portaria Ministerial n.° 30, de 12 de fevereiro de 2014, devendo ser empregada
na moradia e todas as despesas oriundas desta, a serem utilizadas pelo
beneficiário.
§ 1o A “Bolsa Auxílio Moradia” terá prazo de vigência enquanto
o profissional vinculado ao Programa Mais Médico atuar no Município de Leme,
desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade
financeira e orçamentária.
Artigo 3o A “Bolsa Auxílio Alimentação” compreenderá o valor
mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), por profissional, conforme Portaria
Ministerial n.° 30, de 12 de fevereiro de 2014.
§ 1o A “Bolsa Auxílio Alimentação” terá prazo de vigência
enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médico atuar no Município
de Leme, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja
disponibilidade financeira e orçamentária.
l h l l
Prefeitura do Município de Leme—
Estado de São Paulo
Artigo 4o O valores estipulados nos artigos 2o e 3o serão
reajustados de acordo com os parâmetros publicados por portaria específica do
Ministério da Saúde.
Artigo 5o O número de vagas para atender o disposto nesta Lei
será de, no máximo, 30 (trinta) vagas.
Artigo 6o As atividades desempenhadas pelos profissionais no
âmbito do Programa Mais Médicos do Governo Federal, não criam vínculo
empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal de Leme, nos
termos do art. 17 da Lei 12.871/2013.
Artigo 7o Fica autorizado ao Município de Leme, por meio da
Secretaria de Saúde a proceder com a locação de imóvel, em seu nome,
destinado a moradia dos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos.
§ 1o Os valores pagos pela locação de imóveis em nome da
Secretaria de Saúde, conforme descrito no caput deste artigo, será deduzido
da ”Bolsa Auxílio Moradia” do respectivo profissional vinculado ao Programa
Mais Médicos atuantes no Município de Leme.
§ 2o O saldo remanescente do valor da locação do imóvel, se
for o caso, será creditado na conta corrente profissional vinculado ao Programa
Mais Médico, aberta pelo Ministério da Saúde.
Artigo 8o As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta da dotação orçamentária n.° 02.11.01-
103010016.2.017000
Artigo 9o Esta Lei será regulamentada no prazo e 90 (noventa)
dias por Decreto do Executivo.
Artigo 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Lem
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
I *■ ' £*7' i t i * «»v * "‘‘V I T , , >■ \ T " * rfv. - U . Í t ^ f «■ . J t
Encaminhamos o presente Projeto de Lei Substitutivo ao PL n°
34/2014 que “Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa mais Médicos,
a conceder bolsa auxilio moradia e bolsa auxilio alimentação e abrir crédito
especial
A reapresentação deste Projeto de Lei reveste-se de absoluta
legalidade no tocante a origem.
Aderindo ao Programa “Mais Médicos para o Brasil”, o
município está assumindo a responsabilidade constituída em auxilio para
moradia e alimentação dos médicos participantes.
A Lei 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos e a
Portaria Interministerial MS/MEC n° 1369/2013, definiu a implantação pelos
entes da federação do programa estabelecido entre outras, as competência
dos municípios para oferecer garantia alimentação adequada e fornecimento
de água potável.
Isto posto, e justificado, embora de modo breve a pertinência
da presente propositura, é face ao seu relevante interesse publico, certos
estamos que o substitutivo em epigrafe , quando aprovado, restará
demonstrado o compromisso dessa casa Legislativa com a legalidade e a
segurança Jurídica que são os dois maiores pilares de sustentação da
Administração Publica, bem como estará beneficiando elevada parcela da
sociedade Lemense e, ainda, reconhecendo o elevado espirito publico que
sempre norteou as deliberações desta Egrégia Casa de Lei, é que confiamos
na sua aprovação de forma unanime.
Leme, 04 de setembro de 2014s^ - r '''
P A U l@ 20B E R T O BLASCKE
Prefeito Municipal
(CT M • LEME
Presidência da R epública j-— -— -jÃ------
C a s a C iv il /
S ubchefia para A ssuntos Jurídicos
LEI N° 12.871. DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
Conversão da Medida Provisória n° 621, de 2013 Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis r2
8.745, de 9 de dezembro de 1993, e r2 6.932, de 7 de
Mensagem de veto julho de 1981, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 É instituído o Programa Mais Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área
)dica para o Sistem a Único de Saúde (SUS) e com os seguintes objetivos:
I - diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, a fim de reduzir as desigualdades
regionais na área da saúde;
II - fortalecer a prestação de serviços de atenção básica em saúde no País;
III - aprimorar a formação médica no País e proporcionar maior experiência no campo de prática médica
durante o processo de formação;
IV - ampliar a inserção do médico em formação nas unidades de atendimento do SUS, desenvolvendo seu
conhecimento sobre a realidade da saúde da população brasileira;
V - fortalecer a política de educação permanente com a integração ensino-serviço, por meio da atuação das
instituições de educação superior na supervisão acadêmica das atividades desempenhadas pelos médicos;
VI - promover a troca de conhecimentos e experiências entre profissionais da saúde brasileiros e médicos
formados em instituições estrangeiras;
VII - aperfeiçoar médicos para atuação nas políticas públicas de saúde do País e na organização e no
uncionamento do SUS; e
VIII - estimular a realização de pesquisas aplicadas ao SUS.
Art. 2- Para a consecução dos objetivos do Programa Mais Médicos, serão adotadas, entre outras, as
seguintes ações:
I - reordenação da oferta de cursos de Medicina e de vagas para residência médica, priorizando regiões de
saúde com menor relação de vagas e médicos por habitante e com estrutura de serviços de saúde em condições
de ofertar campo de prática suficiente e de qualidade para os alunos;
II - estabelecimento de novos parâmetros para a formação médica no País; e
III - promoção, nas regiões prioritárias do SUS, de aperfeiçoamento de médicos na área de atenção básica
em saúde, mediante integração ensino-serviço, inclusive por meio de intercâmbio internacional.
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE MEDICINA
Art. 3o A autorização para o funcionamento de curso de graduação em Medicina, por instituição de
educação superior privada, será precedida de chamamento público, e caberá ao Ministro de Estado da Educação
dispor sobre:
I - pré-seleção dos Municípios para a autorização de funcionamento de cursos de
Ministério da Saúde;
II - procedimentos para a celebração do termo de adesão ao chamamento público pelos
SUS;
III - critérios para a autorização de funcionamento de instituição de educação superior privada especializada
em cursos na área de saúde;
IV - critérios do edital de seleção de propostas para obtenção de autorização de funcionamento de curso de
Medicina; e
V - periodicidade e metodologia dos procedimentos avaliatórios necessários ao acompanhamento e
monitoramento da execução da proposta vencedora do chamamento público.
§ 1o Na pré-seleção dos Municípios de que trata o inciso I do caput deste artigo, deverão ser
consideradas, no âmbito da região de saúde:
I - a relevância e a necessidade social da oferta de curso de Medicina; e
II - a existência, nas redes de atenção à saúde do SUS, de equipamentos públicos adequados e
.uficientes para a oferta do curso de Medicina, incluindo, no mínimo, os seguintes serviços, ações e programas:
a) atenção básica;
b) urgência e emergência;
c) atenção psicossocial;
d) atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e
e) vigilância em saúde.
§ 2° Por meio do termo de adesão de que trata o inciso II do caput deste artigo, o gestor local do SUS
compromete-se a oferecer à instituição de educação superior vencedora do chamamento público, mediante
contrapartida a ser disciplinada por ato do Ministro de Estado da Educação, a estrutura de serviços, ações e
programas de saúde necessários para a implantação e para o funcionamento do curso de graduação em
Medicina.
§ 3o O edital previsto no inciso IV do caput deste artigo observará, no que couber, a legislação sobre
citações e contratos administrativos e exigirá garantia de proposta do participante e multa por inexecução total^
ou parcial do contrato, conforme previsto, respectivamente, no art. 56 e no inciso II do caput do art. 87 da Lei rP
8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos pedidos de autorização para funcionamento de curso de
Medicina protocolados no Ministério da Educação até a data de publicação desta Lei.
§ 5o O Ministério da Educação, sem prejuízo do atendimento aos requisitos previstos no inciso II do § 1o
deste artigo, disporá sobre o processo de autorização de cursos de Medicina em unidades hospitalares que:
I - possuam certificação com o hospitais de ensino;
II - possuam residência médica em no mínimo 10 (dez) especialidades; ou
III - mantenham processo permanente de avaliação e certificação da qualidade de seus serviços.
§ 6o O Ministério da Educação, conforme regulamentação própria, poderá aplicar o procedimento de
chamamento público de que trata este artigo aos outros cursos de graduação na área de saúde.
§ 7o A autorização e a renovação de autorização para funcionamento de cursos de graduação em Medicina
deverão considerar, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas no Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Superior (Sinaes):
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gestores locais do
a) exigência de infraestrutura adequada, incluindo bibliotecas, laboratórios, ambulatór
I - os seguintes critérios de qualidade:
dotadas de recursos didático-pedagógicos e técnicos especializados, equipamentos especiais e de informátic/a e
outras instalações indispensáveis à formação dos estudantes de Medicina;
b) acesso a serviços de saúde, clínicas ou hospitais com as especialidades básicas indispensáveis à
formação dos alunos;
c) possuir metas para corpo docente em regime de tempo integral e para corpo docente com titulação
acadêmica de mestrado ou doutorado;
d) possuir corpo docente e técnico com capacidade para desenvolver pesquisa de boa qualidade, nas áreas
curriculares em questão, aferida por publicações científicas;
II - a necessidade social do curso para a cidade e para a região em que se localiza, demonstrada por
indicadores demográficos, sociais, econômicos e concernentes à oferta de serviços de saúde, incluindo dados
relativos à:
a) relação número de habitantes por número de profissionais no Município em que é ministrado o curso e
nos Municípios de seu entorno;
b) descrição da rede de cursos análogos de nível superior, públicos e privados, de serviços de saúde,
nbulatoriais e hospitalares e de programas de residência em funcionamento na região;
c) inserção do curso em programa de extensão que atenda a população carente da cidade e da região em
que a instituição se localiza.
Art. 4o O funcionamento dos cursos de Medicina é sujeito à efetiva implantação das diretrizes curriculares
nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).
§ 1o Ao menos 30% (trinta por cento) da carga horária do internato médico na graduação serão
desenvolvidos na Atenção Básica e em Serviço de Urgência e Emergência do SUS, respeitando-se o tempo
mínimo de 2 (dois) anos de internato, a ser disciplinado nas diretrizes curriculares nacionais.
§ 2o As atividades de internato na Atenção Básica e em Serviço de Urgência e Emergência do SUS e as
atividades de Residência Médica serão realizadas sob acompanhamento acadêmico e técnico, observado o art.
' 7 desta Lei.
§ 3o O cumprimento do disposto no caput e nos §§ 1o e 2o deste artigo constitui ponto de auditoria nos
processos avaliativos do Sinaes.
Art. 5o Os Programas de Residência Médica de que trata a Lei n° 6.932, de 7 de lulho de 1981, ofertarão
anualmente vagas equivalentes ao número de egressos dos cursos de graduação em Medicina do ano anterior.
Parágrafo único. A regra de que trata o caput é meta a ser implantada progressivamente até 31 de
dezembro de 2018.
Art. 6o Para fins de cumprimento da meta de que trata o art. 5o, será considerada a oferta de vagas de
Programas de Residência Médica nas seguintes modalidades:
I - Programas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade; e
II - Programas de Residência Médica de acesso direto, nas seguintes especialidades:
CAPÍTULO III
DA FORMAÇÃO MÉDICA NO BRASIL
a) Genética Médica;
b) Medicina do Tráfego;
c) Medicina do Trabalho;
d) Medicina Esportiva;
e) Medicina Física e Reabilitação;
f) Medicina Legal;
g) Medicina Nuclear;
h) Patologia; e
i) Radioterapia.
Art. 7o O Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade terá duração mínima de 2
(dois) anos.
§ 1o O primeiro ano do Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade será
obrigatório para o ingresso nos seguintes Programas de Residência Médica:
I - Medicina Interna (Clínica Médica);
II - Pediatria;
III - Ginecologia e Obstetrícia;
IV - Cirurgia Geral;
V - Psiquiatria;
VI - Medicina Preventiva e Social.
§ 2o Será necessária a realização de 1 (um) a 2 (dois) anos do Programa de Residência em Medicina Geral
de Família e Comunidade para os demais Programas de Residência Médica, conforme disciplinado pela
Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), excetuando-se os Programas de Residência Médica de
acesso direto.
§ 3o O pré-requisito de que trata este artigo apenas será exigido quando for alcançada a meta prevista no
parágrafo único do art. 5o, na forma do regulamento.
§ 4o Os Programas de Residência Médica estabelecerão processos de transição para implementação,
integração e consolidação das mudanças curriculares, com o objetivo de viabilizar a carga horária e os conteúdos
oferecidos no currículo novo e permitir o fluxo na formação de especialistas, evitando atrasos curriculares,
repetições desnecessárias e dispersão de recursos.
§ 5o O processo de transição previsto no § 4o deverá ser registrado por meio de avaliação do currículo novo,
envolvendo discentes de diversas turmas e docentes.
§ 6o Os Programas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade deverão contemplar
especificidades do SUS, como as atuações na área de Urgência e Emergência, Atenção Domiciliar, Saúde
Mental, Educação Popular em Saúde, Saúde Coletiva e Clínica Geral Integral em todos os ciclos de vida.
§ 7o O Ministério da Saúde coordenará as atividades da Residência em Medicina Geral de Família e
Comunidade no âmbito da rede saúde-escola.
Art. 8o As bolsas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade poderão receber
complementação financeira a ser estabelecida e custeada pelos Ministérios da Saúde e da Educação.
Art. 9o É instituída a avaliação específica para curso de graduação em Medicina, a cada 2 (dois) anos, com
instrumentos e métodos que avaliem conhecimentos, habilidades e atitudes, a ser implementada no prazo de 2
(dois) anos, conforme ato do Ministro de Estado da Educação.
§ 1o É instituída avaliação específica anual para os Programas de Residência Médica, a ser implementada
no prazo de 2 (dois) anos, pela CNRM.
§ 2o As avaliações de que trata este artigo serão implementadas pelo Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no âmbito do sistema federal de ensino.
i C . ívi. L é: M Ê
Art. 10. Os cursos de graduação em Medicina promoverão a adequação da matriz c ip m o jp ^ ^
atendimento ao disposto nesta Lei, nos prazos e na forma definidos em resolução do CNE, aprovada jpcjk
l\ ^ I»-»I » - J Ministro de Estado da Educação. ^ /-\ Crli ^ I
Parágrafo único. O CNE terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta
Lei, para submeter a resolução de que trata o caput ao Ministro de Estado da Educação.
Art. 11. A regulamentação das mudanças curriculares dos diversos programas de residência médica será
realizada por meio de ato do M inistério da Educação, ouvidos a CNRM e o Ministério da Saúde.
Seção Única
Do Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde
Art. 12. As instituições de educação superior responsáveis pela oferta dos cursos de Medicina e dos
Programas de Residência Médica poderão firmar Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde com os
Secretários Municipais e Estaduais de Saúde, na qualidade de gestores, com a finalidade de viabilizar a
reordenação da oferta de cursos de Medicina e de vagas de Residência Médica e a estrutura de serviços de
saúde em condições de ofertar campo de prática suficiente e de qualidade, além de permitir a integração ensinoserviço na área da Atenção Básica.
§ 1o O Contrato Organizativo poderá estabelecer:
I - garantia de acesso a todos os estabelecimentos assistenciais sob a responsabilidade do gestor da área
de saúde como cenário de práticas para a formação no âmbito da graduação e da residência médica; e
II - outras obrigações mútuas entre as partes relacionadas ao funcionamento da integração ensino-serviço,
cujos termos serão levados à deliberação das Comissões Intergestores Regionais, Comissões Intergestores
Bipartite e Comissão Intergestores Tripartite, ouvidas as Comissões de Integração Ensino-Serviço.
§ 2o No âmbito do Contrato Organizativo, caberão às autoridades mencionadas no caput, em acordo com a
instituição de educação superior e os Programas de Residência Médica, designar médicos preceptores da rede
de serviços de saúde e regulamentar a sua relação com a instituição responsável pelo curso de Medicina ou pelo
Programa de Residência Médica.
§ 3o Os Ministérios da Educação e da Saúde coordenarão as ações necessárias para assegurar a
pactuação de Contratos Organizativos da Ação Pública Ensino-Saúde.
CAPÍTULO IV
DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL
Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que
será oferecido:
I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no
País; e
II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio
médico internacional.
§ 1o A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil
observarão a seguinte ordem de prioridade:
I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País,
inclusive os aposentados;
II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina
no exterior; e
III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior.
§ 2o Para fins do Projeto Mais Médicos para o Brasil, considera-se:
I - médico participante: médico intercambista ou médico formado em instituição de educação superior
i U , ÍVI . L K
brasileira ou com diploma revalidado; e
para exercício da Medicina no exterior.
II - médico intercambista: médico formado em instituição de educação superior estrangeiràcom habilita;m
§ 3o A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil ficará a cargo dos Ministérios da Educação e da
Saúde, que disciplinarão, por meio de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde, a forma de
participação das instituições públicas de educação superior e as regras de funcionamento do Projeto, incluindo a
carga horária, as hipóteses de afastamento e os recessos.
Art. 14. O aperfeiçoamento dos médicos participantes ocorrerá mediante oferta de curso de especialização
por instituição pública de educação superior e envolverá atividades de ensino, pesquisa e extensão que terão
componente assistencial mediante integração ensino-serviço.
§ 1o O aperfeiçoamento de que trata o caput terá prazo de até 3 (três) anos, prorrogável por igual período
caso ofertadas outras modalidades de formação, conforme definido em ato conjunto dos Ministros de Estado da
Educação e da Saúde.
§ 2o A aprovação do médico participante no curso de especialização será condicionada ao cumprimento de
todos os requisitos do Projeto Mais Médicos para o Brasil e à sua aprovação nas avaliações periódicas.
§ 3o O primeiro módulo, designado acolhimento, terá duração de 4 (quatro) semanas, será executado na
odalidade presencial, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas, e contemplará conteúdo
._iacionado à legislação referente ao sistem a de saúde brasileiro, ao funcionamento e às atribuições do SUS,
notadamente da Atenção Básica em saúde, aos protocolos clínicos de atendimentos definidos pelo Ministério da
Saúde, à língua portuguesa e ao código de ética médica.
§ 4o As avaliações serão periódicas, realizadas ao final de cada módulo, e compreenderão o conteúdo
específico do respectivo módulo, vsando a identificar se o médico participante está apto ou não a continuar no
Projeto.
§ 5o A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, responsável pelas avaliações de que tratam os
§§ 1o a 4o, disciplinará, acompanhará e fiscalizará a programação em módulos do aperfeiçoamento dos médicos
participantes, a adoção de métodos transparentes para designação dos avaliadores e os resultados e índices de
aprovação e reprovação da avaliação, zelando pelo equilíbrio científico, pedagógico e profissional.
Art. 15. Integram o Projeto Mais Médicos para o Brasil:
I - o médico participante, que será submetido ao aperfeiçoamento profissional supervisionado;
II - o supervisor, profissional médico responsável pela supervisão profissional contínua e permanente do
III - o tutor acadêmico, docente médico que será responsável pela orientação acadêmica.
§ 1o São condições para a participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil,
conforme disciplinado em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde:
III - possuir conhecimento em língua portuguesa, regras de organização do SUS e protocolos e diretrizes
clínicas no âmbito da Atenção Básica.
§ 2° Os documentos previstos nos incisos I e II do § 1o sujeitam-se à legalização consular gratuita,
dispensada a tradução juramentada, nos termos de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da
Saúde.
§ 3o A atuação e a responsabilidade do médico supervisor e do tutor acadêmico, para todos os efeitos de
direito, são limitadas, respectiva e exclusivamente, à atividade de supervisão médica e à tutoria acadêmica.
Art. 16. O médico intercam bista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino,
pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para tal fim, nos 3 (três) primeiros anos
'dico; e
I - apresentar diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira;
II - apresentar habilitação para o exercício da Medicina no país de sua formação; e
' w ' | C . M . L b ~
de participação, a revalidação de seu diploma nos termos do § 2° do art. 48 da Lei n° 9.394, de Ifa tje ds?e fribroA /-
de 1996. (Vide Decreto n° 8.126. de 2013)
§ 1o (VETADO).
§ 2o A participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, atestada pela
coordenação do Projeto, é condição necessária e suficiente para o exercício da Medicina no âmbito do Projeto
Mais Médicos para o Brasil, não sendo aplicável o art. 17 da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957.
§ 3o O Ministério da Saúde emitirá número de registro único para cada médico intercambista participante
do Projeto Mais Médicos para o Brasil e a respectiva carteira de identificação, que o habilitará para o exercício da
Medicina nos termos do § 2o.
§ 4o A coordenação do Projeto comunicará ao Conselho Regional de Medicina (CRM) que jurisdicionar na
área de atuação a relação de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e os
respectivos números de registro único.
§ 5o O médico intercam bista estará sujeito à fiscalização pelo CRM.
Art. 17. As atividades desempenhadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil não criam vínculo
empregatício de qualquer natureza.
a
Art. 18. O médico intercam bista estrangeiro inscrito no Projeto Mais Médicos para o Brasil fará jus ao visto
porário de aperfeiçoamento médico pelo prazo de 3 (três) anos, prorrogável por igual período em razão do
disposto no § 1o do art. 14, mediante declaração da coordenação do Projeto.
§ 1o O Ministério das Relações Exteriores poderá conceder o visto temporário de que trata ocaput aos
dependentes legais do médico intercambista estrangeiro, incluindo companheiro ou companheira, pelo prazo de
validade do visto do titular.
§ 2° Os dependentes legais do médico intercambista estrangeiro poderão exercer atividades remuneradas,
com emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 3o É vedada a transformação do visto temporário previsto neste artigo em permanente.
§ 4o Aplicam-se os arts. 30, 31_ e 33 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, ao disposto neste artigo.
Art. 19. Os médicos integrantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderão perceber bolsas nas
seguintes modalidades:
I - bolsa-formação;
II - bolsa-supervisão; e
III - bolsa-tutoria.
§ 1o Além do disposto no caput, a União concederá ajuda de custo destinada a compensar as despesas de
instalação do médico participante, que não poderá exceder a importância correspondente ao valor de 3 (três)
bolsas-formação.
§ 2o É a União autorizada a custear despesas com deslocamento dos médicos participantes e seus
dependentes legais, conforme dispuser ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão e da Saúde.
§ 3o Os valores das bolsas e da ajuda de custo a serem concedidas e suas condições de pagamento serão
definidos em ato conjunto dos M inistros de Estado da Educação e da Saúde.
Art. 20. O médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência
Social (RGPS), na condição de contribuinte individual, na forma da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
Parágrafo único. São ressalvados da obrigatoriedade de que trata o caput os médicos intercambistas:
I - selecionados por meio de instrumentos de cooperação com organismos internacionais que prevejam
cobertura securitária específica; ou
II - filiados a regime de seguridade social em seu país de
seguridade social com a República Federativa do Brasil.
Art. 21. Poderão ser aplicadas as seguintes penalidadi
Médicos para o Brasil que descumprirem o disposto nesta Lei e nas normas complementares:
I - advertência;
II - suspensão; e
III - desligamento das ações de aperfeiçoamento.
§ 1o Na hipótese do inciso III do caput, poderá ser exigida a restituição dos valores recebidos a título de
bolsa, ajuda de custo e aquisição de passagens, acrescidos de atualização monetária, conforme definido em ato
conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde.
§ 2o Na aplicação das penalidades previstas neste artigo, serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 3o No caso de médico intercambista, o desligamento do Programa implicará o cancelamento do registro
único no Ministério da Saúde e do registro de estrangeiro.
§ 4o Para fins do disposto no § 3o, a coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil comunicará o
sligamento do médico participante ao CRM e ao Ministério da Justiça.
Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões
prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação
superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos
Ministérios da Saúde e da Educação.
§ 1o As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de
incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço.
§ 2o O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido
integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de
10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas
de Residência Médica a que se refere o art. 2° da Lei no 6.932, de 1981.
§ 3o A pontuação adicional de que trata o § 2o não poderá elevar a nota final do candidato para além da
nota máxima prevista no edital do processo seletivo referido no § 2o deste artigo.
§ 4o O disposto nos §§ 2o e 3o terá validade até a implantação do disposto no parágrafo único do art. 5o
js ta Lei.
§ 5o Aplica-se o disposto nos arts. 17, 19, 20 e 21 aos projetos e programas de que trata o caput.
Art. 23. Para execução das ações previstas nesta Lei, os Ministérios da Educação e da Saúde poderão
firmar acordos e outros instrumentos de cooperação com organismos internacionais, instituições de educação
superior nacionais e estrangeiras, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consórcios públicos e entidades privadas, inclusive com
transferência de recursos.
Art. 24. São transformadas, no âmbito do Poder Executivo, sem aumento de despesa, 117 (cento e
dezessete) Funções Comissionadas Técnicas (FCTs), criadas pelo art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de
6 de setembro de 2001, do nível FCT-13, em 10 (dez) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoram ento
Superiores (DAS), sendo 2 (dois) DAS-5 e 8 (oito) DAS-4.
Art. 25. São os M inistérios da Saúde e da Educação autorizados a contratar, mediante dispensa de
licitação, instituição financeira oficial federal para realizar atividades relacionadas aos pagamentos das bolsas de
que trata esta Lei.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
. t V i . L t i; IV i
Art. 26. São a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e o Hospital de Q ik u /á £ ^ » —
Alegre (HCPA) autorizados a conceder bolsas para ações de saúde, a ressarcir despesas,\ a adotar o
mecanismos de incentivo a suas atividades institucionais e a promover as ações necessárias ao desenvolvimento
do Programa Mais Médicos, observada a Lei n° 12.550, de 15 de dezembro de 2011.
Art. 27. Será concedida bolsa para atividades de preceptoria nas ações de formação em serviço nos
cursos de graduação e residência médica ofertados pelas instituições federais de educação superior ou pelo
Ministério da Saúde.
§ 1o Integram as diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e
de promoção de que trata o § 4° do art. 12 da Lei n° 12.772, de 28 de dezembro de 2012, a serem estabelecidas
em ato do Ministério da Educação, o exercício profissional no SUS, na área de docência do professor, a
preceptoria de que trata esta Lei e o exercício de atividade nos programas definidos como prioritários pelo
Ministério da Saúde.
§ 2° Com vistas a assegurar a universalização dos programas de residência médica prevista no art. 5o
desta Lei, poderão ser adotadas medidas que ampliem a formação de preceptores de residência médica.
Art. 28. Os médicos participantes e seus dependentes legais são isentos do pagamento das taxas e dos
emolumentos previstos nos arts. 20, 33 e 131 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de1980, e no Decreto-Lei n°
2.236, de 23 de janeiro de 1985.
Art. 29. Para os efeitos do art. 26 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, os valores percebidos a
uuülo de bolsa previstos nesta Lei e na Lei n° 11.129, de 30 de junho de 2005 , não caracterizam contraprestação
de serviços.
Art. 30. O quantitativo dos integrantes dos projetos e programas de aperfeiçoamento de que trata esta Lei
observará os limites dos recursos orçamentários disponíveis.
§ 1o O quantitativo de médicos estrangeiros no Projeto Mais Médicos para o Brasil não poderá exceder o
patamar máximo de 10% (dez por cento) do número de médicos brasileiros com inscrição definitiva nos CRMs.
§ 2o O SUS terá o prazo de 5 (cinco) anos para dotar as unidades básicas de saúde com qualidade de
equipamentos e infraestrutura, a serem definidas nos planos plurianuais.
§ 3o As despesas decorrentes da execução dos projetos e programas previstos nesta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias destinadas aos Ministérios da Educação, da Defesa e da Saúde, consignadas no
orçamento geral da União.
Art. 31. Os Ministros de Estado da Educação e da Saúde poderão editar normas complementares para o
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 32. A Advocacia-Geral da União atuará, nos termos do art. 22 da Lei n° 9.028, de 12 de abril de 1995 ,
na representação judicial e extrajudicial dos profissionais designados para a função de supervisor médico e de
tutor acadêmico prevista nos incisos II e III do art. 15.
Art. 33. A Lei n^ 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2 - .....................................................................................
XI - admissão de professor para suprir demandas excepcionais decorrentes de
programas e projetos de aperfeiçoamento de médicos na área de Atenção Básica em
saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante
integração ensino-serviço, respeitados os limites e as condições fixados em ato
conjunto dos M inistros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Saúde
e da Educação.
..........................................................................................................” (NR)
‘Art. 4°
IV - 3 (três) anos, nos casos das alíneas “h” e “I” do inciso VI e dos incisos VII, VIII
XI do caput do art. 22 desta Lei;
Parágrafo único.
V - no caso dos incisos VII e XI do caput do art. 22, desde que o prazo total não
exceda 6 (seis) anos; e
(NR)
Art. 34. O art. 12 da Lei n2 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 32, 42
e 52;
§ 32 A Residência Médica constitui modalidade de certificação das especialidades
médicas no Brasil.
§ 42 As certificações de especialidades médicas concedidas pelos Programas de
Residência Médica ou pelas associações médicas submetem-se às necessidades do
Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 52 As instituições de que tratam os §§ 12 a 42 deste artigo deverão encaminhar,
anualmente, o número de médicos certificados como especialistas, com vistas a
possibilitar o M inistério da Saúde a formar o Cadastro Nacional de Especialistas e
parametrizar as ações de saúde pública.” (NR)
Art. 35. As entidades ou as associações médicas que até a data de publicação desta Lei ofertam cursos
de especialização não caracterizados como Residência Médica encaminharão as relações de registros de títulos
de especialistas para o M inistério da Saúde, para os fins previstos no § 5° do art. 1° da Lei n° 6.932, de 1981.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de outubro de 2013; 1922 da Independência e 1252 da República.
_ ,l.MA r o u s s e f f
Aloizio Mercadante
Alexandre Rocha Santos Padilha
Mi riam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2013
Art. 12
C . i v C e Ê M E Í
■ ' m t % l >
_____ 4
80 /SS/V 1677-7042 D iá rio O fic ia l da Q n iã o - Seção
N" 31, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014
S r a n d o a* Deliberações C1B/PR t f 411. e 429 de
r t T f c das Unidades de
f j i v a Neonatal (U ÍIN ). des hospitais a segutr retacoi n 2" Fica habituado o número de 1* 1,''
S „ : , v a N conatal (VJTIN) dos hospitais a sego. relac.oHospital Nossa Senhora do
Rocio - Maternidade e Lirv -
ai a Nossa Senhora do Rocio
1 TOA - Campo Larno^ R_
Alt 4" As referidas unidades poderão ser submetidas a avaUupüo por técnicos da Secretaria de A.cnção á Saúde/MS <i no caso
dc descumprimcnio dos requisitos estabelecidos na Portann n
730/GM/MS, de 10 de maio de 2017 lerâo suspensos os leitos 0=
su habiluaçao ^ portarja tntra em vigor na data da sua publicaçào.
Ct-EU SA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO
SE C R E T A R IA D E G E S T Ã O DO T R a B A L H O E DA E D U C A Ç Ã O NA SA ÚDE
PORTARIA N- 29, DE 12 DE FEV ER EIR O DE 2014
Homologa 0 resuliado do processo d . «
sss^ bsk* * " o .»• p- « w das “ c aprcsc,"aça° dc d
£ n : : — I p t ^ . ^ d a s p r o p o s t a s que se c a n ^ t am a o P r o g r a m . , A p o to ao M é d ic o
indicados nos projetos enviados ao M m .s t e n o da Saud .^ ^ ,Q (dez) dias comados a partir da data do recebimento do
^ 4- O prazo para o atendimento do disposto no artigo * •
1 Asa 5o Esta Portaria cntra cm vigor i
publicação.
MOZART JÚLIO TABOSA SALES
ANHXO
E o ONADAS PARA o PROGRAMA DE A P 0 .0 AO INTERNATO MÉD.CO EM UNIVERSIDADES FEDERA,S - PRÔBS®
Dispõe sobre o cumprimento d»' obrigações de oferta de . 1 •' *■«"«>•
aiimenlação e água potável per Distinto
Federal c iviiu mimes aos m édico p rttcipantes do t .u j.lu Mais Médicos para 0
Brasil, nos tennos da Portaria Inteimimalenal n" 1.369/MS/MEC, de 8 dc julho de
2013
® «C R E T Á R IO DE GESTÃO DO TRABA lH O E DA
3 NA .SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe
q is . do Anexo I do Decreto n” 8.065. de 7 de agosto de
* Outudcrando 0 disposto no art, art. II, incisos III c IV da
n.slcrtal n° 1.369 MS/MEC, dc 8 dc julho de 2013,
'tnaaderando as obrigações estabelecidas para 0 Distrito Fe1 1 1 - y — conforme editais de convocação, para pamci0 Mais Médicos para o Brasil, resolve.
CAPÍTULO l
DISPOSIÇÕES GERAIS ,
Art T " -n Portaria estabelece parametros miiumos e ptoeedimentos a s-.ren observados t-lo Distttto Federal e pelos Mun i c i l s que tet ba- . efetivado adesao ao Projeto Mais Mcdicos para
0 Brasil, no cumprimento dos d e v o re s e exercício das
nuc lhes süo inerentes cm conformidade com a Portai ia lntermi
nisterial n° l .369'MS/MEC. de 8 de julho de 2013. em « P ec'al nos
a r tT V 10. II, quanto à recepção. d locamcnto, garantia dc moradia, alimentação e água potável aos médicos participantes do ProJCl° Art. 2° Esta Portaria aplica-se aos Municípios participantes
do Proieto Mais M Hicos para o Brasil, conforme obrigações previstas para « M u n icíp io » que venham a aderir ao Projeto segundo
editais normativos específicos.
DOP FORNECIMENTO DE MORADIA AOS MÉDICOS
PARTC IPAf TE ^ Djstriio pcdcral e Municípios deverão assegurar o
fornecimento de moradta aos médicos participantes do Ptojeto M“1S
Médicos para o Brasil por alguma das seguintes modalidades.
I - imóvel físico;
II - recurso pecuniário; ou __
[II - acomodação em hotel ou pousada,
s l- As modalidades de que tratam os incisos I e II deste
artigo devem ser prioritárias nas situações em que o medico participante esteja acompanhado dos familiares. .,m „0 o
§ 2 “ Na modalidade prevista no inciso I deste art go,
imóvel poderá ser do patrimônio do ente f ^ v o o u ^ r cle Focado
e deverá ter padrão suticientc para acomodaçao do medico
familiares. ^ dc que „ inciso II deste artigo o
ente federativo pode adotar como referencia para o recurso Pecu™ ^'
para locação de imóvel, em padrão suficiente ^ a a a !JT °^ r 500 00
d.c- e seus familiares, os valores min.mo e máximo de RS 500 00
(quinhentos reais) a RS 2.500.00 (dois m H c q j » £ c « « - » » £ £ ■
dendo o gestor distrital c/ou municipal adotar valores superlorc..
confirm e a realidade do mercado imobiliário local, mediante com
provação do valor mediante 3 (tres) cotações dc custo no mercado
imobiliário do município ou Distrito Federal
8 4° Na modalidade prevista inciso II dtstc artigo,
menda-sc ao ente federativo solicitar ao medico participante comprovação de que o recurso pect.niár,o es,a sendo uttltzado tão so-
— • Tr* " > r werr
aceitação por esta ^pçâo de moradia -ar. detrimento daquelas prevista.
„„s inasoW 5 ,« AdX a ml ê m oradi, pelo Distrito Federal e Municimos aos médicos participantes do Projeto Mais M<Micos para o
Brasil deverá atender a condições mínimas de habitabilidade e segurança bem como o perfil do municipto c padrão mcdto da loAri. 5" São critérios para aferição de condições mín.m-us de
habitabiltdafc ^ = do imóvel e,„ boas COn-
’ [I - disponibilidade dc energia elétrica;
III - abastecimento dc água.
$ r Os critérios previstos neste artigo devem ^ r assegu
rados em qualquer das modalidades de oferta de moradia de que trata
0 aru 3 f 2oUX m orad.a deve scr disponibilizada cm plenas condições
dc uso para o médico participante quando da chegada deste ao Distrito Federal ou Município para imcio das a ^ d a d e ^
Art 6“ A ajuda de custo dc que tratam os ^ 3 ç 4 ao art.
77 da Ponanu lntcrministerial/MS/MEC n- 1.369, de 8 de ju lh o d .
Õ5l3 destinada a compensar as despesas dc mstalação do medico
participante pode ser utilizada pelo mesmo para ajustar a moradia
fornecida às suas necessidades.
DA^RECHPÇÀO E DESLOCAMENTO DOS MÉDICOS
PARTICIPANT :s p .sirjio ^ , , ^ 1 e ÜS Municípios devem assegurar
a recepção e deslocamento dos médicos participantes desde o acropono mais p ro x ^ o até as respectiva, moraotas. quaudo da chega.a
9 os Municípios devem dtsponibilizar transporte adequado e seguro para o medico Pa” '0,Pan' '
deslocar-se ao local de desenvolvimento das atividades de rotina
Projeto, para ps locais de diEctl acesso, quando necessário.
DOPFORNKClMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ÁGUA PO1AVEL ^ ^ enlc fedcrauvu deverá assegurar o fornecimento de
alimentação ao médico participante, mediante:
I - recurso pecuniário: ou
Art "lO^Sendo assegurada a alimentação mediante recurso
pecuniário, deverá o ente federativo adotar como parameiros mm.mo
l máximo os valores de RS 500.00 (quinhentos rca.s) c RS 700.00
(s e ic c c n to w e a is ).^ ^ q cnte federativo opte pelo fornecimento da
alimentação'in natura recomenda-se o b s e rv ^ r o - G u .a ahmcntar para
a população brasileira: promovendo a ahmeirtaçao sau d a ^ l ^ M t
nistério da Saúde (Secretaria dc Atenção a Saude, CoordcnavatíAicral
da Política de Alimentação c Nutrição. Brasília: Ministério da Saude.
~006) Art 12 0 ente feJerativo deverá assegurar meios para que o
médico participante possa dispo de água potável no decorrer de suas
atividades no.Projeto Mais Médicas para o Brasil
DOS^ PROCEDIMENTOS DE INFORMAÇÃO AO MINISTÉRIO DA ^ n Distrito Federa’ c o- Municípios deveràc inforrr u
ao Ministério da Saúde, por meio de sistema de gerenciamento dc
nrograma-SGP. no link http://maismedicos.saude.gov.br. qual a modalidade de moradia ofertada aos médicos participantes.
Ari 14. Caso necessário modificar a moradia disponibilizada
nara o médico nanteipante. o ente federativo tera um prazo de ate 60
(sessenta) dias a partir da data de chegada do ntedico ao Município
de am açío, pára efetivar a alteração, que devera ser atual,zada no
sistema £ ^ cunslànc!as CVentuais que ensejem a alteração da
moradia deverão ser deliberadas em conjunto pelo
médico participante e informada no sistema de gerenciamento d
programa.^- ^ PAdo[an<io a moíjaiidade prevista no art. 3“ inciso II
deste manual, o ente federativo deverá informar ao medico participante c ao Ministério da Saúde o valor do recurso peeuntano bem
como o prazo c forma em que o mesmo estara disponível ao medico
participante.
t
„ pogç ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.govWaumcidodeJTOl.
«20017014021300080
"Docümcmõ" assinado digiialmente conforme MP n= 2.200-2 de
Infracstrutura de Chaves Publicas Brasileira - IU urasu.
a d v e r t ê n c i a í C . ( V i . L E M Ê
Este te x to oão su b stitu i o publicado no Diário O ficiai da U n iã o ^ ZZ
" ' V h
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIAINTERMINISTERIAL N° 1.369, DE 8 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre a im plem entação do Projeto Mais Médicos
para o Brasil.
OS MINISTROS DE ESTADO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO, no USO das atribuições que lhe conferem os incisos
I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o inciso III do art. 200 da Constituição Federal, que atribui ao Sistema Único de Saude (SUS) a
competência de ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde,
Considerando - inciso III do art. 6o da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que inclui no campo de atuaçao
uô-Sistema Único de Saúde (SUS) a ordenação da formação de recursos humanos na area da s0uce,
Considerando a Medida P rova ria n« 621, de 8 de julho de 2013, que dispõe sobre o Programa Mais Médicos e dá
outras providências;
Considerando o Decreto n° 7.508, de 21 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n° 8.080 de 1990, para dispor
sobre a do I5 s o planejamento da saúde, a assistência à saúde, e a articulação ,n.erfederat,«a;
Considerando o Decreto n° 7.385, de 8 de dezembro de 2010, que instituiu o Sistema Universidade Aberta do
Sistema Único de Saúde (UNA-SUS) e dá outras providências;
Considerando a Portaria Interministerial n° 2.087/MS/MEC, de 1o de setembro de 2011, que institui o Programa de
Valorização dos Profissional d? Atenção Básica (PROVAB),
Considerando a ^orlaria rr Z.408/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção
Básica estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Basica, para a Estratégia Saude
da Família (ESF) e o Pro-grama de Agentes Comunitários de Saude (PACS);
Considerando a necessidade de garantir atenção à saúde às populações que vivam em áreas de_difícil acesso
j de populações de maior vulnerabilidade nos Municípios que concentram 20% ou mais da populaçao vvando em
extrema pobreza;
Considerando a dificuldade de alocação de profissionais de saúde em áreas de maior vulnerabilidade econômica
ou social e as necessidades das populações que viv^m nas capitais e regiões metropolitanas e as necessid
específicas da população indígena; e
Considerando a ne^csirU de da participação e colaboração efetiva do Ministério da Saúde com os Estados
Distrito Federal e M u-cípios no processo de alocação, provimento e fixaçao de profissionais de saude em seus limites
territoriais, resolvem:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 1o Esta Portaria dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art 2° O Projeto Mais Médicos para o Brasil tem a finalidade de aperfeiçoar médicos na atenção básica em saúde
em reqiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante oferta de curso de espec.alizaçao por instituição
pública de educação superior e atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencal mediante
integração ensino-serviço.
Art. 3o O Projeto Mais Méc cos para o Brasi, tem os seguintes objetivos específicos: ,
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/pri1369_08_07_2013.html
Í Ü T K í . L Ê M É
è7f(jí|^irí«)o f i e u f j
V ■1
. I , aprimorar a formação médica no brasil, asseguranao maioi e x p e u ^ ,* nu u a ,,,^ K_.
processo de formação;
II - ampliar a inserção do médico em formação nas unidades de atendimento do SUS, ap
conhecimento sobre a realidade da saúde da população brasileira,
III -fortalecer a poíít.ca de educação permanente com a integração ensino-servço por meio da atuaçãó das
instituições públicas ne educação superior na superwsão acadêmica das atiudades desenwlvidas pelos médicos,
IV - promover a troca de conhecimentos e experiências entre profissionais da saúde brasileiros e médicos
formados em instituições estrangeiras, e
V - aperfeiçoar médicos nas políticas públicas de saúde do Brasil e na organização e funcionamento do SUS.
Art. 4o Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - médico participante: médico intercambista ou médico formado em instituição de educação superior brasileira ou
com diploma revalidado no Brasil;
II - médico intercambista: médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitaçao para o
exercício da medicina no exterior,
Hi - reqiões prioritárias para o SUS: áreas de difícil acesso, de difícil proumenío de médicos ou que possuam
populações em situação de maior vulnerabilidade, definidas com base nos critérios estabelecidos jje la Portaria n
1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, e que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes condiçoes:
— a) ter o Município 20% (vinte por cento) ou mais da população vivendo em extrema pobreza, com base nos dados
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), disponíveis no endereço eletromco
www.mds.gov.br/sagi;
b) estar entre os 100 (cem) Municípios com mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes, com os mais baixos níveis de
receita pública "per capita" e alta wjlnerabilidade social de seus habitantes;
c) estar situado em área de atuação de Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI/SESAI/MS), órgão integrante da
Estrutura Regimental do Ministério da Saúde; ou
a) estar em regiões censitárias 4 (quatro) e 5 (cinco) dos Municípios, conforme Fundação instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE);
IV - Municípios elegíveis: são aqueles que possuam áreas em uma das situações elencadas no inciso III, podendo
participar do Projeto mediante manifestação de interesse e celebração de termo de adesão e compromisso,
V -Municípios participantes: Municípios elegíveis que tiveram aprovados o seu pedido de adesão ao Projeto Mais
Médicos para o Brasile que celebraram os respectiws termos de adesão e compromisso para participação no Projeto;
VI - supervisor: profissional médico responsável pela supervisão profissional contínua e permanente do médico
participante;
VII - tutor acadêmico, docente médico responsável pela orientação acadêmica e pelo planejamento das atividades
do supervisor;
VIII - termo de adesão e compromisso do médico participante: instrumento jurídico celebrado entre o Ministério da
Saúde e o médico contendo as atribuições, responsabilidades, condições e local para desenvolvimento das atividades do
Projeto;
IX- termo de adesão e compromisso do Município: instrumento jurídico de cooperação celebrado entre a União,
por meio do Ministério da Saúde, e o Município no qual são especificadas as responsabilidades de cada ente para a
execução do Projeto;
X - termo de adesão e compromisso das instituições públicas de educação superior brasileiras, instrumento
jurídico de cooperação celebrado entre a União, por meio do Ministéno da Educação, e as instituições para tutoria e
acompanhamento acadêmico do Projete; e
XI - região de saúde: espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado
a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e seiVços de saúde.
CAPÍTULO II
f
2/11 http://bvsms.saude.g ov.br/bvs/saudeleg is/g m/2013/pri 1369_08_07_2013.html
. DA EXECUÇÃO DO PROJETO MAIS IVItülUUO r n w w Í C ” Vl L E M £ )
' Art 5» 0 Projeto Mais Médicos para o Brasil será executado por meio de “ " j j M S Í I
■ cooD-racãO com instituições de educação superior, programas de residenca m e d . c ^ á ^ ^ s a u ^ / ^
sensinosertiço, especiaimen.e com a reaiizaçâo das seguintes^ O e s i
I - aperfeiçoamento na área de atenção básica à saúde em regiões prioritárias para o SUS de médicos formados
em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil,
II - aperfeiçoamento na área de atenção básica à saúde em regiões prioritárias para o SUS de médicos formados
de* educaçãcTsuperior estrangeiras com habilitação para o exercício da medicina no exterior, por meio de intercâmbio
internacional; e
III - aperfeiçoamento na área de atenção básica à saúde em regiões prioritárias para o SUS, de profissionais de
saúde formados em instituições de educação superior brasileiras, por meio de intercâmbio internacional.
Art 6o O Projeto Mais Médicos para o Brasil será executado em cooperação com.
I - órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e com consórcios públicos,
II - as instituições de educação superior brasileiras, programas de residência médica, escolas de saúde pública e
outras entidades privadas, mediante termo de compromisso; e
III - com instituições de educação superior estrangeiras e organismos internacionais, mediante instrumentos
específicos.
Art. 7o Fica constituída a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, composta por representantes,
titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
I - 3 (três) repi^antantes ao Ministério da Saúde, sendo pelo menos 1 (um) da Secretaria de Gestão do Trabalho
e da Educação na Saúoe (SGTES^MS), que a presidirá; e
II - 3 (três) representantes do Ministério da Educação, sendo pelos menos 1 (um) da Secretaria de Educação
Superior (SESu/ MEC).
§ 1o Os representantes titulares e suplentes serão designados em ato conjunto dos Ministros de Estado no prazo
de 3 (três) dias contado da data de publicação desta Portaria.
§ 2o A Coordenação do Projeto poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, publicas e privadas,
bem como especialistas em assuntos ligados ao tema, para cooperar com a Coordenação.
§ 3o A SGTES/MS fornecerá o apoio administrativo necessário para o desenvolvimento das atividades realizadas
r - âmbito da Coordenação do P”ojeto.
Alt. 8o Compete â Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil:
I - coordenar, monitorar e avaliar as ações pertinentes ao Projeto;
II - promover a permanente articulação entre os órgãos e entidades, públicas e privadas, instituições de educação
superior estrangeiras e organismos internacionais participantes das ações integrativas do Projeto,
III - avaliar e aprovar as manifestações de interesse em aderir ao Projeto apresentadas pelos Municípios elegíveis,
IV - recomendar e solicitar aos órgãos e entidades públicas, no âmbito de suas competências, a expedição de
atos normativos essenciais ao disciplinamento e operação do Projeto;
V - deliberar, nos termos desta Portaria, a. erca da exclusão de entes federativos, órgãos, entidades, instituições
e organismos e deslig°mento de 1 nédicos participantes do Projeto,
VI - expedir atos de comunicação e de expediente;
VII - requerer ao Conselho Regional de Medicina a emissão de registro provsório dos médicos intercambistas;
VIII - subsidiar o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos; ^ V - ’
IX - definir, em conjunto com o Sistema Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS) e as instituições públicas de
educação superior brasileiras, o módulo de acolhimento e avaliação que será oferecido aos médicos intercambistas no
http://bvsms .saude.g ov.br/bvs/saudel eg í s/g m/2013/pri 1369_08_07_2013.html
r \ r \ o i -
âmbito bo Projeto;
X - definir, em conjunto com o UNA-SUS e as
especialização em atenção básica à saúde e demais <
âmbito do Projeto e a respectiva metodologia de acom
XI - definir os Municípios em que os médicos participantes desenvolverão as atividades de ensino, pesquisa e
extensão no âmbito do Projeto;
XII - remanejar os médicos participantes para outros Municípios na hipótese de exclusão de Município do Projeto
ou, a seu critério, em situações excepcionais devidamente fundamentadas;
XII - constituir Comissões Estaduais do Projeto Mais Médicos para o Brasil; e
XV - executar outras medidas necessárias para o cumprimento de suas atribuições.
8 1o As Comissões Estaduais do Projeto Mais Médicos para o Brasil constituem instâncias de coordenação,
orientação e execução das atividades necessárias à execução do Projeto no âmbito da respectiva Unidade da
CAPÍTULO lil
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 9o Compete ao Distrito Federal e aos Estados participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos
termos de ajuste específico:
I - atuar em cooperação com os entes federativos, instituições de educação superior e organismos internacionais,
no âmbito de sua competência, para execução do Projeto;
II - compor as Comissões Estaduais do Projeto; e
III - adotar as providências necessárias para a realização das ações do Projeto no seu âmbuo de atuação.
Art. 10. Compete ao Distrito Federal e aos Municípios participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, sem
prejuízo de demais responsabilidades a serem definidas em editais específicos e termo de adesão e compromisso:
I - atuar em cooperação com os entes federativos, instituições de educação superior e organismos internac.onais,
no âmbito de sua competência, para as ações de execução do Projeto,
II - adotar as providências necessárias para a realização das ações previstas no termo de compromisso firmado,
III - inserir os médicos em equipes de atenção básica nas modalidades previstas na Política Nacional de Atenção
Básica, nos termos da Portaria n° 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, em regiões prioritárias para o SUS,
respeitando-se os critérios de distribuição estabelecidos neste Projeto;
IV - fornecer condições adequadas para o exercício das atividades dos médicos, conforme exigências e
especificações da Política Nacional de Atenção Básica, disponíveis no endereço eletrônico
http://maismedicos.saude.gov.br, tais como ambientes adequados com segurança e higiene, fornecimento de
equipamentos necessários, instalações sanitária-, e mínimas condições de conforto para o desempenho das atividades;
V - inscrever o médico participante do Projeto recebido pelo Município no Sistema Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e identificá-lo na respectiva equipe de atenção básica em que atuará, nos termos
de ato específico do Ministro de Estado da Saúde; e
VI - exercer, em conjunto com o supervisor, o acompanhamento e a fiscalização da execução das atividades de
ensinoserviço, inclusive quanto ao cumprimento da carga horária de 40 horas semanais prevista pelo Projeto para os
médicos participantes, ressalvadas as especificidades das equipes de saúde da família ribeirinhas e fluviais, e das
atribuições previstas na Politica Nacional de Atenção Básica, essenciais para a validação e recebimento da bolsa
destinada ao médico, por meio de sistema de informação disponibilizado pela Coordenação do Projeto.
Art 11 A participação dos Municípios e do Distrito Federal na execução do Projeto será formalizada com a
celebração de termo de adesão e compromisso, nos termos de edital a ser publicado pela Coordenação do Projeto, que
Federação.
atribuições.
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/ssudelegis/gm/20 i3/pr:13o9_08_07_2u i3.html 4/11
d e v e rá , conter, no mínimo, as seguintes ciausulas.
II - manter, duranie a
profissionais médicos não participantes do Projeto;
titiifefrs |c c fe M É "
Pr^ / / V
F„ t ó
quitai; H J
IV - garantir alimentação adequada e fornecimento de água potável; e
Ho Rom Ifliifiracão de Unidades Básicas de Saúde (Requalifica UBS), do
— para a execução das açées da Projeto.
Art. 12. compete ás instituiçóes públicas de educação superior brasileiras, escolas de saude publica e outras
entidades privadas participantes do Projeto:
, . atuar em cooperação com os entes tederatiixss ins,„uiÇóes de educação superior e or9an,smos intemaconais.
no âmbito de sua competência, para execução do Projeto,
„ . monitorar e acompanbar as ahudades executadas pelos mêd,=os participantes, supenxsores e tutores
acadêmicos no âmbito do Projeto;
III - coordenar o desenvolvimento acadêmico do Projeto;
IV - indicar os tutores acadêmicos do Projeto;
^ V - realizar a seleção dos supenásores do Projeto;
V! • ofertar os módulos de acolhimento e avaliação aos médicos intereambistas;
v „ . Ofertar curso de especiaiização e atiadades de pesçuisa, ensino e extensão aos médicos participantes, pue
terá componente assistencial mediante integração ensmo-senxço,
VIII ■ executar outras medidas necessárias para a execução do Projeto,
jo n n a jía V — t ^
I - coordenar as atividades acadêmicas da integração ensinosenaço, atuando em cooperaçao com os sup
e os gestores do SUS;
„ . indicar, em plano de trabalho, as a « a d e s a sarem executadas petos médicos participantes e supenasores
a-metodologia de acompanhamento e avaliação,
- monitorar p processo de acompanhamento e a via çã o a ser executado pelos supervisores, garantindo sua
continuidade;
,v - integrar as atiddades de curse de especiaiizaçâo às atiúdades de integração ensino-sen-ço;
V - retatar à instituição pública de ensino superior à qual está vinculado à ocorrência de situações nas qua.s seja
necessária a adoção de providências pela instituição, e
V, - apresenta, reiatónos penddicos da execução de suas atividades no Projetc â instituição púbiica de ens.no
superior à qual está vinculado e à Coordenação do Projeto,
parágra.0 único. A Coordenação do Projelo poderá definir outras atributções para os tutores acadêmicos a,em das
previstas neste artigo.
seguintes atribuições:
I . realizar visita periódica para acompanhar atividades dos médicos participantes;
, . estar disponível para os médicos participantes, por meio de telefone e -internet";
Jstpvtosmssaude.9OV.br/lasfsaudeiegis/aiff2013/pft1369_08_07_2012.tinTS
III -'aplicar-instrumentos de avaliação; e - ' q j y j ^ F J V Í ÍÊ )
' ,V - exercer, em conjunto com o
: 2 nS r Í t s C^ i Pr e s ° " s e t ò i s para o recebimento da bolsa destinada ao médico, p o r^ e io d e j
informação disponibilizado pela Coordenação do Projeto.
Parágrafo único. A Coordenação do Projeto poderá definir outras atribuições para os supervsores além das
previstas neste artigo.
CAPÍTULO IV
DO MÓDULO DE ACOLHIMENTO E AVALIAÇÃO DE MÉDICOS INTERCAMBISTAS
A, „ o Módulo de
“ r„to6 *****d° sus- "°,adamente da a,ençâ0 básíca em
s a ú d e , e L ín g u a P o rtu g u e s a .
§ 10 A formulação do Módulo de Acolhimento e Avaliação dos médicos intercambistas é de responsabilidade
compartilhada entre os Ministérios da Educação e da Saude.
s 2° Será aoficada avaliação para certificar que os médicos intercambistas possuam conhecimentos em língua
portuguesa em situações cotidianas da prática médica no Brasil durante a execução do Modulo de que trata o caput .
CAPÍTULO V
DO APERFEIÇOAMENTO DE MÉDICOS FORMADOS EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃOSUPERIOR
BRASILEIRASEESTRANGEIRAS
Art 17 O Projeto realizará, no âmbito da política de educação permanente e do Programa Mais Médicos, 0
aperfeiçoamento de médicos através de mecanismos de integração ensino-serviço.
S 1° Aos médicos participantes do Projeto será garantida aperfeiçoamento em atenção básica à saúde que
contemplará curso de especialização e ativdades de ensino, pesquisa e extensão, que tera componente assiotencial
mediante integração ensino-serviço.
§ 2o O Projeto será oferecido:
I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e
II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras com habilitação para o exercício da
medicina no exterior, por meio de intercâmbio médico internacional.
Art 18 A seleção dos médicos para o Projeto será realizada por meio de chamamento público, conforme editala
publicado pela SGTES/MS, ou mediante celebração de instrumentos de cooperaçao com instituições de educaçao
superior estrangeiras e organismos internacionais.
§ 1o A seleção e ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto observará a seguinte ordem de prioridade.
I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País;
II - médicos brasileiros formados em instituições de educação superior estrangeiras com habilitação para exercício
da medicina no exterior; e
III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício de medicina no exterior.
S 2° Na hipótese de vagas não preenchidas e em caso de vagas abertas por desistência ou desligamento dos
médicos selecionados por meio de chamamento público, a ocupação das vagas remanescentes podera ser realizada por
médicos selecionados por meio de cooperação com instituições de educação superior estrangeiras e organismos
internacionais.
S 3o A seleção dos médicos, quando realizada mediante celebração de instrumentos de cooperação com
instituições de ensino superior estrangeiras e organismos internacionais, também devera atender a todos os requisitos
estabelecidos na Medida Provisória n°
621, de 2013, e nesta Portaria.
Art. 19. Constituem-se requisitos para ingresso no Projeto Mais Médicos para o Brasil:
6/11 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/pri1369_08_07_20i3.html
I'- para-o médico formado em instituição de eaucaçao superior uiasi.ei.a ou ou,,, u.K.u...u ■
cdmprovação da habilitação para c exercício da medicina em território nacional;
II - para os médicos intercambistas, o atendimento das seguintes condições.
a) apresentação de diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira;
b) apresentação de documento que comprove a habilitação para o exercício da medicina no exterior,
c) ser habilitado para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou
superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial
da Saúde; e
d) comprovação de conhecimentos de língua portuguesa.
§ 1o O candidato deverá entregar os documentos referidos nas alíneas "a e b do inciso II do caput legalizados
e acomoanhados de tradução simpies, até a data definida pela Coordenação do Projeto.
§ 2o Após a inscrição no processo seletivo do Projeto, o candidato deverá apresentar, na representação consular,
o original e a cópia dos documentos previstos nas alíneas "a" e b do Inciso II do caput .
§ 3o O cumprimento do disposto na alínea "d" do inciso II do "caput" será exigido em 2 (duas) etapas, sendo.
l - a primeira etapa, mediante declaração apresentada no ato de inscrição no Projeto pelo médico interessado de
que possui conhecimento mínimo da língua portuguesa; e
— II - a segunda etapa, após aprovação no módulo de acolhimento e avaliação a que se refere o Capítulo IV.
§ 4o A exigência prevista na alínea "c" do inciso II do "caput" tem por finalidade garantir o não agravamento do
"déficit" de profissionais médicos em determinados países para atender recomendações do Código Global de Práticas
para Recrutamento Internacional de Profissionais da Saúde da Organização Mundial da Saúde.
Art. 20. As ações de aperfeiçoamento para os médicos participantes do Projeto são constituídas por curso de
especialização, que será oferecido por instituições de educação superior brasileiras vinculadas ao UNA-SUS, e por
atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração ensinoserviço.
Parágrafo único. A prorrogação da participação no Projeto, nos termos do § 1o do art. 8o da Medida Provisória n°
621, de 2013, exigirá do médico participante a manutenção do cumprimento de todos os requisitos do Projeto e a
aprovação no curso de especialização finalizado, além da realização de:
I - novas atividades de ensino, pesquisa e extensão em regiões prioritárias para o SUS; e
II - novo curso de aperfeiçoamento em outras modalidades de formação, oferecido por instituições de educação
superior brasileiras vinculadas ao UNA-SUS.
Art. 21. As ações de aperfeiçoamento dos médicos participantes serão realizadas com carga horária semanal de
Í0 (quarenta) horas no curso de especialização e nas atividades que envolverão ensino, pesquisa e extensão, com
componente assistencial na modaiidade integração ensino-serviço nas unidades básicas de saúde no Município e no
Distrito Federal.
Parágrafo único. Para execução das atividades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito do Projeto, será
assegurado aos médicos participantes acesso a inscrição em serviços de Telessaúde.
CAPÍTULO VI
;uçãc das ações de aperfeiçoamento no âmbito do Projeto, s e j^ fljfiÊ d Ú te â S J a á É ía ?
is nas seguintes modalidades:
Art. 22. Para . a
n
§ 1o Ao médico participante será concedida bolsa-formação com valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
que poderá ser paga pelo prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, prorrogáveis apenas na hipótese prevista no § Io do
art. 8o da Medida Provisória n° 621, de 2013.
http://bvsms.saude.g ov.br/bvs/saudeleg is/g m/2013/pri 1 ?S9_08_07_2013.html 7/11
§ 2* AO supervisor e ao tutor acadêmico integrantes do Projeto serão concea.oas
supérvisão no valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e bolsa-tutona no valor mensal de R| Q
n a r õ n n c n a c r i n r a n t e o nrazo de vinculaçao ao Projeto. Pr j Pis • J i Mrj i It
M.
reais), que serão pagas durante o prazo de vinculação ao Projeto.
§ 3o Além do disposto no § 1o, o Ministério da Saúde:
I - concederá ajuda de custo destinada a compensar as despesas dejnstalação do medico participante, qué nao
poderá exceder a importância correspondente ao valor de três bolsas-formaçao; e
II - poderá custear despesas com deslocamento dos médicos e seus dependentes legais, na forma de ato
conjunto dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Saude.
§ 4o O valor da ajuda de custo da que trata o § 3o observará a localização dos Municípios participantes do Projeto,
divididos nas seguintes faixas:
I - Faixa 1 - Municípios situados na região da Amazônia Legal, em região de fronteira e áreas indígenas:
concessão de ajuda de custo no valor de 3 (três) bolsas ao médico participante,
II - Faixa 2 - Municípios situados na Região Nordeste, na Região Centro-Oeste e na região do Vale do
Jequitinhonha-MG: concessão de ajuda de custo no valor de 2 (duas) bolsas ao medico participante; e
III - Faixa 3 - Capitais, regiões metropolitanas, Distrito Federal e Municípios não contemplados nos incisos I e II
deste parágrafo: concessão de ajuda de custo no valor de 1 (uma) bolsa ao médico participante.
§ 5° As ajudas de custo previstas nos incisos l e II do § 4o serão pagas em 2 (duas) parcelas, sendo que.
— I . a primeira será paga no primeiro mês de participação no Projeto e corresponderá a 70% do valor total; e
II - a segunda será paga no sexto mês de participação no Projeto e corresponderá a 30% do valor total.
§ 6o A ajuda de custo preVsta no inciso III do § 4o será paga em parcela única no primeiro mês de participação no
Projeto.
§ 7o O valor de cada bolsa referida no § 4o corresponde ao valor de 1 (uma) bolsa-formação.
S 8o Na hipótese de desligamento voluntário do Projeto em prazo inferior a 180 (cento e oitenta) dias, poderá ser
exigida do médico participante a restituição dos valores recebidos a titulo de ajuda de custo e passagens aereas,
acrescidos de atualização monetária.
§ 9o Ficam asseguraaos ao médico participante do Projeto, sem prejuízo da percepção da bolsa-formação, 30
(trinta) dias de recesso por ano de participação no Projeto.
Art. 23. Nos casos em que o médico participante, por motivo alheio â sua vontade, não puder cumprir com todas
as obrigações decorrentes de sua participação no Projeto, a Coordenação do Projeto o afastará enquanto perdurar o fato
imDeditivo.
§ 1o O afastamento de que trata o "caput" implicará o nãopagamento da bolsa de que trata o art. 22.
§ 2° Cessado o fato impeditivo de que trata o "caput", a Coordenação do Projeto avaliará a situação do médico
afastado e, em decisão Hindamentada e irrecorrível, decidirá sobre a sua reintegração ou não ao Projeto.
§ 3o Caso haja indícios de que o médico deu causa ou concorreu para o fato impeditivo de que trata o caput , a
Coordenação do Projeto instaurará procedimento de apuração, garantindose o contraditório e a ampla defesa, e decidirá
sobre a eventual aplicação oas medidas administrativas correspondentes.
Art. 24. São deveres dos médicos participantes do Projeto, além de outros estabelecidos nas regras definidas
para o Projeto, em editais e termos de adesão e compromisso.
I - exercer com zelo e dedicação as ações de capacitação;
II - observar as leis vigentes, bem como normas regulamentares;
II! - cumprir as instruções dos supervisores e orientações e regras definidas pela Coordenação do Projeto,
IV - observar as orientações dos tutores acadêmicos;
V - atender com presteza e urbanidade o usuário do SUS;
VI - zelar pela economia dc material e a conservação do patrimônio público;
http://bvsms.saude.g ov.br/bvs/saudeleg is/g m/2013/pr! 1369_08_07_2013.html
7/7/2014 * / *\/3 J áWÍ
VII - cumprir a carga horária fixada para aa athidades do Projêto, conforme definido p e l o s | ^ ^ j ^ ç B ^ .
Município;
VIII - tratar com urbanidade os demais profissionais da área da saúde e administrativos, sufervisores, t i f f i f s j .
colaboradores do
Projeto; e
IX - lerar ao conhecimento do supenisor e/ou da Coordenação Estadual do Projeto dúvidas quanto às atiqdades
de ensinoserviço. bem como as irregularidades de que tiw r ciência em razao dessas atividades.
Art. 25. É vedado ao médico participante do Projeto:
I - ausentar-se das atividades a serem realizadas durante as ações de aperfeiçoamento sem prévia autorização do
Município ou do supervisor;
II - retirar, sem prévia anuência do Município ou do supe^sor, qualquer documento ou objeto do local de
realização das ações de aperfeiçoamento;
III - opor resistência injustificada à realização das ações de aperfeiçoamento que e n w l^m atendimento ao usuano
do SUS;
IV - para os médicos intercambistas, exercer a medicina fora das ações de aperfeiçoamento desenvolvidas no
âmbito do Projeto;
V - receber valores ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas ativdades no Projeto, di^rsas daquelas
previstas para o Projeto; e
VI - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado pelos supervisores, tutores acadêmicos ou
Coordenação do Projeto.
Art. 26. O descumprimenio das condições, atribuições, deveres e incursão nas vedações previstas no Projeto
sujeitará o médico
participante às seguintes penalidades, aplicáveis isoladas ou cumulativamente.
I - advertência;
II - suspensão; e
III - desligamento do Projeto, com cancelamento do registro provisório expedido pelo Conselho Regional de
Medicina (CRM) e do registro de estrangeiro.
§ 1o Na hipótese dos incisos I e II do "caput", poderá ser realizado desconto do valor recebido a título de bolsa,
acrescido de atualização monetária.
§ 2o Na hipótese dc inciso li do "caput", deverá sei suspenso o pagamento da bolsa pelo período de duração da
penalidade aplicada,
§ 3o Na hipótese do inciso III do "caput", poderá ser exigida a restituição dos valores recebidos a titulo de bolsa,
ajuda de custo e passagens aéreas, acrescidos de atualização monetária.
§ 4o Na aplicação das penalidades previstas neste artigo serão consideradas a natureza e a gravidade da infraçao
cometida.
§ 5o Para fins do disposto no inciso III do "caput", a Coordenação do Projeto comunicará o desligamento ao
respectivo Conselho Regional de Medicina e ao Ministério da Justiça.
Art. 27. A penalidade de advertência será aplicada, de ofício ou mediante provocação, diretamente pela
Coordenação Estadual do Projeto sobre o médico participante, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa,
nas seguintes hipóteses:
I - nos casos ae inobservância a qualquer dos deveres previstos no art. 24, e
II - nos casos das ações dispostas nos incisos I, II, III e VI do art. 25, podendo ser cumulada com outras
penalidades mais gravosas.
Paráqrafo único. A instauração de procedimentos de apuração de irregularidades previstas neste artigo deverá ser
comunicada à Coordenação do Projeto no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data de sua conclusão para fins
de registro no histórico do médico.
, Q/11
u./v.. o /-o. ixíxjaniein mloWPJrvi 1369 08 07 2013.html
Art. 28. As penaiidades previstas nos incisos II e III do art. 26 serão aplicadas, de
pela Coordenação do Projeto, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, sendcJ^brígaySria/c ^jbregentação
pelo supervisor de relatório, documentos e manifestação quanto à conduta imputada ao
decisão acerca de eventual aplicação de penalidade. v ^ )
§ 1o A repetição de qualquer das práticas sujeitas à penalidade de advertência, na forma do art. 27, poderá ensejar
a aplicação de penalidade mais gravosa.
§ 2o A inobservância do disposto nos incisos IV e V do art. 25 sujeitará os médicos infratores à penalidade de
suspensão.
§ 3o A depender da gravidade da infração, a inobservância do disposto nos incisos IV e V do art. 25 poderá sujeitar
os médicos infratores diretamente à penalidade de desligamento.
§ 4o A repetição de qualquer das práticas sujeitas à penalidade de suspensão poderá ensejar a aplicação da
penalidade de desligamento.
§ 5o Além dos casos previstos no art. 27 e nos §§ 2o e 3o deste artigo, outras infrações ao disposto na Medida
Provisória n° 621, de 2013, nesta Portaria e no termo de adesão e compromisso também estarão sujeitas à aplicação
das penalidades de que trata o art. 26.
§ 6o O supervisor deverá comunicar imediatamente à Coordenação do Projeto a prática de qualquer infração
previsto no § 5o.
W § 7° A instauração de procedimentos de apuração de irregularidades praticadas pelos médicos participantes
dev«rá ser comunicada à Coordenação do Projeto no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data de sua conclusão
para fins de registro no nistórico do médico.
Art. 29. O desconto no valor recebido a titulo de bolsa de que trata 0 § 1a do art. 26 será aplicada nas sequintes
hipóteses:
I - cumulativamente com a aplicação da penalidade de advertência, no caso do inciso I do art. 25' e
II - na hipótese do § 3° do art. 23, a depender da gravidade do caso.
seguintes h?pótesereSt'tUÍÇã0 ^ Xai° r6S reCeb'd0S a títul° de bolsa de que traía 0 § 3° do art- 26 será aplicada nas
I - no caso do inciso IV do art. 25, sem prejuízo da aplicação da penalidade de desligamento do Projeto; e
II - na hipótese do § 3° do art. 23, a depender da gravidade do caso.
Art. 31. Aos médicos que cumprirem integralmente as regras do Projeto e ob terem aprovação nas avaliações
p^nodicas _por parte dos supervisores e tutores acadêmicos, será concedido certificado de conclusão a carqo da
jrdenaçao do Projeto. y
Art. 32. As equipes de atenção básica nas modalidades previstas na Política Nacional de Atenção Básica e
compatíveis com carga horana prevista no Projeto, constituídas com médicos participantes do Projeto deverão estar
Saúde™ e " ° SCNES' - -g ra s definidas em a,o específico do Ministro d e T ta d o da
Paragrafo único. Para as equipes de que trata 0 "caput" cadastradas no SCNES, o Município poderá fazer ius a
mcentnc flnance.ro conforme regras e »lores específicos a. serem definidos em ato especiüco do Ministro de E s S jo d a
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. As atiVdades desempenhadas no âmbito do Projeto não criam vínculo empregatício de qualquer natureza.
Art. 34. O médico intercambista estrangeiro inscrito no Projeto fará jus ao visto temporário de aperfeiçoamento
me ico pelo prazo ate tres anos, prorrogável por igual período em razão do disposto no § 1° do art 8° da Medida
Provisonan0 621, de 2013, mediante declaração da Coordenação do Projeto.
_ § 1° O Ministério das Relações Exteriores poderá conceder o usto temporário de que trata o "caput" a título de
reunião familiar aos dependentes legais do médico intercambista estrangeiro, incluindo companheiro 0 companheira
pelo prazo de validade do visto do titular. uumpdimeira,
http://bvsms.saude.g ov.br/bvs/saudeleg is/g rTV20l3/pri 1369_08_07_2013.html
10/11
§ 2o Os dependentes legais do médico intercambista estrangeiro poderão exercer ativid^ctes naur^radi& /fcm \'
.emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social pelo Ministério do Trabalho e Emprego. V .A,>y ‘ -: .b i..rr.4v.v r t
t í á .
§ 3o É vedada a transformação do visto temporário previsto neste artigo em permanente
§ 4o Aplicam-se os arts. 30, 31 e 33 da Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980, ao disposto neste artigo.
Art. 35. O médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social
(RGPS), na condição de contribuinte individual, na forma da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
Parágrafo único. Ficam ressalvados da obrigatoriedade de que trata o "caput" os médicos intercambistas:
I - selecionados por meie de instrumentos de cooperação com organismos internacionais que prevejam cobertura
securitária específica; ou
II - filiados a regime de seguridade social no seu país de origem, que mantenha acordo internacional de seguridade
social com a República Federativa do Brasil.
Art. 36. A execução das atividades de que trata esta Portaria serão custeadas com:
Art. 37. Compete ao Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde a
celebração dos termos de adesãc e compromisso a serem firmados com Distrito Federal, Municípios e médicos
participantes do Projeto.
Art. 38. Compete ao Secretario de Educação Superior do Ministério da Educação a celebração dos termos de
adesão e compromisso a serem firmados com as instituições de educação superior, programas de residência médica e
escoias de saúde pública participantes do Projeto.
Art. 39. Para fins desta Portaria, o Distrito Estadual de Fernando de
Noronha, do Estado de Pernambuco.
Art. 40. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
M in is tro de E stado da Saúde
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
M in is tro de E stado da E d ucaçã o
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde
http://b\s nre.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/pri1369_08_07_2013.htrril
11/11
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aço juntada a estes autos
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C . 5 V I . L E . ÍV1
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
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Ofício n° 655/2014-GP/SNJ
CÂMARA MUN
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IICIPAL DE IJ M t
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R e ce b id o em ° Í L £ 3 j 2 0 / X . ;
F LI MCIÍONÁRIO
Leme, 08 de Setembro de 2014
Excelentíssimo Senhor
Tem o presente a finalidade de encaminhar oficio n°
804/2014 da Secretaria de Saúde referente ao Substitutivo Projeto de Lei n°
34/2014.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor
José Eduardo Giacomelli
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Secretaria Municipal de Saúde
Ofício n2 ./2014 Leme, 05/09/2014
Para esclarecimentos quanto ao impacto financeiro do Programa
mais médicos, esclarecemos que o PAB Variável, de acordo com a Portaria n°
1.834, de 27 de agosto de 2013, o município que tiver médico do Projeto Mais
Médicos para o Brasil em Equipes de Saúde da Família devidamente credenciadas
e cadastrado no SCN ES passará a receber R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a cada
mês, por Equipe de Saúde da Família ou Equipe de Saúde da Família Ribeirinhas
de Municípios com profissionais integrantes, portanto não haverá impacto
financeiro. Ressalta que o objetivo dessa secretaria é promover cada vez mais,
melhor atendimento ao cidadão.
Antonio
Secretário Municipal de Saúde
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,-civojum aaa a estes autos ____
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L.EME— ~
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI N° 34/14
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa auxílio moradia e
bolsa auxílio alimentação e abrir crédito especial e dá outras
providências”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação
e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas
extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando
detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é
também nosso voto:
1.)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal que busca autorização Legislativa para conceder bolsa auxílio
moradia e bolsa auxílio alimentação, abrir crédito especial e dá outras
providências, cujo projeto foi encaminhado ao expediente da Sessão Ordinária do
dia 01/09/2014, ressalta ainda, o pedido para que a matéria tramite em caráter de
urgência, dada sua relevância para a população
2 .]-
Observa-se que iniciado o curso do processo
legislativo a propositura recebeu Substitutivo aperfeiçoando a redação do projeto
original e ao mesmo tempo pedindo ainda autorização legislativa para aderir ao
programa “Mais Médicos”, anexou ao projeto declaração do Gestor , Sr.
Secretario da Saúde, de que não haverá impacto financeiro de acordo com a
Portaria n° 1834/2012 expedida pelo Ministério da Saúde.
3-]-
De forma que quanto ao aspecto legal, constitucional e
regimental, o Projeto encontra-se em condições de ter sua tramitação pela Casa, uma
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
{ C . i V l . L £ M E
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMEESTADO DE SAO PAULO
vez que foi proposto pelo Chefe do Executivo, portanto, parte legítima e competente
para proposição da matéria, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município e
também o próprio Regimento Interno.
4.]-
O artigo 1o do Projeto de Lei diz que o Poder Executivo
Municipal fica autorizado a aderir ao Programa Mais Médicos, instituído pela Medida
Provisória n° 6 21 , de 08/07/2013, a conceder bolsa auxílio moradia e bolsa auxílio
alimentação aos prcd; elonais vinculados ao Programa Mais Médicos
5.]-
0 artigo 2o diz que o valor da bolsa auxílio moradia será
do R$ 2.100,00 (dc:~ mil e cem reais), já o artigo 3o diz que o valor da bolsa auxílio
alimentação, será ce .';$ 500,00 (quinhentos reais) e no artigo 4o que referidos valores
sc.ão reajustados d eordo com os parâmetros publicados na portaria específica do
Ministério da Saúde.
6 .]-
Por sua vez, está estabelecido o número máximo de 30
v as e que a bc uxílio moradia e a bolsa auxílio alimentação terão prazo de
vigúncia enquanto , rofissional vinculado ao Programa atuar na cidade de Leme,
desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e
orçamentária.
d Jotaçõe ime
7.]-
Diz que as despesas decorrentes da lei correrão à conta
ias sob n° 02.11.01.103010016.2.017000.
oferta de serviços
p 'issionais m ' dic
c .a adem
adesão relativa;nent
8 .]-
O Programa Mais Médicos do governo federal objetiva a
do saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde, trazendo
ara poder melhorar a assistência à saúde da população. Que
.uma o município terá que atender as exigências do termo de
j à concessão de auxílio moradia e auxílio alimentação ao médico
participante do programa. Que o município ficará isento de quaisquer outras despesas
além das estabelecidas nesta lei e nas cláusulas do termo de adesão do Programa
M' s Médicc \
9.] -
Por fim, ao analisarmos o aspecto redacional da matéria
original, concertada e aperfeiçoada no substitutivo apresentado ao projeto registramos
que o mesmo eum ;;tra-se dentro das normas técnicas redacionais pertinentes,
normas Constitucionais e Regimentais da Casa, portanto, a
ao Justiça e Redação emite o seu parecer FAVORAVEL à sua
&
r
idendo m
nissão de
itação.
um as
'onsílh:
forma intereses
ponsabill ■ í
10.)-
Para a Comissão de mérito, o projeto se apresenta
conveniente, inclusive sob o aspecto tocante à Lei de
I, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO l .# /_
parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo
F ENÁRIO desta Casa.
de setembro de 2.014.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 05
o Leme da Silva
Presidente
Osvair Antunes da Silva
Secretário
ela C o n r c D.F.C.
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
£ é Serg:o Zachariotto
ice-Presidente
Osvair Antunes da Silva
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Ordem do Dia
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PRESID£J®P
PROJETO DE LEI N° 34/14 APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA
VOTAÇÕES NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO
EXECUTIVO.
LEME, 08.09
Artigo Io - Esta Lei autoriza o Chefe do Poder
Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, instituido pela
Medida Provisória n° 621 e pela Portaria Interministerial n°
1.369, ambas, de 8 de julho de 2013, a conceder Bolsa Auxilio.
Moradia e Bolsa Auxilio Alimentação aos profissionais vinculados
ao Programa Mais Médicos e a abrir crédito adicional especial.
§ Io - Os profissionais vinculados ao Programa Mais
Médicos deverão.ser reconhecidos pela Secretaria Municipal de
Saúde, profissionais estes que serão beneficiados pela "Bolsa
auxilio Moradia" e "Bolsa Auxilio Alimentação".
§ 2o - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise
para a concessão ou revogação dos benefícios dispostos no c a p u t
deste artigo.
Artigo 2 ° - A "Bolsa Auxílio Moradia" compreenderá o
valor mensal de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), por
profissional, conforme Portaria Ministerial n° 30, de 12 de
fevereiro de 2014, devendo ser empregada na moradia e todas as
despesas oriundas desta, a serem utilizadas pelo beneficiário.
§ Io- A "Bolsa Auxílio Moradia" terá prazo de vigência
enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar
no Município de Lemer desde que mantida a necessidade do
benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Artigo 3o - A "Bolsa Auxílio Alimentação" compreenderá
o valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), por profissional,
conforme Portaria Ministerial n° 30, de 12 de fevereiro de 2014.
§ Io - A "Bolsa Auxílio Alimentação" terá prazo de
vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais
Médicos atuar no Município de Leme, desde que mantida a
necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira
e orçamentária.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 34/14 ^--------
f
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos,
a conceder bolsa auxílio moradia e bolsa auxílio alimentação,
a abrir crédito especial e dá outras providências
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Leme, 08 de sj^ceiapro^à^ 2.014.
José Edúcfedò Giacomelli
Presidente
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 2 3 Í- TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Artigo 5o - O número de vagas para atender o disposto
nesta Lei será de, no máximo, 30 (trinta) vagas.
Artigo 6o - As atividades desempenhadas pelos
profissionais no âmbito do Programa Mais Médicos do Governo
Federal, não criam vinculo empregãticio de qualquer natureza com
a Prefeitura Municipal de Leme, nos termos do art. 17 da Lei
12.871/2013.
Artigo 7o - Fica autorizado ao Municipio de Leme, por
meio da Secretaria de Saúde a proceder com a locação de imóvel,
em seu nome, destinado a moradia dos profissionais vinculados ao
Programa Mais Médicos.
§ Io - Os valores pagos pela locação de imóveis em
nome da Secretaria de Saúde, conforme descrito no c a p u t deste
artigo, será dedúzido da "Bolsa Auxílio Moradia" do respectivo
profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuantes no
Município de Leme.
§ 2o - O saldo remanescente do valor da locação do
imóvel., se for o caso, será creditado na conta corrente
profissional vinculado ao Programa Mais Médicos, aberta pelo
Ministério da Saúde.
Artigo 8o - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária n°
02;11.01-103010016.2.017000.
Artigo 9o - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90
(noventa) dias por Decreto do Executivo.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DF LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4o - Os valores estipulados nos artigos 2o e 3o
serão reajustados de acordo ' com os parâmetros publicados por
portaria específica do Ministério da Saúde.