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materia nº 35/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2014
Date 2014-08-27
Ementa“AUTORIZA A SAECIL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id3813

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FL. 1
PROCESSO N“ REG. PROC. N° FOLHA N°
60/14 06 09V
*
CÂM ARA DE V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO D E L E M E
Estado de São Paulo
'
AUTUAÇÃO
dias do mês de aS..o s to d e — 20 + 4---------
o.... .. - P .L . nE 35/14 o. o o r . nE 617/14 em E re n te .
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J [ i - 3*1
AUTOS DE _________________________________
PROJETO DE LEI NE 35/14
Autoriza a SAECIL a abrir crédito adicional especial e da
outras providências. ______________________
Autor: Ho Preceito Municipal
refeitura
Ofício n° 617/2014
do Município de Leme
Estado de São Paulo ■
ÍC .M . -E M El
* 6 om Flí 0?
A g -
c â m a r a m u n ic ip a l d e LEMl
P ro t.N .Ü £ L .L Na^ à.Fls.!® > 
Recebidoem l£ â ~ i 20_LiL_
Leme, 27 de Agosto de 2014
FUNCIONÁRIO
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei que:“Autoriza a SAECIL a abrir crédito adicional suplementar e dá
outras providências” , em regime de urgência especial.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres 
Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
José Eduardo Giacomelli
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
r<M /VAtl ku
REGISTRO
Registrado sob o n° de o r d e m -
i k W t f , do Registro de Processo o*
 de20_iÜ
:uncionário_
[ D i g i t e t e x t o ]
i
Estado de São Paulo
k 3 * 4 w 0 i
k— 2 r \9 ---------------)
PROJETO DE LEI N° 35 /2014
“Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições 
• que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional Especial no valor de 
R$200.000,00 (duzentos mil reais) destinado a Restituição de Imposto de Renda Retido em
Exercícios Anteriores, que será enquadrada na seguinte classificação orçamentária:
Código Orçamentário Descrição
030101.1712200411.067 - 3 3 909200 Restituição de Imposto de Renda Retidos em Exercícios
Anteriores/Despesas de Exercícios Anteriores
PARÁGRAFO ÚNICO- O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal 
n. 4.320/64, da seguinte dotação:
Código Orçamentário Descrição Valor
030102.1751200421.025-44905100 Adutoras e Sub adutoras R$ 200.000,00
Artigo 2o - Fica autorizado, se necessário, a suplementação da dotação constante do Parágrafo 
Único, do Artigo 1o desta Lei.
Artigo 3o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 27 de Agosto de 2014.
Prefeito do Município de Leme
[ D ig - it e t e x t o ]
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo r C . M . L E M E l
V / Í 4
FI.Q L,
l .........
JUSTIFICATIVA
O projeto em questão visa regularizar os pagamentos ao município referente ao Imposto 
de Renda Retido na Fonte dos servidores da Autarquia.
Superintendência de Água e
Esgotos da Cidade dê ^ fM A T IV A DE IM PAC TO O R Ç A M E N TÁ R IO -FIN A N C E IR O
Keinaiao oarrob o ii/unc, i ia-----------------------------
de Áqua e Esgoto da Cidade de Leme, apresenta para os devidos fins e direitos,atendendo
o que preceitua o artigo 16, da Lei Complementar n« 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, 
a seguinte estimativa de impacto orçamentário-financeiro do Projeto de Lei para a Abertura 
de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente.
L k . r . M r J T f M F l
r * o í
-------- J
D ESC R IÇÃ O
Despesas fixadas no O rçam ento de 2014
Suplementação por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro
R$
R$
VALO RES
22.760.000,00
1.000.000,00
T o ta l d o O rç a m e n to d e 2 0 1 4 R $
Restituição de Imposto de Renda Retidos em E x e r c .Anteriores 
ante de Recurso para Abertura do créd: Redução Parcial de Dotação 
Orçamento após a redução parcial de dotação_________ _ _ _ _ _ _
R$
R$
2 3 .7 6 0 .0 0 0 ,0 0
200.000,00
2 3 .7 6 0 .000,00
Impacto Orçamentário
0,00%
Receita Correntes (com base nos últimos 12 meses) 
Impacto Financeiro
R$
Receita Correntes Prevista no O rçam ento(com estimativa de excesso)
24.091.792,08
Impacto Financeiro (com base nas RC prevista)
0,7 8%
0%
Impacto para 2015
Im pacto para 2016
Considerando que poderá haver o pagam ento global da Restituição do Im posto de Renda nesse 
exercício, haverá um im pacto financeiro to ta l de:
Rest.Imposto de Renda Total- R$ 490.307,95 (folha ref.julho/2009 a nov./2013)
Im pacto Financeiro(receitas correntes 12 m eses).............................2,04 ^
im pacto Financeiro(receitas correntes prevista).................................1,90%
Na qualidade de ordenador de despesa, declaro que a abertura de crédito adicional Especial 
para esta despesa é decorrente da anulação parcial de dotação, portan to não sofrerá im pacto 
orçam entário e há suporte financeiro, conform e as orientações do Plano Plurianual e da Lei de 
Diretrizes Orçam entárias.
Leme, 20 de Agosto de 2014
Reinaldo Barros Cicone 
O rdenador da Despesa 
DIRETOR PRESIDENTE
Rua Padre Julião, 9 7 ,. Cen.ro, Leme SP - « P : 13610-230 . Cx. Portal 24
Telefones: (19) 3573-6200 • G800' 771' 623
CNPJ: 46.675.997/0001-80 • Ins. Est.: 415.128.224.1
e-mail: saecil@saecil.com.br • www.saecil.corn.br
A Assessorla Lee 
para parece/è;
ativa
m
J U N T A D A
E m _Jl_de de 20 ^
raço ju n ta d a a e s te s autos ^
c o ------------
Funcionário.
CÂM ARA DE VER EAD O RES DO M U N I C Í P I M « E M E ^ = t
ESTADO DE SÃO PAULO Q . iV ll . L . U - » V I I - ;
P r ^ l ,l, |Fls
fe o W * 0 &
PROJETO DE LEI N° 35/2014
EMENTA: “ Autoriza o Poder Executivo
Especial e dá outras providências” .
AUTORIA: Prefeito M unicipal
a abrir Crédito Adicional
PARECER
Senhor Presidente.
* V
O presente Projeto de Lei é legal e está bem 
redigido, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa.
Ressalto que peca quanto a instrução do projeto, já 
que a justificativa é insuficiente para o legislador saber as razões pelas quais o 
proposta é encaminhada para esta Casa.
Outrossim, pretende o Autor do projeto que o mesmo 
tenha a sua tramitação sob o regime da urgência especial, razão porque 
buscou esta Procuradoria compreender as razões do projeto, sendo que a 
conclusão é de que a Saecil quer autorização para abrir crédito adicional 
especial destinado a restituição de Imposto de Renda Retido, cujo imposto será 
repassado ao Município e, que, correrá por conta e anulação parcial da contas 
de Adutoras e Sub adutoras.
«
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 
em 28 de agosto de 2.014
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
SAECIL
Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme
M ENSAGEM JU STIFICA TIVA AO PROJETO DE
Ilustríssim o Senhor Prefeito
D igníssim os V ereadores
ÍC.M.LEME1
Fl!0 T
Lei 4^9L _ J
Pelo presente expediente encam inham os para apreciação 
desse r. Poder Legislativo M unicipal, projeto de lei que autoriza a 
S uperintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a a b rir no 
O rçam ento V igente C rédito Adicional Especial por Redução Parcial de 
Dotação, no va lo r de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com 
objetivo de regularização dos repasses entre a S uperintendência de 
^ Á g u a e Esgoto da Cidade de Leme e a Prefeitura M unicipal de Leme 
referente ao passivo adquirido em relação a re investim en to de ntro da 
autarquia do im posto de renda retido na fonte da folha de pagam ento 
dos servidores da autarquia.
A C onstituição Federal, no inciso I do a rt. 157 e no inciso 
I do art. 158, destina aos Estados, D istrito Federal e m unicípios o 
produto da arrecadação do Im p osto sobre a Renda Retido na Fonte 
sobre rendim entos pagos a qualquer títu lo :
A rt. 158. Pertencem aos M unicípios:
I - o produto da arrecadação do im posto da União sobre 
renda e proventos de qualquer natureza, incidente na 
fonte, sobre rendim entos pagos, a qualquer títu lo , por 
eles, suas autarquias e pelas fundações que in stitu íre m e 
m a n tive re m ;
Assim os M unicípios poderão incorporar dire ta m e n te à sua 
receita o produto de retenção na fonte do im posto de renda incidente 
sobre os proventos de seus servidores.
P reteritam ente o im posto de renda retido na fonte dos 
servidores da S uperintendência de Água e Esgotos da Cidade de 
Leme era retido pela autarquia e reinvestido de ntro desta própria 
entidade.
Rua Padre Julião, 971, Centro, Leme, SP • CEP: 13610-230 
Telefones: (19) 3573-6200 • 0800-771-6231 
CNPJ: 46.675.997/0001-80 • Ins. Est.: 415.128.224.111 
e-mail: saecil@saecil.com.br • www.saecil.com .br
Cx. Postal 24
SAECIL
Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme
E ntretanto recentem ente através do parecer ju ríd ico da 
Procuradoria do M unicípio de Leme firm o u -se e n ten dim e nto que tais 
valores deveriam pertencer a adm inistração direta. Tal 
posicionam ento foi corroborado pêls Procuradoria Jurídica da 
autarquia em parecer próprio.
Tam bém se serve desta o chefe do executivo, com o 
plano de tra balho, para dá ciência a esse poder, da alocação de tais 
recursos em cu m prim ento a disposição literal da lei.
Crendo con tar com o apoio de Vossas Excelências, 
reiteram os protestos de elevada estim a e distinta consideração, 
perm anecendo ao inteiro dispor para os esclarecim entos que se 
fizerem necessários.
Estando, dessa form a, plenam ente ju stifica d a a presente 
propositura, esperam os con tar com o valoroso apoio de Vossa 
Excelência e Dignos Pares para a transform ação do Projeto em Lei, 
reiterando nossos protestos de estim a e consideração.
Lem e, 20 de Agosto de 2014
3c—, —
Reinaldo Barros Cicone
D iretor Presidente
Rua Padre Julião, 971, Centro, Leme, SP • CEP: 13610-230 • Cx. Postal 24 
Telefones: (19) 3573-6200 • 0800-771-6231 
CNPJ: 46.675.997/0001-80 • Ins. Est.: 415.128.224.111 
e-mail: saecil@saecil.com.br • www.saecil.com .br
J U NTADA
-mOi Ha M t v a W . de 2 0 Ü L 
r a ç o ju n ta d a a e ste s autos
Rjnoionário
ESTADO DE SÃO PAULO fC .M .LE M E '
Pr e d ii
PROJETO DE LEI N° 35/14 \ ____ _ J
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional EspecWl e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1-)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo 
Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 por 
conta de anulação parcial, o qual vem junto a solicitação para que o projeto tenha 
sua tramitação sob. o regime da urgência especial.
2-)-
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto
aponta que a Saecil quer autorização para abrir crédito adicional especial
destinado a restituição de Imposto de Renda Retido, cujo imposto será repassado 
ao Município e, que, correrá por conta e anulação parcial da contas de Adutoras e 
Sub adutoras.
3.)-
Ressalta-se ainda a disposição no art. 2o do projeto 
de lei em questão encontra-se a autorização, se necessário, para a suplementação 
da dotação constante no art. ÍQ e, no artigo 3o, que as alterações serão 
consideradas no PPA, LOA e LDO.
4.)"
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e
Redação, estando bem instruído e estando em condições de ser apreciado pelo
Plenário desta Casa emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VEREAD O RES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
5.]
fC .M .LE M E '
pr W H m (0
-VA©t ____ J
De outro aspecto, o projeto se apresenta dcrforma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
inclusive sob o aspecto tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois que traz a 
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, subscrito pelo Sr. Diretor 
Presidente, ordenador da despesa, informando que há suporte financeiro e não 
sofrerá impacto orçamentário, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças 
é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo 
PLENÁRIO desta Casa.
setembro de 2.014.
Pela Comissão de C.J.R.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 01 de
Pela Comissão de O.F.C.
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 15100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VER EAD O RES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Lemg
| GAMARA MUNICIPAL DÉ LÉMÉ t
! Prot.NJJ 3 S L . N 84 lF ls . ^ ? ! 
j Recebido e m ^ jj£ 2 j2 0 j5 iZ !
t funci^ rÍõ
íC ; M .L E M E
í eo/iH. !fls n
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, 
para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do 
Projeto de Lei n° 35/2014, de autoria do Prefeito Municipal, que "A u to riza o
Poder Executivo a a b rir C rédito A d icio n a i E sp ecial e dá outras
providên ciad'.
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se ao fato 
da Saecil quer autorização para abrir crédito adicional especial destinado a 
restituição de Imposto de Renda Retido, cujo imposto será repassado ao Município 
e, que, correrá por conta e anulação parcial da contas de Adutoras e Sub adutoras, 
razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de 
Urgência Especial.
Leme, 01 de setembro de 2.014
Francisco Ferreira da Silva- PSB
João Demétrio -PSB
uardo Giacomelli - PR
ntunès da Silva- SDD
Mari Parolim-PT
NivaldcrAparecido Begnamia - PMDB
JoséySergio Záchariotto - DEM
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
/
Ao Expediente
_ O W Q °> A m
p r e s id e J e
A Ordem do Dia
/
CÂM ARA DE VER EAD O RES DO MUNICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N2 35/14, aprovado por 15 (quinze) votos favoráveis e
1 (um) contrário, em 1§
Em 012 de set
A Ordem do Dia
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822/7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAM ARA DE VER EAD O RES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL ÍC.(VI lE M Ê f
rGo//y / 3 j
V￾PROJETO DE LEI N° 35/14
Autoriza a SAECIL a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
Artigo 1o - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional Especial no valor-de 
R$200.000,00 (duzentos mil reais) destinado a Restituição de Imposto de Renda Retido em
Exercícios Anteriores, que será enquadrada na seguinte classificação orçamentária:
Código Orçamentário Descrição
030101.1712200411.067 - 33909200 Restituição de Imposto de Renda Retidos em Exercícios 
Anteriores/Despesas de Exercícios Anteriores
PARÁGRAFO ÚNICO- O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no 
n. 4.320/64, da seguinte dotação:
Artigo 43, § 1o,
Código Orçamentário Descrição Valor
030102.1751200421.025 - 44905100 Adutoras e Sub adutoras R$ 200.000.00
A rtigo 2o - Fica-autorizado, se necessário, a supiementação da dotação constante do Parágrafo 
Único, do Artigo 1o desta Lei.
A rtigo 3o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014.
A rtigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 02 de setembro de 2014.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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