| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2014 |
| Date | 2014-09-17 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS”. |
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PWOCESSO N* 068/14 REG. PROC. N° 06 FL. 1 FOLHA N° 09v CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS D E _ I " PROJETO DE LEI NP 39/14____________________________________ DECLARA DE UTILIDADE PÚPLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGUINEOS DE JESUS ! Autor: de Ver. Rivaldo Ap. Besnamia CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO i * V • 1 ■ i Recsb»&& tfm 0 -> PRO JETO DE LEI n.° 39 /2014 FÜWCiONA^pnO.. Declara de utilidade pública a “Associação Am iguinhos de Jesus”. O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câm ara dos Vereadores aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: Artigo I o. - Fica declarada de utilidade pública a “Associação Am iguinhos de Jesus” , pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída por prazo indeterm inado, com foro no município de Leme. Estado de São Paulo, onde está sediada, na Rua José Tam borim n.° 517, Bairro Santa M arta, regendo-se pela legislação em vigor e pelas norm as estatutárias, inscrita no CNPJ/M F sob o n.° 20.959.228/0001-10. Artigo 2o. - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias, consignadas no orçamento. * Artigo 3o. - Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões P r o f A rlindo Favaro, em 15 de setem bro de 2.014. ~ J^ivatdoA parecido Begnam ia V ereador RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 16303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br R E G I S T R O R e g is tra d o sob o n ° d e o r d e m . 6 T - í í s Z ^ , do R e g is tro de P r o c e s s o n°...Â> Leme, ^ d e í de 20 uncionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C M . L E M E P 03 JU STIFICA TIV A O presente Projeto de Lei declarando de utilidade pública a A SSOCIAÇÃO AM IGUINHOS DE JESUS, justifica-se pelo fato de que a citada associação, sem fins lucrativos, tem por objetivo a constituição de um espaço de convivência entre as crianças e os adolescentes, com a finalidade de formar cidadãos participantes e ativos de nossa sociedade, desenvolvendo o protagonism o e a autonom ia das crianças a partir de seus interesses e demandas inerentes às suas faixas etárias, beneficiando, assim, as crianças a partir dos 6 (seis) anos e adolescentes até 17 (dezessete) anos, e abrangendo todo nosso município de Leme. parecido Begnam ia V ereador RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br r Pr 6ÍMM FIe 0 M ASSOCIACAO AMIGUINHOS DE JESUS DADOS E HISTÓRICO A Associação Amiguinhos de Jesus, com sede na Rua Jose Tamborim , n° 517 , Bairro Santa Marta , CEP-13611016, Leme/SP ; representada por sua Presidente Renata de Aguiar Pelais, foi fundada em Leme, e esta realizando este trabalho com crianças e adolescentes a qual vem visando promover,colaborar, coordenar ou executar ações e projetos de aulas culturais como: aulas de musica,artes, crochês,pinturas,informática,etc; e promoção da assistência social às minorias e excluídos, desenvolvimento econômico e combate à pobreza.A Associação Amiguinhos de Jesus é um grupo que trabalha para o bem estar físico, mental e social das crianças e adolescentes, sem nenhum carater lucrativo ou religioso. JUSTIFICATIVA Tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e de autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária. -Abrangência Municipal - Beneficiários: crianças de a partir de 6 anos e adolescentes até 17 anos. OBJETIVO Tem como objetivo promover,colaborar, coordenar ou executar ações e projetos de aulas culturais como: Aulas de música: pois contribui para a formação integral do indivíduo, reverencia os valores culturais, difunde o senso estético, promove a sociabilidade e a expressividade, introduz o sentido de parceria e cooperação, e auxilia o desenvolvimento motor, pois trabalha com a sincronia de movimentos Aulas de artes,crochê,pinturas : têm o objetivo de desenvolver a coordenação motora das crianças e adolescentes atendidas, bem como despertar sua criatividade, iniciativa, responsabilidade, disciplina e condições de criar um auxílio para renda mensal familiar. Aulas de Informática: A tecnologia é algo que estará em constante evolução, que trará novos benefícios para sociedade, por isso é importante que cada cidadão conheça e esteja se aperfeiçoando para lidar com novos mecanismos que ela tem para nos oferecer; E promoção da assistência socila às minorias e excluídos, desenvolvimento econômico e combate à pobreza. E assim oferecendo um espaço de estar, de convívio e de participação para crianças e adolescentes de ambos os sexos, trabalhar para o bem estar físico, mental e social das mesmas, oferecendo um momento de descontração e poder melhorar a qualidade de vida dessas crianças e adolescentes. METODOLOGIA - Divulgação - Encontrar instrutores voluntários - Fazer o cronograma das aulas - Implementação - Lista de presença - Relatório de tudo - Reuniões de fortalecimento de vínculos MONITORAMENTO DOS RESULTADOS A lista de presença é um tipo de monitoramento que usamos, pois através dela podemos perceber que o nosso trabalho tem sido satisfatório a todos. CRONOGRAMA Primeiro desenvolvemos o processo de divulgação, no bairro onde se encontra a Associação, sendo assim os responsáveis começaram a vir fazer as inscrições. Temos professores voluntários,professor de musica, professora de crochê e professora de pintura, que realizam as aulas em horários alternados ao da escola ou diversificados e flexíveis. Temos também um psicologo voluntário que auxlia no projeto. RESULTADOS ALCANÇADOS Em poucos meses de implantação já obtivemos muito resultados. Crianças que não tinha noção nenhuma de música já se desenvolveram no violão , da mesma ' C . r v I . L E M E i Prè í | í 4 Fls O Q -------- t ---------- forma no crochê e na pintura. E também tem demonstrado uma melhora disciplinar o que é muito importante. CONSIDERAÇÕES FINAIS Consideramos que esse trabalho tem dado certo através dos resultados que temos obtidos até agora, mas, sabemos também que há muito mais a ser feito e sendo assim nosso intuito é melhorar a cada dia e assim ser reconhecida como melhor organização não governamental, onde todos os membros estejam comprometidos com a qualidade e desenvolvimento da Associação. Leme, 03 de Abril de 2014 ,jk iJ W - , . Presidente Renata de Aguiar Pelais Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral rag m a i ue 1 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, C . M . L E M E t Pr 68i q Fls CP\r j Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. w 3 1wM. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - ASSOC1ACAO PRIVADA LOGRADOURO R JOSE TAMBORIM NUMERO 517 COMPLEMENTO FUNDOS; CEP 13.611-016 BAIRRO/DISTRITO JARDIM SANTA PAULA MUNICÍPIO LEME UF SP SITUAÇAO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 11/06/2014 MOTIVO DE SITUAÇAO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL * * * * * * * * DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL * * * * * * * * Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014. Emitido no dia 02/09/2014 às 16:35:59 (data e hora de Brasília). Páaina: 1/1 i Voltar ; A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui. ,A 1 tuij i/e sua página http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Comprov... 02/09/2014 & |IM | P * ----------^ Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Leme RG Í2SS2°0fiaiÇ7ãí 7 ncT™ de S6U Presidente’ Renata da Aguiar Pelais, RG 42.206.171-2 CPF 302.927.778-09, requerer deste Oficial de que se digne registrar a ATA de Fundaçao e seu ESTATUTO da entidade,nos termos em que se encontra. Leme SP , 03 de Abril de 2014 -R* \ T > — gi i f\o^XA.(\A Presidente-Fundador f -E M E - E S T A D O D e S à G Sfa*lu_0 C E J È J r Í Í V l E ) 6i7»Y Hs o S ^ ' * # ; _______ - EDITAL DE CONVOCAÇÃO no dia 23 ae maí° dc 2° 13' a s i« ° h° - AAMrGSfNHOSDDEÇJ E S u !LE'ÇAO “ PRES,DENTE E «RETORIA , DA ASSOCIAÇÃO Leme - SP, 07 de maio de 2013 Jk-YvCvW- ii i I W m Pia F iS .li/ Renata de Aguiar Peiais LE&SE/SP. Em a í a w c - fc K « o o D E J S  p R A # i_ C . / í i ^ íT rr-1 ^ " --- = ...» ****, .....— dou fé. F7\ 'SP,., g^ _»n r __ | £ : -> l ? r =s?ya?fl v|s|noa - o t. odb o1!! FBrnsr3£Sa E assl - Eacr Auí ^ « 5 Erica Ribeiro - Eccr. Auí ' Nffthálin rjfMf. , L f «*)■ ATA FUNDAÇÃO E PRESIDÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS Reuniu-se no dia vinte e três(23) de maio de dois mil e treze (2013), às 19:30 horas, na rua José Tamborim, 0^517, Jardim Santa Marta, CEP 13.611.016, leme-SP, tendo por finalidade, única e exclusiva, fundar uma associação de direito privado, sem fins econômicos, sem cunho político ou partidário e eleição de Presidente e diretoria da ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS, na presença de seus membros,presidida pelo seu Presidente-Fundador Renata de Aguiar Pelais, casada, RG- 42.206.171-2,CPF302.927.778-09,residente na rua Domingos Tavanielli,n?558, Jardim Claudia, CEP 13.610-510, Leme-SP. Os membros presentes escolheram, por aclamação, para presidir os trabalhos o presidente e fundador Renata de Aguiar Pelais . Em seguida, o Presidente declarou abertos os trabalhos e apresentou a pauta de reunião, contendo os seguintes assuntos: 19) discussão e aprovação do Estatuto da associação; 29) escolha dos associados ou sócios que integrarão os órgãos internos da associação; e 39) designação de sede provisória da associação. Em seguida, a Presidente distribuiu aos presentes, cópias do estatuto social a ser discutido, já de conhecimento geral, o qual, após s e / integralmente lido e debatido, restou aprovado, por unanimidade,por todos os m em bros, ficando, portanto, definitivamente constituída a associação. Em ato contínuo, passou-se, em seguida, ao item "2" da pauta, em que foram escolhidos os membros para comporem os órgãos internos da Diretoria ficando todos os presentes de acordo, em unanimidade na aprovação da presidência e da diretoria da ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS. Por fim, passou-se a discussão do item "3" da pauta e foi deliberado que a sede provisória do associação será no seguinte endereço R: Jose Tamborim, n^ 517 (fundos), bairro Santa Marta ,CEP 13.611.016.Nada mais havendo, fez um resumo dos trabalhos do dia, bem como das deliberações, agradeceu pela participação de todos os presentes e deu por encerrada a reunião. A Associação: A ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS é um grupo que trabalha para o bem estar físico, mental e social das crianças e adolescentes. Missão: A ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e do meio ambiente, através das atividades de educação profissional, especial e ambiental. Visão: " Ser reconhecida como m elhor organização não governamental ,onde todos os membros estejam com prom etidos com a qualidade e desenvolvimento da Associação". 'C ; m . s-EMEl V/M Fls IO Objetivo: Para a consecução de suas finalidades, A ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESÜSpõdêra" sugerir, promover, colaborar, coordenar ou executar ações e projetos visando: - projetos de aulas culturais como, artes ,pinturas, artesanatos, crochês, música, informática, etc. - promoção da assistência social às minorias e excluídos, desenvolvimento econômico e combate à pobreza; Presidente-Fundador: Renata de Aguiar Pelais Eu, Renata de Aguiar Pelais, na condição de Presidente-Fundador desta Associação,dentro dos preceitos legais da Legislação Constitucional em vigor, faço saber que a partir daquela data,(23) vinte e três de maio de dois mil e treze(2013) fica instituída em pleno funcionam ento público e sem fins lucrativos e de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS,(01) um de julho de dois mil e treze. Presidente-Fundador Renata de Aguiar Pelais QUALIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA DA A S S O C IA Ç Ã O à m 1 gü 3 ^ S'D Ê ....... JESUS Presidente: RENATA DE AGUIAR PELAIS, brasileira, casada, gerente administrativa, RG 42.206.171-2, CPF 302.927.778-09 , Rua Domingos Tavanielli, n9 558 , Jardim Claudia,CEP 13.610-510, Leme-SP. 2? Presidente: SÔNIA MARIA PELAIS, brasileira, casada, do lar, RG 16.812.644 ,CPF 215.541.768-32 , Rua Luis Ramazinne, n9 338, Santa Marta, C EP-13.611-018,Leme-SP. 35 Presidente: ALEXANDRE DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, motorista, RG 35.494.247-8 CPF 247.424.758-01, Rua Pedro Piratelli, n9 33, Santa Paula, CEP 13.611-015, Leme-SP. l e Secretário: MIRIAM GODOI NASCIMENTO, brasileira, casada, do lar, RG 36.981.088-0, CPF 247.592.098-08, Rua Pedro Piratelli, n5 33, Santa Paula , CEP 13.611-015, Leme-SP. 25 Secretário: ERIC ROBERTO ANTONIO, brasileiro, casado, encarregado de laboratório, RG 41.509.6909-X , CPF 303.103.418-09, Rua Francisco Lombardi, n9 474, Vila Eroise, CEP 13.610-561, Leme-SP. 35Secretário: GABRIEL ESTEVÃO PELAIS, brasileiro, solteiro, pintor, RG 49.780.164-4, CPF 434.252.378-70, Rua Andre Veris, n9 181, Jardim Saulo, CEP 13.611-080, Leme-SP. 15 Tesoureiro: GESSICA LAIS PELAIS brasileira, solteira, autônoma, RG 48.790.121-6, CPF 421.841.968-00, Rua Luis Ramazinne, n9 338, Santa Marta, C E P -13.611-018,Leme-SP 25 Tesoureiro: JOSIANE BARBOSA DA SILVA ANTONIO, brasileira, casada, do lar, RG 41.509.941-9 CPF 338.595.208-57, Rua Francisco Lombardi, n9 474, Vila Eroise, CEP 13.610-561, Leme-SP. 35 Tesoureiro: KARINA DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, estagiaria de RH, RG 41.370.284-4 CPF 365.400.098-36,Rua Pedro Piratelli, n9 33, Santa Paula, CEP 13.611-015, Leme-SP. Renata de Aguiar Pelais Presidente - Fundador O F IC IA L . Ofi: . LISTA DE PRESENÇA - f / j k J o e * ^ <S í )o k ^ Ò ^ ' V > fa Jta JU n cu ~ 7 T a W n T ilrfco - • K, f r 0 J ^ ^ c J ü Q u c ^ d U © * '%&/1ÁitPc?- cbx pJoT> K - w A o n t ^ Jjq (Xfvr&fy O c t^ 'V i cç^ Ct^ nAÍ^ -vH^ ^ í 7 Kj Oq t*> ^ y w jiA - r\.. U OLOo^ H c io j^ fC.M.I-EM El PrMlW " f,s /3 — :MCt. ...J K ZG IST R G C ...... - LSMt/SP vO *-" -Y tT V . 'í ^ c A a ^ Leme, 23 de maio de 2013 S x .y\P\VtA cU PtTsAJ^M PjloAA.N Presidente- Fundador O F IC IA L Ü L k c w í w . LEME - ESTADO QS * ko / OH ifW i» n . F.'* 3 VI5 I,>0(Í ‘ «uD. K ^ r E«*ac ' ‘^ ' *W I Nathélf* niMp ~ - r*-'' yf í ‘ .* »■ ... v ••■ •"F’i- ■' ESTATUTO SOCIAL ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS (ÃÃJ) CAPÍTULO PRIMEIRO r. m .l E M E Pr FIe è â íillL U NOME E NATUREZA JURÍDICA ART 1° - SOB A DENOMINAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS, OU PELA FORMA ABREVIADA £ £ FICA m J w Á D A e s t a a s s o c ia ç ã o c iv il sem fin s lu c r a tiv o s , e que re g e ra p o r este ESTATUTO, E PELAS NORMAS LEGAIS PERTINENTES. CAPÍTULO SEGUNDO DA SEDE ART 2o - A ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS TERÁ SUA SEDE E FORO NA CIDADE DE LEME, A JOSe TAMBORIM, N° 517 (FUNDOS) SANTA MARTA , PODENDO ABRIR FILIAIS OU AGENCIAS EM OUTRAS CIDADES OU UNIDADES DA FEDERAÇÃO, BEM COMO NO EXTERIOR. ART. 30 - O PRAZO DE DURAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS É INDETERMINADO. CAPÍTULO TERCEIRO DOS OBJETIVOS ART 40 - A ASSOCIACÃO AMIGUINHOS DE JESUS TEM POR FINALIDADE APOIAR E DESENVOLVER AÇÕES PARA A D E F E S A EL^VAÇ^J E MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DO SER HUMANO E DO MEIO AMBIENTE, ATRAVÉS DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, ESPECIAL E AMBIENTAL. d a p á t r a f o PRIMEIRO - PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS FINALIDADES, A ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS PODERÁ SUGERIR, PROMOVER, COLABORAR, COORDENAR OU EXECUTAR AÇOES E PROJEiOS VISANDO: I - PROJETOS DE AULAS CULTURAIS COMO, ARTES ,PINTURAS, ARTESANATOS, CROCHÊS, MÚSICA, INFORMÁTICA, ETC. n _ PROMÇÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS MINORIAS E EXCLUÍDOS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E COMBATE À POBREZA; ITT A DFDTCACÃO ÀS ATIVIDADES ACIMA PREVISTAS CONFIGURA-SE MEDIANTE A EXECUÇÃO DIRETA DE PROJETOS Pr S Ê ^ A S Pü 5 ^ DE AÇÕES CORRELATAS, POR MEIO DA DOAÇAO DE RECURSOS FÍSICOS, H U M A ^ S E F°N^ CEIR0S OU AINDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIÁRIOS DE APOIO A OUTR^ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS E A ÓRGÃOS DO SETOR PUBLICO QUE ATUEM EM AREAS AFINS. a RT 50 _ A ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS NÃO SE ENVOLVERÁ EM QUESTÕES RELIGIOSAS ro ^ C O -P A R Ê D  R S s OU EM QUAISQUER OUTRAS QUE NÃO SE COADUNEM COM SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. CAPÍTULO QUATRO DOS SÓCIOS, SEUS DIREITOS E DEVERES ART 6° - A ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS É CONSTITUÍDA POR NÚMERO ILIMITADO DE SÓCIOS, OS QUAIS SERÃO DAS SEGUINTES CATEGORIAS: EFETIVOS, COLABORADORES E BENEMERHOS. ART 7° - SÃO SÓCIOS EFETIVOS AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, SEM IMPEDIMENTO LEGAL, QUE ASSINARAM OS ATOS CONSTITUTIVOS DA ENTIDADE E OUTROS QUE VENHAM A SER ADMITIDOS IWS TERMOS DO ARTIGO 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DO PRESENTE ES i ATUTO. "■ ■" L____2r 0 1 ART. 8° - SÃO SÓCIOS COLABORADORES PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, SEM IMPEDIMEN i O LEGAL, QUE VENHAM A CONTRIBUIR NA EXECUÇÃO DE PROJETOS E NA REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS. ART. 9° - SÃO CONSIDERADOS SÓCIOS BENEMÉRITOS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES QUE SE DESTACARAM POR TRABALHOS QUE SE COADUNEM COM OS OBJETIVOS DESSA ASSOCIAÇAO. ART. 10 - OS ASSOCIADOS, QUALQUER QUE SEJA SUA CATEGORIA, NÃO RESPONDEM INDIVIDUALMENTE, SOLIDÁRIA OU SUBSIDIARIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES DA, ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS NEM PELOS ATOS PRATICADOS PELO PRESIDENTE OU PELO DIRETOR EXECUTIVO. PARÁGRAFO ÚNICO - A ADMISSÃO DE NOVOS SÓCIOS, DE QUALQUER CATEGORIA SERÁ DECIDIDA PELA ASSEMBLÉIA GERAL, MEDIANTE PROPOSTA DE SÓCIOS EFETIVOS OU DA DIRETORIA. ART. 11 - SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS: I - PARTICIPAR DE TODAS AS ATIVIDADES ASSOCIATIVAS; II _ PROPOR A CRIAÇÃO E TOMAR PARTE EM COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO, QUANDO DESIGNADOS PARA ESTAS FUNÇÕES; III - APRESENTAR PROPOSTAS, PROGRAMAS E PROJETOS DE AÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS. IV - TER ACESSO A TODOS OS LIVROS DE NATUREZA CONTÁBIL E FINANCEIRA, BEM COMO A TODOS OS PLANOS, RELATÓRIOS, PRESTAÇÕES DE CONTAS E RESULTADOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE. PARÁGRAFO ÚNICO - OS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NESTE ESTATUTO SÃO PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS. ART. 12 - SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS: I - OBSERVAR 0 ESTATUTO, REGULAMENTOS, REGIMENTOS, DELIBERAÇÕES E RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DA SOCIEDADE; II - COOPERAR PARA 0 DESENVOLVIMENTO E MAIOR PRESTÍGIO DA ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS E DIFUNDIR SEUS OBJETIVOS E AÇÕES. ART. 13 - CONSIDERA-SE FALTA GRAVE, PASSÍVEL DE EXCLUSÃO, PROVOCAR OU CAUSAR PREJUÍZO MORAL OU MATERIAL PARA A ASSOCIAÇÃO AMIGUNHOS DE JESUS. CAPÍTULO QUINTO DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ART. 14 - A ASSEMBLÉIA GERAL É 0 ÓRGÃO MÁXIMO DA ASSOCIAÇÃO, E É CONSTITUÍDA PELOS SÓCIOS EFETIVOS DA ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS. ART. 15 - A ASSEMBLÉIA GERAL REUNIR-SE-Á EXTRAORDINARIAMENTE SEMPRE QUE NECESSÁRIO, E ORDINARIAMENTE 1 (UMA) VEZ POR ANO, PARA DELIBERAR SOBRE OS SEGUINTES TEMAS: fC.M.LEMÊI ' > 2 K F J Q 1 Á I - APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO BALANÇO ANUAL E DEMAIS RELATÓRIOS FINANCEIROS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E O ORÇAMENTO E PLANO ANUAL DE TRABALHO PARA O NOVO EXERCÍCIO, II - NOMEAÇÃO OU DESTITUIÇÃO DO DIRETOR EXECUTIVO; III - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS CONSULTIVO E FISCAL; IV - DELIBERAR SOBRE A ADMISSÃO DE NOVOS SÓCIOS EFETIVOS, COLABORADORES E BENEMÉRITOS, V - DELIBERAR SOBRE A REFORMA E ALTERAÇÕES DO ESTATUTO; VI - DELIBERAR SOBRE A EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO E A DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO SOCIAL; VII - DELIBERAR SOBRE CASOS OMISSOS E NÃO PREVISTOS NESTE ESTATUTO. ART. 16 - AS ASSEMBLÉIAS GERAIS SERÃO CONVOCADAS PELO PRESIDENTE, OU POR CARTA ASSINADA POR PELO MENOS A METADE DOS SÓCIOS EFETIVOS. PARÁGRAFO ÚNICO - A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL, ORDINÁRIA OU EXTRAORDINARIAMEN i E, DAR-SE-Á ATRAVÉS DE CARTA REGISTRADA ENDEREÇADA A TODOS OS SÓCIOS, E COM ANTECEDENCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. ART. 17-0 QUORUM MÍNIMO EXIGIDO PARA A INSTALAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL, A QUALQUER TEMPO, É DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DOS SÓCIOS EFETIVOS. PARÁGRAFO PRIMEIRO -TERÃO DIREITO A VOTO NAS ASSEMBLÉIAS TODAS AS CATEGORIAS DE SÓCIOS: EFETIVOS, BENEMÉRITOS E COLABORADORES, ESTE ÚLTIMO DESDE QUE EM DIA COM SUA CONTRIBUIÇÃO. CAPÍTULO SEXTO DA ADMINISTRAÇÃO ART. 18 - A ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS SERÁ DIRIGIDA PELA DIRETORIA EXECUTIVA ELEITA EM ASSEMBLÉIA GERAL, PARA UM PERÍODO DE QUATRO (04) ANOS, PODENDO OU NÃO SER REELEITA. A ADMINISTRAÇÃO CABERÁ AO PRESIDENTE O QUAL REPRESENTARA A ASSOCIAÇAO EM JUIZO OU FORA DELE ATIVA E PASSIVAMENTE, BEM COMO PERANTE TERCEIROS EM GERAL, PODENDO NOMEAR PROCURADORES EM NOME DA ASSOCIAÇÃO, COM PODERES ESPECÍFICOS E MANDATO EM PRAZO DETERMINADO, O QUAL NUNCA ULTRAPASSARÁ A DATA DE EXTINÇÃO DO MANDATO DO PRESIDENTE QUE OUTORGOU A PROCURAÇÃO. ART. 19-0 PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS VISANDO IMPRIMIR MAIOR OPERACIONALIDADE ÀS AÇÕES DA ASSOCIAÇÃO, DEVERÁ ASSUMIR AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES OU NOMEAR E CONTRATAR UM DIRETOR EXECUTIVO, PARA: I - COORDENAR E DIRIGIR AS ATIVIDADES GERAIS ESPECÍFICAS DA ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS; _ CELEBRAR CONVÊNIOS E REALIZAR A FILIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS A INSTITUIÇÕES OU ORGANIZAÇÕES, POR DELEGAÇÃO DO PRESIDENTE; III - REPRESENTAR A ASSOCIAÇÃO AMIGU1NH0S__ DE JESUS EM EVENTOS, CAMPANHAS E REUNIÕES, E DEMAIS ATIVIDADES DO INTERESSE DA ASSOCIAÇÃO; IV - ENCAMINHAR ANUALMENTE AOS SÓCIOS EFETIVOS, RELATÓRIOS DE ATIVIDADES E DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DE PROJETOS; BEM COMO OS PARECERES DE AUDITORES INDEPENDENTES, OU CONSELHO FISCAL, SE ESTE ESTIVER CONSTITUÍDO, SOBRE OS BALANCETES E BALANÇO ANUAL; V - CONTRATAR, NOMEAR, LICENCIAR, SUSPENDER E DEMITIR FUNCIONÁRIOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS DA ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS . VI - ELABORAR E SUBMETER AOS SÓCIOS EFETIVOS O ORÇAMENTO E PLANO DE TRABALHO ANUAIS; VII - PROPOR AOS SÓCIOS EFETIVOS REFORMAS OU ALTERAÇÕES DO PRESENTE ESTATUTO; VIII - PROPOR AOS SÓCIOS EFETIVOS A FUSÃO, INCORPORAÇÃO E EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS OBSERVANDO-SE O PRESENTE ESTATUTO QUANTO AO DESTINO DE SEU PATRIMÔNIO; IX - ADQUIRIR, ALIENAR OU GRAVAR OS BENS IMÓVEIS DA ASSOCIAÇÃO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ASSEMBLÉIA GERAL; X - ELABORAR O REGIMENTO INTERNO E O ORGANOGRAMA FUNCIONAL DA ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS, E SUBMETÊ-LO À APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL; XI - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO, E NÃO PREVISTAS EXPRESSAMENTE NESTE ESTATUTO. PARÁGRAFO ÚNICO - É VEDADO A QUALQUER MEMBRO DA DIRETORIA OU A QUALQUER ASSOCIADO PRATICAR ATOS DE LIBERALIDADE ÀS CUSTAS DA ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS. CAPÍTULO SÉTIMO DO CONSELHO CONSULTIVO ART. 20 - COM 0 OBJFITVO DE ASSESSORAR OS SÓCIOS E FUNCIONÁRIOS DA ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS NA CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS ESTATUTÁRIOS, E PRINCIPALMENTE NA ELABORAÇÃO, CONDUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE SUAS AÇÕES, CAMPANHAS E PROJETOS, OS SÓCIOS EFETIVOS INDICARÃO À ASSEMBLÉIA GERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, ALÍNEA III DESTE ESTATUTO, PESSOAS DE RECONHECIMENTO SABER E IDONEIDADE, NOS CAMPOS DE CONHECIMENTO AFINS COM SUAS ATIVIDADES, PARA COMPOREM 0 CONSELHO CONSULTIVO DA ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS. ART. 21-0 CONSELHO CONSULTIVO COMPOR-SE-Á DE NO MÁXIMO QUINZE MEMBROS, COM MANDATO DE QUATRO (04) ANOS, E REUNIR-SE-Á SEMPRE QUE CONVOCADO PELO PRESIDENTE, OU POR SUGESTÃO DO DIRETOR EXECUTIVO, COM AUSÊNCIA DO PRIMEIRO. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O S MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO ELEGERÃO, POR MAIORIA SIMPLES, 0 SEU PRESIDENTE, QUE COORDENARÁ OS TRABALHOS DESSE CONSELHO. PARÁGRAFO SEGUNDO - A S DELIBERAÇÕES E PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO SERAO TOMADAS POR MAIORIA SIMPLES, CABENDO AO SEU PRESIDENTE O VOTO DE QUALIDADE. CAPÍTULO OITAVO DO CONSELHO FISCAL ART. 22 -Q U A N D O CONVOCADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 24, PARÁGRAFO TERCEIRO, DESSE ESTATUTO, 0 CONSELHO FISCAL SERÁ FISCALIZADOR DA ADMINISTRAÇÃO CONTÁBIL FINANCEIRA DA, E SE COMPORÁ DE TRÊS MEMBROS DE IDONEIDADE RECONHECIDA. pr togjlH T ' s ART. 23 — OS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL SERÃO CONVIDADOS PtLOS SÓCIOS ErETTVOS, E NOMEADOS PELA ASSEMBLÉIA GERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, ALÍNEA III DESTE ESTATUTO. ART. 24 - COMPETE AO CONSELHO FISCAL, OU SE FOR O CASO, AOS AUDITORES EXTERNOS: I - DAR PARECER FORMAL SOBRE OS RELATÓRIOS E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBIL-FINANCEIRAS DA ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS, OFERECENDO AS RESSALVAS QUE JULGAREM NECESSÁRIAS; II - OPINAR SOBRE QUALQUER MATÉRIA QUE ENVOLVA O PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS Dc. JESUS, SEMPRE QUE NECESSÁRIO; III - COMPARECER, QUANDO CONVOCADOS, ÀS ASSEMBLÉIAS GERAIS ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS , PARA ESCLARECER SEUS PARECERES, QUANDO ASSIM JULGAREM NECESSÁRIO; IV - OPINAR SOBRE A DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS. PARÁGRAFO PRIMEIRO - OS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL ELEGERÃO, POR MAIORIA SIMPLES, O SEU PRESIDENTE, QUE COORDENARÁ OS TRABALHOS DESSE CONSELHO. PARÁGRAFO SEGUNDO - O CONSELHO FISCAL DELIBERARÁ POR MAIORIA SIMPLES, CABENDO AO SEU PRESIDENTE O VOTO DE QUALIDADE. PARÁGRAFO TERCEIRO - O CONSELHO FISCAL SÓ SERÁ INSTALADO, E SEUS MEMBROS CONVOCADOS, SE A ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS NÃO CONTRATAR AUDITORES EXTERNOS, OU SE ASSIM EXIGIR, ATRAVÉS DE MAIORIA SIMPLES, A ASSEMBLÉIA GERAL. CAPÍTULO NONO DO PATRIMÔNIO ART. 25-0 PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS SERÁ CONSTITUÍDO POR DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS, DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, NACIONAIS E ESTRANGEIRAS. ART. 26 - A ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS NÃO DISTRIBUIRÁ QUALQUER PARCELA DE SEU PATRIMÔNIO OU DE SUAS RECEITAS A TÍTULO DE LUCRO OU PARTICIPAÇÃO DOS RESULTADOS SOCIAIS. PARÁGRAFO ÚNICO — A ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS NÃO PODERÁ RECEBEP. QUALQUER TIPO DE DOAÇÃO OU SUBVENÇÃO QUE POSSA COMPROMETER SUA INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA PERANTE OS EVENTUÁIS DOADORES OU SUBVENTORES. CAPÍTULO DÉCIMO DO REGIME FINANCEIRO ART. 27-0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DA ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS ENCERRAR-SE-Á NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. ART. 28 - AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS ANUAIS SERÃO ENCAMINHADAS DENTRO DOS PRIMEIROS SESSENTA DIAS DO ANO SEGUINTE À ASSEMBLÉIA GERAL, PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO. CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO DA QUALIFICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS COMO ORGANIZAÇAQ DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO DE ACORDO COM A LEI N° 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999 ART. 29 - A ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS NÃO DISTRIBUIRÁ, ENTRE SEUS SÓCIOS, ASSOCIADOS, CONSELHEIROS, DIRETORES, EMPREGADOS OU DOADORES, EVENTUAIS EXCEDENTES OPERACIONAIS, BRUTOS OU LÍQUIDOS, DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES, PARTICIPAÇÕES OU PARCELAS DO SEU PATRIMÔNIO. ART. 30 - A ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS APLICARÁ INTEGRALMENTE SUAS RENDAS, RECURSOS E EVENTUAL RESULTADO OPERACIONAL NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS NO TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 31 - NO CASO DE DISSOLUÇÃO, APROVADA A EXTINÇÃO PELA ASSEMBLÉIA GERAL, CONVOCADA ESPECIALMENTE PARA ESTE FIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, PROCEDER-SE-Á O LEVANTAMEN í O DO SEU PATRIMÔNIO, QUE OBRIGATORIAMENTE SERÁ DESTINADO A OUTRAS INSTITUIÇÕES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE IN IERESSE PUBLICO E SEM FINS LUCRATIVOS, QUE TENHAM OBJETIVOS SOCIAIS SEMELHANTES. ART. 32 - A ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, ECONOMICIDADE E DA EFICIÊNCIA, ADOTARÁ PRATICAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, NECESSÁRIAS E SUFICIENTES A COIBIR A OBTENÇÃO, DE FORMA INDIVIDUAL OU COLETIVA, DE BENEFÍCIOS OU VANTAGENS PESSOAIS, EM DECORRÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO NO RESPECTIVO PROCESSO DECISÓRIO. ART. 33-0 CONSELHO FISCAL OU ÓRGÃO EQUIVALENTE, TERÁ COMPETÊNCIA PARA_ OPINAR SOBRE OS RELATÓRIOS DE DESEMPENHO FINANCEIRO E CONTÁBIL, E SOBRE AS OPERAÇÕES PATRIMONIAIS REALIZADAS, EMITTNDO PARECERES PARA OS ORGANISMOS SUPERIORES DA ENTIDADE. ART. 34 - NA HIPÓTESE DA ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS PERDER A QUALIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI N° 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, O RESPECTIVO ACERVO PATRIMONIAL DISPONÍVEL, ADQUIRIDO COM RECURSOS PÚBLICOS DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDUROU AQUELA QUALIFICAÇÃO, SERÁ TRANSFERIDO A OUTRA PESSOA JURÍDICA QUALIFICADA NOS TERMOS DESTA LEI, PREFERENCIALMENTE QUE TENHA O MESMO OBJETO SOCIAL. ART. 35 - HAVERÁ A POSSIBILIDADE DE SE INSTITUIR REMUNERAÇÃO PARA OS DIRIGENTES DA ENTIDADE QUE ATUEM EFETIVAMENTE NA GESTÃO EXECUTIVA E PARA AQUELES QUE A ELA PRESTAM SERVIÇOS ESPECÍFICOS, RESPEITADOS, EM AMBOS OS CASOS, OS VALORES PRATICADOS PELO MERCADO, NA REGIÃO CORRESPONDENTE A SUA ÁREA DE ATUAÇÃO. ART. 36 - A ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS OBSERVARÁ AS NORMAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, QUE DETERMINARÃO, NO MÍNIMO: I - A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE E DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE; II - QUE SE DÊ PUBLICIDADE POR QUALQUER MEIO EFICAZ, NO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FISCAL, AO RELATÓRIO DE ATIVIDADES E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DA ENTIDADE, INCLUINDO-SE AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS JUNTO AO INSS E AO FGTS, COLOCANDO-OS À DISPOSIÇÃO PARA EXAME DE QUALQUER CIDADÃO; III - A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA, INCLUSIVE POR AUDITORES EXTERNOS INDEPENDENTES SE FOR^O CASO, DA APLICAÇÃO DOS EVENTUAIS RECURSOS OBJETO DO TERMO DE PARCERIA CONFORME PREVISTO EM REGULAMENTO; IV- A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TODOS OS RECURSOS E BENS DE ORIGEM PÚBLICA RECEBIDOS PELAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO SERÁ FEITA CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. í ' C . M X £ M i E à í p T T i t T r ^ F i r ^ r ^ s m 4 ART. 37 - É VEDADA À ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS, COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, A PARTICIPAÇÃO EM CAMPANHAS DE INTERESSE POLÍTTCO-PARTIDÁRIO OU ELEITORAIS, SOB QUAISQUER MEIOS OU FORMAS. CAPÍTULO DÉCIMO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 38 - É EXPRESSAMENTE PROIBIDO O USO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL EM ATOS QUE ENVOLVAM A ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DE JESUS EM OBRIGAÇÕES RELATIVAS A NEGÓCIOS ESTRANHOS AO SEU OBJETIVO SOCIAL, ESPECIALMENTE A PRESTAÇÃO DE AVAIS, ENDOSSOS, FIANÇAS E CAUÇÃO DE FAVOR. ! Larsa Br, -3ose D«dasu«cá>5 Sarsto5»ó2 i j Tel s: (19? =13? I IReconteg^p-or 3£H£LHAí€A 3(s>firaHs)<iesÍ iAA0Õ3328^ \ 1 ÍCAA0G523853-RE3ÍATA DE AGUIAR PELAIS..\.5 1[AA0u33385]~ELíSIO 8IHENE3. lõtuTfe. Lese, 29 * M a de 2014. i ( I / E» testeiumha^yO i da verdade. I i ADVOGADO: / ELISIO GIMENEZ OAB/SP: 89.690 AUTENTICIDADE! CPF/MF: 441.173.888/00 PRESIDENTE: • R lW rv W A ^ w ‘ a r R v líÚ S "Ha.\Aí^W, I a /W v QXa R lib u d ___ RENATA DE AGUIAR PELAIS RG/SSP/SP: 42.206.171-2 CPF/MF: 302.927.778-09 0522AA033385 U M » à t e ib Earca è ias/SP í * / ! ' s - / c q . £ ■ / A 6 ? / / / J U N T A D A £m J L d e ^ k = Í 2 : - “ f 0^ raçojunjada a estes autos P ^ p fljÇíxv Funcionário. REGISTRO OE TÍTULOS E E CIVIL DE PESSOAS J COMARCA D Protocolado scb Registrado s l CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIOJDE4JEME—^ ESTAD O DE SÃO PAULO | Q . M . L E M E E (01ÍW Fls 21 PROJETO DE LEI N° 39/2014 EMENTA: “Declara de utilidade Pública a Associação Jesus”. AUTORIA: Nivaldo Aparecido Begnamia uinhos de PARECER Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei está bem redigido, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. Ressalto que a entidade, em que pese o fato de Já estar em funcionamento há mais de 3 anos, somente veio a regularizar a sua situação no primeiro semestre de 2014, porém neste tempo de atuação percebe-se claramente os benefícios propiciados para a sociedade como um todo e diga-se, sem qualquer subsidio do Poder Público. De forma que a pretensão do Autor do projeto traz justificativas e dados históricos suficientes para que o projeto possa tramitar por esta Casa. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José Baccarin”, em 18 de setembro de 2.014 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao Exáediente PRESIDENTE y»V $ : - ' >T’- "í. '"H-V i ■ -v. >„ g ‘ ■ = D,;n./v. ^T", «s ,na ■’ J !,-■ V - * ,S « 5 . 1 X 1 O r.' / “* V . ; , v . ,. itemrcKsasA 0 (g J 3 £ \ X I Em^ de ^ _________ de 2 0 "^ \ . Com vista Q i/^ Q j& yrw ^occj _______ tX /tA jrrycy Funcionário ^ Q o ^ Á rrjJ _______ JUNTADA - ^ — a e — iA !<»•<,. _ d e CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO_ 0 £ L E M E ESTADO DE SÃO PAULO ( -1 i C ~ R ü ?“ PROJETO DE LEI N.° 39/2014 EMENTA: Declara de Utilidade Pública a “Associaçí AUTORIA : Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia. P r6 ^ FIS l M è r ) PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO. A Comissão de Constituição Justiça e Redação e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também nosso voto: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia que pretende a declaração de Utilidade Pública em favor da “Associação Amiguinhos de Jesus” inscrita no CNPJ sob n° 20.959.228/0001-10, entidade esta que presta ensinamentos de música, arte e informática de forma gratuita em sua sede, oferecendo um espaço de bem estar físico, mental e social, um convívio melhor e a participação para crianças e adolescentes carentes, visando a qualidade de vida destas. 2 - ) - No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal, está devidamente instruído não ofende a Constituição Federal nem a LOM. 3-) Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos ser o projeto interessante, porque vem contribuindo com as políticas públicas, especialmente no sentido de tirar a criança e o adolescente das ruas, levandoos para os ensinamentos gratuitos propiciados pela “Associação Amiguinhos de Jesus” e com isso fortalecendo a estima destes jovens, orientando-os e contribuindo com a formação destes jovens. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO Diante de tudo e nada obstando Comissões, conjuntamente é de parecer FAVORÁVEL que seja o projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 25 de setembro de 2.014. Pela Comissão de S.E.C.L.T. Presidente João Marcos Demétrio Vice-Presidente Marcelo Alves de Carvalho Almeida Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Ordem do Dia ò icy o ° w ?f PRESII PROJETO DE L E I 39/14, aprovado por unanimidade em 1§ e 2§ votaçao. Em 29 de seÇ, de 2014. 30 de setembro de 2014 [úardo Gíacomelli 'residente REDAÇÃO FINAL Declara de utilidade pública a “Associação Amiguinhos de Jesus”. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO O Prefeito do Município de Leme, no uso de ' i suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica declarada de utilidade pública a “Associação Amiguinhos de Jesus”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída por prazo indeterminado, com foro no município de Leme, Estado de São Paulo, onde está sediada a Rua José Tamborim, n° 517, Bairro Santa Marta, regendo-se pela legislação em vigor e pelas normas estatutárias, inscrita no CNPJ/MF n° 20.959.228/0001-10. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias, consignadas no Orçamento. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário. Len \ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br