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materia nº 38/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2014
Date 2014-09-10
Ementa“AUTORIZA A SAECIL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id3816

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
65/14 06 09V
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTOS DE_____________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N° 38/14
Autoriza a SAECIL a abrir crédito adicional suplementar e dá outras
providências.________________________________________________________ _________
Autor: Ho Prefeito Municipal
AUTUAÇÃO_______________________________________________________ __________
Ans 10 (dez)________________________ dias do mês de---setembro--- de — EMlA
a,,tMn o P.L. nQ 38/14 e o of. nQ 657/14 em trente.___________
L u
'mmaS Prefeitura do Município de
Estado de São Paulo rlp "Pcmlr*
Ofício n° 657/14
Leme, 10 de Setembro de 2014
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação 
do Projeto de Lei que “ “Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências”
, para que seja regularmente processado por esta C.Câmara, em regime de
urgência especial
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres 
Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
José Eduardo Giacomelli
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Atenciosamente
Prefeito Municipal de Leme
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem ^ ' } " ....
f l s ± _ _ , do Registro de P ro c e s s o na 
Leme. oe ^ dp?fí I H
-uncionário _ - L \ g r - - - - - - - - - - - - - - -
“Autoriza
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo r . M . L E M E ;
P R O JET O DE LEI N° 38 /2014
P r. Fl. 0 3
1
a SA ECIL a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, FAZ S A B E R que a Câm ara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1 - Fica a S A E C IL autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de
R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Cód.Red. Código Orçamentário Valor
034 030102.1751200422.069- 33903900 R$1.500.000,00
§ 1o - Parte do crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 667.840,00, correrá por conta de 
excesso de arrecadação realizado de Junho à Agosto/2014, conforme.previsto no Artigo 43, § 1o, II,
da Lei Federal n. 4.320/64.
§ 2o - Parte do crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 832.160,00, correrá por conta de 
anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o,III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes 
dotações:
Cód.Red. Código Orçamentário Valor
001 030101.1712200411.023 - 44905100 R$ 50.000,00
002 030101.1712200411.023 - 44903900 R$ 40.000,00
013 030101.1712200412.068 - 99999900 R$ 60.000,00
019 030102.1751200421.024 - 44905100 R$ 340.000,00
020 030102.1751200421.025 -44905100 R$ 90.000,00
021 030102.1751200421.027 - 44905200 R$ 35.000,00
022 030102.1751200421.028 - 44905100 R$ 140.000,00
024 030102.1751200421.030 - 44905100 R$ 60.000,00
036 030102.1751200422.069 - 33903600 R$ 14.000,00
037 030102.1751200422.070 - 33903000 R$ 3.160,00
Total R$ 832.160,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014.
Artigo 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 10 de Setembro de 2014.
PAUL
Prefei
)BERTO B LA S C K E
'do Município de Leme
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a aprovação pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANAEEL) 
que autorizou em 19 de Agosto de 2014 um aumento da tarifa da Elektro Eletricidade e 
Serviços S.A no montante de 37.78%, ou seja, um aumento de mais de 1/3, necessária se 
faz a readequação orçamentária, para suprir as necessidades da autarquia.
Este aumento tarifário muito acima do normal, não estava previsto na ocasião da 
elaboração proposto do Plano Plurianual- PPA e da Lei de Orçamento Anual-LOA de 
2014, assim os custos atuais mensais com energia elétrica, superam em muito, 
comprometendo grande parte do orçamento, havendo a necessidade de tal 
suplementação.
Leme, 10 de Setembro de 2014.
PAU L
Prefeito do Município de Leme
Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme
E S T I M A T IV A D E IM P A C T O O R Ç A M E N T Á R I O - F I N A N C E I R
R e in a ld o B a rro s C ico n e , na qualidade de Diretor Presidente, da Superintendência 
de Água e Esgoto da Cidade de Leme, apresenta para os devidos fins e direitos,atendendo 
o que preceitua o artigo 16, da Lei Com plem entar n° 101/00, Lei de R esponsabilidade Fiscal, 
a seguinte estim ativa de im pacto orçam entário-financeiro do Projeto de Lei para a Abertura 
de Crédito Adicional Suplem entar no Orçam ento vigente.
DESCRIÇÃO VALORES
Orçamento Atual R$ 23.760.000,00
Suplementação por Excesso de Arrecadação R$ 667.840,00
Total do Orçamento de 2014 R$ 24.427.840,00
Aumento do Orçamento 2,81%
Anulação Parcial de Dotações R$ 832.160,00
Orçamento após a redução parcial de dotação R$ 24.427.840,00
Receita Correntes (com base nos últimos 12 meses) R$ 24.561.755,36
Representação do aumento do Orçamento sob as receitas 2,73%
Receita Correntes Prevista no Orçamento(com estimativa de excesso) RS 25.745.553,00
Representação do aumento do Orçamento sob as receitas 2,59%
Impacto para 2015 0%
Impacto para 2016 0%
Na qualidade de ordenador de despesa, declaro que a abertura de crédito adicional Suplementar 
para esta dotação é decorrente da anulação parcial de dotação, a qual não há impacto orçamentário e do 
excesso de arrecadação, aumentando o orçamento vigente em 2,81%, tendo suporte financeiro para a 
realização de tal despesa.
Leme, 04 de Setembro de 2014
QiaaJ iL- ■ A ’
Reinaldo Barros Cicone 
Ordenador da Despesa 
DIRETOR PRESIDENTE
Rua Padre Julião, 971, Centro, Leme, SP • CEP: 13610-230 • Cx. Postal 24 
Telefones: (19) 3573-6200 • 0800-771-6231 
CNPJ: 46.675.997/0001-80 ® Ins. Est.: 415.128.224.111 
e-mail: saecil@saecil.com.br * www.saecil.com.br
U \
SAECIL
Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme
Demonstrativo do Excesso de Arrecadação
Receitas Prevista no 
Orçamento
Média prevista de 
arrecadação até 
Agosto
Arrecadada até 
Agosto
Receitas Correntes
Receita Patrimonial R$ 88.560,00 R$ 59.040,00 R$ 193.300 88 Receita de Serviços R$ 20.786.820,00 R$ 13.857.880,00 R$ 15.178 019 48 Outras Receitas Correntes R$ 2.984.620,00 R$ 1.989.746,67 R$ 1.685.719 74 Total R$ 23.860.000,00 R$ 15.906.666,67 R$ 17.057.040,10
Deduções de Receita
R$ 1.289,03 TOTAL R$ 23.860.000,00 R$ 15.906.666,67 R$ 17.055.751,07
txcesso
R$ 1.149.084,40
Excesso usado na Lei 3.360 de 02/07/2014 (Janeiro-Maio)____________
--------------- --------------------- --------------Excesso dispon ível
R$ 481.244,00 
R$ 667.840,40
Rua Padre Julião, 971, Centro, Leme, SP • CEP: 13610-230 
Telefones: (19) 3573-6200 • 0800-771-6231 
CNPJ: 46.675.997/0001-80 • Ins. Est.; 415.128.224.111 
e-mail: saecil@saecil.com.br • www.saecil.com.br
Cx. Postal 24
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO.
PROJETO DE LEI N° 38/2014
EMENTA: “Autoriza a Saecil a abrir Crédito Adicional
outras providências”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem 
redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela
Casa.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
em 12 de setembro de 2.0ia4ASSeSS°ria Le9ÍSla,iVa “Dr Wa'dir J°Sé Baccarin”
Jorge Luiz Stefano
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PRESIDENTE
J U N T A D A 
„ j 6 de 20“^L
•««»” “« 4 “ j j ^ - - £.-,c^ h§LCt»«
 ~ Funcionário---------
mi5S50(0^^ de
C J .F . 5 3
í A(s) ComissSò(oes) v»
Q.F.C.
o.s.p. O %
S.F.C.L.T O
P.U.O.P.S O
Em _LÊJJ2S-Xll
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE-LEME
ESTADO DE SÃO PAULO / j\ / 1 S I
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Léjne
f u n c io
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, 
para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do 
Projeto de Lei n° 38/2014, de autoria do Prefeito Municipal, que "A u toriza a
Saeci! a a b rir C rédito A d icio n a i Suplem entar e dá outras providênciad'
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se ao fato 
da Saecil quer autorização para abrir crédito adicional suplementar destinado a 
criação de dotações orçamentárias para readequação visando suprir o pagamento 
referente ao aumento da tarifa da Elektro Eletrecidade e Serviços Ltda, que 
importou em 37,78%, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente 
projeto sob o Regime de Urgência Especial.
Leme, 15 de setembro de 2.01
Eduardo Leme Francisco Ferreira da Silva- PSB
t^ Soào Demetrio
uardo Giacomelli - PR tecida Parolim-PT
NivaldoAparecido Begnamia - PMDB
aáiariotto - B EM
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
J ! í Q 3 _ J 2 o_ ! 1
PRESIDENTE
AOrdemdoDia
_ L f ii£ _ 3y 20± L
PRESIDENTE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO P.L. N° 38/14,
aprovado por unanimidade em votaçao única.
Em 15 de setembro de 2014.
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente
J U N T A D A
= m (6 d e l.lfs rrJz ^ — ~ de 20— 
r aço juntada a estes autos & &
Ciincionério.
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N I C Í P lÇ ^ t£ M £ T i^
ESTADO DE SÃO PAULO O . Í Y 1 - 1- ‘ V i EC.
Pr
<o$ 1H O"?
PROJETO DE LEI N° 38/14 v
EMENTA: Autoriza a Saecil a abrir Crédito Adicional Suplementar
Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
!■)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para a Saecil abrir Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 por conta de anulação parcial, 
e por excesso de arrecadação no período de junho à Agosto/2014, traz ainda o 
estudo do impacto orçamentário com a declaração do Sr. Diretor Presidente da 
Saecil da existência de suporte financeiro para realização de tal despesa. Consta 
ainda a solicitação para que o projeto tenha sua tramitação sob o regime da 
urgência especial.
2.)~
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto 
aponta para a criação de dotações orçamentárias para readequação orçamentária 
para suprir o pagamento referente ao aumento da tarifa da Elektro Eletrecidade e 
Serviços Ltda, que foi reajustada em 37,78%.
3 0 -
Ressalta-se ainda a disposição no art. 2o do projeto 
de lei em questão, que as alterações serão consideradas no PPA, LOA e LDO.
4 0 -
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
5 .]-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
declaração de que há suporte financeiro para a realização da despesa subscrito 
pelo Sr. Diretor Presidente da Saecil e informa a inexistência de impacto 
financeiro-orçamentário, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de 
parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo 
PLENÁRIO desta Casa.
setembro de 2.014.
Pela Comissão de C.J.R.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 15 de
Pela Comissão de O.F.C.
erreira da Silva 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Ordem do Dia
J ô i Q ° i i :
PROJETO DE LEI N2 38AJ.4, aprovado por unanimidade em 1§ e 2§ votaçao.
Em 15 de setembrq^fr'~2Q14.
Artigo 1o - Fica a SAECIL autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de 
R$1 500.000,00 (um milhão é quinhentos mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Cód.Red, Código Orçamentário Valor
034 030102.1751200422.069-33903900 R$1.5.00:000,00
§ 1o - Parte do crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 667.840,00, correrá por conta de 
excesso de arrecadação:realizado de Junho à Agosto/2014, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, 
da Lei Federal n. 4.320/64.
§ 2~ - Parte do crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 832.160,00, correrá por conta de 
anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o,III, da Lei Federal. n° 4.320/64, das seguintes 
dotações:
Cód.Red. Código Orçamentário Vaior
00Í: 030101.1712200411.023 - 44905100 RS 50.000,00
002 030101.1712200411.023 - 44903900 RS 40.000,00
013 030101.1712200412.068 - 99999900 RS 60.000,00
019 030102.1751200421,024 - 449051-00. RS 340.000,00
020 030102.1751200421.025 - 44905100 RS 90.000,00
021: 3 | 030102.1751200421.027 -44905200 RS 35.000,00
022 , 030102:1751200421.028 -44905100 RS 140 000.00
024 030102.1751200421.030-44905100 1 RS 60.000,00
036 030102.175120Ú422.069 - 33903600 RS 14.000,00
037 030102.1751200422.070 - 33903000 RS 3.160,00
Total R$ 832.160,00
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
REDAÇÃO FINAL
P R O JET O DE LEI N° 38/14
Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014.
Leme, 16 de setembro de 2014.

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