| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2014 |
| Date | 2014-08-27 |
| Ementa | “AUTORIZA A SAECIL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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FL. 1 PROCESSO N“ REG. PROC. N° FOLHA N° 60/14 06 09V * CÂM ARA DE V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO D E L E M E Estado de São Paulo ' AUTUAÇÃO dias do mês de aS..o s to d e — 20 + 4--------- o.... .. - P .L . nE 35/14 o. o o r . nE 617/14 em E re n te . y~\ y ------------------------------------------ C.. <-ri , / .subscrevi J [ i - 3*1 AUTOS DE _________________________________ PROJETO DE LEI NE 35/14 Autoriza a SAECIL a abrir crédito adicional especial e da outras providências. ______________________ Autor: Ho Preceito Municipal refeitura Ofício n° 617/2014 do Município de Leme Estado de São Paulo ■ ÍC .M . -E M El * 6 om Flí 0? A g - c â m a r a m u n ic ip a l d e LEMl P ro t.N .Ü £ L .L Na^ à.Fls.!® > Recebidoem l£ â ~ i 20_LiL_ Leme, 27 de Agosto de 2014 FUNCIONÁRIO Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que:“Autoriza a SAECIL a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” , em regime de urgência especial. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor José Eduardo Giacomelli DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 r<M /VAtl ku REGISTRO Registrado sob o n° de o r d e m - i k W t f , do Registro de Processo o* de20_iÜ :uncionário_ [ D i g i t e t e x t o ] i Estado de São Paulo k 3 * 4 w 0 i k— 2 r \9 ---------------) PROJETO DE LEI N° 35 /2014 “Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições • que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) destinado a Restituição de Imposto de Renda Retido em Exercícios Anteriores, que será enquadrada na seguinte classificação orçamentária: Código Orçamentário Descrição 030101.1712200411.067 - 3 3 909200 Restituição de Imposto de Renda Retidos em Exercícios Anteriores/Despesas de Exercícios Anteriores PARÁGRAFO ÚNICO- O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n. 4.320/64, da seguinte dotação: Código Orçamentário Descrição Valor 030102.1751200421.025-44905100 Adutoras e Sub adutoras R$ 200.000,00 Artigo 2o - Fica autorizado, se necessário, a suplementação da dotação constante do Parágrafo Único, do Artigo 1o desta Lei. Artigo 3o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 27 de Agosto de 2014. Prefeito do Município de Leme [ D ig - it e t e x t o ] Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo r C . M . L E M E l V / Í 4 FI.Q L, l ......... JUSTIFICATIVA O projeto em questão visa regularizar os pagamentos ao município referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores da Autarquia. Superintendência de Água e Esgotos da Cidade dê ^ fM A T IV A DE IM PAC TO O R Ç A M E N TÁ R IO -FIN A N C E IR O Keinaiao oarrob o ii/unc, i ia----------------------------- de Áqua e Esgoto da Cidade de Leme, apresenta para os devidos fins e direitos,atendendo o que preceitua o artigo 16, da Lei Complementar n« 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, a seguinte estimativa de impacto orçamentário-financeiro do Projeto de Lei para a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente. L k . r . M r J T f M F l r * o í -------- J D ESC R IÇà O Despesas fixadas no O rçam ento de 2014 Suplementação por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro R$ R$ VALO RES 22.760.000,00 1.000.000,00 T o ta l d o O rç a m e n to d e 2 0 1 4 R $ Restituição de Imposto de Renda Retidos em E x e r c .Anteriores ante de Recurso para Abertura do créd: Redução Parcial de Dotação Orçamento após a redução parcial de dotação_________ _ _ _ _ _ _ R$ R$ 2 3 .7 6 0 .0 0 0 ,0 0 200.000,00 2 3 .7 6 0 .000,00 Impacto Orçamentário 0,00% Receita Correntes (com base nos últimos 12 meses) Impacto Financeiro R$ Receita Correntes Prevista no O rçam ento(com estimativa de excesso) 24.091.792,08 Impacto Financeiro (com base nas RC prevista) 0,7 8% 0% Impacto para 2015 Im pacto para 2016 Considerando que poderá haver o pagam ento global da Restituição do Im posto de Renda nesse exercício, haverá um im pacto financeiro to ta l de: Rest.Imposto de Renda Total- R$ 490.307,95 (folha ref.julho/2009 a nov./2013) Im pacto Financeiro(receitas correntes 12 m eses).............................2,04 ^ im pacto Financeiro(receitas correntes prevista).................................1,90% Na qualidade de ordenador de despesa, declaro que a abertura de crédito adicional Especial para esta despesa é decorrente da anulação parcial de dotação, portan to não sofrerá im pacto orçam entário e há suporte financeiro, conform e as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçam entárias. Leme, 20 de Agosto de 2014 Reinaldo Barros Cicone O rdenador da Despesa DIRETOR PRESIDENTE Rua Padre Julião, 9 7 ,. Cen.ro, Leme SP - « P : 13610-230 . Cx. Portal 24 Telefones: (19) 3573-6200 • G800' 771' 623 CNPJ: 46.675.997/0001-80 • Ins. Est.: 415.128.224.1 e-mail: saecil@saecil.com.br • www.saecil.corn.br A Assessorla Lee para parece/è; ativa m J U N T A D A E m _Jl_de de 20 ^ raço ju n ta d a a e s te s autos ^ c o ------------ Funcionário. CÂM ARA DE VER EAD O RES DO M U N I C Í P I M « E M E ^ = t ESTADO DE SÃO PAULO Q . iV ll . L . U - » V I I - ; P r ^ l ,l, |Fls fe o W * 0 & PROJETO DE LEI N° 35/2014 EMENTA: “ Autoriza o Poder Executivo Especial e dá outras providências” . AUTORIA: Prefeito M unicipal a abrir Crédito Adicional PARECER Senhor Presidente. * V O presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. Ressalto que peca quanto a instrução do projeto, já que a justificativa é insuficiente para o legislador saber as razões pelas quais o proposta é encaminhada para esta Casa. Outrossim, pretende o Autor do projeto que o mesmo tenha a sua tramitação sob o regime da urgência especial, razão porque buscou esta Procuradoria compreender as razões do projeto, sendo que a conclusão é de que a Saecil quer autorização para abrir crédito adicional especial destinado a restituição de Imposto de Renda Retido, cujo imposto será repassado ao Município e, que, correrá por conta e anulação parcial da contas de Adutoras e Sub adutoras. « S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 28 de agosto de 2.014 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br SAECIL Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme M ENSAGEM JU STIFICA TIVA AO PROJETO DE Ilustríssim o Senhor Prefeito D igníssim os V ereadores ÍC.M.LEME1 Fl!0 T Lei 4^9L _ J Pelo presente expediente encam inham os para apreciação desse r. Poder Legislativo M unicipal, projeto de lei que autoriza a S uperintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a a b rir no O rçam ento V igente C rédito Adicional Especial por Redução Parcial de Dotação, no va lo r de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com objetivo de regularização dos repasses entre a S uperintendência de ^ Á g u a e Esgoto da Cidade de Leme e a Prefeitura M unicipal de Leme referente ao passivo adquirido em relação a re investim en to de ntro da autarquia do im posto de renda retido na fonte da folha de pagam ento dos servidores da autarquia. A C onstituição Federal, no inciso I do a rt. 157 e no inciso I do art. 158, destina aos Estados, D istrito Federal e m unicípios o produto da arrecadação do Im p osto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendim entos pagos a qualquer títu lo : A rt. 158. Pertencem aos M unicípios: I - o produto da arrecadação do im posto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendim entos pagos, a qualquer títu lo , por eles, suas autarquias e pelas fundações que in stitu íre m e m a n tive re m ; Assim os M unicípios poderão incorporar dire ta m e n te à sua receita o produto de retenção na fonte do im posto de renda incidente sobre os proventos de seus servidores. P reteritam ente o im posto de renda retido na fonte dos servidores da S uperintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme era retido pela autarquia e reinvestido de ntro desta própria entidade. Rua Padre Julião, 971, Centro, Leme, SP • CEP: 13610-230 Telefones: (19) 3573-6200 • 0800-771-6231 CNPJ: 46.675.997/0001-80 • Ins. Est.: 415.128.224.111 e-mail: saecil@saecil.com.br • www.saecil.com .br Cx. Postal 24 SAECIL Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme E ntretanto recentem ente através do parecer ju ríd ico da Procuradoria do M unicípio de Leme firm o u -se e n ten dim e nto que tais valores deveriam pertencer a adm inistração direta. Tal posicionam ento foi corroborado pêls Procuradoria Jurídica da autarquia em parecer próprio. Tam bém se serve desta o chefe do executivo, com o plano de tra balho, para dá ciência a esse poder, da alocação de tais recursos em cu m prim ento a disposição literal da lei. Crendo con tar com o apoio de Vossas Excelências, reiteram os protestos de elevada estim a e distinta consideração, perm anecendo ao inteiro dispor para os esclarecim entos que se fizerem necessários. Estando, dessa form a, plenam ente ju stifica d a a presente propositura, esperam os con tar com o valoroso apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares para a transform ação do Projeto em Lei, reiterando nossos protestos de estim a e consideração. Lem e, 20 de Agosto de 2014 3c—, — Reinaldo Barros Cicone D iretor Presidente Rua Padre Julião, 971, Centro, Leme, SP • CEP: 13610-230 • Cx. Postal 24 Telefones: (19) 3573-6200 • 0800-771-6231 CNPJ: 46.675.997/0001-80 • Ins. Est.: 415.128.224.111 e-mail: saecil@saecil.com.br • www.saecil.com .br J U NTADA -mOi Ha M t v a W . de 2 0 Ü L r a ç o ju n ta d a a e ste s autos Rjnoionário ESTADO DE SÃO PAULO fC .M .LE M E ' Pr e d ii PROJETO DE LEI N° 35/14 \ ____ _ J EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional EspecWl e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1-)- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 por conta de anulação parcial, o qual vem junto a solicitação para que o projeto tenha sua tramitação sob. o regime da urgência especial. 2-)- Tais valores, segundo a justificativa ao projeto aponta que a Saecil quer autorização para abrir crédito adicional especial destinado a restituição de Imposto de Renda Retido, cujo imposto será repassado ao Município e, que, correrá por conta e anulação parcial da contas de Adutoras e Sub adutoras. 3.)- Ressalta-se ainda a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão encontra-se a autorização, se necessário, para a suplementação da dotação constante no art. ÍQ e, no artigo 3o, que as alterações serão consideradas no PPA, LOA e LDO. 4.)" No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando bem instruído e estando em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂM ARA DE VEREAD O RES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 5.] fC .M .LE M E ' pr W H m (0 -VA©t ____ J De outro aspecto, o projeto se apresenta dcrforma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois que traz a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, subscrito pelo Sr. Diretor Presidente, ordenador da despesa, informando que há suporte financeiro e não sofrerá impacto orçamentário, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. setembro de 2.014. Pela Comissão de C.J.R. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 01 de Pela Comissão de O.F.C. Francisco Ferreira da Silva Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 15100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂM ARA DE VER EAD O RES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Lemg | GAMARA MUNICIPAL DÉ LÉMÉ t ! Prot.NJJ 3 S L . N 84 lF ls . ^ ? ! j Recebido e m ^ jj£ 2 j2 0 j5 iZ ! t funci^ rÍõ íC ; M .L E M E í eo/iH. !fls n Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 35/2014, de autoria do Prefeito Municipal, que "A u to riza o Poder Executivo a a b rir C rédito A d icio n a i E sp ecial e dá outras providên ciad'. JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se ao fato da Saecil quer autorização para abrir crédito adicional especial destinado a restituição de Imposto de Renda Retido, cujo imposto será repassado ao Município e, que, correrá por conta e anulação parcial da contas de Adutoras e Sub adutoras, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Leme, 01 de setembro de 2.014 Francisco Ferreira da Silva- PSB João Demétrio -PSB uardo Giacomelli - PR ntunès da Silva- SDD Mari Parolim-PT NivaldcrAparecido Begnamia - PMDB JoséySergio Záchariotto - DEM RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br / Ao Expediente _ O W Q °> A m p r e s id e J e A Ordem do Dia / CÂM ARA DE VER EAD O RES DO MUNICÍPIO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N2 35/14, aprovado por 15 (quinze) votos favoráveis e 1 (um) contrário, em 1§ Em 012 de set A Ordem do Dia RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822/7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAM ARA DE VER EAD O RES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL ÍC.(VI lE M Ê f rGo//y / 3 j VPROJETO DE LEI N° 35/14 Autoriza a SAECIL a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Artigo 1o - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional Especial no valor-de R$200.000,00 (duzentos mil reais) destinado a Restituição de Imposto de Renda Retido em Exercícios Anteriores, que será enquadrada na seguinte classificação orçamentária: Código Orçamentário Descrição 030101.1712200411.067 - 33909200 Restituição de Imposto de Renda Retidos em Exercícios Anteriores/Despesas de Exercícios Anteriores PARÁGRAFO ÚNICO- O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no n. 4.320/64, da seguinte dotação: Artigo 43, § 1o, Código Orçamentário Descrição Valor 030102.1751200421.025 - 44905100 Adutoras e Sub adutoras R$ 200.000.00 A rtigo 2o - Fica-autorizado, se necessário, a supiementação da dotação constante do Parágrafo Único, do Artigo 1o desta Lei. A rtigo 3o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014. A rtigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 02 de setembro de 2014. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br