| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2014 |
| Date | 2014-09-10 |
| Ementa | “AUTORIZA A SAECIL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 65/14 06 09V CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO DE LEM E Estado de São Paulo AUTOS DE_____________________________________________________________________ PROJETO DE LEI N° 38/14 Autoriza a SAECIL a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.________________________________________________________ _________ Autor: Ho Prefeito Municipal AUTUAÇÃO_______________________________________________________ __________ Ans 10 (dez)________________________ dias do mês de---setembro--- de — EMlA a,,tMn o P.L. nQ 38/14 e o of. nQ 657/14 em trente.___________ L u 'mmaS Prefeitura do Município de Estado de São Paulo rlp "Pcmlr* Ofício n° 657/14 Leme, 10 de Setembro de 2014 Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação do Projeto de Lei que “ “Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” , para que seja regularmente processado por esta C.Câmara, em regime de urgência especial Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor José Eduardo Giacomelli DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Atenciosamente Prefeito Municipal de Leme REGISTRO Registrado sob o n° de ordem ^ ' } " .... f l s ± _ _ , do Registro de P ro c e s s o na Leme. oe ^ dp?fí I H -uncionário _ - L \ g r - - - - - - - - - - - - - - - “Autoriza Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo r . M . L E M E ; P R O JET O DE LEI N° 38 /2014 P r. Fl. 0 3 1 a SA ECIL a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ S A B E R que a Câm ara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1 - Fica a S A E C IL autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a seguinte dotação orçamentária: Cód.Red. Código Orçamentário Valor 034 030102.1751200422.069- 33903900 R$1.500.000,00 § 1o - Parte do crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 667.840,00, correrá por conta de excesso de arrecadação realizado de Junho à Agosto/2014, conforme.previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n. 4.320/64. § 2o - Parte do crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 832.160,00, correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o,III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações: Cód.Red. Código Orçamentário Valor 001 030101.1712200411.023 - 44905100 R$ 50.000,00 002 030101.1712200411.023 - 44903900 R$ 40.000,00 013 030101.1712200412.068 - 99999900 R$ 60.000,00 019 030102.1751200421.024 - 44905100 R$ 340.000,00 020 030102.1751200421.025 -44905100 R$ 90.000,00 021 030102.1751200421.027 - 44905200 R$ 35.000,00 022 030102.1751200421.028 - 44905100 R$ 140.000,00 024 030102.1751200421.030 - 44905100 R$ 60.000,00 036 030102.1751200422.069 - 33903600 R$ 14.000,00 037 030102.1751200422.070 - 33903000 R$ 3.160,00 Total R$ 832.160,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014. Artigo 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de Setembro de 2014. PAUL Prefei )BERTO B LA S C K E 'do Município de Leme Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA Tendo em vista a aprovação pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANAEEL) que autorizou em 19 de Agosto de 2014 um aumento da tarifa da Elektro Eletricidade e Serviços S.A no montante de 37.78%, ou seja, um aumento de mais de 1/3, necessária se faz a readequação orçamentária, para suprir as necessidades da autarquia. Este aumento tarifário muito acima do normal, não estava previsto na ocasião da elaboração proposto do Plano Plurianual- PPA e da Lei de Orçamento Anual-LOA de 2014, assim os custos atuais mensais com energia elétrica, superam em muito, comprometendo grande parte do orçamento, havendo a necessidade de tal suplementação. Leme, 10 de Setembro de 2014. PAU L Prefeito do Município de Leme Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme E S T I M A T IV A D E IM P A C T O O R Ç A M E N T Á R I O - F I N A N C E I R R e in a ld o B a rro s C ico n e , na qualidade de Diretor Presidente, da Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, apresenta para os devidos fins e direitos,atendendo o que preceitua o artigo 16, da Lei Com plem entar n° 101/00, Lei de R esponsabilidade Fiscal, a seguinte estim ativa de im pacto orçam entário-financeiro do Projeto de Lei para a Abertura de Crédito Adicional Suplem entar no Orçam ento vigente. DESCRIÇÃO VALORES Orçamento Atual R$ 23.760.000,00 Suplementação por Excesso de Arrecadação R$ 667.840,00 Total do Orçamento de 2014 R$ 24.427.840,00 Aumento do Orçamento 2,81% Anulação Parcial de Dotações R$ 832.160,00 Orçamento após a redução parcial de dotação R$ 24.427.840,00 Receita Correntes (com base nos últimos 12 meses) R$ 24.561.755,36 Representação do aumento do Orçamento sob as receitas 2,73% Receita Correntes Prevista no Orçamento(com estimativa de excesso) RS 25.745.553,00 Representação do aumento do Orçamento sob as receitas 2,59% Impacto para 2015 0% Impacto para 2016 0% Na qualidade de ordenador de despesa, declaro que a abertura de crédito adicional Suplementar para esta dotação é decorrente da anulação parcial de dotação, a qual não há impacto orçamentário e do excesso de arrecadação, aumentando o orçamento vigente em 2,81%, tendo suporte financeiro para a realização de tal despesa. Leme, 04 de Setembro de 2014 QiaaJ iL- ■ A ’ Reinaldo Barros Cicone Ordenador da Despesa DIRETOR PRESIDENTE Rua Padre Julião, 971, Centro, Leme, SP • CEP: 13610-230 • Cx. Postal 24 Telefones: (19) 3573-6200 • 0800-771-6231 CNPJ: 46.675.997/0001-80 ® Ins. Est.: 415.128.224.111 e-mail: saecil@saecil.com.br * www.saecil.com.br U \ SAECIL Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme Demonstrativo do Excesso de Arrecadação Receitas Prevista no Orçamento Média prevista de arrecadação até Agosto Arrecadada até Agosto Receitas Correntes Receita Patrimonial R$ 88.560,00 R$ 59.040,00 R$ 193.300 88 Receita de Serviços R$ 20.786.820,00 R$ 13.857.880,00 R$ 15.178 019 48 Outras Receitas Correntes R$ 2.984.620,00 R$ 1.989.746,67 R$ 1.685.719 74 Total R$ 23.860.000,00 R$ 15.906.666,67 R$ 17.057.040,10 Deduções de Receita R$ 1.289,03 TOTAL R$ 23.860.000,00 R$ 15.906.666,67 R$ 17.055.751,07 txcesso R$ 1.149.084,40 Excesso usado na Lei 3.360 de 02/07/2014 (Janeiro-Maio)____________ --------------- --------------------- --------------Excesso dispon ível R$ 481.244,00 R$ 667.840,40 Rua Padre Julião, 971, Centro, Leme, SP • CEP: 13610-230 Telefones: (19) 3573-6200 • 0800-771-6231 CNPJ: 46.675.997/0001-80 • Ins. Est.; 415.128.224.111 e-mail: saecil@saecil.com.br • www.saecil.com.br Cx. Postal 24 A Asses para p jori oria Legislativa er pm >ol°0|[fNt ESIDENTE J U N T A D A E m - I à ' • ’ ' í , A d e 2 o L j L F a ç o j . . , . j u t o s 4 e £ , Fiinf^n^rin ” CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO. PROJETO DE LEI N° 38/2014 EMENTA: “Autoriza a Saecil a abrir Crédito Adicional outras providências”. AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. em 12 de setembro de 2.0ia4ASSeSS°ria Le9ÍSla,iVa “Dr Wa'dir J°Sé Baccarin” Jorge Luiz Stefano Procurador Jurídico RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PRESIDENTE J U N T A D A „ j 6 de 20“^L •««»” “« 4 “ j j ^ - - £.-,c^ h§LCt»« ~ Funcionário--------- mi5S50(0^^ de C J .F . 5 3 í A(s) ComissSò(oes) v» Q.F.C. o.s.p. O % S.F.C.L.T O P.U.O.P.S O Em _LÊJJ2S-Xll CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE-LEME ESTADO DE SÃO PAULO / j\ / 1 S I Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Léjne f u n c io Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 38/2014, de autoria do Prefeito Municipal, que "A u toriza a Saeci! a a b rir C rédito A d icio n a i Suplem entar e dá outras providênciad' JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se ao fato da Saecil quer autorização para abrir crédito adicional suplementar destinado a criação de dotações orçamentárias para readequação visando suprir o pagamento referente ao aumento da tarifa da Elektro Eletrecidade e Serviços Ltda, que importou em 37,78%, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Leme, 15 de setembro de 2.01 Eduardo Leme Francisco Ferreira da Silva- PSB t^ Soào Demetrio uardo Giacomelli - PR tecida Parolim-PT NivaldoAparecido Begnamia - PMDB aáiariotto - B EM RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao Expediente J ! í Q 3 _ J 2 o_ ! 1 PRESIDENTE AOrdemdoDia _ L f ii£ _ 3y 20± L PRESIDENTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO P.L. N° 38/14, aprovado por unanimidade em votaçao única. Em 15 de setembro de 2014. JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI Presidente J U N T A D A = m (6 d e l.lfs rrJz ^ — ~ de 20— r aço juntada a estes autos & & Ciincionério. CÂMARA DE VEREADORES DO M U N I C Í P lÇ ^ t£ M £ T i^ ESTADO DE SÃO PAULO O . Í Y 1 - 1- ‘ V i EC. Pr <o$ 1H O"? PROJETO DE LEI N° 38/14 v EMENTA: Autoriza a Saecil a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: !■)- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para a Saecil abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 por conta de anulação parcial, e por excesso de arrecadação no período de junho à Agosto/2014, traz ainda o estudo do impacto orçamentário com a declaração do Sr. Diretor Presidente da Saecil da existência de suporte financeiro para realização de tal despesa. Consta ainda a solicitação para que o projeto tenha sua tramitação sob o regime da urgência especial. 2.)~ Tais valores, segundo a justificativa ao projeto aponta para a criação de dotações orçamentárias para readequação orçamentária para suprir o pagamento referente ao aumento da tarifa da Elektro Eletrecidade e Serviços Ltda, que foi reajustada em 37,78%. 3 0 - Ressalta-se ainda a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no PPA, LOA e LDO. 4 0 - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 5 .]- De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br declaração de que há suporte financeiro para a realização da despesa subscrito pelo Sr. Diretor Presidente da Saecil e informa a inexistência de impacto financeiro-orçamentário, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. setembro de 2.014. Pela Comissão de C.J.R. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 15 de Pela Comissão de O.F.C. erreira da Silva Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Ordem do Dia J ô i Q ° i i : PROJETO DE LEI N2 38AJ.4, aprovado por unanimidade em 1§ e 2§ votaçao. Em 15 de setembrq^fr'~2Q14. Artigo 1o - Fica a SAECIL autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$1 500.000,00 (um milhão é quinhentos mil reais) para a seguinte dotação orçamentária: Cód.Red, Código Orçamentário Valor 034 030102.1751200422.069-33903900 R$1.5.00:000,00 § 1o - Parte do crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 667.840,00, correrá por conta de excesso de arrecadação:realizado de Junho à Agosto/2014, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n. 4.320/64. § 2~ - Parte do crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 832.160,00, correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o,III, da Lei Federal. n° 4.320/64, das seguintes dotações: Cód.Red. Código Orçamentário Vaior 00Í: 030101.1712200411.023 - 44905100 RS 50.000,00 002 030101.1712200411.023 - 44903900 RS 40.000,00 013 030101.1712200412.068 - 99999900 RS 60.000,00 019 030102.1751200421,024 - 449051-00. RS 340.000,00 020 030102.1751200421.025 - 44905100 RS 90.000,00 021: 3 | 030102.1751200421.027 -44905200 RS 35.000,00 022 , 030102:1751200421.028 -44905100 RS 140 000.00 024 030102.1751200421.030-44905100 1 RS 60.000,00 036 030102.175120Ú422.069 - 33903600 RS 14.000,00 037 030102.1751200422.070 - 33903000 RS 3.160,00 Total R$ 832.160,00 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REDAÇÃO FINAL P R O JET O DE LEI N° 38/14 Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014. Leme, 16 de setembro de 2014.