br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 43/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2014
Date 2014-09-22
Ementa“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 3354, DE 06 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE LEME, ESTADO DE SÃO PAULO, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id3821

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 42

PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
072/14 06 09v
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE _________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N2 43/14
Altera dispositivo da Lei 3.354/14 que dispõe sobre o Sistema Luni cxpa_
de Cultura de Leme________________________________________________ ___ _______
Autor: de P re fe ito
ÍC.fvi.lrsamm+r* Mau
- E M ÊP
V v
-----------=£2____>
Estado de São Paulo
Ofício n° 677/2014
Mvinnn .. D] LEME ,
j P ro t.N .< S !S ^ J » ^ *^ ^ ^ ^ 7 3 P+- Leme, 22 de Setembro de 2014
Recebido em m ^ J 2 0 j 2 |
V FUNCIONAF
ExcelentfssiTti'ò SériUorT
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei que:
“Altera dispositivo da Lei n° 3354, de 06 de junho de 2014, que
dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Leme, Estado de São
Paulo, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão,
interrelações entre os seus componentes, recursos humanos,
financiamento e dá outras providências". em regime de urgência especial.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres 
Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
PALITO ROBERTO BLASCKE
Prefeito Municipal de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor 
José Eduardo Giacomelli
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
REGISTRO
Registrado sob o n°de ordem 
t l s _ Z ^ , do R egistro de P roce sso n °
L e m e , iÜ r d e * 7 d e?n
. u n cio n á rio -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ~7ç ã ~ ~
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 43 2014.
“Altera dispositivo da Lei n° 3354, de 06 de junho de 2014, que dispõe
sobre o Sistema Municipal de Cultura de Leme, Estado de São Paulo, seus
princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os
seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1o - O artigo 40 da Lei n° 3354, de 06 de junho de 2014, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 40-0 Conselho Municipal de Politica Cultural será constituído por 16 
(dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte 
composição:
II. 08 membros titulares e respectivos suplentes, representando a 
sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativo ; ”
Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 18 de setembro de 2014;
PAULO ROBERTO BLASCKE
— Prefeito Municipal
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
. . .
L O . M . L f - M P
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME-----
ESTADO DE SÃO PAULO
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa corrigir um erro de digitação presente na Lei N° 3354 
de 06/06/2014, pois em seu artigo 40 caput o que se pretendia era a composição do 
Conselho Municipal de Politica Cultural com 16 (dezesseis) membros titulares e 
igual número de suplentes e não numero de 14 membros como fora digitado; no 
mesmo artigo 40 em seu inciso II o que se pretendia era 08 membros titulares e igual 
números de suplentes, representando a sociedade civil e não numero de 07 
membros como fora digitado.
O Projeto de Lei, uma vez aprovado por esta Casa de Lei dará plena eficácia no que 
diz respeito ao Conselho Municipal de Politica Cultural.
Assim, é com base nas considerações acima, é que encaminhamos a apreciação 
dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, aguardando a sua aprovação 
por Vossas Excelências, após as devidas considerações.
Leme, 18 de setembro de 2014.
Prefeito Municipal
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
rC.M.LEMÉl
P,?2/V F,w
í1 . . . . . J
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI N° 3354 DE 06 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Leme, Estado de São Paulo
seus princípios, objetivos, estrutura, organtzaçao, ^ t a o . mterrelaçoes
entre os seus componentes, recursos humanos, fmanctamento e outras
providências.
O Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Leme aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei: |j|j' :j f-:W
i r ^
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
r SI I HX «A#*1
Artigo 1” - Esta lei regula no municipio de Leme e em conformidade com a 
Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgamca do Municipio, o 
Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidade Pr° m^ ° 
desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos
culturais.
Parágrafo único O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema 
Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no ambito 
municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão 
compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
.
TITULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA -rit' ■
« 1 .......
Artigo 2o - A política municipal de cultura estabelece o papel do Ppder Público 
Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos
assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam 
políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura 
Municipal de Leme, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
■m.:.r . _ , '‘Vl ..
CAPITULO I * *
Do Paoel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura
/ C . I V I . L É M Ê Í
F,2D £
Prefeitura do Município de Let o e __ Lí L .... )
Estado de São Paulo
Artigo 3o - A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder 
Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no 
âmbito do Município de Leme.
Artigo 4o - A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e 
econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o
desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Leme.
Artigo 5o - É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da 
sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a 
preservação é promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial 
do Município de Leme e estabelecer condições para o desenvolvimento da 
economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o 
respeito à diversidade-cültural. V -**M
Artiqo 6o- Cabe ao Poder Público do Município de Leme planejar e implementar
,,,r - . w j , _ «jAi.- j
políticas publicas para:
v.í. '..j--.-- .£• & •jjPnfc m-: fL-# :
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os 
cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; r .
1 r
. . .
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais,
V V L ’ í H I 1 f f e ; > J | " í Ü V a ; ■ , !
III - contribuir para a construção da cidadania cultural;
ik M j'.'f |í' I IjL J 3 | H
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões 
culturais presentes no município;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer especie e natureza;
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
I " ' - ' ’ ‘ '' it . - „ .. . . .
V II- qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participaçao e o 
controle social;
, „ ... , i
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no ambito local;
X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
C . M . L E M E
"M i Ü 21
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
4-
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Artiqo V - A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se 
contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver 
parcerias e buscar a complementaridade das ações, e v it a n d o ;Superpos,çoes e 
desperdícios. •>*
•rS f _,j. i»;*; 1 * y .? - t- .‘g-.:.* * j? yK \ , .
Artigo 8o - A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação 
estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as^ políticas de 
educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, assistência social,
/ti*
esporte, lazer, saude e segurança publica.
§ c . 1 r ~ -
Artiqo 9o - Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formula^a^ge 
execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma 
ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social as 
oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, 
dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais
ti»
í >' -.«stj "■ ■
CAPÍTULO II
Dos Direitos Culturais
Artigo 10 - Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o 
oleno exercício dos direitos culturais, entendidos como.
K S I
I - o direito à identidade e à diversidade cultural;
Pt ? B I
l i - o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
x - . ■
a) livre criação e expressão
b) livre acesso;
c) livre difusão;
d) livre
1
I - o direito autoral
IV — o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional..
CAPÍTULO III
Da Concepção Tridimensional da Cultura
c . m : l É M l '
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
ju f.
A rtiíio 11-0 Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional 
d a c u l t u r a - s im b ó L , cidadã e econômica - como fundamento da politioa
municipal de cultura.
SEÇÃO I A; ;
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Artiqo 12 - A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza 
material e .matorl.1 que constituem o patrimônio cultural ^ f ^
abranqendo todos os modos de viver, fazer e c r ia r dos diferentes grupos 
formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal,
i l j ! v r " " i1 - *~ » ü r * . . „ . ,
A rtigo 13 - Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infirotes 
possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, 
valores, práticas, rituais e identidades.
Artiqo 14 - A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a 
diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das 
culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
. 1 ‘ ^ ‘ t ; t Artiqo 15 - Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, 
nos pianos local, regional, nacional e internacional,
concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como 
instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integraçao e 
harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os Povos^e
SEÇÃO II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
%
Artigo 16 - Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e 
constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
devem se r ' •
A r l ^ R ^ C a b e ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos 
direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal a cultura 
por meio do estímulo à criação artística, da democratizaçao das condiçoes de 
produção, da oferta de formação, da expansao dos meios de difusão, da 
ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores cúltura.s.
Artigo 18 - O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado 
pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e 
proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas
3 £ B " u e m é
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o 
reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, etmcos e de 
gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Artiqo 19 - O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo 
Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e 
difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
JM"
Artiqo 20 - O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado
iqualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condiçoes de
acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo,
artístico e intelectual. . 4
A rtio 21 - O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política
cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos
paritários com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos 
respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalaçao 
de colegiados, comissões e fóruns.
SEÇÃO III
Da Dimensão Econômica da Cultura
‘"•ííkíKr | - ' f i f Jtj -i ' .» wr ^ ,
Artigo 22 Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o 
desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade 
local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, 
fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentraçao dos fluxos de 
formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas
expressões culturais. , ^ . Á ■ /
Artigo 23 - O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura 
como:
■■
- sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que
envolva 
consumo;
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como 
um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento
economico e social; e
C.M.LEME
Pr? 2 / V r t o
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade^ e a 
diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e 
desenvolvimento humano.
Artigo 24 - As políticas públicas no campo da economia da cultura devem 
entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que 
constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu
valor mercantil.
Artigo 25 - As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de 
acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva. i :'>SJ ’ A»! ■-<' - ...1 1 . -
.... 1
.
Artigo 26 - O objetivo das políticas públicas de fomento a cultura no Município de 
Leme deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e 
serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
■ ■ ; , " I ' r '
Artigo 27 - O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores 
culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de 
suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
J TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
i
4 ,. V
CAPÍTULO I
Das Definições e dos Princípios
0.
%Í4 ; 4
m
Artigo 28 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento 
de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de 
informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e 
cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à 
democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, 
eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos. *■&&&&& ’ " ' - ~ r • . • V* . ‘ ' ' ' ' ■ ■ .• •'* ‘"' f'
Artigo 29 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política 
municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no 
Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada 
com os demais entes federativos da República Brasileira - União, Estados, 
Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas e instituições 
culturais e a sociedade civil.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artiqo 30 - Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem 
orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da 
sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu
funcionamento são:
«'■s * 0 $ ^
I - diversidade das expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
I l ■" ÍJl* ■ s" ■ C :. I | I
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais,
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes 
na Irea^eültural; .. : j í
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações 
desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
M
í \ \ u . -ç ||4
VII - transversalidade das políticas culturais; m m m m m
t ' ? ? * I . M ■ •,,£ ,.' '•
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil,
II. IX - transparência e compartilhamento das informações,
\ I êèèèM '§ /'
s liÉ lfr1
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
@S iÜ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ■ ( . | M U LJí W »}■ 1
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações,
X * ■ . _ I • ^ ^ i r t <■' - 1 ; m s a* i . jg , . .. | -.
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a 
cultura.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos
Artigo 31 - O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e 
implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas 
com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o 
desenvolvimento - humano, social e econômico - com pleno exercício dos direitos 
culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Pl
iu d r
ü .
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 32 - São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e 
dos recursos públicos na área cultural,
.--'Í ■•iv> , .,
II - assegurar uma partilha' equilibrada dos recursos públicos da area da cultura 
entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regioes e bairros do
município;
III articular e implementar políticas públicas que promovam a interaçao da cultura 
com as demais áreas, considerando' seu papel estratégico no processo do 
desenvolvimento sustentável do Município,
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e « W ®
municipais para a formação, capacitação e circulação
viabilizando a cooperação técnica e a otimizaçao dos recursos financeiros 
,humanos disponíveis; ^
V ..criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas 
públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura 
SMC.
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão 
e de promoção da cultura.
SEÇÃO I
Dos Componentes
Artfqo 33 - Integram o Sistema Municipal de Cultura ■
I - coordenação:
a) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e suas unidades administrativas;
II - instâncias de articulação, pactuação e deliberação;
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
f c T M . ir É ÍV1 B
x" ( ]
iiA j
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC.
III - instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC; ' W. j :.... :
b) Sistema Municipal de Financiamento a Cultura - SMFC; ^
i I
iF:.v 
\ '***, . •
c) Fundo Municipal de Cultura - FMC
M JÊtou W^ÈÊÊÊiWF*** " • o ka 11 o
d) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC
Fmtá, ^
e) Programa Municipal de Formação na Área Cultural - PROMFAC'
I
e) E outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
f
m
ú . W Ê S /Ê S Ê Ê Ê Ê Ê S r ^ ^ J:
Parágrafo único O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará articulado com os 
demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educaçao, da 
comunicação, do planejamento urbano, do desenvolvimento economico e social, 
da indústria e comércio, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saude.^oS
direitos humanos e da segurança, conforme regulamentaçao. ^ ^ % J T
m lfc»BL m ãr: h í s i I § 1 1
; { ’
SEÇÃO II
R - ■ s '
 c ..r
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura SMC
N p j g | Í | a ^ r ' ^ ^ § c* Á
Artigo 34 - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e orgao superior, 
subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e
coordenador do Sistema Municipal de C u ltu ra - SMC. . V
Artigo 35 - Integram a estrutura da Secretaria de Cultura e Turismo as
* ... instituições vinculadas a seguir:
. .
u ^1 a) Biblioteca Pública Municipal ProP Carolina de Moura Hildebrand;
c) Biblioteca Pública Municipal Ramal ProP Cicília Leme Franco Mancini;
d) Anfiteatro Municipal Salete Aparecida Ciccone Marchi;
jk
O . M . L f~ fvl Ei
?± M rE
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
¥
e) Museu Histórico Prof0 Celso Zoega Taboas.
Artigo 36 - São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
, Vvt' | ,
I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano 
Municipal de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais
definidas; . ’
II - implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos Sistemas 
Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos ej privados no 
âmbito,,do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, 
descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação; ’*«S,
I
III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão 
ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma 
área estratégica para o desenvolvimento local;
I M M S
* |-5 WW i «íWW' *1 I !' *S| fW IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a
. . . . . . . . , .
ü w. diversidade étnica e social do Município;
í ^ m l l í ú < / í f I % ; ::.l I
V - preservar e valorizar o patrimomo cultural do Município;
■
IÍ;M # f ' kd
•1: W
m v* I
i w
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação 
e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando a cooperaçao em 
ações na área da cultura; 1" j Ê .....JjjpÊÊÍaÊÊw w
VIII - promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional;
-. V:
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento a Cultura 
e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito 
do Município; U V
X li. X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais,
democratizando o acesso aos bens culturais;
 «r. | .
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas areas 
de criação, produção e gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
c.. M. L EME
Pr
n M T l f
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar 
políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, 
entidades e programas internacionais, federais e estaduais.
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural - 
CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município; V
x i V " Wrf ■ C. . \ .
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na realizaçao e 
participar d a s Conferências Estadual e Nacional de Cultura,
r r
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Artigo 37 - À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo como orgao 
coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete.
r í t ■ ■■. :Ç- 10 .... ..... m0í(S.
i J ^ CMIP' I . exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC,
$&í£b&s
II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura - SNC e 
ao Sistema Estadual de Cultura - SEC, por meio da assinatura dos respectivos 
termos de adesão voluntária;
B m
III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no 
plenário do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e nas suas instancias
setoriais; . ^ j§ f ....
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na
r ^ ^ 1^ P n n e o lh n N a r.in n n n e IV - impieil.iei.ucii, MU «auiunw ---------1— > 1 * . . — , ,
Comissão Intergestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de 
Política Cultural - CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite - CIB e aprovadas
pelo Conselho Estadual de Política Cultural - CNPC; E P P f| «j2
■ jT' $sSg
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias 
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes 
aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
:
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e 
qualitativos que contribuam pára a descentralização dos bens e serviços culturais 
promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema 
Nacional de Cultura - SNC e do Sistema Estadual de Cultura - SEC, atuando de
ÍC.M.LÈ MEt
p,?2//y’ F,yp
i'iL ... J
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e 
Indicadores Culturais;
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, para a 
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de
gestão;
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais 
da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal.
-i ..a: L /
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos proa ram as 
. i ~ . . l i . ___ _ ^«0 racnaMi\/r\c n la n n c Hp r.n ltiira - e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
1 1 &
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com o Governo 
do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de 
Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos
humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município;
SÁ
«4
, |:: í | f f ... ^
XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC.
% 1 1 # / f S » | f i i f e f p # :! 1 - i $
%* i ;f f f 1 p f f * i W F * f f: í p
SEÇÂO III
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação
„ . . . » .
Artigo 38 - Os órgãos previstos no inciso II d oart. 33 desta Lei constituem as
instâncias municipais de articulação, pactuação e dehberaçao do SMC,
orqanizadas na forma descrita na presente Seção. ! : !# Á-/.." .. ... i ' óí y
V « « r-i /-> Do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
■ V.ÍJ44 1 , .... ^ ......
- #
ÉsF* - .
Artigo 39 - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão colegiado 
deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria 
de Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se 
constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter 
permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
§ 1o. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC tem como principal 
atribuição, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de
C . M . L E M E
pW r v r 15 / *
Prefeitura do Município de Lerrie
Estado de São Paulo
Cultura - CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas 
públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
6 2o Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC que 
representam a sociedade civil são eleitos democraticamente pelos respectivos 
segmentos™ têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual penodo, 
conforme regulamento.
S 3» A representação da sociedade civil no Conselho
Cultural - CMPC deve contemplar na sua composição os diversos segmentos 
adísticos e culturais, considerando as dimensões simbôiica, cdada e economica
da cultura, bem corno o critério territorial.
S 4° A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural 
! CMPC deve ^n te m p la r a representação do Município « Lejne, ™ jo d a 
Secretaria Municipal de Cultura e suas InsWujçoes V in a jte to .d e Org
e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.
|> . - ■; ia '"WSHlll
Artiqo 40 - O Conselho Municipal de Política Cultural será consjjtuíclo por 14 
membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição,
c - , ^ ; : ■ -. '■ í
> i »: ■ f ' "ri'u r
I - 08 membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Publico, 
através dos seguintes órgãos e quantitativos:
'
l ! fSSi
a) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, 02 representantes, sendo um de,es 
o Secretário de Cultura, ■“““ * fà' f \ ' A. ■ .. ■
b) Secretaria Municipal de Educação, 01 representante; a
4 r
%.
£«» i l
c) Secretaria M unicipal de Finanças, 01 representante;
• :mÊÊL \ « *
d) Secretaria Municipal de Assistência e Desenvo.vimento Sociai, 01
rpornsentante: representante;
e) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, 01 representante,
f) Secretaria de Governo, 01 representante;
g) Câmara de Vereadores, 01 representante.
C . M . L E M b
> z 7 i 7 r 7 ^
JiL 1
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
II - 07 membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade 
civil, através dos seguintes setores e quantitativos;
a) Música, 01 representante;
&0F IBS
b) Dança, 01representante;,,:T
c) Artes Cênicas (teatro), 01 representante;
i V ‘ i .
d) Artes Visuais (pintura, fotografia, desenho e escultura), 01 representante,
d*#® w
“*€ . /ícs: M í/is
.aáfj?
e) C ultura'P opular, Manifestações Tradicionais e Cultura 01 
representante;
f 1 § , .
f) Literatura, 01 representante;
g) Audiovisual, 01 representante J • ■ .--- ------ ■ r ■ -
i s * : . I f) Sociedade Civil, 01 representante. wSSik&i Wí
iSsSHl
«jgHhf
;; « 
I ? Ií.:íS
! í
tei&m
§ 1o Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Publico serao
designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serao
eleitos conforme Regimento Interno. , j
H v rk I L m
§ 2o O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC devera eleger, entre seus 
membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes. -
m \ • ap jáP®? Jf JT ,
§ 3o Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poaera
ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder 
Executivo do Município;
s 4° o Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e detentor 
. .... do voto de Minerva. ue iviinervd.
^ ‘ 1 .'-í- ' - - , :
Artiqo 41 - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é constituído 
pelas seguintes instancias:
I - Plenário;
II - Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura - CIPOC;
III - Colegiados Setoriais;
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
IV - Comissões Temáticas;
V - Grupos de Trabalho;
VI - Fóruns Setoriais e Territoriais.
Artigo 42 - Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política 
Cultural - CMPC, compete:
. . . 1
7 * : ' c- l- ' -I I - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do 
Plano Municipal de Cultura - PMC;
■ . . %, ■ \
II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do
Sistema Municipal de Cultura - SMC;
f f 'BSjpf ■ , ‘"*1 n . -
- colaborar na implementação das pactuaçoes acordadas na Comissão 
Intergestores Tripartite — CIT e na Comissão Intergestores Bipartite — CIB, 
devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de 
Política Cultural; ■ ^ B i JP
IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos 
sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
f ; ' : .. ‘ í | í; f - ' ” ... '■ i . 1
V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de 
Cultura - FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos 
diversos segmentos culturais;
VI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC do 
Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas 
políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura - PMC;
M . . :
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de 
Cultura - FMC; .
jfjr y k . .. . 's L m k j t \
VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e açoes e assegurar os
i . . _ i ___i:____» _ ___:„l — nrtntrAl Q meios
- • IX - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferencia de 
recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC;
X - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
C.M.LEME
K
Prefeitura do Município de LenTF
Estado de São Paulo
XI - apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados 
pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, bem 
como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei 
9.790/99.
Parágrafo único O Plenário poderá delegar essa competência a outra instância
doCMPC.
flfrA
XII - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação 
na Área da Cultura - PROMFAC, especialmente no que tange à formação de 
recursos humanos para a gestão das políticas culturais; rp i-iirç n ç h iim a n n ? n a rp a n p ç tã n rias nnlítir.as culturais- * * i- ' ■ '.'......• .. JL É S tw !
'«k
XIII - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado 
pelo Município de Leme para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura - 
SNC.
• 'r.y:.\ V 33 Í V?*tâHr?
XIV - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política 
Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federai e Nacional;
f v i i r m à i c “ i r X
XV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações nao-
.governamentais e o setor empresarial;
y É í
XVI - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos 
investimentos públicos na área cultural;
V- •
XVII - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de
W I 
m J k
7
,rm
di
Política Cultural - GMPC a deliberação e acompanhamento de matérias;
m
XVIII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura - CMC.
-* ^.rçF * -r^r mg»
Ififi: a, , ... k \ /
XIX - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural
c m p c . (
Artigo 43 - Compete ao Conselho de Integração de Políticas Públicas de Cultura 
- CIPOC promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no 
âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, 
projetos e ações.
Prtíd ll
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 44 - Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do 
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC para a definição de políticas, 
diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.
Artigo 45 - Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos 
Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de 
decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados a 
área cultural.
Artigo 46 - Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, 
a formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os 
respectivos segmentos culturais e territórios.
Artigo 47 - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve se articular 
com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura - SMC - 
territoriais e setoriais - para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade 
do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no 
âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC.,
* vi i i
Da Conferência Municipal de Cultura - CMC
i r a f *v ?' 1 § 1
Artigo 48 - A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se numa 
instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo 
Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos 
sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes 
para a
formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de 
Cultura -PM C.
\ i,"- H % f
’ " - ' P
6 1o. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CMC analisar, . i • ~ § , , aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao 
Plano Municipal de Cultura - PMC e às respectivas revisões ou adequações.
§ 2o. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECULT convocar e 
coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se reunirá 
ordinariamente a cada dois anos ou Extraordinariamente, a qualquer tempo, a 
critério do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPCi A data de realização 
da Conferência Municipal de Cultura - CMC deverá estar de acordo com o 
calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
U . IV
V A
L l
f
- c. ÍV1iz
^ZP ;
L nA. . J
Estado de São Paulo
§ 3o. A Conferência Municipal de Cultura - CMC será precedida de Conferências 
Setoriais e Territoriais.
§ 4o. A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura -
CMC será, no mínimo,.,. ... „ , - _■
de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências
Setoriais e Territoriais.
SEÇÃO IV * -
Dos Instrumentos de Gestão fjffj ***' ' ....... ’ ' ’■ ,i\ %át jbt™. ‘L . •• T ijM ' *i^wgr
J. jk • a,-: -■spjt.
Artigo 49 - Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de
sssswsssiww Cultura - SMC.
1
I - Plano Municipal de Cultura - PMC;
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC; _ . i,;
III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC,
IV - Proqrama Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC
Parágrafo único Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura 
SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive tecmco e 
financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
\J
Sljrt ,. 1
■:S - W
Do Plano Municipal de Cultura - PMC .... ...... ^ ~ ^
Artlgt>fc50 - O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um 
instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a 
execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de
Cultura - SMC.
Artigo 51 - A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos
Setoriais de-âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de 
Cultura - SECULT e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas 
pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser 
submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e, posteriormente, 
encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único Os Planos devem conter.
X- diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
XI- diretrizes e prioridades;
C . iV l. L f :
‘Y iUH lF'5
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
XII- objetivos gerais e específicos;
XIII- estratégias, metas e ações;
XIV- prazos de execução;
XV- resultados e impactos esperados;
XVI- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
XVII- mecanismos e fontes de financiamento; e
XVIII- indicadores de monitoramento e avaliação.
m
J? " i" ' ,v £.-
... ^ ;,a
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC . £ f v
Artigo i ste m a Municipal de Financiamento a Cultura - SMFC e
constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no
âmbito do Município de Leme, que devem ser diversificados e articulámos.
...
I ’tV f l f W
Parágrafo único - São mecanismos de financiamento público da cultura, no
âmbito do Município de Leme: IP;*
1
I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual 
(LOA);
r < ' ■ . ^ , ..* > • f #-■ - '
II - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
% \ à|. 1 í I ';| P V p  \ S %
III - outros que venham a ser criados.
-
;‘ÁÃ. Do Fundo Municipal de Cultura - FMC
Artigo 53 - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FNC, vinculado a 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo como fundo de natureza contábil e
&, > i i • | i i - 2 - _j _ ✓■nz-m-v » o o r o n r a c
definidas nesta Lei. mtf
JS
\M ,
financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras
. ,. .mmBÊ&ÈKKmKL \
tw JHBQ fi . - ■*<» ■ i
Artigo 5 4 * ^ * 0 Fundo Municipal de Cultura - FMC se constitui no principal
mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com
recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de
forma descentralizada, em regime de colaboração e co-financiamento com a
União e com o Governo do Estado de São Paulo.
Parágrafo único É vedada a utilizaçao de recursos do Fundo Municipal de 
Cultura - FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos 
Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
V .
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 55 - São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:
I- dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Leme 
e seus créditos adicionais;
II- transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura - 
FMC;
BS9 U * III- contribuições de mantenedores;
IV-íproduto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como. 
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens^ municipais 
sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura; resultado4da venda de 
ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoçoes, produtos e 
serviços de caráter cultural;
\
i*, >;•
V- doações e legados nos termos da legislação vigente;
t u f f , # â t ■. i n # 1 l f e S £ í V ? i f l .
VI- subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de 
organismos internacionais,
VII- reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do 
Fundo Municipal de Cultura - FMC, a título de financiamento reembolsável, 
observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
:
VIII- retorno dos' resultados econômicos provenientes dos investimentos 
porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos 
do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
V ■ u ^ ■ i , • , .
IX- resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislaçao 
\/inpnfp snhrp a matéria:
ff
IV
vigente sobre a matéria; ^
X- empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades; ;
L*--
XI- saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com 
recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à
nnitnro QMPr- r Cultura - SMFC,
XII- devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação 
de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema 
Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
Prefeitura do Município de Lerrve￾Estado de São Paulo
XIII- saldos de exercícios anteriores; e
XIV- outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
j...
Artiao 56 - O Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado pela 
Secretaria Municipal de Cultura - SECULT na forma estabelecida no regulamento, 
e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades.
I- não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais 
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito publico e de direito 
privado, com ou sem f i n s lucrativos, preponderantemente por meio de editais de 
seleçãÍRÚblfca; e " " O
II- reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de 
natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
§ 1° Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Cultura 
SECULT definirá , com os:; agentes financeiros credenciados a taxa e SECULI definira com os dyemes w ,
administração/os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas
formas de pagamento.
* ' * ' : % V W s g l /J| '*$■'"§ ' - " ' ; V*
S 2o Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, 
solidariamente pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC e pelos agentes financeiros
credenciados, na forma que dispuser o regulamento.
éA ■ ípL 4 #,V w Iff T' Ç ' I
. A taxa de administração a que se refere o § 1» não poderá ser superior a três
i __ : : i: I ^ ^ ,-v /-> í i n n n r - i o m o n t n por cento dos recursos disponibilizados para o financiamento.
§ 4o Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de 
remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
. . . . . . r lt ra p M r
Artiqo 57 - Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura - FMC 
com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação^ e divulgaçao de 
resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens 
necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por 
cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato da CMPC.
Artigo 58-0 Fundo Municipal de Cultura - FMC financiará projetos culturais 
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito 
privado, com ou sem fins lucrativos.
j! r 
inciso
y ffcr
mm-
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
§ 1o Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas 
setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC.
§ 2o Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar 
que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente 
mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de 
Cultura - FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra
fonte_
§ 3° Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas 
administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles 
apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter 
despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total. ,|
11 IW .. s w
Artigo 59 - Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo
Municipal de Cultura - FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público
ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas,
projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das
cadeias produtivas da cultura.
; .1 ■ ri , ,. .,
§ 1o O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito
privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§ 2o A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infra-estrutura pelo 
Fundo Municipal de Cultura - FMC será formalizada por meio de convênios e 
contratos específicos.
m f® ■ f ‘ A- Mk ^ A'í: -j
Artigo 60 - Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura 
- FMC fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC, de 
composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil.
Artigo 61 - A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC será constituída 
por 14 membros titulares e igual número de suplentes.
6 1o Os 07 membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal 
de Cultura - SECULT.
6 2o Os 07 membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento.
3 .
Artigo 62 - Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura 
- CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura - PMC e
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho 
Municipal de Política Cultural - CMPC.
Artigo 63 - A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC deve adotar 
critérios objetivos na seleção das propostas:
- avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, economica e *
social;
II - adequação orçamentária;
III - viabilidade de execução; e
IV - capacidade técnico-operacional do proponente.
I IdÉLf** ' jírc
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC
i f w . \
Artigo 64 - Cabe à Secretaria Municipal de Cultura - SECULT desenvolver o 
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a 
finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com 
cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo 
Município. íA í-\ r.*'’ Á ' £. ... V, . ,..... 5iü. í Síiíf ■ ÉSE... ............... A
* -3 .:j„
• i I i O l\ l\I I C* r\ 6 1o O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC e 
constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infra-estrutura, 
investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e 
gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos 
Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
A É . . . . , . , Q
§ 2° O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e 
Indicadores Culturais - SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido 
pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC.
Artiqo 65 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC 1 :JSh J§ “ %
tem como objetivos;
I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabèlecer 
parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades 
sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e 
avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, 
verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal dê Cultura - 
PMC e sua revisão nos prazos previstos;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a 
caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de
' C T i V Í . L £ M E h
F,! t i
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoçao de 
mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultura, 
dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município,
III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de 
cultura e das políticas culturais em geral, .assegurando ao poder publico e a 
sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura
- PMC.
Artiqo 66 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais -SM IIC 
fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento 
da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor
.li. ....... , cultural.
m*<*
Artiqo 67 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC 
estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e 
Indicadores Culturais, com instituições especializadas na área de economia da 
cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de 
pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de informações 
relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam 
tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos 
e pesquisas nesse campo ‘ ; m ,.
spm
Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC
■ I t í
Artigo 68 - Cabe à Secretaria Municipal de Cultura elaborar, regulamentar e 
implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC, 
em articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria 
Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo central 
capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, 
responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, 
no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Artigo 69 - O Programa Municipal de Formação na Área da C u ltu ra - PROMFAC
deve pro m
over‘ • - ■ ' • .. m Bm sk
I- a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos 
agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços 
culturais oferecidos à população;
II- a formação nas áreas técnicas e artísticas.
C . M . L £
i> 2 Ã 7 T s í í .
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
SEÇÃO V
Dos Sistemas Setoriais
í!
í ’:j' .* ,. ,
Artigo 70 - Para atender à complexidade e especificidades da área cultural sao 
constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de 
Cultura - SMC.:
4 «■**’ •' Í. • ■ • ' _àlli|í< í T>'- t i * á-j. ■ ^úi.JL.' á*®1 "* / i
Artigo 71 - Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal 
de Cultura - SMC:
j.
■wfE.
w 1 ja.
'
Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;
1 s < uMnBUM ; f. 7.
II - Sistema Municipal de Museus - SMM;
III - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL;
U í i :á N 4 !i i r ■■ r f : .
IV - outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Artigo 72 - As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais
advindas da Conferência _
Municipal de Cultura - CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPO
consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
tjfli fí jUrv'?.* j m ! . IM ^-4 g M n . *~e>iwr* ^ * S- =• SF* ? t í
Artigo 73 - Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser 
criados, integram o Sistema Municipal de Cultura, - SMC conformando 
subsistemas que se conectam à estrutura federativa, à medida que os sistemas de 
cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos.
ALA
Artigo 74 - As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal 
de Cultura - SMC são estabelecidas por meio das coordenaçoes e dás instâncias 
colegiadas dos Sistemas Setoriais.
wm w ■
fé
Artigo 75 - As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter 
participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos
seus membros.
Artigo 76 - Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus 
colegiados e o Sistema Municipal de Cultura - SMC, as coordenações e as
C . (VI L ÍV1
V J
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
instâncias colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho Municipal de 
Política Cultural - CMPC com a finalidade de propor diretrizes para elaboração das 
políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de 
estratégias de sua implementação.
..
TÍTULO III
<r-V~V- . MM******- - •
DO FINANCIAMENTO
r . « • :"*-r
CAPÍTULO I
Dos Recursos
■ V i4/ 1 \ jr-------------------------- ..••* * — ,---------- J j ■ ip§g H P ■ J P
Artigo 77 - O Fundo Municipal da Cultura - FMC é a principal fonte de recursos
do Sistema Municipal de Cultura. .
f | J f í . . . - * * 8
Parágrafo único O o r ç a m e n t o do Município se constitui, tambem, fonte de 
recursos do Sistema Municipal de Cultura.
j-JÇ
Artiao 78 - O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no
M l l i y u I V ^ r . . . / • r\ H o
Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da 
União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura -
■FMC. |y |i
Artigo 79 - O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura 
- FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e 
Estadual de Cultura.
V W 8 '%■ ' l P ; >
m *** f
-Sm
§ 1o Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de
Cultura serão destinados a:
V . M
tMpapL |í| \ ' qQft * * * S.
I- políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual 
ou Municipal de Cultura;
'■ -V , .
II- pára o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio 
de seleção pública.
. n . .. . .
§ 2o A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional 
e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política 
Cultural - CMPC.
Artigo 80 - Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - 
FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a 
promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido 
anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território.
CAPÍTULO II Tss
Da Gestão Financeira
Artiqo 81 - f Os recursos financeiros da Cultura serão depositados erni con a 
esoecífica e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e instituições 
r Ü X sob fiscalização dS C o n s e ib o Municipal de Politica Cuitura, - CMPC.
':h i] * * ......... ' ”: . § f Os recursos financeiros do Fundo Municipal de 'Cultura' - F M C ‘ serão
administrados pela Secretaria Municipal de Cultura.
U
k 2U A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a conformidade a 
programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela Umao e 
Estado ao Município.
Artiqo 82 - O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos 
recursos recebidos da União e do Estado,,transjeridos ^ t r o ^ o s enter,os 
estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
' ' • : ' d I o • t o S 1o O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistem 
Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferenci 
de recursos de forma eqüitativa, resultantes de uma combmaçao de mjticadp es 
sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da area cultural, 
considerando as diversidades regionais.
Artrao 83 - O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os 
repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de C u ltu g com 
a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mmimos *
Municipal de Cultura e a alocação de recursos propnos destinados a Cultura na 
Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura. 1
f * * h * . • * v:-, .
CAPÍTULO III f.; ■ :v _ .
§ 2°
.Ç '
Do Planejamento e do Orçamento
. .............
Artigo 84 - O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal 
de Cultura - SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos
>:<v;
Leme 06 de Junho de
Preferfo Municipal
do Estado e da União e outras fontes de recursos.
* 1“ O Plano Monicipa, d e C ^ a
Sistema Municipal de Cultura nroampntárias - LDO e na Lei Orçamentaria 
Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentarias L u u v
Anual - LOA.
de^Cultura serão p fo p o s ta s ^e ^^n fe rê n c fa ^unfcipaM ^C ultura e pelo Conselto 
Municipal de Política Cultural - CMPC.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
C . ÍV1. L E M E )
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUNTADA
hthrt~Á/ Hn . ?p W
FaçojL-.uuja a estes autos cÁe/'
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIOpF I FME
c c T A n n n c QÃn dami n ESTADO DE SÃO PAULO f"** A ti I
Kf ■ 1 r 'Y1 ' ----- \
C M.LEMEl
pr - . i j u Fl® "1 ~X 83 3
PROJETO DE LEI N° 43/2014
EMENTA: “Altera dispositivo da Lei 3.354/14 que dispõe sobre o
sistema Municipal de Cultura de Leme.
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei em questão busca nova 
redação ao artigo 40 da Lei passando de 14 para 16 o número de 
membros titulares e respectivos suplentes, deixando inalterado o inciso I e 
retirando do inciso II as alíneas e os parágrafos.
De forma que o presente Projeto de Lei é legal e 
está bem redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua 
tramitação pela Casa.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José Baccarin”, 
em 19 de setembro de 2.014
PARECER
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Jorg Stefano
Proc Jurídico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ac» E x p e d i e n t e
. ^ - J - , c . }\ } ü t. \
4 l
|
.U*
•'“‘i C" r- ’vl’ / •>» • * 5
S .E .C .L T S D
D j í í *? P S : "1
i:?n <23- /QfL-i-J^L.
V I
E m ^í_ c le A — de 20J_H
Com vista ^ rC o ^ y v v ^ -
Funcionário. 5 S .
J U N T A D A
. . p - d e J J L V ^ ^ ^ de 2 0 i^ . im , e,
aço juntada a estes autos ’
JUNTADA
= m oLX Aa de 20 N
r aço juntada a estes autos • A ’ jV w i
c nnci^nárÍO.
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP I^ E ^ M 1F ir/fF >
ESTADO DE SÃO PAULO ' t U T W * ~ V --------
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Le
(MmMUNICIPAL DE LEME
P r o t.N Í5 2 L l v J L f í s . l ? *
Recebido e m Q 120_I 2‘._
_
FUNCIOMÂWO'
erreira da Silva- PSB
Maria Izabel Aparecida Parolim-PT
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, 
para o fim de conceder o REGIM E DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do 
Projeto de Lei n° 43/2014, de autoria do Prefeito Municipal, que "Altera
dispositivo da Lei 3.354/14 que dispõe sobre o sistema Municipal de Cultura
de Leme".
^ r ú t ' 'W s * 3 \ J
Josje Sergib Zachariotto - DEM
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se ao fato 
da necessidade da urgência na apreciação da proposta para que possamos firmar 
convênios para atender os interesses da sociedade como um todo.
Leme, 22 de setembro de 2.014
Osvair Antunes da Silva- SDD Begnamia - PMDB
Eduardo Leme
Giacomelli - PR
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Ordem do Dia
REQUERIMENTO
Em 22 de
■ i . . ,
ESPECIAL, aprovado por unanimidade.
Faço juntada a estes autos
/QsCXAjZS* JLS ^/ cfctsqj
PROJETO DE LEI N.° 43/14 \— "ZZ*
EMENTA: Altera dispositivo da Lei 3.354/14 que dispõe sobrVTTTístim a
Municipal de Cultura de Leme.
AUTORIA : Prefeito Municipal.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E_
ESTADO DE SAO PAULO
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam 
um único relatório, o qual é também nosso voto:
1-) - A proposta de autoria do Sr. Prefeito Municipal, 
busca dar nova redação ao artigo 40 da Lei n° 3.354, de 06 de junho de 2014, 
passando de 14 para 16 o número de membros titulares e respectivos 
suplentes, deixando inalterado o inciso I e retirando do inciso II as alíneas e os 
parágrafos.
2-) - No entender destas Comissões, o projeto traz em 
sua justificativa que visa corrigir um erro de digitação presente na referida lei, 
para que possa dar plena eficácia no que diz respeito ao Conselho Municipal 
de Política Cultural.
3.) - No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal, está devidamente instruído e não ofende a 
Constituição Federal nem a LOM.
4-) - Quanto ao mérito a Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo entende presente na proposta, a pertinência e o interesse público já 
que vem contribuir com as políticas públicas voltada a Cultura de nossa cidade, 
de forma que não surge qualquer empecilho para que a proposta seja 
devidamente aprovada pelo Egrégio Plenário desta Casa.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
5-) - Diante de tudo e nada obsta a sua Hcamitaçá^ -a» 
Comissões, conjuntamente é de parecer FAVORÁVEL que seja o presente 
projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 22 de setembro de 2.014.
Pela Comissão de O.F.C.
Pela Comissão de C.J.R.
Eduardo
Osvair Antunes da Silva 
Secretário
Francisco"Fèrreira da Silva 
Presidente
Jo s^S erg io Zach Jjjs^Serg
Vice-Presidente
iriotto ' Osvair Antunes da Silva 
Secretário
Pela Comissão de S.E.C.L.T.
'm i'
Adenir de
Presidente
João Demétrio 
Vice-Presidente
A . c A-1
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Secretário
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
fC.M .LEME'
flsJT
JOSE
Pres
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
PROJETO
EM 22
43/14, aprovado por e segunda votaçao.
1
\
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 43/14
“A ltera d isp o sitivo da L e i n° 3354, de 06 de ju n h o de 2014, que dispõe
sobre o Sistem a M unicipal de Cultura de Leme, Estado de São Paulo, seus
princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os
seus com ponentes, re cu rso s humanos, financiam ento e dá outras
providências".
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câm ara de Vereadores aprovou e eu sanciono e prom ulgo a 
seguinte Lei:
A rtig o 1o - O artigo 40 da Lei n° 3354, de 06 de junho de 2014, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“ A rtig o 4 0 -0 Conselho M unicipal de Politica Cultural será constituído por 16 
(dezesseis) m em bros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte 
composição:
I..............
li. 08 m em bros titulares e respectivos suplentes, representando a 
sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativo ; ”
A rtig o 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. ^
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

open original →