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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício Nº 151/2020 — GP Leme, 05 de março de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
.
O ANTUNES FILH
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº /2020
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.460.503,89 (um milhão, quatrocentos e sessenta mil, quinhentos e três reais e oitenta
e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Código
Red doa
| 100.0058 | 02.01.01-061820007.2.005000-4.4.90.52
! 100.0017 | 02.07.01-154510004.2.011000-3.3.90.39
Il 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30
I 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 A
Ú 100.0052 | 02.10.01-264510015.2.039000-3.3.90.30 50.000,00
1
!
I
100.0052 | 02.10.01-264510015.2.039000-3.3.90.39 50.000,00
100.0052 | 02.10.01-264510015.2.039000-4.4.90.52 15.339,71
100.0048 | 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 100.000,00
100.0048 | 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 72.956,89
1
1 02.16.02-061810039.2.106000-4.4.90.52
02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 a
450.0000 | 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 150.000,00
450.0000 | 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.40 50.000,00
450.0000 | 02.16.02-061810039.2.106000-4.4.90.52 300.000,00
R$ 1.460.503,89
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$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 1.460.503,89 (um milhão, quatrocentos
e sessenta mil, quinhentos e três reais e oitenta e nove centavos), correrá por conta de superávit
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, I, da Lei Federal nº
4.320/64.
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 03 de Março de 2020.
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JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a receita e
fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando arrecadação da receita de alguns recursos em 2019 maior que a previsão, e
que esse valor não foi utilizado no total em 2019, restando assim saldos financeiros nas contas
para 2020, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior;
Considerando que os saldos financeiros remanescentes do exercício de 2019 são
provenientes de recursos vinculados, para uso específico, de recursos próprios:
Y Gabinete do Prefeito - Corpo de Bombeiros:
o Repasse da Saecil referente a uma lei específica (hidrantes). Esses recursos só
podem ser utilizados para aquisição de materiais de consumo e equipamentos
permanentes destinados ao combate de incêndios.
Y Obras e Planejamento Urbano:
o CIP (Contribuição Iluminação Pública): recurso utilizado para serviços de energia
elétrica referente à iluminação pública.
Y” Serviços Municipais:
o Royalties e FEP — Fundo Especial do Petróleo: recursos só podem ser utilizados
para infraestrutura do Município, estão alocados na ação “Tapa Buraco”, para
manutenção das vias públicas do Município.
Y Transportes e Viação:
o Taxa rodoviária: recurso proveniente da taxa de embarque arrecadada, só pode ser
utilizado na Manutenção do Terminal Rodoviário.
Y” Segurança, Trânsito;
o Área Azul e Multas Trânsito: recursos provenientes do valor repassado pela
empresa responsável pela Zona Azul e de multas de trânsito cobradas no
Município. Os recursos só podem ser utilizados com a Manutenção do Trânsito
(demarcações viárias, semáforos, veículos de fiscalização, entre outros gastos).
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento
2020, suplementando as despesas necessárias para execução das ações, e ajuste das peças de
planejamento orçamentário do município.
Prefeito do Município de Leme
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Informação de Impacto Orçamentário nº 16/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM
PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA ”
Informamos que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei, não incidirão
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a
previsão para uso dos recursos a serem alocados é em 2020, e também por serem despesas já
previstas no PPA 2018 / 2021. As dotações orçamentárias a serem suplementadas estão alocadas no
Gabinete do Prefeito, Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, Serviços Municipais, Transportes
e Viação e Segurança e Trânsito.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de recursos
próprios, Repasse Saecil (Bombeiros), CIP — Iluminação Pública, FEP — Fundo Especial do
Petróleo, Royalties, Taxa Rodoviária, Multas Licenciamento / Trânsito e Área Azul, e dispõem de
saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de:
superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2019 e não executados
totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2020.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas
peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA —
Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 03 de Março de 2020.
Valéria Ap. Seatolini Otsuka E Penteado
Diretora de Contabilidade Chefe do Núcleo de Planejamento
CRC: 18P214845/0-7 e Orçamento
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme — SP - FONES [19] 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem
suplementadas neste projeto de lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente,
nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a previsão para uso dos
recursos a serem alocados é em 2020, e também por serem despesas já previstas no
PPA2 2018/2021.
Informo que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de recursos
próprios, Repasse Saecil (Bombeiro), CIP — Iluminação Pública , FEP — Fundo Especial
do Petróleo, Royalties, Taxa Rodoviária, Multas Licenciamento, /Trânsito e Área Azul, e
dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimentos dos dispêndios; e são
recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o
exercício de 2019 e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização
em 2020.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim
a compatibilidade entre elas.
Leme, 05 de marçe-de-2020.
LC
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68